RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. AGRAVANTE SEGREGADO EM REGIME FECHADO. INCONFORMISMO COM DECISÃO DENEGATÓRIA DO PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO PARA TRABALHO EXTERNO, INTERNO, REMIÇÃO POR LEITURA E REMIÇÃO FICTA. PEDIDO DE TRABALHO INTERNO CONCEDIDO PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PEDIDO DE TRABALHO EXTERNO E REMIÇÃO POR LEITURA NÃO SUBMETIDO À APRECIAÇÃO PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DO PLEITO POR ESTE TRIBUNAL SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO NESTES ASPECTOS. REMIÇÃO FICTA. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA E AO QUE ESTABELECE A LEI DE EXECUÇÃO PENAL, QUE CONFERE AO PRESO O DIREITO DE REMIR A SUA REPRIMENDA À RAZÃO DE UM DIA DA PENA A CADA TRÊS DIAS DE TRABALHO EFETIVO E NÃO PELO ÓCIO (ARTIGO 126 A LEI N. 7.082/84). IMPOSSIBILIDADE DE ACOLHIMENTO DO PEDIDO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE. PEDIDO DESPROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2013.062258-3, da Capital, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 18-02-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO. RECURSO DA DEFESA. INTERPOSIÇÃO DO APELO FORA DO PRAZO DISPOSTO NO ARTIGO 593, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. SÚMULA 710 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2011.006921-1, de Catanduvas, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 18-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PLEITO INAUGURAL - RECLAMO DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA RÉ. AGRAVO RETIDO - AUSÊNCIA DE PEDIDO PARA APRECIAÇÃO - NÃO CONHECIMENTO - INTELIGÊNCIA DO ART. 523, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Constitui pressuposto recursal específico do agravo retido, a sua expressa reiteração nas razões recursais, para a devida apreciação pelo Tribunal. Inexistindo o pedido, não se conhecerá do recurso. PRELIMINARES DE OFÍCIO. JULGAMENTO ULTRA PETITA - TARIFAS ADMINISTRATIVAS - PEDIDO DE EXCLUSÃO TÃO SOMENTE DAQUELA DESTINADA À ABERTURA DE CRÉDITO (TAC) - DEMAIS IMPORTES NÃO IMPUGNADOS NA PEÇA PORTAL - EXEGESE DOS ARTS. 128 E 460 DO CPC - VIOLAÇÃO À SÚMULA 381 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA RECONHECIDA EX OFFICIO. É sabido que ao Magistrado é defeso proferir sentença diversa daquela pedida ou considerar questões não levantadas pelas partes, sob pena de incorrer em julgamento extra ou ultra petita, ferindo o disposto nos arts. 128 e 460 do Código de Processo Civil, que acarreta a nulidade total ou parcial da sentença e demanda a extirpação do ato compositivo da lide no tópico incompatível com a pretensão deduzida. Em se tratando de demanda revisional de ajuste bancário, o julgador deve observar ainda o teor da Súmula 381 do Superior Tribunal de Justiça, que veda o conhecimento de ofício de abusividades nas cláusulas contratuais. IOF - AUSÊNCIA DE DELIBERAÇÃO ACERCA DO TEMA - INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - NÃO CONHECIMENTO DO RECLAMO QUANTO À TEMÁTICA. Constitui-se o interesse recursal pressuposto geral de admissibilidade de todo recurso, de maneira que, para requerer a reforma da sentença, deve o apelante demonstrar o prejuízo advindo da manifestação judicial atacada. MÉRITO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - SÚMULA 472 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - ENUNCIADO N. III DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL - COBRANÇA VIABILIZADA APENAS NAS HIPÓTESES EM QUE RESTAR EXPRESSAMENTE PREVISTA - AJUSTE EM COMENTO SEM CLÁUSULA ACERCA DO ENCARGO - EXCLUSÃO MANTIDA, TODAVIA, POR FUNDAMENTO DIVERSO - DESPROVIMENTO. Nos termos da Súmula 472 do Superior Tribunal de Justiça e do Enunciado III do Grupo de Câmaras de Direito Comercial desta Corte, é legal a cobrança da comissão de permanência apenas se pactuada e desde que não ultrapasse a soma dos importes previstos para os períodos da normalidade e da inadimplência, vedada sua cumulação com outros encargos. TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC) - PERMITIDA A COBRANÇA QUANDO HOUVER EXPRESSA PREVISÃO EM CONTRATOS ANTERIORES A 30/4/2008 - ADOÇÃO DO ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA JULGADO SOB O RITO DOS REPETITIVOS (CPC, ART. 543-C) - AJUSTE EM EXAME FIRMADO APÓS REFERIDO PERÍODO - EXCLUSÃO MANTIDA - APELO DESPROVIDO NESTE PONTO. Em que pese o posicionamento anterior deste órgão fracionário, no sentido de considerar abusiva a cobrança da tarifa de abertura de crédito (TAC), ainda que por expressa pactuação, passou-se a adotar a tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento