HABEAS CORPUS. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO A JUSTIFICAR A INTERNAÇÃO PROVISÓRIA. INOCORRÊNCIA. DECISÕES FUNDAMENTADAS NO FATO CONCRETO. REQUISITOS ENSEJADORES DA MEDIDA CAUTELAR PRESENTES. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.007381-7, de Brusque, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal, j. 25-02-2014).

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DA ORDEM. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (ART. 2º, I, DA LEI N. 8.137/1990) ALMEJADO O SOBRESTAMENTO DA PERSECUÇÃO PENAL IMPEDINDO O MINISTÉRIO PÚBLICO DE OFERECER DENÚNCIA ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO DO JULGADO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE INSTAURAÇÃO DE CONTENCIOSO. ATOS MERAMENTE ADMINISTRATIVOS, QUE NÃO INGRESSARAM NA ESFERA JUDICIAL. APURAÇÃO EM FASE INVESTIGATÓRIA. FUNÇÃO DE PROMOVER A AÇÃO PENAL PÚBLICA DELEGADA DE FORMA PRIVATIVA AO MINISTÉRIO PÚBLICO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ADEMAIS, ENTENDER EM SENTIDO CONTRÁRIO DEMANDARIA ANÁLISE APROFUNDADA DAS PROVAS PRODUZIDAS NA INVESTIGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. VIA ESTREITA DO WRIT QUE NÃO ADMITE DILAÇÃO PROBATÓRIA. AGRAVO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Habeas Corpus n. 2014.005104-8, de Criciúma, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal, j. 25-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - COBRANÇA DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. DOCUMENTOS COMUNS ÀS PARTES - ARTS. 844 E 845 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - DEVER DE EXIBIÇÃO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - RECUSA INJUSTIFICADA - APELO DESPROVIDO QUANTO AO ÔNUS DE APRESENTAÇÃO DOS EXTRATOS REFERENTES AOS PLANOS BRESSER, VERÃO E COLLOR I. É dever da instituição financeira exibir os documentos comuns às partes referentes a contratos bancários e extratos de movimentação financeira, nos termos dos arts. 844 e 845 do Código de Processo Civil. IMPOSSIBILIDADE DE EXIBIÇÃO DOS EXTRATOS RELATIVOS AO PLANO COLLOR II - PROVA DE ENCERRAMENTO DA CONTA EM PERÍODO ANTERIOR À VIGÊNCIA DO PLANO - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 333, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. Incumbindo-se a parte ré de demonstrar a existência de algum fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora, na forma do artigo 333, II, do Código de Processo Civil, impõe-se a improcedência do pedido de exibição, em período em que a conta comprovadamente estava encerrada. MEDIDA CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - ORDEM DE BUSCA E APREENSÃO - VIABILIDADE, INCLUSIVE DE OFÍCIO - SENTENÇA QUE DEIXOU DE APLICAR PENALIDADE ESPECÍFICA PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL. O tema impossibilidade de fixação de multa em ações de exibição de documentos é consolidado e inclusive sumulado no Superior Tribunal de Justiça, que defende ser inviável a imposição de astreintes como medida coercitiva decorrente do descumprimento da determinação judicial. Do mesmo modo, é entendimento deste Tribunal o não cabimento das sanções do art. 359 do Código de Processo Civil às medidas cautelares de exibição. Logo, a única penalidade cabível é a determinação da busca e apreensão, matéria que pode ser apreciada inclusive de ofício. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PRETENDIDA MINORAÇÃO - VERBA QUE DEVE SER FIXADA EM OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS LISTADOS NAS ALÍNEAS 'A', 'B' E 'C' DO § 3º DO ART. 20 DA LEI SUBSTANTIVA CÍVEL - MANUTENÇÃO DA IMPORTÂNCIA IMPOSTA PELA SENTENÇA. Para a fixação dos honorários de sucumbência, deve-se estar atento ao trabalho desempenhado, ao zelo na defesa e exposição jurídica do advogado e à natureza da demanda. Todavia, ainda que não apresente grande complexidade a causa, a verba honorária deve remunerar de forma apropriada o profissional, sob pena de desprestígio ao exercício de uma das funções essenciais à justiça. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.014485-9, de Canoinhas, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 25-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DISCUSSÃO ACERCA DOS ENCARGOS CONTRATUAIS EM AÇÃO REVISIONAL TRANSITADA EM JULGADO, NA QUAL RECONHECEU APENAS A ABUSIVIDADE DE ENCARGOS INERENTES AO PERÍODO DE INADIMPLÊNCIA. PRESTAÇÕES INCONTROVERSAS CONSIGNADAS PELA DEVEDORA QUE SE TORNARAM INSUFICIENTES, RESTANDO CARACTERIZADA A SUA MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL EXPEDIDA POR CARTÓRIO DE COMARCA DIVERSA DO DOMICÍLIO DO DEVEDOR. VALIDADE DO ATO NOTARIAL. REGULAR CONSTITUIÇÃO EM MORA. POSICIONAMENTO CONSOLIDADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA REFORMADA. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.028080-1, de Urubici, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 25-02-2014).

APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLEITO VISANTE A COMPELIR O MUNICÍPIO A REALIZAR AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO PARA FIM DE PROMOÇÃO POR MERECIMENTO. REQUISITO INDISPENSÁVEL, FIXADO POR LEI (ART. 10, ALÍNEA "E", DA LCM N. 013/99). OMISSÃO DO PODER PÚBLICO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. PRECEDENTES DA CORTE. PRAZO DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DOTADO DE RAZOABILIDADE. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CORRETAMENTE DEFERIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA FIXADOS COM EXAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO DESPICIENDO. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.085700-7, de Criciúma, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 25-02-2014).

APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLEITO VISANTE A COMPELIR O MUNICÍPIO A REALIZAR AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO PARA FIM DE PROMOÇÃO POR MERECIMENTO. REQUISITO INDISPENSÁVEL, FIXADO POR LEI (ART. 10, ALÍNEA "E", DA LCM N. 013/99). OMISSÃO DO PODER PÚBLICO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. PRECEDENTES DA CORTE. PRAZO DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DOTADO DE RAZOABILIDADE. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CORRETAMENTE DEFERIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA FIXADOS COM EXAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO DESPICIENDO. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.088309-5, de Criciúma, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 25-02-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. IPTU. EXECUÇÕES FISCAIS. INTEMPESTIVIDADE DE UM DOS RECURSOS. NÃO- CONHECIMENTO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL PATENTEADA. CITAÇÕES EFETIVADAS DEPOIS DE UM LUSTRO DA CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO (ART. 174, INC. I, DO CTN, NA REDAÇÃO ANTERIOR À LC N. 118/05). SENTENÇAS MANTIDAS. NÃO-CONHECIMENTO DE UM DOS RECURSOS E DESPROVIMENTO DOS OUTROS DOIS. Considerando que a citação efetivou-se mais de um lustro após a constituição definitiva do crédito tributário, caracterizada está a sua prescrição, na senda do regrado pelo art. 174, inc. I, do Código Tributário Nacional, sob a égide da redação anterior à Lei Complementar n. 118/05. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.089587-0, da Capital, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 25-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. PROFESSORA DA FUNDAÇÃO CATARINENSE DE EDUCAÇÃO ESPECIAL (FCEE) ADMITIDA EM CARÁTER TEMPORÁRIO. PEDIDO DE GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE (LEI ESTADUAL N. 13.761/ 06). ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO. IMPOSSIBILIDADE DE PERCEPÇÃO DA BENESSE POR DOCENTE TEMPORÁRIO. PRECEDENTES DA CORTE. SENTENÇA REFORMADA. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.082295-6, de Joaçaba, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 25-02-2014).

PERDA DO OBJETO. Diligência junto ao Infojud. Negativa. Insurgência. Posterior suspensão do processo. Decisão superveniente. Recurso prejudicado. Na véspera do julgamento deste reclamo a parte pediu a suspensão da demanda para poder cumprir a decisão agravada, o que foi deferido. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.055069-1, de São Bento do Sul, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 25-02-2014).

EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. Rejeição. Inconformismo. Ilegitimidade passiva. Devedora principal. Justiça gratuita. Insuficiência de recursos. Prova bastante. Agravo provido em parte. A empresa evidenciou estar em dificuldades financeiras, tanto que se encontra inativa e com restrições ao crédito, fazendo jus ao benefício da gratuidade processual. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.009837-3, de Campos Novos, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 25-02-2014).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL.DECRETAÇÃO DE REVELIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. AVISO DE RECEBIMENTO ACOSTADO AOS AUTOS. . CITAÇÃO REGULAR. ARTS. 222 E 223 DO CPC. INÉRCIA DA PARTE DEMANDADA COMPROVADA. ART. 333, II, DO CPC. ACÓRDÃO MANTIDO. EMBARGOS REJEITADOS. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2012.043936-3, de Turvo, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 25-02-2014).

