APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS A EXECUÇÃO FISCAL OPOSTOS POR MASSA FALIDA. EXCLUSÃO DA MULTA MORATÓRIA. INOCORRÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA PELO ESTADO/EXEQUENTE QUANTO A ESTE ASPECTO. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA MANTIDA, MAS CONDICIONADA À EXISTÊNCIA DE ATIVO, NOS TERMOS DO ART. 26 DA LEI DE FALÊNCIA. MATÉRIAS OPONÍVEIS POR SIMPLES PETITÓRIO NOS AUTOS DA EXECUÇÃO. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DESNECESSÁRIA. CONDENAÇÃO DO ESTADO EXEQUENTE AO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA INDEVIDA. SENTENÇA REFORMADA. EXEQUENTE/EMBARGADO, CONTUDO, VENCIDO EM OUTRAS MATÉRIAS. CARACTERIZAÇÃO DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA (ART. 21, CAPUT, DO CPC). SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.073583-5, de Gaspar, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 25-02-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. I AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DO AUTOR. 1 - JUSTIÇA GRATUITA. BENESSE JÁ DEFERIDA NA ORIGEM. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. PONTO NÃO CONHECIDO. 2 - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA. QUESTÃO DE DIREITO. EXEGESE DOS ARTS. 130 E 330, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 3 - PEDIDO DE PAGAMENTO APENAS DA CONTRAPRESTAÇÃO MENSAL SEM A INCLUSÃO DO VALOR RESIDUAL GARANTIDO (VRG). IMPOSSIBILIDADE. 4 - JUROS REMUNERATÓRIOS, CAPITALIZAÇÃO DE JUROS E RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO OU COMPENSAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. OFENSA AO ART. 517, DO CPC. ANÁLISE PREJUDICADA. 5 - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO. CONTRATO QUE PREVÊ ENCARGOS PARA O CASO DE INADIMPLEMENTO A SABER: JUROS MORATÓRIOS DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS, MAIS JUROS REMUNERATÓRIOS À TAXA DE MERCADO, E MULTA DE 2% (DOIS POR CENTO). POSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO NO PONTO. 6 - MULTA MORATÓRIA PACTUADA EM 2%. MANTIDA. 7 - TARIFAS ADMINISTRATIVAS. TARIFAS DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC) E DE EMISSÃO DE CARNÊ (TEC). ORIENTAÇÃO DO STJ. RESP 1.251.331/RS, AFETO PELA LEI DOS RECURSOS REPETITIVOS. CONTRATO EM TELA CELEBRADO APÓS 30-4-2008. COBRANÇA INDEVIDA. RECURSO PROVIDO NO PONTO. 8 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ALTERAÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. II AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AUTORA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. RESOLUÇÃO DO CONTRATO. RESTITUIÇÃO DA QUANTIA PAGA A TÍTULO DE VALOR RESIDUAL GARANTIDO (VRG). INVIABILIDADE. NECESSIDADE DE APURAÇÃO DE EVENTUAL SALDO DEVEDOR EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "[...] O valor residual antecipado pelo arrendatário, portanto, somente pode ser a ele restituído caso a arrendadora recupere, depois de levada a efeito a venda do bem a terceiro, a quantia garantida a esse título - considerados o montante alcançado com a alienação da coisa e o VRG já depositado. Em síntese, deve ser verificada, previamente ao reembolso, a existência ou não de saldo credor em favor do arrendatário" (Voto-vista da Ministra Nancy Andrighi no REsp n. 1.099.212/RJ, rel. Min. Massami Uyeda, rel. para o acórdão: Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 27-2-2013). RECURSO DO RÉU JUCIANO DIAS NA REINTEGRAÇÃO DE POSSE SENTENÇA ÚNICA. IMPOSSIBILIDADE DE SE INTERPOR RECURSO EM CADA UMA DAS DEMANDAS. OFENSA AO PRINCÍPIO UNIRRECORRIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO APELO APRESENTADO NA AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. RECURSO NÃO CONHECIDO. "Tendo sido julgadas as ações principal e cautelar concomitantemente, por meio de uma única sentença, com um único dispositivo para ambas, admissível tão-somente uma apelação, em atenção aos princípios da economia processual, da celeridade e da singularidade ou unirrecorribilidade. IV - Recurso especial improvido" (REsp 769.458/RS, rel. Min. Francisco Falcão, Primeira Turma, j. 18-10-2005). