APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS RÉUS. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE UM SÓ DELES, QUE, NO ENTANTO, SE O QUISER, PODERÁ ACIONAR REGRESSIVAMENTE O OUTRO. RECURSO DESPROVIDO. "O credor de devedores solidários tem a faculdade de escolher um deles para cobrança parcial ou total do débito, restando ao que pagou a totalidade o direito de regresso contra os demais devedores". (TJSC - Agravo Instrumento n. 1998.003499-0, de Blumenau, rel. Des. Carlos Prudêncio, j. em 27.10.1998) (TJSC, Apelação Cível n. 2013.065709-8, de Rio do Campo, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 25-02-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DECLARAÇÕES DO ADOLESCENTE QUE ATUOU NA EXECUÇÃO DO ILÍCITO, ALIADAS AO DEPOIMENTO DA VÍTIMA E DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO. INVIABILIDADE. SUBTRAÇÃO PRATICADA MEDIANTE VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA. INSURREIÇÃO QUANTO À DOSIMETRIA. PENA EFETUADA DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS DO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.050991-7, de Concórdia, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 25-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL E AGRAVO RETIDO. BRASIL TELECOM S/A. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES EM TELEFONIA. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES EM TELEFONIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA RÉ. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. AUTOR QUE CEDEU TODOS OS DIREITOS E OBRIGAÇÕES SOBRE A LINHA TELEFÔNICA. LEGITIMIDADE DA CESSIONÁRIA PARA PLEITEAR O ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 267, VI DO CPC. PREJUDICIALIDADE DO AGRAVO RETIDO E DAS DEMAIS TESES SUSCITADAS NO APELO. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. "Apelação cível. Ação de adimplemento contratual. Complementação de ações emitidas mediante contrato de participação financeira celebrado para a aquisição de linha telefônica. Pleito indenizatório sucessivo. Procedência. Ilegitimidade ativa reconhecida de ofício no tocante à avença n. 49027. Pacto cedido pela parte autora a terceiro anteriormente à emissão acionária, com a transferência de todos os direitos e obrigações contratuais. Ações emitidas diretamente em nome do cessionário. Extinção do processo, sem resolução de mérito, quanto ao referido ajuste. Artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil. Inversão dos ônus sucumbenciais. [...] (Apelação Cível n. 2013.053359-2, de São Francisco do Sul, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, j. 31-10-2013). (grifei) APELO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.059915-0, de Braço do Norte, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 25-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL. SINISTRO OCORRIDO SOB A ÉGIDE DA LEI N. 11.945/2009. SÚMULA 474 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. VALOR INDENIZATÓRIO PROPORCIONAL À EXTENSÃO DO DANO. PERÍCIA MÉDICA. PROVA APTA A INDICAR O GRAU DA PERDA FUNCIONAL. ADEQUAÇÃO DA INDENIZAÇÃO AOS DITAMES DA TABELA DE GRADUAÇÃO ANEXA À LEI N. 6.194/1974. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A indenização do seguro obrigatório - DPVAT -, em caso de invalidez parcial, será proporcional ao grau da invalidez. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.003854-5, de Blumenau, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 25-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE SEGURO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RECIBO DE QUITAÇÃO PASSADO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. IRRELEVÂNCIA. VENDAVAL. DESTELHAMENTO. GARANTIA CONTRATADA. PAGAMENTO INDENIZATÓRIO A MENOS. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE MATERIAL E VALORES NO ORÇAMENTO APRESENTADO. EMPRESAS IDÔNEAS. DEFESA INDIRETA. NÃO COMPROVAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. O Código de Defesa do Consumidor incide nas relações entre seguradora e segurado e/ou seus beneficiários. O recibo de quitação passado pela seguradora administrativamente não impede o segurado de buscar via judicial o recebimento da diferença indenizatória acaso existente. Se o contrato de seguro prevê em suas cláusulas a cobertura por vendaval, não há escusa interpretativa que venha a afastar este direito. Orçamentos apresentados por empresas idôneas, sem impugnação específica, podem servir de parâmetro para recompor os prejuízos causados pelo sinistro. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.079638-3, de Araranguá, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 10-12-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ART. 33, CAPUT, E ART. 35, C/C ART. 40, INC. VI, TODOS DA LEI N. 11.343/06). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO MINISTERIAL PRETENDENDO A CONDENAÇÃO. MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADA. AUTORIA NÃO DELINEADA. VÍNCULO ENTRE AS DROGAS APREENDIDAS E O ACUSADO NÃO DEMONSTRADO SATISFATORIAMENTE. AGENTE QUE NEGOU A PRÁTICA DELITIVA, EM AMBAS AS FASES PROCEDIMENTAIS, ALIADO AOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS QUE NÃO FORNECEM A CERTEZA NECESSÁRIA À PROLAÇÃO DE UM ÉDITO CONDENATÓRIO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.055746-8, de São José, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Terceira Câmara Criminal, j. 25-02-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. SUPRIMIR ICMS DURANTE OITO MESES, MEDIANTE A UTILIZAÇÃO DE MÁQUINAS NÃO AUTORIZADAS PELA FAZENDA (ART. 1.º, INC. II, DA LEI N. 8.137/90, C/C O ART. 71, CAPUT, DO CP). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. MATERIALIDADE COMPROVADA PELA CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. AUTORIA E DOLO EVIDENCIADOS PELA PROVA ORAL COLHIDA. RÉU QUE, EFETIVAMENTE, ERA O ADMINISTRADOR DO ESTABELECIMENTO. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. PEDIDO ACOLHIDO. DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. PÉSSIMA CONDUTA SOCIAL. ACUSADO QUE UTILIZOU DO NOME DE TERCEIROS PARA CONSTITUIR A EMPRESA, DA QUAL USUFRUÍA ISOLADAMENTE. CONDUTA QUE MERECE MAIOR REPROVAÇÃO. MAJORAÇÃO DA PENA-BASE QUE SE FAZ DEVIDA. REQUERIMENTO ATENDIDO. CONTINUIDADE DELITIVA. PRÁTICA DE OITO INFRAÇÕES. AUMENTO EM 2/3 (DOIS TERÇOS) QUE SE IMPÕE POR SER NECESSÁRIO À REPROVAÇÃO E PREVENÇÃO DELITIVAS. PRETENSÃO ACOLHIDA. BENESSE DO ART. 44 DO CP. SUBSTITUIÇÃO PROCEDIDA POR PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE E PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA NO VALOR DE 10 (DEZ) SALÁRIOS MÍNIMOS. ALMEJADA SUBSTITUIÇÃO POR PENA DE PERDA DE BENS E VALORES QUE NÃO SE MOSTRA COMO MAIS ADEQUADA. ADEMAIS, INEXISTÊNCIA NOS AUTOS DE RELAÇÃO DE BENS E VALORES DO ACUSADO PARA QUE PUDESSE DECRETAR O SEU PERDIMENTO. PLEITO ACOLHIDO EM PARTE. RECURSO MINISTERIAL PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.066890-5, de Joinville, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Terceira Câmara Criminal, j. 25-02-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO E CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICAS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES COMETIDO NAS IMEDIAÇÕES DE ESTABELECIMENTO