dos Recursos Especiais 1255573/RS e 1251331/RS, ambos de relatoria da Ministra Maria Isabel Galotti, em 28/8/2013. Deste modo, a TAC, ou outra denominação para o mesmo fato gerador, é exigível quando expressamente prevista em contratos celebrados até 30/4/2008, ressalvadas as abusividades em casos concretos. CARACTERIZAÇÃO DA MORA - ANÁLISE DO CASO CONCRETO - AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADES NO PERÍODO DA NORMALIDADE - MANUTENÇÃO DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS E POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DA CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - INADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL DA DÍVIDA - MORA EVIDENCIADA - INCIDÊNCIA DOS SEUS EFEITOS - INTELIGÊNCIA DA ORIENTAÇÃO 2 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - PROVIMENTO DO APELO. As abusividades no período contratual (não na inadimplência) devem ser analisadas, para fins de afastamento da mora, em conjunto com as peculiaridades do caso concreto, para que então se proceda à correta prestação jurisdicional, observando-se, sobretudo, o montante efetivamente quitado pela parte devedora. Configurado o inadimplemento substancial do ajuste aliado à ausência dos alegados excessos e, ainda, não efetivado o depósito incidental e nem mesmo prestada caução idônea, é inconteste a mora da parte devedora. COMPENSAÇÃO OU REPETIÇÃO DO INDÉBITO - POSSIBILIDADE DESDE QUE VERIFICADO O PAGAMENTO INDEVIDO - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 322 DO STJ - APELO DESPROVIDO. À luz do princípio que veda o enriquecimento sem causa do credor, havendo quitação indevida, admite-se a compensação ou repetição do indébito na forma simples em favor do adimplente, independentemente da comprovação do erro. PREQUESTIONAMENTO - PEDIDO GENÉRICO E DESPIDO DE FUNDAMENTAÇÃO - EXEGESE DO ART. 514, II DO CPC - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NESTE PONTO. Conforme disposição do art. 514, II, do Código de Processo Civil, a apelação deve, obrigatoriamente, conter os fundamentos de fato e de direito com base nos quais o recorrente pretende a reforma da decisão. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA CARACTERIZADA - ART. 21 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - DISTRIBUIÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PROPORCIONAL À PARCELA DE DERROTA DOS LITIGANTES. Configurada a sucumbência recíproca, nos termos do caput do art. 21 do Código de Processo Civil, a distribuição a dos ônus sucumbenciais deve operar-se proporcionalmente ao sucesso de cada um dos contendores. COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - IMPOSSIBILIDADE - VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR PERTENCENTE AO PROFISSIONAL, NÃO À PARTE - AUSÊNCIA DE CARÁTER VINCULANTE DA SÚMULA 306 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Não obstante o Superior Tribunal de Justiça, por sua Corte Especial, tenha entendido ser possível a compensação dos honorários advocatícios (Súmula 306 daquele Órgão e REsp n. 963.528/PR, submetido ao processo de uniformização de jurisprudência previsto no art. 543-C do Código de Processo Civil), ainda persiste firme este Órgão Julgador na compreensão de que deve prevalecer o disposto no artigo 23 da Lei n. 8.906/94, que garante ao advogado direito autônomo em relação à sua remuneração, por se tratar de verba alimentar. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.043665-2, de Criciúma, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 18-02-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - DECRETO-LEI N. 911/69 - CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA - INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ CONTRA A DECISÃO QUE DEFERIU A LIMINAR - SUSCITADA A CONEXÃO DA PRESENTE DEMANDA COM AÇÃO DE REVISÃO DO MESMO PACTO E A DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA PELA COBRANÇA ABUSIVA DOS ENCARGOS CONTRATUAIS - TESES INACOLHIDAS - CONSTATAÇÃO DE QUE JÁ HOUVE O JULGAMENTO DA REVISIONAL, O QUE ATRAI A INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 235 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, E DE QUE NA SENTENÇA PROFERIDA FOI REAFIRMADA A OCORRÊNCIA DA MORA - REGULARIDADE, ADEMAIS, DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ACOSTADA AOS AUTOS, REALIZADA MEDIANTE CARTA EXPEDIDA PELO CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS E ENTREGUE PESSOALMENTE NO ENDEREÇO DA PARTE RÉ - RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.032526-3, de Araranguá, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 18-02-2014).