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR DO MUNICÍPIO. AÇÃO COMINATÓRIA. PROMOÇÃO POR MERECIMENTO. REQUISITO INDISPENSÁVEL, FIXADO POR LEI COMPLEMENTAR N. 13/1999 DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO NÃO ATENDIDO PELA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL. NECESSIDADE DE PARECER DE COMISSÃO PARITÁRIA. PROVIDÊNCIA IMPRESCINDÍVEL PARA OBTENÇÃO DOS BENEFÍCIOS. PRAZO DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO (90 DIAS) DOTADO DE RAZOABILIDADE. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CORRETAMENTE DEFERIDA. PRECEDENTES DA CORTE. RECURSO ADESIVO DA PARTE AUTORA PLEITEANDO MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. ESTIPÊNDIO FIXADO DE ACORDO COM OS PARÂMETROS LEGAIS. RECURSOS VOLUNTÁRIOS E REEXAME NECESSÁRIO IMPROVIDOS. "Nos termos da norma de regência, é condição sine qua non para a progressão de carreira dos servidores de Criciúma, e para o consequente acréscimo em seus estipêndios, que uma comissão paritária proceda à avaliação de desempenho funcional, a fim de instruir requerimento administrativo, o qual deve observar o princípio da razoável duração do processo." (TJSC, AC n. 2013.027587-2, de Criciúma, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 09-07-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.054394-0, de Criciúma, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 25-02-2014).

.RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERVIÇO DE TELEFONIA. RELAÇÃO JURÍDICA CONTRATUAL PRÉ-EXISTENTE INCONTROVERSA. ALEGADA INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES NÃO DEMONSTRADA. DÍVIDA EXISTENTE. INADIMPLÊNCIA EVIDENCIADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO. ÔNUS QUE CABIA AO AUTOR. EXEGESE DO ART. 333, INCISO I, DO CPC. ATO ILÍCITO INOCORRENTE. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. INTELIGÊNCIA DO ART. 188, I, DO CC. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Quando ausente arcabouço probatório passível de comprovar as alegações do autor, ônus que lhe competia, não há se falar em dano moral indenizável, sobretudo quando a requerida trouxe aos autos prova suficiente de ter a inscrição se perfectibilizado por culpa exclusiva da autora, a qual deixou de adimplir, a tempo e modo, serviços que lhe foram prestados. (AC n. 2012.064848-1, de Blumenau, rel. Des. Carlos Adilson Silva, j. 24.04.2013) (TJSC, Apelação Cível n. 2014.001980-6, de Forquilhinha, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 25-02-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. TORTURA. PEDIDO DEFENSIVO OBJETIVANDO A ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL. CONDUTA QUE MELHOR SE AMOLDA AO CRIME DO ART. 129, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. DESCLASSIFICAÇÃO OPERADA. ARREPENDIMENTO EFICAZ OU DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA NÃO CARACTERIZADOS. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO, NA FORMA RETROATIVA. OCORRÊNCIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.074244-5, de Rio Negrinho, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 25-02-2014).

APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLEITO VISANTE A COMPELIR O MUNICÍPIO A REALIZAR AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO PARA FIM DE PROMOÇÃO POR MERECIMENTO. REQUISITO INDISPENSÁVEL, FIXADO POR LEI (ART. 10, ALÍNEA "E", DA LCM N. 013/99). OMISSÃO DO PODER PÚBLICO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. PRECEDENTES DA CORTE. PRAZO DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DOTADO DE RAZOABILIDADE. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CORRETAMENTE DEFERIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA FIXADOS COM EXAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO DESPICIENDO. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.086956-9, de Criciúma, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 25-02-2014).