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.080583-0, de Tijucas, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 25-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO PERANTE MASSA FALIDA PARA POSTERIOR FORMAÇÃO DO QUADRO GERAL DE CREDORES. SENTENÇA QUE DECLAROU CRÉDITOS EM FAVOR DA MASSA APÓS COMPENSAÇÃO DE VALORES. POSTERIOR DECISÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE RETIFICOU O DECISUM E APONTOU CRÉDITOS EM FAVOR DO HABILITANTE. APELO DO FALIDO (PROPRIETÁRIO DA CONSTRUTORA FALIDA). CRÉDITO POSTULADO DECORRENTE DE IMÓVEIS VENDIDOS (TRÊS SALAS COMERCIAIS), PORÉM NÃO TOTALMENTE CONCLUÍDOS PELA EMPRESA FALIDA, QUE ATUAVA NO RAMO DA CONSTRUÇÃO CIVIL. DECISÃO PROFERIDA NA AÇÃO FALIMENTAR QUE ESTABELECEU O PERCENTUAL TOTAL DA CONSTRUÇÃO CONCLUÍDA PELA FALIDA NO EDIFÍCIO EM QUE SE LOCALIZAM AS UNIDADES VENDIDAS (47%). IDÊNTICO PARÂMETRO PERCENTUAL, VIA DE REGRA, ADOTADO PELO JUÍZO A QUO PARA DEFINIR O RESSARCIMENTO DEVIDO NAS HABILITAÇÕES INDIVIDUAIS. NO CASO EM APREÇO, TODAVIA RESTOU COMPROVADO NOS AUTOS QUE FOI CUMPRIDO PELA FALIDA PERCENTUAL CONTRATUAL MAIOR (85%). ARBITRAMENTO EM CONSONÂNCIA COM O MONTANTE ADIMPLIDO E INADIMPLIDO PELA CONSTRUTORA. SALAS COMERCIAIS ADQUIRIDAS PELO HABILITANTE EM FASE DE CONSTRUÇÃO MAIS ADIANTADA, A EXEMPLO DE OUTRAS LOCALIZADAS NO MESMO PAVIMENTO DO EDIFÍCIO. DECISÃO ANTERIOR DESTA CÂMARA JÁ RECONHECENDO QUE AS SALAS COMERCIAIS DO MESMO EDIFÍCIO FORAM ENTREGUES QUASE PRONTAS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.070803-4, de Curitibanos, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 25-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. SERVIDORA DA SAÚDE. HORA-PLANTÃO E SOBREAVISO. BASE DE CÁLCULO. INCIDÊNCIA SOBRE A REMUNERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO LEGAL. RECURSO PROVIDO. REFLEXOS PATRIMONIAIS. PEDIDO PREJUDICADO. "Para efeitos de cálculo da hora plantão, em observância ao critério da especialidade das normas, prevalece o regramento insculpido na Lei Estadual n. 1.137/92, que disciplina o plano de carreira dos servidores da Secretaria de Saúde. Na medida em que o pedido de majoração do adicional noturno e dos reflexos do labor extraordinário na gratificação natalina e demais rubricas foi vinculado ao acolhimento do pleito de modificação da base de cálculo da hora plantão, na hipótese de improcedência deste resta prejudicada a análise daquele" (Apelação Cível n. 2013.013715-6, da Capital, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 30/04/2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.090150-3, da Capital, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Terceira Câmara de Direito Público, j. 17-12-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PREVIDÊNCIA PRIVADA (FUNCEF). AUXÍLIO CESTA-ALIMENTAÇÃO. VERBA SEM CARÁTER SALARIAL. EXTENSÃO AOS INATIVOS. INVIABILIDADE. MATÉRIA APRECIADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "3. O auxílio cesta-alimentação estabelecido em acordo ou convenção coletiva de trabalho, com amparo na Lei 6.321/76 (Programa de Alimentação do Trabalhador), apenas para os empregados em atividade, não tem natureza salarial, tendo sido concebido com o escopo de ressarcir o empregado das despesas com a alimentação destinada a suprir as necessidades nutricionais da jornada de trabalho. Sua natureza não se altera, mesmo na hipótese de ser fornecido mediante tíquetes, cartões eletrônicos ou similares, não se incorporando, pois, aos proventos de complementação de aposentadoria pagos por entidade de previdência privada (Lei 7.418/85, Decreto 5/91 e Portaria 3/2002). 