PROCESSUAL CIVIL E CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - TEMA INVOCADO NA APELAÇÃO CÍVEL - AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO NO ACÓRDÃO - OMISSÃO EVIDENCIADA - RECURSO CONHECIDO - EMBARGOS ACOLHIDOS - RELAÇÃO DE CONSUMO CARACTERIZADA - EFEITOS INFRINGENTES NÃO CONCEDIDOS - MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. "Verificada a omissão no tocante a matéria ventilada pelo embargante nas razões de apelação e não analisada expressamente pelo acórdão, cabe o acolhimento dos embargos declaratórios para complementar o julgado, anda que não sejam deferidos efeitos infringentes" (TJSC, EDAC n. 2013.062642-6, Des. Jaime Ramos, j. 21.11.2013). "É destinatário final, tendo por consequência a aplicação do Estatuto Consumerista, aquele que, ao adquirir um produto, não o emprega diretamente na revenda, mas o utiliza para viabilizar suas atividades empresariais" (TJSC, AC n. 2012.000677-9, Des. Ricardo Fontes, j. 09.04.2012). PROCESSUAL CIVIL E CÓDIGO CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS COM VISTA À REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "Para a oposição de embargos declaratórios necessário a existência de obscuridade, contradição ou omissão, não se prestando o mesmo ao exame de questões já decididas ou sobre o acerto do julgado. Ausentes, portanto, os pressupostos do art. 535, do Código de Processo Civil, impõe-se a rejeição dos embargos de declaração" (TJSC, EDAC n. 2000.005050-4, Des. Carlos Prudêncio, j. 26.05.2003). PROCESSUAL CIVIL E CÓDIGO CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PEDIDO FORMULADO TÃO SOMENTE NOS ACLARATÓRIOS - PRECLUSÃO E INOVAÇÃO RECURSAL CONFIGURADAS - RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2008.030073-9, de Brusque, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 18-02-2014).

AGRAVO INOMINADO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGA SEGUIMENTO AO RECURSO COM FUNDA MENTO EM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DA CORTE - ART. 557, CAPUT, DO CPC - RECURSO DESPROVIDO. 1. É hígida a decisão monocrática que nega seguimento ao recurso cujas razões se mostram em contrariedade com o entendimento dominante da Corte local. AÇÃO REVISIONAL - ARRENDAMENTO MERCANTIL - LIMITAÇÃO JUROS REMUNERATÓRIOS - INCOMPATIBILIDADE COM O INSTITUTO, SALVO SE EXPRESSAMENTE PACTUADOS OU CONFESSADA A COBRANÇA - SEM PACTUAÇÃO, IMPOSSÍVEL VERIFICAR A OCORRÊNCIA DA CAPITALIZAÇÃO. "Nos contratos de arrendamento mercantil, apenas nas hipóteses de contratação expressa ou confissão da cobrança de juros remuneratórios é que fica autorizada sua incidência. [...] Dada a peculiaridade da natureza do contrato de leasing, a capitalização de juros tem lugar apenas nas hipóteses em que, além de expressamente contratada, houve pacto de juros remuneratórios" (TJSC, AC n. 2012.015146-9, Des. Robson Luz Varella). (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2012.074575-4, da Capital, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 18-02-2014).