PRISIONAL (ART. 33, CAPUT, C/C ART. 40, INC. III, AMBOS DA LEI N. 11.343/06) E INGRESSO DE PESSOA, PORTANDO APARELHO MÓVEL EM PRESÍDIO, EM SUA FORMA TENTADA (ART. 349-A DO CÓDIGO PENAL). MATERIALIDADE COMPROVADA POR MEIO DE LAUDO PERICIAL E TERMO DE APREENSÃO DO TELEFONE MÓVEL. AUTORIA PERFEITAMENTE CONFIGURADA PELOS DEPOIMENTOS DOS AGENTES PRISIONAIS, ESPECIALMENTE O DAQUELE QUE EFETUOU A REVISTA. VERSÃO DO RÉU QUE NÃO ENCONTRA RESPALDO NOS AUTOS. ALEGAÇÃO DE QUE AS CONDUTAS PRATICADAS CONSTITUEM CRIMES IMPOSSÍVEIS QUE NÃO SE VERIFICA. TRÁFICO QUE É DELITO PERMANENTE E QUE SE CONSUMOU ANTES MESMO DA REVISTA OPERADA PELOS AGENTES PÚBLICOS, COM O TRANSPORTE DA DROGA. TESE QUE NÃO SE APLICA AO CRIME DO ART. 349-A DO CÓDIGO PENAL, UMA VEZ QUE A EXISTÊNCIA DE VIGILÂNCIA NÃO TORNA O MEIO INEFICAZ. PEDIDO ABSOLUTÓRIO E DESCLASSIFICATÓRIO INVIÁVEL. DOSIMETRIA. PLEITO GENÉRICO DE REDUÇÃO DA REPRIMENDA. INVIABILIDADE. MAJORAÇÕES DEVIDAMENTE FUNDAMENTADAS E DOSADAS. PEDIDO AFASTADO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.086494-7, de Chapecó, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Terceira Câmara Criminal, j. 25-02-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E CONCURSO DE AGENTES (ART. 155, § 4.º, INCS. I E IV, C/C O ART. 14, INC. II, AMBOS DO CP). PRETENDIDO O RECONHECIMENTO DE CRIME IMPOSSÍVEL (ART. 17 DO CP). INVIABILIDADE. MONITORAMENTO POR CÂMERAS E ACOMPANHAMENTO POR VIGILANTE QUE NÃO TORNAM O MEIO ABSOLUTAMENTE INEFICAZ. DELITO QUE APENAS NÃO SE CONSUMOU POR CIRCUNSTÂNCIAS ALHEIAS ÀS VONTADES DOS APELANTES. RÁPIDA AÇÃO POLICIAL QUE LOGROU ÊXITO EM PRENDER DOIS DOS TRÊS AGENTES, NO MOMENTO EM QUE DEIXAVAM O INTERIOR DO ESTABELECIMENTO-VÍTIMA. PLEITO ABSOLUTÓRIO AFASTADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. REQUERIDA COMPENSAÇÃO ENTRE A REINCIDÊNCIA E A CONFISSÃO ESPONTÂNEA. EXEGESE DO ART. 67 DO CP. CONFISSÃO QUE NÃO SE CONFUNDE COM A PERSONALIDADE DO AGENTE. PRECEDENTE DO STF. PEDIDO NEGADO. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.080815-2, de Porto Belo, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Terceira Câmara Criminal, j. 25-02-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. SONEGAÇÃO FISCAL EM CONTINUIDADE DELITIVA (ART. 1.º, INC. I, DA LEI N. 8.137/90, C/C O ART. 71, CAPUT, DO CP). ALEGADA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA NOTIFICAÇÃO FISCAL, CERCEANDO O DIREITO DE DEFESA NAQUELA OPORTUNIDADE. INDEPENDÊNCIA ENTRE AS ESFERAS ADMINISTRATIVA E CRIMINAL. DISCUSSÕES REFERENTES AO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO QUE NÃO INTERFEREM NO CRIME EM ESTUDO. MATERIALIDADE, ADEMAIS, COMPROVADA PELA CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO E PELA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. AUTORIA E DOLO EVIDENCIADOS PELA PROVA ORAL AMEALHADA AOS AUTOS. PLEITO ABSOLUTÓRIO IMPOSSÍVEL. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. ALMEJADA REDUÇÃO DA PENA EM RAZÃO DE CONDUTA SOCIAL EXEMPLAR. CIRCUNSTÂNCIAS APONTADAS PELA DEFESA QUE NÃO EXTRAPOLAM A NORMALIDADE. CONSEQUÊNCIAS DO DELITO. GRAVE PREJUÍZO AO ERÁRIO UTILIZADO PARA MAJORAR A REPRIMENDA. PROCEDIMENTO ADEQUADO. PEDIDO DE MINORAÇÃO AFASTADO. PENA DE MULTA. VALOR UNITÁRIO FIXADO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL, EM 1 (UM) SALÁRIO MÍNIMO, DIANTE DA BOA CONDIÇÃO FINANCEIRA DA APELANTE. FUNDAMENTAÇÃO QUE ENCONTRA RESPALDO NOS AUTOS. REQUERIMENTO DE REDUÇÃO REPELIDO. ALMEJADA A JUSTIÇA GRATUITA. SÚPLICA QUE DEVE SER FORMULADA AO JUÍZO DA CONDENAÇÃO. PLEITO NÃO CONHECIDO NESTE PARTICULAR. PREQUESTIONAMENTO. DISPOSITIVOS QUE TRATAM DE MATÉRIA EXAMINADA NO ARESTO. PRESCINDIBILIDADE DE REBATER EXPRESSAMENTE CADA PRECEITO LEGAL. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.066076-5, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Terceira Câmara Criminal, j. 25-02-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBOS CIRCUNSTANCIADOS PELO CONCURSO DE AGENTES E USO DE ARMA DE FOGO, UM CONSUMADO E OUTRO TENTADO. MATERIALIDADE E AUTORIA INCONTESTES. DEPOIMENTOS DAS VÍTIMAS E DE POLICIAIS MILITARES, ALIADOS A FILMAGENS DOS DELITOS E À CONFISSÃO DE UM DOS RÉUS. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE FURTO IMPOSSÍVEL. EMPREGO DE ARMA DE FOGO, INCLUSIVE COM UM DISPARO, E VIOLÊNCIA CONTRA AS VÍTIMAS. CONDENAÇÕES MANTIDAS. DOSIMETRIA. APELO DEFENSIVO PARA FIXAÇÃO DE PENA MÍNIMA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO MINISTERIAL. PREPONDERÂNCIA DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA SOBRE A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. EXEGESE DO ART. 67 DO CÓDIGO PENAL. PRECEDENTES. EXISTÊNCIA DE DUAS CIRCUNSTANCIADORAS E DE MOTIVAÇÃO IDÔNEA PARA QUE O AUMENTO SEJA EFETUADO EM TRÊS OITAVOS. PROVIMENTO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.036054-2, de Joinville, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 25-02-2014).

AGRAVO EM EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE PEÇA OBRIGATÓRIA. CÓPIA DA DECISÃO RECORRIDA NÃO TRASLADADA. DOCUMENTO ESSENCIAL ao exame DA CONTROVÉRSIA. COMPETE à parte além de indicar as peças indispensáveis à análise do pedido, acompanhar e certificar-se da correta formação do instrumento. NÃO CONHECIMENTO do reclamo. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.001353-6, de Joinville, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 25-02-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO DETERMINATIVA DA PENHORA DE 30% (TRINTA POR CENTO) DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DO DEVEDOR EXECUTADO. IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA. EXEGESE DO ART. 649, INC. IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. "A regra de impenhorabilidade absoluta, prevista no art. 649, inciso IV, do CPC, visa pôr a salvo de quaisquer constrições os valores percebidos a título de 'vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios; as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal,(...), em virtude da natureza alimentar de referidas verbas". (STJ - AgRg no REsp 1154989/MS, rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, DJ de 9.10.2012), motivo por que, tendo havido, no caso concreto, a penhora de parte dos proventos de aposentadoria do devedor, tal ato desnuda-se claramente írrito. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.075353-4, de Jaraguá do Sul, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 25-02-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE OITIVA DE TESTEMUNHA REFERIDA PELO RÉU. INOCORRÊNCIA. PREFACIAL AFASTADA. MÉRITO. CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 14 DA LEI N. 10.826/03). MATERIALIDADE COMPROVADA PELA APREENSÃO DA ARMA E RESPECTIVAS MUNIÇÕES. AUTORIA DELINEADA PELOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS QUE EFETUARAM O FLAGRANTE. PEDIDO ABSOLUTÓRIO INVIÁVEL. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME INSCULPIDO NO ART. 12 DA LEI DE ARMAS. IMPOSSIBILIDADE. RÉU QUE FOI SURPREENDIDO EM VIA PÚBLICA, COM INSTRUMENTO BÉLICO E MUNIÇÕES NO INTERIOR DO E VEICULO. PLEITO REPELIDO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.085630-4, de Chapecó, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Terceira Câmara Criminal, j. 25-02-2014).

APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO DE POSSE DE DROGAS PARA USO PRÓPRIO (ART. 28, CAPUT, DA LEI 11.343/06). OFERTADA PELO PARQUET A QUO REMISSÃO CUMULADA COM MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE ADVERTÊNCIA. ARQUIVAMENTO DO FEITO, AO ARGUMENTO DE QUE O ALUDIDO DISPOSITIVO LEGAL NÃO CONFIGURA CRIME E, PORTANTO, NÃO PODE SER EQUIPARADO A ATO INFRACIONAL. CONDUTA PENALMENTE RELEVANTE E PUNÍVEL, SENDO POSSÍVEL SUA EQUIPARAÇÃO A ATO INFRACIONAL. MAGISTRADO, ADEMAIS, QUE DEVE OBSERVAR A REGRA ESTATUÍDA NO ART. 181, § 2.º, DO ECA. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO PARA DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2013.089072-2, de Camboriú, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Terceira Câmara Criminal, j. 25-02-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBOS CIRCUNSTANCIADOS PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES E ROUBOS CIRCUNSTANCIADOS APENAS PELO EMPREGO DE ARMA (ART. 157, § 2.º, INCS. I E II, POR DUAS VEZES, E ART. 157, § 2.º, INC. I, POR DUAS VEZES, AMBOS DO CP). PRELIMINAR. INÉPCIA DA DENÚNCIA. EXORDIAL ACUSATÓRIA QUE ATENDE AOS REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP. PEÇA QUE FORNECE TODOS OS DETALHES ESSENCIAIS À DEFESA. ARGUIÇÃO AFASTADA. MÉRITO. DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. REDUÇÃO DA PENA-BASE. INVIABILIDADE. AUMENTO QUE SE MOSTROU RAZOÁVEL E FOI PRECISAMENTE FUNDAMENTADO. REQUERIMENTO REPELIDO. ETAPA INTERMEDIÁRIA. CIRCUNSTÂNCIAS LEGAIS DEVIDAMENTE PONDERADAS, RESPEITANDO, INCLUSIVE, A PREPONDERÂNCIA DA REINCIDÊNCIA SOBRE A CONFISSÃO ESPONTÂNEA. EXEGESE DO ART. 67 DO CP. PEDIDO NEGADO. TERCEIRA FASE. PRESENÇA DE APENAS UMA MAJORANTE PARA DOIS CRIMES COM AUMENTO NO MÍNIMO LEGAL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA MAJORAÇÃO EM 3/8 (TRÊS OITAVOS). OBEDIÊNCIA AO ENUNCIADO DA SÚMULA 443 DO STJ. PRETENSÃO AFASTADA. PENA DE MULTA. FIXAÇÃO DE FORMA EQUIVOCADA. REPRIMENDA QUE DEVE GUARDAR PROPORCIONALIDADE COM A SANÇÃO PRIVATIVA DE LIBERDADE. ADEQUAÇÃO QUE SE IMPÕE. CONTINUIDADE DELITIVA. PRÁTICA DE TRÊS INFRAÇÕES NAS MESMAS CONDIÇÕES DE MODO E LOCAL, E EM CURTO INTERVALO DE TEMPO. AUMENTO EM 1/5 (UM QUINTO) DE FORMA ESCORREITA. CONCURSO MATERIAL, CORRETAMENTE, APLICADO ENTRE ESTES DELITOS E O PRIMEIRO CRIME, POIS PRATICADO EM INTERVALO MUITO SUPERIOR A 30 (TRINTA) DIAS. REDUÇÃO, TODAVIA, DA PENA DE MULTA. INAPLICABILIDADE DA REGRA CONTIDA NO ART. 72 DO CP PARA A CONTINUIDADE DELITIVA. HONORÁRIOS. ALMEJADA A FIXAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DO DEFENSOR DE ACORDO COM A TABELA ESTIPULADA PELA OAB/SC. IMPOSSIBILIDADE. CAUSÍDICO NOMEADO. APLICAÇÃO DO ART. 20, § 4.º, DO CPC C/C ART. 3.º DO CPP. VALOR ESTABELECIDO NA SENTENÇA INALTERADO. QUANTUM QUE ENGLOBA A EVENTUAL INTERPOSIÇÃO E ACOMPANHAMENTO DE RECURSO. RECURSO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.083236-6, de Joinville, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Terceira Câmara Criminal, j. 25-02-2014).

APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO MILITAR. FALSIDADE IDEOLÓGICA (ART. 312 DO CÓDIGO CASTRENSE). DESCLASSIFICAÇÃO NA SENTENÇA PARA O DELITO DE PREVARICAÇÃO (ART. 319 DO MESMO DIPLOMA LEGAL). IRRESIGNAÇÃO DO ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PUGNADA A CONDENAÇÃO DO RÉU PELO ILÍCITO DE FALSIDADE IDEOLÓGICA. POSSIBILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE EVIDENCIA A PRÁTICA DA CONDUTA DESCRITA NO ART. 312 DO DECRETO-LEI N. 1001/69. AGENTE QUE DETERMINA A INSERÇÃO DE DADOS FALSOS EM REGISTRO DE OCORRÊNCIA, COM O FITO DE ALTERAR A VERDADE SOBRE FATO JURIDICAMENTE RELEVANTE, ATENTANDO CONTRA A ADMINISTRAÇÃO MILITAR. RECURSO PROVIDO. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. PRETENSA ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE PREVARICAÇÃO POR AUSÊNCIA DE DOLO. APELO PREJUDICADO, DIANTE DO PROVIMENTO DO RECLAMO MINISTERIAL. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.052351-5, da Capital, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 17-12-2013).

RECURSO DE AGRAVO. FALTAS GRAVES. DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES DO REGIME ABERTO E COMETIMENTO DE CRIME DOLOSO. REGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO. art. 118, I e § 1º, da Lei de ExecuçÃO PENAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO DIREITO ADQUIRIDO. RECLAMO NÃO PROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.001355-0, de Lebon Régis, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 25-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. PROGRAMA DE RÁDIO. COMENTÁRIOS TIDOS COMO AFRONTOSOS A CÂMARA DE VEREADORES. AÇÃO CAUTELAR, AFORADA PELA EDILIDADE, DE EXIBIÇÃO DA MÍDIA CORRESPONDENTE. PLAUSIBILIDADE. DEFESA DE INTERESSE INSTITUCIONAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "A Câmara Municipal de Vereadores por ser entidade não dotada de personalidade jurídica, mas apenas de 'personalidade judiciária', somente tem legitimidade passiva ou ativa 'ad causam' nas ações que tenham por objeto seus interesses institucionais." [...] (TJSC - Agravo de Instrumento n. 2012.087275-2, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. em 23.4.2013), situação ocorrente na espécie, em que a Edilidade residiu em juízo com o escopo de obter mídia de programa de rádio onde teriam sido veiculados comentários a ela afrontosos, na defesa, pois, de interesse - ou direito - institucional. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.071415-4, de Itá, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 25-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PARA FORNECIMENTO DE FÁRMACO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA FUNDADA EM LAUDO PERICIAL ATESTATÓRIO DA INOCUIDADE DO MEDICAMENTO VINDICADO. EXISTÊNCIA DE OUTROS MEIOS DE PROVA NOS AUTOS EVIDENCIANDO O CONTRÁRIO. PRINCÍPIO DA NÃO-ADSTRIÇÃO AO LAUDO PERICIAL (ART. 436 DO CPC). PREVALÊNCIA DO VALOR SAÚDE. DECISUM REFORMADO. APELO PROVIDO. Comprovada, por documentação científica juntada pelo próprio requerido, a adequação do tratamento prescrito pelos médicos particulares que atenderam a requerente, bem assim na senda do art. 436 do Código de Processo Civil, segundo o qual "o juiz não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar a sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos", há de preponderar o valor saúde, soando correta, por via consequencial, a concessão do medicamento reclamado pela acionante. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.070770-2, de Palmitos, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 25-02-2014).