4. A inclusão do auxílio cesta-alimentação nos proventos de complementação de aposentadoria pagos por entidade fechada de previdência privada encontra vedação expressa no art. 3º, da Lei Complementar 108/2001, restrição que decorre do caráter variável da fixação desse tipo de verba, não incluída previamente no cálculo do valor de contribuição para o plano de custeio da entidade, inviabilizando a manutenção de equilíbrio financeiro e atuarial do correspondente plano de benefícios exigido pela legislação de regência (Constituição, art. 202 e Leis Complementares 108 e 109, ambas de 2001). 5. Julgamento afetado à Segunda Seção com base no procedimento estabelecido pela Lei n. 11.672/2008 e pela Resolução STJ n. 8/2008" (STJ, REsp n. 1.207.071/RJ, rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, j. em 27-6-2012, DJ de 8-8-2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.003280-4, da Capital, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 25-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. INDENIZAÇÃO POR INVALIDEZ PERMANENTE. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS EXPOSTOS NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE REGULARIDADE FORMAL. INFRINGÊNCIA AO ARTIGO 514, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO CONHECIMENTO. Não atendem ao requisito de admissibilidade insculpido no art. 514, II, do Código de Ritos, as razões de apelação cujo conteúdo dissocia-se dos fundamentos adotados na sentença. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.003527-1, de Capinzal, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 25-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PEDIDO DE MINORAÇÃO. QUANTUM ARBITRADO DE ACORDO COM O ART. 20, § 4º, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Atendidos os critérios estabelecidos na lei processual, levando-se em conta o grau de complexidade da causa e tempo despendido tenho como adequados os valores fixados pelo magistrado singular. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.074857-1, de Criciúma, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 20-02-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA À PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. HIPÓTESE EM QUE A CONCESSÃO DA GRATUIDADE ESTÁ ATRELADA À COMPROVAÇÃO OBJETIVA DA HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESSUPOSTO NÃO ATENDIDO. ELEMENTOS PROBATÓRIOS INSUFICIENTES A DENOTAR A INCAPACIDADE FINANCEIRA DA REQUERENTE. BENESSE NEGADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.019259-2, de Ascurra, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 20-02-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO. PROLAÇÃO DE SENTENÇA NA COMARCA DE ORIGEM. PERDA DO OBJETO (ART. 557, CPC). RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.064653-5, de Balneário Camboriú, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 20-02-2014).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. PERDA DE OBJETO. EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento n. 2010.059037-3, da Capital, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 20-02-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA INCIDENTAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PEDIDO LIMINAR DE DETERMINAÇÃO DE AFASTAMENTO DO CÔNJUGE VIRAGO DA CASA EM QUE O CASAL RESIDIA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA NO PROCESSO PRINCIPAL. PERDA DO OBJETO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.003709-7, de Itajaí, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 20-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA FIRMADO COM COMPANHIA DE TELEFONIA. RECURSO DOS CREDORES CONTRA DECISÃO QUE ACOLHEU A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PROCEDIMENTO EXPROPRIATÓRIO APLICADO DE FORMA DIVERSA DA PREVISTA EM LEI. IMPUGNAÇÃO ADMITIDA PELO MAGISTRADO SEM PRÉVIA E INTEGRAL GARANTIA DO JUÍZO. REQUISITO INDISPENSÁVEL AO PROCESSAMENTO DO REFERIDO INSTRUMENTO DE DEFESA. CASSAÇÃO DA DECISÃO QUE SE IMPÕE, A FIM DE QUE O TOGADO REGULARIZE O PROCEDIMENTO INSTAURADO, DETERMINANDO SEJA ASSEGURADO PRÉVIA E INTEGRALMENTE O JUÍZO COM O NUMERÁRIO ENCONTRADO PELOS AUTORES, PARA, NA SEQUÊNCIA, ABRIR PRAZO À RÉ PARA APRESENTAR A PEÇA DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.063647-2, de Araranguá, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 20-02-2014).

HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO, CONCURSO DE AGENTES E RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DA VÍTIMA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INDEFERIMENTO DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE JUSTIFICADA NA REINCIDÊNCIA DO PACIENTE. CIRCUNSTÂNCIA JÁ EXISTENTE NA DATA DO OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. PACIENTE QUE RESPONDEU AO PROCESSO SOLTO. REQUISITOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL NÃO PREENCHIDOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.002639-9, de Guaramirim, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 20-02-2014).

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - EXECUÇÃO PENAL - PROGRESSÃO DE REGIME - DECISÃO DE INDEFERIMENTO - REEDUCANDA CONDENADA PELA PRÁTICA DOS CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - CONCURSO MATERIAL ENTRE DELITO EQUIPARADO A HEDIONDO E CRIME COMUM - NECESSIDADE DE CISÃO DAS CONDENAÇÕES PARA FINS DE APURAÇÃO DE REQUISITOS OBJETIVOS DISTINTOS PARA A PROGRESSÃO DE REGIME (2/5 E 1/6) - PRESSUPOSTO OBJETIVO NÃO ATENDIDO - RECURSO DESPROVIDO (TJSC, Recurso de Agravo n. 2013.088117-0, de Rio do Sul, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 20-02-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE TRÂNSITO - HOMICÍDIO CULPOSO NA CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 302, CAPUT, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO) - AGENTE QUE EFETUA MANOBRA DE CONVERSÃO SOBRE RODOVIA FEDERAL DE INTENSO TRÁFEGO E INTERCEPTA TRAJETÓRIA DE MOTOCICLETA - MORTE DO MOTOCICLISTA EM RAZÃO DAS LESÕES SOFRIDAS - ALEGADA CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA AO ARGUMENTO DE QUE ESTARIA A GUIAR SEU VEÍCULO COM O FAROL APAGADO - IMPROCEDÊNCIA - CONTEXTO DOS AUTOS A REVELAR A AFOITEZA DO DENUNCIADO COMO A CAUSA PREPONDERANTE DO EVENTO FATAL - AUSÊNCIA DO DEVER OBJETIVO DE CUIDADO NA CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR - CULPA CARACTERIZADA - INEXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE COMPENSAÇÃO DE CULPAS NO DIREITO PENAL - ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL - PRETENDIDA DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE LESÃO CORPORAL CULPOSA - IMPOSSIBILIDADE - RESULTADO MORTE QUE TEVE COMO FATOR DETERMINANTE O ACIDENTE DE TRÂNSITO - SUPOSTA CONCAUSA (DITA DEMORA NA CHEGADA DO SOCORRO) QUE NÃO ILIDIRIA A RESPONSABILIZAÇÃO DO DENUNCIADO PELA CONSUMAÇÃO DO DELITO - PLEITO DE MODIFICAÇÃO DE PENA SUBSTITUTIVA APLICADA - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO - PENA DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA ADIMPLIDA PELA COMPENSAÇÃO EM RAZÃO DA INDENIZAÇÃO CIVIL RECEBIDA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.032882-6, de Palhoça, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 05-12-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO DO PROCURADOR PARA O IMPULSO PROCESSUAL. RENOVAÇÃO DA INTIMAÇÃO, AGORA NA PESSOA DO AUTOR. PERSISTÊNCIA DA OMISSÃO. TRANSCURSO DE PRAZO SUPERIOR A 48 (QUARENTA E OITO) HORAS. ABANDONO DA CAUSA CARACTERIZADO. PREENCHIMENTO DO REQUISITO DO ARTIGO 267, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N. 240 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO CASO (O REQUERIDO AINDA NÃO FOI CITADO). RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.087622-7, de Rio Negrinho, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 20-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, § 7º, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E RESOLUÇÃO N. 42/08-TJ. RETORNO DOS AUTOS À CÂMARA PARA REAPRECIAÇÃO DE QUESTÃO JURÍDICA DESTACADA. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. PROVA DO PACTO EXPRESSO QUE VIABILIZA A SUA EXIGÊNCIA. PREVISÃO NO CONTRATO DE TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCIMO DA MENSAL. RECURSO ESPECIAL N. 973.827/RS, SUBMETIDO AO RITO DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NOVA ORIENTAÇÃO DA CÂMARA, A PARTIR DO QUE FICOU DECIDIDO NA SESSÃO DO DIA 21.3.2013. REFORMA DA DECISÃO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.064337-1, de São José, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 20-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO. CONTRATOS DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE DO TIPO CHEQUE ESPECIAL E DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. PRESCRIÇÃO INEXISTENTE. APLICAÇÃO À REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E CORRESPONDENTE REPETIÇÃO DO INDÉBITO DO PRAZO PREVISTO PARA AS AÇÕES PESSOAIS. ARTIGO 205 DO CÓDIGO CIVIL. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DA CÂMARA. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REVISÃO QUE É POSSÍVEL EM FACE DA ONEROSIDADE EXCESSIVA. ARTIGOS 6º, INCISOS IV E V, E 51, INCISO IV, AMBOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. JUROS REMUNERATÓRIOS. ENUNCIADO N. I DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. MANUTENÇÃO DAS TAXAS PACTUADAS, PORQUE NÃO SE MOSTRARAM ABUSIVAS EM COMPARAÇÃO COM A TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. PROVA DO PACTO EXPRESSO QUE VIABILIZA A SUA EXIGÊNCIA. PREVISÃO NOS CONTRATOS DE TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCIMO DA MENSAL. RECURSO ESPECIAL N. 973.827/RS, SUBMETIDO AO RITO DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NOVA ORIENTAÇÃO DA CÂMARA, A PARTIR DO QUE FICOU DECIDIDO NA SESSÃO DE 21.3.2013. CUMULAÇÃO DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM OUTROS ENCARGOS QUE NUNCA FOI VEDADA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE DA EXIGÊNCIA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA NO CONTRATO DE CHEQUE ESPECIAL SE A CONVENÇÃO EXPRESSA NÃO FOI COMPROVADA. ENUNCIADO N. III DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL E RECURSO ESPECIAL N. 1.058.114/RS, SUBMETIDO AO RITO DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ENCARGO QUE NÃO FOI PREVISTO NO CONTRATO DE FINANCIAMENTO, NELE SENDO PACTUADA, PARA O PERÍODO DA INADIMPLÊNCIA, A INCIDÊNCIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS, ESTES QUE TAMBÉM ESTÃO LIMITADOS À TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL E ÀQUELA PREVISTA PARA O PERÍODO DA NORMALIDADE (PREVALECE A MENOR). SÚMULA N. 296 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DIREITO ASSEGURADO, NA FORMA SIMPLES, PARA O FIM DE EVITAR O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO E QUE INDEPENDE DA PROVA DO ERRO NO PAGAMENTO. JUROS DE MORA, NA REPETIÇÃO DO INDÉBITO, QUE SÃO CONTADOS DA DATA DA CITAÇÃO JUDICIAL. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DA CÂMARA. DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DA LIQUIDAÇÃO POR ARTIGOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 475-E DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. POSSIBILIDADE DE APURAÇÃO DO VALOR DEVIDO MEDIANTE SIMPLES CÁLCULOS ARITMÉTICOS A PARTIR DOS DADOS EXISTENTES NOS AUTOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 475-B DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ARTIGO 21, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ÔNUS QUE É IMPOSTO, COM EXCLUSIVIDADE, À MUTUÁRIA, OBSERVADO O DISPOSTO NO ARTIGO 12 DA LEI N. 1.060, DE 5.2.1950. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA EXTENSÃO, PROVIDO PARCIALMENTE. 1. A pretensão de revisão de cláusula contratual, por desrespeito aos termos pactuados, com a consequente repetição dos valores pagos a maior, observa o prazo de prescrição de 10 (dez) anos previsto no artigo 205 do Código Civil. 2. Os contratos bancários podem ser revisados à luz das regras protetoras do Código de Defesa do Consumidor. 