RESPONSABILIDADE CIVIL. TELEFONIA. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. PLEITO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM DESFAVOR DO ÓRGÃO MANTENEDOR EM RAZÃO DA INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA. RESPONSABILIDADE CIVIL QUE SE LIMITA À NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DO CONSUMIDOR A RESPEITO DA FUTURA INSCRIÇÃO. EXEGESE DOS ARTS. 22, 43, § 2º E 44, § 2º, TODOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, E DA SÚMULA N. 359 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NEXO CAUSAL NÃO EVIDENCIADO. REQUISITOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO DEMONSTRADOS. DANO MORAL INEXISTENTE. A responsabilidade civil do órgão mantenedor do cadastro de proteção ao crédito somente é reconhecida quando esta descumpre o dever de comunicar o consumidor a respeito de alterações cadastrais, nos termos do arts. 43, § 2º, 44, § 2º e art. 22, todos do Código de Defesa do Consumidor e da Súmula n. 359 do Superior Tribunal de Justiça. DANO MORAL EM DESFAVOR DA EMPRESA DE TELEFONIA POR INSCRIÇÃO INDEVIDA NO ROL DE INADIMPLENTES. RECURSO APENAS DA AUTORA. PLEITO DE MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. POSSIBILIDADE. AUMENTO PARA R$ 20.000,00 QUE SE IMPÕE EM ATENÇÃO AO SEU CARÁTER REPRESSIVO-PEDAGÓGICO E AOS PRECEDENTES DESTA CÂMARA. O valor da indenização a ser arbitrada deve seguir critérios de razoabilidade e proporcionalidade, mostrando-se efetivo à repreensão do ilícito e à reparação do dano, sem, em contrapartida, constituir enriquecimento ilícito. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. NECESSIDADE DE READEQUAÇÃO EX OFFICIO. MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NON REFORMATIO IN PEJUS. Os juros de mora e a correção monetária constituem matéria de ordem pública, motivo pelo qual é permitida a revisão dos seus termos iniciais, bem como dos índices aplicáveis, ex officio, pelo julgador. Sobre o valor da indenização por dano moral devem incidir juros de 1% ao mês (art. 406 do CC) desde a data do evento danoso, na forma da Súmula n. 54 do STJ, até a data do arbitramento - marco inicial da correção monetária, nos termos da Súmula n. 362 do STJ -, quando então deverá incidir a Taxa Selic, que compreende tanto os juros como a atualização da moeda. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA, PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS EM DESFAVOR DA DEMANDADA ASSOCIAÇÃO COMERCIAL DE SÃO PAULO E READEQUAR OS ÔNUS SUCUMBENCIAIS, MAJORAR O VALOR DE INDENIZAÇÃO A SER PAGO PELA RÉ TIM CELULAR S/A E READEQUAR, DE OFÍCIO, OS ENCARGOS MORATÓRIOS. RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.038821-7, de Imaruí, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 18-02-2014).

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE ITÁ. COMPLEMENTAÇÃO DA APOSENTADORIA. IMPOSSIBILIDADE. APOSENTAÇÃO NA VIGÊNCIA DA EC N. 41/03 E AUSÊNCIA DE PREVISÃO NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL DE COMPLEMENTAÇÃO DOS PROVENTOS. DIREITO INEXISTENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. O direito à complementação dos proventos da aposentadoria do INSS pelo Município somente pode ser garantido se houver expressa previsão legal para tanto. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.070993-3, de Itá, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 18-02-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES DE TELEFONIA. I - LIQUIDAÇÃO POR CÁLCULO. POSSIBILIDADE. ELEMENTOS NECESSÁRIOS DEFINIDOS NO TÍTULO E PRESENTES NOS AUTOS. RECURSO DESPROVIDO NO PONTO. "Não é necessária prévia liquidação de sentença, por arbitramento (art. 475-C do CPC) ou por artigos (art. 475-E do CPC), quando a apuração quantitativa do valor devido pode ser feita mediante a elaboração de simples cálculo aritmético, na forma do art. 475-B do CPC" (Agravo de Instrumento n. 2012.026214-0, de Blumenau, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 19-9-2012). II - EXCESSO DE EXECUÇÃO. O CÁLCULO DEVE LEVAR EM CONTA O VALOR INTEGRALIZADO QUE DEVE SER DIVIDIDO PELO VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO DO RESPECTIVO MÊS, CONFORME DECISÃO DO STJ NO RESP N. 1.060.255/SC. IN CASU, VERIFICA-SE SER MENOR A QUANTIDADE DE AÇÕES DEVIDA AO AUTOR. INCLUSÃO DE JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO. INEXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO A ESSE TÍTULO. EXCESSO CARACTERIZADO. RECURSO PROVIDO NO PONTO. III - MULTA DO ART. 475-J DO CPC. NÃO APLICAÇÃO OU INCLUSÃO NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INSURGÊNCIA