APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ADMISSIBILIDADE. CARACTERIZAÇÃO DA MORA. INOVAÇÃO RECURSAL. PEDIDO NÃO CONHECIDO NO PONTO. TARIFAS ADMINISTRATIVAS. RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO ATACAM A SENTENÇA, ENSEJANDO DÚVIDA SOBRE QUAIS OS ENCARGOS A PARTE DESEJA DISCUTIR. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE PROCEDER À REVISÃO EX OFFICIO (SÚM. 389, STJ). NÃO CONHECIDO NO PONTO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JULGAMENTO ULTRA PETITA. REVISÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL DESTOANTE DO PEDIDO. EX OFFICIO, ANULAÇÃO DE PARTE DA SENTENÇA QUE ABORDOU O PLEITO. PEDIDO RECURSAL PREJUDICADO. É cediço que ao Magistrado é defeso proferir sentença diversa daquela pedida ou considerar questões não levantadas pelas partes, sob pena de incorrer em extra ou ultra petita, ferindo o disposto no artigo 460 da Lei Processual, que acarreta a nulidade total ou parcial da sentença. AGRAVO RETIDO. AUSÊNCIA DE REEDIÇÃO EXPRESSA NAS RAZÕES DE APELAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. O não atendimento do § 1º, do art. 523 do CPC, pedido nas razões ou contrarrazões recursais para que o Tribunal aprecie o agravo retido, constitui óbice para a admissibilidade do mesmo. MÉRITO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 297 DO STJ. ADESIVIDADE DO CONTRATO EVIDENCIADA. POSSIBILIDADE DE REVISAR AS CLÁUSULAS DO CONTRATO. FLEXIBILIZAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO EM 12% AO ANO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO SE SUJEITA A LEI DE USURA. SÚMULA 596 DO STF. ART. 192, §3º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL REVOGADO. LIMITAÇÃO SUJEITA AO ÍNDICE DIVULGADO PELA TAXA MÉDIA DE MERCADO ANUNCIADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL. ENUNCIADOS I E IV DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTA CORTE. Convém contemplar na presente decisão a inaplicabilidade dos termos legais constantes do Decreto 22.626/33 frente as instituições financeiras de acordo com a Súmula n. 596 do Superior Tribunal Federal, in verbis: "As disposições do Decreto 22.626 de 1933 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o Sistema Financeiro Nacional". Embora o índice dos juros remuneratórios não esteja vinculado a limitação disposta no revogado artigo 192, §3º, da Constituição Federal, a jurisprudência pátria e até mesmo o Enunciado I e IV do Grupo de Câmaras de Direito Comercial anota que é possível estabelecer limitação/redução quando superior àquele praticado pelo mercado financeiro, elencada pela tabela emitida pelo Banco Central do Brasil. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CABIMENTO. EXISTÊNCIA DE ENCARGOS ABUSIVOS. DEVER DE PROMOVER A DEVOLUÇÃO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE, NA FORMA SIMPLES, DIANTE DA AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. VEDAÇÃO DO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. ORIENTAÇÃO N. 04 DO STJ. AUSÊNCIA DA COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS: A) EXISTÊNCIA DE CONTESTAÇÃO DO DÉBITO; B) DEMONSTRAÇÃO DA ABUSIVIDADE DOS ENCARGOS; C) DEPÓSITO INCIDENTAL OU CAUÇÃO ACERCA DO VALOR INCONTROVERSO. APELO IMPROVIDO. "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO BANCÁRIO. POSSIBILIDADE DE INSCRIÇÃO DO NOME DO DEVEDOR NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. - Conforme orientação da Segunda Seção deste Tribunal, o deferimento do pedido de cancelamento ou de abstenção da inscrição do nome do devedor nos cadastros de proteção ao crédito depende da comprovação do direito com a presença concomitante de três elementos: a) ação proposta pelo devedor contestando a existência integral ou parcial do débito; b) que haja efetiva demonstração de que a contestação da cobrança indevida se funda na aparência do bom direito; c) sendo parcial a contestação, que haja o depósito da parte incontroversa ou a prestação de caução idônea, ao prudente arbítrio do magistrado. 2. Agravo regimental não provido, com aplicação de multa prevista no art. 557, § 2º, do CPC." (STJ. Agravo Regimental no agravo de instrumento n. 825.101, de Santa Catarina, Quarta Turma, relator o ministro Luis Felipe Salomão, j. em 23.3.2010. Disponível em: . Acesso em: 22 jun. 2010). ÔNUS SUCUMBENCIAL MANTIDO. AUSÊNCIA DE MODIFICAÇÃO SUBSTANCIAL DA SENTENÇA. Recurso conhecido em parte e parcialmente provido. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.035667-7, de Balneário Camboriú, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 20-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE CONSÓRCIO. CONSORCIADO DESISTENTE. DIREITO DE RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS AO FINAL DO GRUPO. MORA DA ADMINISTRADORA CONFIGURADA APARTIR DO 60º DIA DO ENCERRAMENTO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. JUROS DE MORA NO IMPORTE DE 1%. ART. 406 DO CÓDIGO CIVIL C/C ART. 161, §1º, DO CTN. Ainda que o contrato de consórcio tenha se iniciado na vigência do Código Civil de 1916, a mora da administradora só restou configurada na vigência do Código Civil vigente, permitindo, assim, a incidência dos juros de mora no importe de 1% ao mês. Recurso provido. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.039263-5, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 20-02-2014).