APELAÇÃO. TELEFONIA. INDEVIDA NEGATIVAÇÃO DE CLIENTE. DANO MORAL EXISTENTE. QUANTUM INDENIZATÓRIO DIMINUTO. ELEVAÇÃO. RECURSO PROVIDO. O indevido alistamento em cadastro de negativação creditícia tipifica ilícito gerador de dano moral indenizável, cujo quantum deve ser arbitrado com esteio no sobreprincípio da razoabilidade, subsumindo-se em valor que, a um só tempo, não sirva de lucro à vítima, nem tampouco desfalque o patrimônio do lesante, daí porque, no caso concreto, impõe-se a sua majoração. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.091245-1, da Capital - Continente, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 25-02-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINA A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA NO INTUITO DE AVERIGUAR O GRAU DE DEBILIDADE PELO QUAL FOI ACOMETIDO O SEGURADO. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE LESIVIDADE A JUSTIFICAR O PROCESSAMENTO PELA VIA RECURSAL ELEITA. NÃO VERIFICAÇÃO DE LESÃO GRAVE OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. CONVERSÃO EM AGRAVO RETIDO (ART. 527, INC. II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). RECURSO NÃO CONHECIDO. Não se enquadrando o objeto do presente recurso às hipóteses excepcionais previstas no art. 527, II, do Código de Processo Civil, há de ser o agravo de instrumento convertido para a forma retida (Agravo de Instrumento n. 2012.069940-2, de Itajaí, Relator: Des. Joel Dias Figueira Júnior, j. 21-10-2013). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.058027-5, de Joinville, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 25-02-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR, EM CONTRARRAZÕES, DE NÃO-CONHECIMENTO DO RECURSO PELA FALTA DE DATA NA PROCURAÇÃO OUTORGADA PELO AGRAVANTE. DESNECESSIDADE, A TEOR DO ART. 9º DA LEI N. 9.469/97. PENSÃO POR MORTE. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DEVIDAMENTE DEMONSTRADA. INSTITUIDOR QUE DESTINAVA, EM VIDA, CERCA DE 35% (TRINTA E CINCO POR CENTO) DE SUA REMUNERAÇÃO À EX-COMPANHEIRA. BENEFÍCIO QUE DEVE INCIDIR NO MESMO PERCENTUAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. A falta de data na procuração outorgada pelo agravante constitui-se em mera irregularidade. Ademais, cuidando-se de ente autárquico, faz-se ainda mais relevável a teor do regrado pelo art. 9º da Lei n. 9.469/97, não caracterizando, assim, malferimento ao normado pelo art. 525, inc. I, do Código de Processo Civil. II. "Devidamente comprovado que a ex-companheira do segurado já recebia, quando do seu falecimento, pensão alimentícia, é devido o pagamento de pensão por morte no percentual que já era pago, por restar comprovada a dependência econômica dela em relação ao 'de cujus'." (TJSC - Apelação Cível n. 2009.019592-8, de Campos Novos, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 30.7.2009), entendimento também aplicável ao caso dos autos, apesar de, aqui, inexistir o pagamento formal de pensão, estando, contudo, comprovado que o falecido destinava cerca de 35% (trinta e cinco por cento) de sua remuneração à ex-companheira. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.060945-1, da Capital, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 26-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE PRECEITO LEGAL C/C PERDAS E DANOS. DIREITOS AUTORAIS. COBRANÇA. ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO - ECAD. HOTEL. APARELHOS TELEVISORES NOS QUARTOS. LEI 9.610/1998. DIREITO RECONHECIDO. OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO REFERENTE AOS DIREITOS AUTORAIS. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SUSPENSÃO OU INTERRUPÇÃO DA TRANSMISSÃO CONFORME PREVISTO NO ARTIGO 105 DO MESMO DIPLOMA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "São devidos, os pagamentos referentes aos direitos autorais em razão da disponibilização de televisores e rádios dentro dos quartos de hotéis, por configurarem exploração de obras artísticas para incremento dos serviços prestados pelo meios de hospedagem" (STJ, REsp 1.117.391/RS, rel. Ministro Sidnei Beneti, j. 27-4-2011). (TJSC, Apelação Cível n. 2010.018921-1, da Capital, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 15-08-2013).

APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. INFORTUNÍSTICA. LESÕES MECÂNICAS, MOTORAS E ARTICULARES IRREVERSÍVEIS E PROGRESSIVAS. LAUDO PERICIAL DE INCAPACITAÇÃO TOTAL E PERMANENTE. ADEQUADA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. MARCO INICIAL DO BENEFÍCIO: DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA DEFERIDO NA VIA ADMINISTRATIVA. INCIDÊNCIA DOS CONSECTÁRIOS DEVIDOS: JUROS DE MORA, CORREÇÃO MONETÁRIA E ÔNUS SUCUMBENCIAIS. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/97 COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 11.960/09 AFASTADA. RECURSO E REMESSA DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.051710-3, de Otacílio Costa, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 22-10-2013).