3. Nos contratos de abertura de crédito rotativo em conta corrente do tipo cheque especial e de financiamento para aquisição de veículo, não se mostra abusiva a convenção de taxa de juros remuneratórios que supere a 12% (doze por cento) ao ano se, no caso concreto, inexiste discrepância em comparação com a taxa média de mercado que é informada pelo Banco Central. 4. "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada." (recurso especial n. 973.827, do Rio Grande do Sul, Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, relatora para o acórdão a ministra Maria Isabel Gallotti, j. em 8.8.2012). 5. Carece de interesse recursal a instituição financeira que insiste, nas razões do recurso, na legalidade de encargo do pacto que não foi afastado na sentença. 6. A ausência de prova do pacto, no contrato de abertura de crédito em conta corrente do tipo cheque especial, obsta a cobrança da comissão de permanência. 7. "Os juros remuneratórios, não cumuláveis com a comissão de permanência, são devidos no período de inadimplência, à taxa média de mercado estipulada pelo Banco Central do Brasil, limitada ao percentual contratado." (súmula n. 296 do Superior Tribunal de Justiça). 8. Admite-se a repetição do indébito na forma simples, com a devida compensação, o que torna desnecessária a prova do erro no pagamento. 9. Os juros de mora, na repetição do indébito, são contados da data da citação judicial. 10. Não se faz necessária a liquidação da sentença por artigos se o tema controvertido reclama simples cálculo aritmético a partir de dados existentes nos autos. 11. O litigante que decaiu de parte mínima do pedido fica dispensado do pagamento das custas processuais e da verba honorária, observada a suspensão prevista no artigo 12 da Lei n. 1.060, de 5.2.1950. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.083738-7, de São José, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 20-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. CARACTERIZAÇÃO DA MORA. MANUTENÇÃO DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS E JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADOS. LEGALIDADE. ORIENTAÇÃO 02 DO STJ. MITIGAÇÃO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DO VALOR FINANCIADO. TEORIA DA MORA SUBSTANCIAL. MORA CARACTERIZADA. Restou assentado nesta Quinta Câmara de Direito Comercial que não basta, por si só, a exigência de encargos abusivos no período da normalidade para descaracterizar a mora, sendo necessária, também, a demonstração do cumprimento de parte significativa do pactuado - pagamento da quantia auferida junto a casa bancária - a fim de evitar a utilização da demanda revisional como escudo para o inadimplemento contratual. ÔNUS SUCUMBENCIAL INVERTIDO. Recurso provido. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.041161-2, de Otacílio Costa, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 20-02-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, NA QUALIDADE DE SUBSTITUTO PROCESSUAL DA GENITORA, IDOSA INTERDITADA, CONTRA OS DESCENDENTES. DECISÃO ATACADA QUE CONDENOU A PARTE AGRAVANTE (FILHA), AO PAGAMENTO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA NO IMPORTE DE 33% DO SALÁRIO MÍNIMO, BEM COMO DETERMINOU QUE JUNTASSE AS CERTIDÕES DE NASCIMENTO DE DOIS IRMÃOS. PRETENSÃO RECURSAL DE REDUÇÃO DA PENSÃO E DESOBRIGAÇÃO DA JUNTADA DAS CERTIDÕES DE NASCIMENTO. PEDIDOS IMPROCEDENTES. MANUTENÇÃO DO PERCENTUAL ARBITRADO A TÍTULO DE PENSÃO PARA GENITORA. ALIMENTANTE IDOSA, COM MAIS DE 80 (OITENTA ANOS) ACOMETIDA DE MOLÉSTIAS QUE NECESSITAM DE TRATAMENTO DIFERENCIADO. AGRAVANTE QUE É CASADA E PERCEBE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INDEMONSTRADA A IMPOSSIBILIDADE EM ARCAR COM O VALOR ARBITRADO. DEVER DE ANEXAR AOS AUTOS AS CERTIDÕES DE NASCIMENTO DOS IRMÃOS MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.032530-1, de Criciúma, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 20-02-2014).