AGRAVO RETIDO. REEDIÇÃO NAS RAZÕES DA APELAÇÃO CÍVEL. ARTIGO 523 DO CPC. RECURSO EM FACE DA DECISÃO QUE DETERMINOU A EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. POSSIBILIDADE DO PEDIDO INCIDENTAL DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. DEMAIS MATÉRIAS VENTILADAS QUE SE CONFUNDEM COM O MÉRITO DA APELAÇÃO. Recurso conhecido e desprovido. APELAÇÃO CÍVEL. SUBSCRIÇÕES DE AÇÕES TELESC S/A (BRASIL TELECOM). CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. ILEGITIMIDADE ATIVA. TEMA NÃO AVENTADO EM PRIMEIRO GRAU. POSSIBILIDADE DE ANÁLISE. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. EXEGESE DO ARTIGO 267, §3º, DO CPC. AUSÊNCIA DE PROVAS QUE O DEMANDANTE NÃO FIRMOU CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRO OU ADQUIRIU TÃO SOMENTE A LINHA TELEFÔNICA. PARTE APELANTE QUE NÃO DESINCUMBIU COM SEU ENCARGO. ARTIGO 333, INCISO II, DO CPC. PRELIMINAR AFASTADA. LEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA. A Brasil Telecom S.A. é parte legitima para figurar no pólo passivo da ação para responder pela emissão de ações ou indenizações em nome da TELESC S.A. e TELEBRÁS, por ser responsável pelo cumprimento do instrumento negocial firmado com os demandantes. PRESCRIÇÃO AFASTADA. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 359, INCISO I, DO CPC. INÉRCIA DA CONCESSIONÁRIA RÉ QUANTO À EXIBIÇÃO DA "RADIOGRAFIA DO CONTRATO". Os contratos para aquisição de linhas telefônicas que ainda não tenham atingido a metade do prazo da lei anterior (menos de dez anos) estão submetidos ao regime do Código vigente, ou seja, 10 anos, por se tratar de direitos pessoais. Entretanto, consoante nossa melhor doutrina, atenta aos princípios da segurança jurídica, do direito adquirido e da irretroatividade legal, esses 10 (dez) anos devem ser contados a partir da vigência do novo Código, ou seja, 11 de janeiro de 2003. Para efeito de prescrição em ações em contrato de participação financeira, o termo inicial é da data da subscrição das ações. Nos contratos de participação financeira não incide a prescrição prevista no artigo 287, inciso II, alínea "g", da Lei nº 6.404/76. PRESCRIÇÃO QUANTO AO PEDIDO DE DIVIDENDOS AFASTADA. PRAZO PRESCRICIONAL. ARTIGO 206, §3º, INCISO III, DO CC. MARCO INICIAL. APÓS O RECONHECIMENTO DO DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO ACIONÁRIA. "PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL E COMERCIAL. BRASIL TELECOM. COISA JULGADA. NÃO OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO. ART. 287, II, 'G', DA LEI N. 6.404/76. INAPLICABILIDADE. DIVIDENDOS. PRESCRIÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO PROTELATÓRIOS. DECOTE DA MULTA. 1. Não há por que cogitar de coisa julgada se não há efetiva identidade entre o pedido e a causa de pedir, não bastando, para tanto, a simples coincidência das partes litigantes. 2. Em se tratando de demanda que tem por objeto relação de natureza tipicamente obrigacional, o prazo prescricional a ser observado é aquele previsto nos arts. 177 do Código Civil de 1916 (20 anos) e 205 do Código Civil atual (10 anos). 3. A pretensão de cobrança de indenização decorrente de dividendos relativos à subscrição complementar das ações da CRT/Celular prescreve em três anos, nos termos do art. 206, § 3º, inciso III, do Código Civil de 2002, somente começando a correr tal prazo após o reconhecimento do direito à complementação acionária. 4. Deve-se decotar a multa imposta no julgamento dos embargos de declaração caso não sejam protelatórios. 5. Recurso especial conhecido em parte e provido para afastar a multa fixada quando do julgamento dos embargos de declaração." (Resp. 1044990/RS, Ministro Relator João Otávio de Noronha, j. 1º/03/2011). INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR."O contrato de participação financeira em investimento no serviço telefônico realizado entre o apelado e a concessionária do serviço público tem como intuito, precipuamente, a prestação de serviços de telefonia, em cujos termos era prevista cláusula de aquisição de ações da empresa de telefonia. Tal fato conduz à incidência das normas do Código Consumerista, posto ter o contrato como alvo principal a prestação de serviços telefônicos, caracterizando evidente relação de consumo entre as partes contratantes" (Ap. Cív. n. 2008.081244-7, de Blumenau, Rel. Des. Wilson Augusto do Nascimento, j. em 4.5.2009). POSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, QUANDO PRESENTES A VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E A HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONSUMIDOR. ARTIGO 6º, INCISO VIII, DO CDC. INDENIZAÇÃO DE PERDAS E DANOS APURADA COM BASE NA MAIOR COTAÇÃO DAS AÇÕES NO MERCADO FINANCEIRO, NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A INTEGRALIZAÇÃO E O TRÂNSITO EM JULGADO DESTA DECISÃO.Em caso do cumprimento da condenação se converter efetivamente em pagamento de indenização, uma vez determinado o número dos títulos de investimento devidos, ou seja, o balancete mensal correspondente ao mês do primeiro ou único pagamento recebido pela empresa concessionária - deverá ser observado o valor acionário no mercado financeiro conforme a maior cotação entre o período compreendido entre a integralização e o trânsito em julgado, para conversão da obrigação de fazer em valor pecuniário. PCT E PEX. DIFERENÇAS ENTRE CONTRATOS, MAS QUE NÃO RETIRA A RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA DE SUBSCREVER AS AÇÕES. ARGUIÇÃO DE RESPONSABILIDADE DO ACIONISTA CONTROLADOR. UNIÃO AFASTADA. CONCESSIONÁRIO DE SERVIÇO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE POR SEUS ATOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS. FIXADOS EM 15%, CONFORME O ARTIGO 20, §3º, DO CPC. Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.081671-9, da Capital, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 20-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. CONTRATO DO QUAL DECORREU INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR NOS CADASTROS DO SPC. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA REQUERIDA. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. TESE REPELIDA. DESNECESSIDADE DA COMPROVAÇÃO DA NEGATIVA DO BANCO EM APRESENTAR O DOCUMENTO ADMINISTRATIVAMENTE. MÉRITO. PEDIDO DE SUPRESSÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA. NÃO ACOLHIMENTO. FINANCEIRA DEMANDADA QUE APRESENTOU DEFESA EM FORMA DE CONTESTAÇÃO. LIDE CONFIGURADA. ADEMAIS, DOCUMENTAÇÃO NÃO APRESENTADA AO DEMANDANTE ATÉ O PRESENTE MOMENTO. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.062634-7, de Mafra, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 14-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES EMITIDAS EM DECORRÊNCIA DE CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA FIRMADO COM EMPRESA DE TELEFONIA. AGRAVO RETIDO. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO NA APELAÇÃO. EXEGESE DO DISPOSTO NO ART. 523, § 1º, DO CPC. "Não se conhecerá do agravo retido se a parte não requerer expressamente, nas razões ou na resposta da apelação, sua apreciação pelo Tribunal" (CPC, art. 523, § 1º). PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM REPELIDA. BRASIL TELECOM S/A, EMPRESA CONTRATADA, SUCESSORA DA TELESC S/A. A Brasil Telecom S/A, na qualidade de sucessora da Telesc S/A, empresa contratada, detém legitimidade passiva em ação que tem por objeto o adimplemento de contrato de participação financeira. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA BRASIL TELECOM S/A QUANTO À SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES INERENTES À TELEFONIA MÓVEL. CISÃO DA TELESC S.A. CRIAÇÃO DE DUAS OUTRAS COMPANHIAS. POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DA DEMANDADA EM SUBSCREVER AÇÕES DE COMPANHIA DIVERSA. PARTE LEGÍTIMA PARA RESPONDER PELAS AÇÕES DE TELEFONIA CELULAR SUBSCRITAS A MENOR. CABIMENTO DE INDENIZAÇÃO DECORRENTE DA "DOBRA ACIONÁRIA". APELO DA EMPRESA DE TELEFONIA DESPROVIDO. "(...)3. A legitimidade passiva da BRASIL TELECOM S/A, sucessora da CRT, decorre de ela haver celebrado o contrato de participação financeira com o nítido propósito de assumir obrigações. (...) 8.- A chamada "dobra acionária" é devida, calculada segundo a correspondência do valor patrimonial da ação, estabelecido segundo o mesmo critério constante do Resp 975.834-RS, Rel. Min. Hélio Quaglia Barbosa. 9.- Recurso Especial do autor improvido e Recurso Especial da ré provido em parte" (REsp 1037208 / RS, Relator Ministro Sidnei Beneti). PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRETENSÃO DA BRASIL TELECOM EM VER RECONHECIDA A OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO TRIENAL, PREVISTA NO ART. 287, II, "G" DA LEI N.º 6.404/76. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. RELAÇÃO JURÍDICA DE NATUREZA OBRIGACIONAL. APLICAÇÃO DA REGRA GERAL CONTIDA NO ART. 177 DO CC/1916 OU ART. 205 DO CC/2002, OBSERVADO O DISPOSTO NO ART. 2.028 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. "1. Nas demandas em que se discute o direito à complementação de ações em face do descumprimento de contrato de participação financeira firmado com sociedade anônima, a pretensão é de natureza pessoal. Dessa forma, incidem os prazos prescricionais vintenário e decenal, previstos, respectivamente, no art. 177 do Código Civil/1916 e nos arts. 205 e 2.028 do Código Civil/2002. Nesse sentido: REsp 1.033.241/RS - submetido ao procedimento dos recursos especiais repetitivos (CPC, art. 543-C) -, 2ª Seção, DJe de 5/11/2008. 2. O termo inicial para o cômputo do referido prazo prescricional deve ser a data da subscrição deficitária das ações, ou seja, a data em que as ações foram emitidas a menor pela companhia ao aderente do contrato de participação financeira. (...) 5. Agravo interno a que se nega provimento." (STJ, AgRg no Ag 1413736 / RS, Relator Ministro Raul Araújo). EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SERVIÇO PÚBLICO DE TELEFONIA. CONTRATO E EXTRATOS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. OBRIGAÇÃO DE APRESENTAÇÃO PELA APELANTE, SOCIEDADE COMERCIAL DE GRANDE PORTE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. As sociedades comerciais de grande porte, como parte mais forte da relação de consumo, têm obrigação de apresentar sempre que solicitadas, todas as informações relativas aos documentos dos contratos firmados com seus clientes, por ser direito básico do consumidor, pois consoante jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça "Em se tratando de contrato de participação financeira para obtenção de serviços de telefonia, com cláusula de investimento em ações, não há como afastar a incidência do Código de Defesa do Consumidor" (REsp. n. 645226/RS, Rel. Min. Fernando Gonçalves, DJU de 07.08.06). EMISSÃO DE AÇÕES. DIREITO DO AUTOR À DIFERENÇA CONSTATADA ENTRE O NÚMERO DE AÇÕES A QUE FARIA JUS NA DATA DO DESEMBOLSO E AS QUE FORAM EFETIVAMENTE EMITIDAS, OU À INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS NO VALOR EQUIVALENTE, BEM COMO AOS RESPECTIVOS DIVIDENDOS. EXEGESE DO DISPOSTO NO ART. 633 DO CPC. DESNECESSIDADE DE APURAÇÃO EM FASE DE CONHECIMENTO. PRESCRIÇÃO DOS DIVIDENDOS (ART. 206, § 3º, III, CC/02) INOCORRENTE. RECURSO DA BRASIL TELECOM DESPROVIDO. O adquirente de linha telefônica, em contrato de participação financeira, faz jus à diferença entre o número de ações a que teria direito na data do pagamento e as que efetivamente foram emitidas posteriormente, ou à indenização por perdas no valor correspondente. O pagamento dos dividendos constitui decorrência natural da complementação de ações, não havendo que se falar na prescrição trienal do art. 206, § 3º, III, do Código Civil, tendo em vista que a pretensão de havê-los somente nasce quando reconhecido ao contratante o direito ao número diferencial de ações não emitidas pela empresa de telefonia das quais advirá o cálculo desta remuneração. INDENIZAÇÃO. EXEGESE DO DISPOSTO NO ART. 633 DO CPC. CÁLCULO DE ACORDO COM O PREÇO DE MERCADO DAS AÇÕES. POSSIBILIDADE. CONSIDERAÇÃO DA MELHOR COTAÇÃO EM BOLSA, CONTADO DA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. "Não sendo possível a entrega das ações, seja em relação à telefonia fixa, seja em referência à telefonia móvel, uma forma de se resolver o problema é estabelecer-se que o valor da indenização será o resultado do produto da quantidade de ações multiplicado pela sua cotação na Bolsa de Valores, exatamente do dia do trânsito em julgado da demanda, ou seja, o valor da ação na Bolsa de Valores no dia em que o acionista passou a ter o direito irrecorrível de comercializá-las ou aliená-las. Encontrado esse valor, o mesmo deve ser corrigido monetariamente a partir do pregão da Bolsa de Valores do dia do trânsito em julgado e juros legais desde a citação." (STJ, REsp n. 1.025.298/RS, Ministro Massami Uyeda). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.061788-1, de Joinville, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 20-02-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA - CORRUPÇÃO ATIVA DE TESTEMUNHA (ART. 343 DO CÓDIGO PENAL) - SENTENÇA ABSOLUTÓRIA - RECURSO DA ACUSAÇÃO - PROCEDÊNCIA - INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA QUE DEMONSTRA À SACIEDADE A MATERIALIDADE E A AUTORIA DELITIVAS - PROVA IRREPETÍVEL DE NATUREZA CAUTELAR QUE AUTORIZA A FORMAÇÃO DA CONVICÇÃO ACERCA DA PRÁTICA DO CRIME - EXEGESE DO ART. 155, IN FINE, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE - RECURSO PROVIDO (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.081593-7, de Lages, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 20-02-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO (ARTIGO 155, § 4º, I E IV, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. MATERIALIDADE DEMONSTRADA E AUTORIA CONSTATADA PELA CONFISSÃO DO RÉU, CORROBORADA PELO DEPOIMENTO DO CORRÉU NA FASE EXTRAJUDICIAL, DAS VÍTIMAS E DOS AGENTES POLICIAIS. Se há nos autos elementos probatórios suficientes para indicar, sem margem a dúvidas, a materialidade e a autoria dos delitos, inviabiliza-se a absolvição. DOSIMETRIA. REDUÇÃO DA REPRIMENDA IMPOSTA. ACOLHIMENTO. PRIMEIRA FASE. CONDUTA SOCIAL E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME VALORADAS NEGATIVAMENTE. ANÁLISE EQUIVOCADA. EXPURGO DO AUMENTO EMPREENDIDO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. POSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS, EM SUA MAIORIA, FAVORÁVEIS AO APELANTE. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO, DIANTE DA ESTIPULAÇÃO DA NOVA REPRIMENDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, EX OFFICIO DECRETANDO-SE EXTINTA A PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.015100-5, de Chapecó, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 20-02-2014).

RECEPTAÇÃO. USO DE DOCUMENTO FALSO. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ARTIGOS 180, CAPUT, 304 E 311, CAPUT, TODOS DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO EM FLAGRANTE. CONVERSÃO EM PRISÃO PREVENTIVA. REQUERIMENTO DE REVOGAÇÃO. INDEFERIMENTO EM PRIMEIRO GRAU. ARTIGO 312, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESSUPOSTOS E FUNDAMENTOS. NECESSIDADE DE ASSEGURAMENTO DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. DECRETO PRISIONAL. ELEMENTOS CONCRETOS. UTILIZAÇÃO COMO RAZÕES DE DECIDIR. ILEGALIDADE. INEXISTÊNCIA NESSE PARTICULAR. MATERIALIDADE. SUPOSTA AUSÊNCIA DE PROVA. INOCORRÊNCIA. EXISTÊNCIA DOS DELITOS SUFICIENTEMENTE COMPROVADA. REPRIMENDA EM CASO DE PROLAÇÃO DE ÉDITO CONDENATÓRIO. ALEGADA INVIABILIDADE DE FUTURA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. ARGUMENTAÇÃO REJEITADA. PACIENTE SEQUER DENUNCIADO. CONCURSO DE CRIMES. POSSIBILIDADE CONCRETA DE APLICAÇÃO DE REPRIMENDA CORPORAL. LIMITE COGNITIVO DO HABEAS CORPUS. ANÁLISE APROFUNDADA DA PROVA. INVIABILIDADE. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.007434-5, de Rio Negrinho, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 20-02-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DO IDCC. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. RECLAMO PREMATURO. IRRESIGNAÇÃO INTERPOSTA ANTES DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE RATIFICAÇÃO POSTERIOR. INSTÂNCIA ORDINÁRIA NÃO EXAURIDA. APELO NÃO CONHECIDO. EXEGESE DA SÚMULA 418 DO STJ. É inoportuna a interposição do recurso de Apelação Cível quando, na instância ordinária, os embargos de declaração ainda dependem de julgamento, tornando o reclamo extemporâneo se não ratificado posteriormente. RECURSO DO BANCO FIAT S/A. PRELIMINARES. NULIDADE DA SENTENÇA. ENFRENTAMENTO DAS TESES DE DEFESA. VÍCIO NÃO VERIFICADO. MAGISTRADO NÃO ESTÁ ADSTRITO AOS ARGUMENTOS DAS PARTES. JURIA NOVIT CURIA. DECISÃO FUNDAMENTADA. PRINCÍPIO DA LIVRE CONVICÇÃO ATENDIDO. PROEMINAL REPUDIADA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. DIREITO INDIVIDUAL HOMOGÊNEO CONFIGURADO. EXEGESE DO INCISO III DO ART. 81 DO CDC. AÇÃO COLETIVA VISANDO SALVAGUARDAR DIREITO DO CONSUMIDOR. INTELIGÊNCIA DO ART. 1º, INCISO II, DA LEI 7.347/85. ILEGITIMIDADE ATIVA. INOCORRÊNCIA. ASSOCIAÇÃO APELADA QUE POSSUE PERTINÊNCIA TEMÁTICA E ESTÁ PRÉ CONSTITUÍDA A MAIS DE 1 ANO. INTELIGÊNCIA DO ART. 82, INCISO V, DO CDC E ART. 5º, INCISO V, ALÍNEAS A E B, DA LEI 7.3547/85. AUSÊNCIA DE PROVA DA MÁ-FÉ E DESVIO DE FINALIDADE. PARENTESCO ENTRE DIRETORES E ADVOGADOS NÃO É SUFICIENTE, DE PER SI, PARA MACULAR OS FINS DA ASSOCIAÇÃO. INTERESSE DE AGIR CRISTALINO. BINÔMIO NECESSIDADE/UTILIDADE. AÇÃO COLETIVA QUE VISA A ILEGALIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. EVENTUAL AUSÊNCIA DE COBRANÇA CUMULADA NOS CONTRATOS ATUAIS NÃO RETIRA A NECESSIDADE DA AÇÃO PARA CONTRATOS PRETÉRITOS. INÉPCIA DA INICIAL. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO INAUGURAL QUE APRESENTOU CAUSA DE PEDIR DEFINIDA E PEDIDOS CERTOS E DETERMINADOS. EXEGESE DO ART. 286 DO CPC. LIDE DELIMITADA E RESGUARDADO O DIREITO DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. DEFICIÊNCIA INAUGURAL NÃO VERIFICADA. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO REVISIONAL. INOCORRÊNCIA. PLEITO DE CUNHO CONSTITUTIVO E DECLARATÓRIO. IMPRESCRITIBILIDADE DO PLEITO REVISIONAL DAS CLÁUSULAS ABUSIVAS (ART. 51 DO CDC). EFEITOS PECUNIÁRIOS DECORRENTES DO PLEITO DECLARATÓRIO/CONSTITUTIVO É QUE ESTÁ SUJEITO AO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL DO ART. 205 DO CC/02. MÉRITO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. ENCARGO PROVENIENTE DA MORA. VERBA QUE ENGLOBA OS JUROS REMUNERATÓRIOS E OS MORATÓRIOS (JUROS MORATÓRIOS E MULTA). IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM OS DEMAIS ENCARGOS DE MORA. BIS IN IDEM. RECURSO ESPECIAL N. 1.092.428-RS. QUANTUM LIMITADO PELO SOMATÓRIA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS, CONFORME A TAXA MÉDIA DE MERCADO, CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS DE MORA DE 12% AO ANO E MULTA DE 2% "É admitida a incidência de comissão de permanência desde que pactuada e não cumulada com juros remuneratórios, juros moratórios, correção monetária e/ou multa contratual". (Recurso Especial n. 1.092.428-RS). ABRANGÊNCIA DA DECISÃO. HERMENÊUTICA DO ART. 16 DA LEI 7.347/95 ALTERADO PELA LEI 9.494/97. EFICÁCIA ERGA OMNES DA DECISÃO LANÇADA NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DECISÃO QUE TRANSCENDE OS LIMITES TERRITORIAIS DO JUÍZO DA COMARCA EM QUE FOI PROFERIDA. ENTENDIMENTO RECENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PUBLICIDADE DA SENTENÇA. AÇÃO COLETIVA COM SENTENÇA QUE DETÊM EFEITO ERGA OMNES. INTERPRETAÇÃO ANÁLOGA DO ART. 94 DO CDC. PUBLICAÇÃO EM JORNAIS DE GRANDE CIRCULAÇÃO. ESSÊNCIA PARA O EFETIVO DIREITO DE PUBLICIDADE E INFORMAÇÃO. "Para que a eficácia erga omnes na ação civil pública torne efetivo o direito e seja conhecida por todos os interessados, necessária se faz a publicação de edital do seu trânsito em julgado em jornal de grande circulação, ex vi do art. 94 da Lei n. 8.078/90, em interpretação analógica (CPC, art. 126) e extensiva, a ser na espécie efetivada em 60 dias pelo Exmo. Sr. Procurador-Geral do Município, sob pena de multa diária de R$ 100,00, consoante o parágrafo único do art. 14 do CPC" (ACV n. 2007.043373-6, Rel. Des. Francisco Oliveira Filho, j. em 6.2.08). Recurso provido. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.047422-3, da Capital, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 17-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ADMISSIBILIDADE. RECURSO DA AUTORA CONHECIDO EM PARTE. PRINCÍPIO DA INDELEGABILIDADE E LEGALIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIDOS. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. MAGISTRADO QUE É O DESTINATÁRIO DA PROVA E DECIDIU PELA DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. JULGADO COM BASE NOS DOCUMENTOS TRAZIDOS PELAS PARTES. MÉRITO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 297 DO STJ. POSSIBILIDADE DE REVISAR AS CLÁUSULAS DO CONTRATO. FLEXIBILIZAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO EM 12% AO ANO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO SE SUJEITA A LEI DE USURA. SÚMULA 596 DO STF. ART. 192, §3º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL REVOGADO. LIMITAÇÃO SUJEITA AO ÍNDICE DIVULGADO PELA TAXA MÉDIA DE MERCADO ANUNCIADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL. ENUNCIADOS I E IV DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTA CORTE. Convém contemplar na presente decisão a inaplicabilidade dos termos legais constantes do Decreto 22.626/33 frente as instituições financeiras de acordo com a Súmula n. 596 do Superior Tribunal Federal, in verbis: "As disposições do Decreto 22.626 de 1933 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o Sistema Financeiro Nacional". Embora o índice dos juros remuneratórios não esteja vinculado a limitação disposta no revogado artigo 192, §3º, da Constituição Federal, a jurisprudência pátria e até mesmo o Enunciado I e IV do Grupo de Câmaras de Direito Comercial anota que é possível estabelecer limitação/redução quando superior àquele praticado pelo mercado financeiro, elencada pela tabela emitida pelo Banco Central do Brasil. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CONTRATO FIRMADO APÓS A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.963/2000. AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO NO CONTRATO. PACTUAÇÃO IMPLÍCITA. POSSIBILIDADE. NOVO ENTENDIMENTO ADOTADO POR ESTA CÂMARA. PERCENTUAL ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DO MENSAL. VIABILIDADE DE INCIDÊNCIA DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. Esta Quinta Câmara de Direito Comercial, em nova orientação, passou a dilatar o entendimento acerca da legalidade da capitalização de juros antes adotado para admitir a contratação implícita deste encargo, a qual é evidenciada pela multiplicação do percentual mensal por doze meses, em conformidade com a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça Logo, para a declaração da legalidade de juros capitalizados far-se-á necessário que a pactuação seja posterior a 31/03/2000, bem como haja contratação expressa do encargo ou que da multiplicação do juros mensais por doze meses resulte percentual inferior ao constante no pacto como juros anual. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. ENCARGO PROVENIENTE DA MORA. VERBA QUE ENGLOBA OS JUROS REMUNERATÓRIOS E OS MORATÓRIOS (JUROS MORATÓRIOS E MULTA). IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM OS DEMAIS ENCARGOS DE MORA. BIS IN IDEM. RECURSO ESPECIAL N. 1.092.428-RS. POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA. QUANTUM LIMITADO PELO SOMATÓRIA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS, CONFORME A TAXA MÉDIA DE MERCADO, CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS DE MORA DE 12% AO ANO E MULTA DE 2% "É admitida a incidência de comissão de permanência desde que pactuada e não cumulada com juros remuneratórios, juros moratórios, correção monetária e/ou multa contratual". (Recurso Especial n. 1.092.428-RS) TARIFAS ADMINISTRATIVAS. TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC) E TARIFA DE EMISSÃO DE CARNÊ (TEC) OU OUTRAS DENOMINAÇÕES TENDO O MESMO FATO GERADOR. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DESDE QUE EXPRESSAMENTE PREVISTA E O CONTRATO TENHA SIDO FIRMADO ATÉ 30/04/2008. MUDANÇA DE ENTEDIMENTO. ADOÇÃO DAS TESES EMANADAS PELO STJ NO JULGAMENTO DO RESP. 1.251.331/RS E 1.255.573/RS COM FORÇA DE REPETITIVO. ILEGALIDADE DA TEC NO CASO CONCRETO. CONTRATO FIRMADO APÓS A RESPECTIVA DATA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CABIMENTO. EXISTÊNCIA DE ENCARGOS ABUSIVOS. DEVER DE PROMOVER A DEVOLUÇÃO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE, NA FORMA SIMPLES, DIANTE DA AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. VEDAÇÃO DO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. MORA. LEGALIDADE DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS E MANUTENÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADOS. ORIENTAÇÃO 02 DO STJ. MITIGAÇÃO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DO VALOR FINANCIADO. TEORIA DA MORA SUBSTANCIAL. MORA CARACTERIZADA. Restou assentado nesta Quinta Câmara de Direito Comercial que não basta, por si só, a exigência de encargos abusivos no período da normalidade para descaracterizar a mora, sendo necessária, também, a demonstração do cumprimento de parte significativa do pactuado - pagamento da quantia auferida junto a casa bancária - a fim de evitar a utilização da demanda revisional como escudo para o inadimplemento contratual. ÔNUS SUCUMBENCIAL READEQUADO. Recurso da autora conhecido em parte e improvido. Recurso do réu conhecido e parcialmente provido. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.068716-0, de Itajaí, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 20-02-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. SEGUNDA FASE. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DA REQUERIDA NO PRAZO ESTIPULADO PELA SENTENÇA PROFERIDA NA PRIMEIRA FASE. APRESENTAÇÃO EXTEMPORÂNEA DAS CONTAS. ACEITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE, NO CASO CONCRETO. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.026386-0, de Blumenau, rel. Des. Salim Schead dos Santos, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 20-02-2014).

PEDIDO DE DESISTÊNCIA NA ORIGEM. HOMOLOGAÇÃO COM BASE NO ART. 267, VIII, CPC. PERDA DO OBJETO RECURSAL. EXTINÇÃO DA ESPÉCIE. Se algum fato posterior à interposição do recurso esvaziar o seu objeto, é de se o julgar prejudicado ante a falta de interesse recursal. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.017966-3, de Criciúma, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 20-02-2014).

CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E CONCURSO DE PESSOAS. ARTIGO 155, § 4º, I E IV, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. DOIS RÉUS. RECURSOS DA ACUSAÇÃO E DA DEFESA. RÉU CRISTIANO. TESES E ARGUMENTAÇÃO JURÍDICA DISSONANTES DO CASO CONCRETO. CONHECIMENTO EM PARTE DA APELAÇÃO. MÉRITO. ANÁLISE DE OFÍCIO PARA QUE NÃO OCORRA PREJUÍZO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PRISÃO EM FLAGRANTE. RÉU CONFESSO. DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA. RÉU CRISTIANO. MAUS ANTECEDENTES. CERTIDÕES EM QUE CONSTAM OITO CONDENAÇÕES COM TRÂNSITO EM JULGADO, TODAS POR CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. UTILIZAÇÃO DE UMA DELAS NA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA. POSSIBILIDADE. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO NO PONTO. Em sendo o réu multireincidente em crimes contra o patrimônio, nada impede que o magistrado promova a migração de uma das condenações com trânsito em julgado para a primeira fase da dosimetria, e utilizá-la para aumentar a pena-base a título de maus antecedentes. CONDUTA SOCIAL. PRÁTICA REITERADA DE ILÍCITOS. A conduta social não pode ser considerada negativa em função da prática reiterada de ilícitos ou pela existência de condenações com trânsito em julgado, porque tais fatos devem ser levados em consideração como maus antecedentes ou a título de agravante da reincidência. PERSONALIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA TÉCNICA. A valoração da circunstância judicial da personalidade pressupõe a síntese das qualidades morais do indivíduo, a ensejar uma análise pormenorizada de toda a vida do agente, de forma que, para que possa ser considerada negativa, torna-se imprescindível a presença de laudo específico (Apelação Criminal n. 2011.084043-9, de Balneário Camboriú, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara Criminal, j. 19-06-2012). CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. DELITO COMETIDO EM RESIDÊNCIA NO CENTRO DA CIDADE. REGIÃO DE GRANDE MOVIMENTAÇÃO DE PESSOAS. UTILIZAÇÃO DE COMUNICADORES PARA O ÊXITO DA EMPREITADA CRIMINOSA. ARGUMENTO IDÔNEO PARA A ELEVAÇÃO DA PENA A TÍTULO DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA. O fato da execução do crime ter sido realizada em um apartamento na região central da cidade, em local movimentado, com a utilização de comunicadores entre os réus, é argumento válido para aumentar a pena-base, porquanto esse modus operandi extrapola as elementares do tipo, devendo refletir na quantidade de pena a ser aplicada. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. ARROMBAMENTO DE PORTA. PREJUÍZO FINANCEIRO DA VÍTIMA. AUSÊNCIA DE PROVA EFETIVA DO QUANTUM. As consequências do crime são o efeito da conduta do agente. É certo que o tipo penal já traz consequências inerentes ao próprio núcleo do fato típico, ocorre que, em determinados casos, além do resultado da conduta, há outros fatos relevantes que são desdobramentos da conduta. No caso concreto, o valor despendido pela vítima no conserto da fechadura arrombada, por si só, não é argumento idôneo para a elevação da pena, o que não exclui a possibilidade de reparação na esfera cível. COMPORTAMENTO DA VÍTIMA. OFENDIDO QUE NÃO ESTAVA EM CASA NO MOMENTO DO CRIME, TENDO TOMADO TODAS AS PRECAUÇÕES PARA IMPEDIR O ACESSO A SUA CASA. EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS DO CÓDIGO PENAL. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL INAPLICÁVEL AO CASO. ENTENDIMENTO MAJORITÁRIO DE QUE SE TRATA DE ELEMENTO QUE SÓ PODE SER CONSIDERADO EM FAVOR DO RÉU. O fato da vítima não estar em casa no momento do crime, bem como por ter trancado todos os meios de acesso ao imóvel, não tendo, portanto, contribuído para a ocorrência do crime, não é argumento idôneo para a elevação da pena. Aliás, parte considerável da jurisprudência dessa Corte entende que tal circunstância judicial está apta tão somente a diminuir a quantidade de pena a ser aplicada, e não para agravá-la. SEGUNDA FASE. AUMENTO DE 1/6 (UM SEXTO) A TÍTULO DE AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. UTILIZAÇÃO DE CRITÉRIOS PURAMENTE MATEMÁTICOS. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. NECESSIDADE DE AVALIAÇÃO DAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. Não é possível a utilização de critérios puramente matemáticos para a avaliação das circunstâncias agravantes, notadamente porque compete ao Juiz sentenciante avaliar as peculiaridades de cada caso concreto para, somente então, aplicar o aumento de pena que entender adequado. CONFISSÃO. PRISÃO EM FLAGRANTE. UTILIZAÇÃO COMO FUNDAMENTO PARA A CONDENAÇÃO. RECONHECIMENTO OBRIGATÓRIO DA ATENUANTE NA DOSIMETRIA. PRECEDENTES DESSA CÂMARA. O simples fato dos réus terem sido presos em flagrante não impossibilita o reconhecimento da atenuante, pois, em tendo o magistrado utilizado a confissão dos réus como um dos fundamentos para escorar a condenação, deve reconhecer a da atenuante respectiva, prevista no art. 65, inciso III, alínea "d", do Estatuto Repressivo. REGIME INICIALMENTE FECHADO. MANUTENÇÃO. MAUS ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE REGIME MAIS BRANDO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 33, § 2º, ALÍNEA "C", E § 3º, DO CÓDIGO PENAL. A existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, bem como da reincidência, inviabiliza a concessão de regime semiaberto para o réu condenado a pena igual ou inferior a 4 (quatro) anos, conforme preceitua o artigo 33, § 2º, "c", e § 3º, do Código Penal. ANÁLISE EX OFFICIO. DETRAÇÃO. RECONHECIMENTO, EM TESE, DO REQUISITO OBJETIVO PARA A PROGRESSÃO DE REGIME. IMPOSSIBILIDADE, TODAVIA, EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO DEFINITIVA POR OUTRO CRIME. MATÉRIA A SER SOLVIDA NO JUÍZO DA EXECUÇÃO. Quando houver condenação por mais de um crime, no mesmo processo ou em processos distintos, a determinação do regime de cumprimento será feita pelo resultado da soma ou unificação das penas, observada, quando for o caso, a detração ou remição. Sobrevindo condenação no curso da execução, somar-se-á a pena ao restante da que está sendo cumprida, para determinação do regime (art. 111, caput e parágrafo único, da Lei de Execuções Penais). FIXAÇÃO DO VALOR MÍNIMO PARA REPARAÇÃO DOS DANOS CAUSADOS PELA INFRAÇÃO. ARTIGO 387, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PEDIDO FORMAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO NA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO NO CURSO DO PROCESSO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. NÃO CABIMENTO. Admitindo-se que o magistrado possa fixar o valor mínimo para a reparação dos danos causados pela infração penal, é fundamental haver, durante a instrução criminal, um pedido formal para que se apure o montante civilmente devido. Esse pedido deve partir do ofendido, por seu advogado (assistente de acusação), ou do Ministério Público. A parte que o fizer precisa indicar valores e provas suficientes a sustentá-los. A partir daí, deve-se proporcionar ao réu a possibilidade de se defender e produzir contraprova, de modo a indicar valor diverso ou mesmo a apontar que inexistiu prejuízo material ou moral a ser reparado. Se não houver formal pedido e instrução específica para apurar o valor mínimo para o dano, é defeso ao julgador optar por qualquer cifra, pois seria nítida infringência ao princípio da ampla defesa (NUCCI, Guilherme de Souza. Código de Processo Penal Comentado. 8. ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2008. p. 691). PREQUESTIONAMENTO. DISPOSITIVOS QUE TRATAM DE MATÉRIAS EXAMINADAS NO ACÓRDÃO. ANÁLISE PREJUDICADA. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.049648-3, de Lages, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 20-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO. ARRENDAMENTO MERCANTIL DE VEÍCULO. ADMISSIBILIDADE. RAZÕES RECURSAIS, COM EXCEÇÃO DA PRELIMINAR, QUE CARACTERIZAM INOVAÇÃO RECURSAL. ALTERAÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO DOS PLEITOS. IMPOSSIBILIDADE APÓS A CITAÇÃO DO RÉU. PLEITOS NÃO CONHECIDOS. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. MAGISTRADO QUE É O DESTINATÁRIO DA PROVA E DECIDIU PELA DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. JULGADO COM BASE NOS DOCUMENTOS TRAZIDOS PELAS PARTES. PRESUNÇÃO DE QUE A PARTE DETINHA CONHECIMENTO DO TIPO CONTRATUAL FIRMADO NO MOMENTO DA ASSINATURA DA AVENÇA. MODIFICAÇÃO DOS FUNDAMENTOS INDEVIDO. Recurso conhecido em parte e improvido. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.038628-5, de Mafra, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 20-02-2014).

REEXAME EM APELAÇÃO CÍVEL (ART. 543-C, §7º, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DA RÉ. 1. DIVERGÊNCIA RELACIONADA À NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE AO GRAU DE INVALIDEZ NA FIXAÇÃO DO QUANTUM DA INDENIZAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. 1.1. ENTENDIMENTO SUFRAGADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (RECURSO ESPECIAL REPETITIVO N. 1.246.432/RS) QUE DIVERGE DO ADOTADO POR ESTA CORTE. 1.2. RETORNO DOS AUTOS A ESTE RELATOR PARA O JUÍZO DE RETRATAÇÃO. REANÁLISE DA MATÉRIA. 2. ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO EM 13/08/2005. NECESSIDADE DE VERIFICAÇÃO DA GRAVIDADE DA INVALIDEZ, CONSOANTE DISPOSTO NA LEI N. 6.194/1974 E NA RESOLUÇÃO N. 1/75 DO CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS, VIGENTES À ÉPOCA DO INFORTÚNIO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PROVA PERICIAL IMPRESCINDÍVEL. CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO. SENTENÇA ANULADA, DE OFÍCIO, EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO, PARA DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. RECURSO PREJUDICADO. "Em vista da inexistência de laudo pericial nos autos, a realização de perícia judicial é medida indispensável para que se possa verificar qual o grau de invalidez apresentado pelo apelado e, consequentemente, se correto o valor pago administrativamente pela seguradora. Tratando-se de prova indispensável ao julgamento da lide, e tendo em vista que esta foi julgada antecipadamente, sem dilação probatória, viável a cassação da sentença de ofício e o envio dos autos à origem" (Apelação Cível n. 2010.011123-2, de Caçador, rel. Des. Jaime Luiz Vicari, j. em 13-4-2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2010.072414-9, de Itajaí, rel. Des. Saul Steil, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 20-02-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR FILHA EM AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS PROPOSTA POR GENITOR. DECISÃO ANTECIPATÓRIA QUE MINOROU DE 04 (QUATRO) PARA 02 (DOIS) SALÁRIOS MÍNIMOS. REQUERIMENTO PARA REFORMA DA DECISÃO MEDIANTE AFIRMAÇÃO DE QUE POSSUI UM CUSTO DE VIDA NA MÉDIA DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) MENSAIS. TESE REJEITADA. EXEGESE DO BINÔMIO POSSIBILIDADE COM ACERTO. NECESSIDADE - QUE DEVE SE CIRCUNSCREVER PELA PREPONDERÂNCIA RELATIVA AO SUSTENTO E AOS ESTUDOS. AGRAVADA QUE POSSUI GASTOS EXTRAVAGANTES COM OUTROS ITENS. POSSIBILIDADE - INDÍCIOS DE DECRÉSCIMO DA FORTUNA DO AGRAVADO. CUSTO DE VIDA QUE DEVE SER PARTILHADO ENTRE AMBOS OS GENITORES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.035755-9, de Balneário Camboriú, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 20-02-2014).

AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE EXPURGOU A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS; VEDOU A COBRANÇA CUMULADA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM OS DEMAIS ENCARGOS MORATÓRIOS; DECLAROU ILEGAL A TABELA PRICE E A COBRANÇA DAS TARIFAS DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC) E DE AVALIAÇÃO DE BEM; DEFERIU A TUTELA ANTECIPADA, PARA IMPEDIR A INSCRIÇÃO OU DETERMINAR A EXCLUSÃO DO NOME DO AUTOR EM CADASTROS DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, SOB PENA DE APLICAÇÃO DE MULTA DIÁRIA; E DETERMINOU A REPETIÇÃO DE INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. APELO DESACOMPANHADO DE PROVA DO PREPARO E COM PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA INSERTO EM SUAS RAZÕES. BENESSE INDEFERIDA NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO. INÉRCIA DO RECORRENTE DIANTE DA DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DO PREPARO. RECONHECIMENTO DA DESERÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO NÃO CONHECIDO. APELO DA FINANCEIRA RÉ. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO CONTRATUAL POR FORÇA DOS PRINCÍPIOS DA AUTONOMIA DA VONTADE E DA BOA-FÉ. TESE NÃO ALBERGADA. AÇÃO DECLARATÓRIA A SER APRECIADA PELO PODER JUDICIÁRIO, SOB PENA DE RESTRIÇÃO AO DIREITO DE ACESSO À JUSTIÇA. ADEMAIS, RELAÇÃO CONTRATUAL DE NATUREZA CONSUMERISTA (SÚMULA 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA) QUE AUTORIZA A MODIFICAÇÃO DA AVENÇA JUDICIALMENTE, EM VISTA DA EXISTÊNCIA DE CLÁUSULAS ABUSIVAS E EXCESSIVAMENTE ONEROSAS AO CONSUMIDOR. DEFENDIDA LEGALIDADE DO ANATOCISMO. ACOLHIMENTO. CONTRATO QUE EXPRIME A DIVERGÊNCIA NUMÉRICA ENTRE O DUODÉCUPLO DOS JUROS MENSAIS E OS JUROS ANUAIS. CAPITALIZAÇÃO EXPLICITADA E SUFICIENTE A AUTORIZAR A COBRANÇA DO ENCARGO. ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA VAZADA SOB O RITO DO ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NO RESP N. 973.827/RS. SUSTENTADA LEGALIDADE DA TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC). DECISUM COMBATIDO QUE DECLAROU A ILEGALIDADE DA TARIFA DE CADASTRO, SOB A DENOMINAÇÃO EQUIVOCADA DE TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO. ANÁLISE DO APELO DA CASA BANCÁRIA PAUTADA NO ENCARGO EFETIVAMENTE EXPUNGIDO (TARIFA DE CADASTRO). INCIDÊNCIA AUTORIZADA PORQUANTO PREVISTA EM ATO NORMATIVO PADRONIZADOR DA AUTORIDADE MONETÁRIA, DESDE QUE COBRADA APENAS NO INÍCIO DO RELACIONAMENTO ENTRE O CONSUMIDOR E A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ORIENTAÇÃO VAZADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RESP 1.251.331/RS, SELECIONADO PARA OS EFEITOS DO ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. HIPÓTESE DOS AUTOS QUE SE AMOLDA COM ALUDIDO POSICIONAMENTO. REFORMA DA SENTENÇA PARA AUTORIZAR A EXIGIBILIDADE DA TARIFA DE CADASTRO QUE SE OPERA. SUSTENTADA LEGALIDADE DA COBRANÇA DA TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. ACOLHIMENTO. POSSIBILIDADE DE SUA EXIGÊNCIA, EM RAZÃO DE EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL. EXEGESE DO ART. 5º, INC. VI, DA RESOLUÇÃO N. 3.919 DO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL. PRECEDENTE DESTA CÂMARA. ALEGADO DESCABIMENTO DA VEDAÇÃO DA CUMULAÇÃO DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM OUTROS ENCARGOS MORATÓRIOS. TESE ACOLHIDA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO CONTRATO DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. MEDIDA EFETIVADA NO DECISUM COMBATIDO QUE SE APRESENTA INOPERANTE. EXPURGO QUE SE IMPÕE. TUTELA ANTECIPATÓRIA CONCEDIDA PARA IMPEDIR A INSCRIÇÃO OU DETERMINAR A EXCLUSÃO DO NOME DO AUTOR EM CADASTROS DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, SOB PENA DE APLICAÇÃO DE MULTA DIÁRIA. PEDIDO DE EXCLUSÃO DA MULTA COERCITIVA. ACOLHIMENTO. MEDIDA QUE NÃO SE AFIGURA A MAIS ADEQUADA PARA A SATISFAÇÃO DA TUTELA ALMEJADA. EXISTÊNCIA DE MEIO MENOS GRAVOSO E MAIS EFICAZ PARA TANTO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS DIRETAMENTE AOS ÓRGÃOS RESPONSÁVEIS PELOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. SUCUMBÊNCIA. DERROTA MÍNIMA DA PARTE DEMANDADA. NECESSÁRIA REDISTRIBUIÇÃO DA CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS, ATRIBUINDO-SE-OS INTEGRALMENTE À PARTE AUTORA. APLICAÇÃO DO ART. 21, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.049039-5, de Lages, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 20-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO BANCÁRIO. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICAÇÃO DOS DITAMES ESCULPIDOS NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA NEGATIVA. ÔNUS DA PROVA INVERTIDO. RELAÇÃO NEGOCIAL NÃO SUBSCRITA PELO APELADO. FRAUDE INQUESTIONÁVEL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INCLUSÃO DE GRAVAME DE INALIENABILIDADE SOBRE O VEÍCULO DO APELADO. DANO MORAL PRESUMIDO. DEVER DE INDENIZAR. Em se tratando de ação negativa - declaratória de inexistência de relação negocial - o ônus da prova incumbe ao suposto credor, pois, do contrário, estar-se-ia exigindo da parte a produção de prova negativa/impossível. A inclusão de gravame de inalienabilidade sobre veículo em razão de contrato firmado por terceiro, gera ao banco o dever de suportar os danos morais decorrentes. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REDUÇÃO REJEITADA. ATENDIMENTO DO BINÔMINO RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE PELO JUIZ SENTENCIANTE. "O valor da indenização do dano moral deve ser arbitrado pelo juiz com base nas peculiaridades da espécie e razoabilidade, de maneira a servir, por um lado, de lenitivo para a dor psíquica sofrida pelo lesado, sem importar a ele enriquecimento sem causa ou estímulo ao abalo suportado; e, por outro lado, deve desempenhar uma função pedagógica e uma séria reprimenda ao ofensor, a fim de evitar a recidiva." (Apelação cível n. 2006.024252-7, da Capital. Relator: Des. Luiz Carlos Freyesleben). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RESPONSABILIDADE DA PARTE VENCIDA. ATENDIMENTO DOS REQUISITOS ELENCADOS NO §3º DO ART. 20 DO CPC. RECURSO ADESIVO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. INTERPOSIÇÃO PELO AUTOR. MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. NÃO CONHECIDO. Recurso principal conhecido e desprovido. Recurso adesivo não conhecido. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.002464-3, de Criciúma, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 20-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA FIRMADO COM COMPANHIA DE TELEFONIA. DECISÃO QUE ENTENDEU PELA NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA POR ARBITRAMENTO, JULGANDO EXTINTO O PROCEDIMENTO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INSTAURADO. RECURSO DA PARTE CREDORA. ALMEJADA LIQUIDAÇÃO POR MEIO CÁLCULOS ARITMÉTICOS. ACOLHIMENTO. SENTENÇA QUE CONTÉM TODOS OS DADOS NECESSÁRIOS À CONFECÇÃO DO DEMONSTRATIVO DE DÉBITO. MATÉRIA EM QUESTÃO QUE NÃO EXIGE CONHECIMENTO DE PROFISSIONAL ESPECIALIZADO PARA A AFERIÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR. PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO PARA CASSAR A DECISÃO RECORRIDA E DETERMINAR O CURSO DO FEITO COM OBSERVÂNCIA DOS ARTS. 475-B E 475-J, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.022129-2, de Blumenau, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 20-02-2014).

AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA DESACOMPANHADO DE PROVA DO PREPARO E COM PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA INSERTO EM SUAS RAZÕES. BENESSE INDEFERIDA NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO. INÉRCIA DO RECORRENTE DIANTE DA DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DO PREPARO. RECONHECIMENTO DA DESERÇÃO QUE SE IMPÕE. RECLAMO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.068828-2, de Criciúma, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 20-02-2014).