INCABÍVEL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. EXEGESE DO ART. 524, I, DO CPC. NÃO CONHECIMENTO. IV - CABIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, DIANTE DO PROVIMENTO PARCIAL DO AGRAVO PARA AFASTAR O EXCESSO DE EXECUÇÃO. ACOLHIMENTO PARCIAL DA IMPUGNAÇÃO E CONSEQUENTE CONDENAÇÃO DO AGRAVADO/EXEQUENTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ARBITRADOS EM R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS) E CUSTAS PROCESSUAIS. EXIGIBILIDADE SUSPENSA, NOS TERMOS DO ART. 12, DA LEI N. 1.060/1950, POR SER BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE. V - MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS FIXADOS PELO JUIZ EM R$ 1.000,00 (MIL REAIS). PEDIDO ACOLHIDO. REDUÇÃO. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS EM R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS). VI - PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.010650-5, de Blumenau, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 10-12-2013).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME DE TRÂNSITO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ART. 306, CAPUT, DA LEI N. 9.503/97). DELITO PRATICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N. 12.760/12. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA POR FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A DEFLAGRAÇÃO DA AÇÃO PENAL (ART. 395, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). DECISÃO QUE ENTENDEU AUSENTE PROVA DA ELEMENTAR DO TIPO PENAL RELATIVA À "CAPACIDADE PSICOMOTORA ALTERADA". IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS INDICIÁRIAS A DAR SUPORTE À ACUSAÇÃO. DELITO DE PERIGO ABSTRATO, CUJO RISCO INERENTE À CONDUTA É PRESUMIDO PELO TIPO PENAL. TESTE DE ALCOOLEMIA, ADEMAIS, QUE ATESTOU A PRESENÇA DE CONCENTRAÇÃO DE ÁLCOOL POR LITRO DE AR ALVEOLAR SUPERIOR AO PREVISTO EM LEI. JUSTA CAUSA PARA EXERCÍCIO DA AÇÃO PENAL CONFIGURADA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A rejeição da denúncia com base no art. 395, III, do Código de Processo Penal deve se dar quando constatada a ausência de elementos probatórios hábeis a dar suporte à acusação. Por outro lado, quando houver conjunto indiciário a amparar a pretensão acusatória, apto, assim, a justificar a abertura do processo criminal, existirá justa causa à persecução penal. Nesta fase processual, pois, em que vigora um simples juízo de admissibilidade, não se exige certeza, mas apenas indícios da respectiva responsabilidade criminal, a qual se propõe a acusação a comprovar de forma cabal no decorrer da instrução probatória. (TJSC, Recurso Criminal n. 2013.086319-6, de Chapecó, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 18-02-2014).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIMES CONTRA RELAÇÃO DE CONSUMO. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL CONTRA REJEIÇÃO DA DENÚNCIA COM BASE NO ARTIGO 395, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. IMPRESCINDIBILIDADE DE PERÍCIA ESPECÍFICA PARA ATESTAR A IMPROPRIEDADE DA MERCADORIA PARA CONSUMO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2013.061144-9, de Balneário Camboriú, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 18-02-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO SIMPLES. PEDIDO ABSOLUTÓRIO ANTE A INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. RECONHECIMENTO DO ACUSADO PELA VÍTIMA CORROBORADO PELAS DEMAIS PROVAS CARREADAS NO FEITO. ABSOLVIÇÃO IMPOSSÍVEL. RECONHECIMENTO DA TESE DE LEGÍTIMA DEFESA. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE INJUSTA AGRESSÃO POR PARTE DA VÍTIMA. ACUSADO QUE DESFERE SOCO DE FORMA REPENTINA, SEM CHANCE ALGUMA DA VÍTIMA DEFENDER-SE. PRETENDIDA DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE FURTO E LESÃO CORPORAL LEVE. INVIABILIDADE. DECLARAÇÕES DA VÍTIMA RECONHECENDO O ACUSADO COMO O AUTOR DO DELITO ALIADA A PROVA TESTEMUNHAL ANEXADA AOS AUTOS QUE CONSTATARAM A OFENSA À INTEGRIDADE FÍSICA DO OFENDIDO. EMPREGO DE VIOLÊNCIA CARACTERIZANDO O ROUBO. ALEGADA INSIGNIFICÂNCIA DO RESULTADO JURÍDICO. TESE REJEITADA. DELITO PRATICADO COM VIOLÊNCIA. DOSIMETRIA DA REPRIMENDA. EMPREGO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. CONFISSÃO NA FORMA QUALIFICADA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.063664-7, de Capivari de Baixo, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 18-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL E AGRAVO RETIDO. AÇÃO DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO PERANTE MASSA FALIDA PARA POSTERIOR FORMAÇÃO DO QUADRO GERAL DE CREDORES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. 1. AGRAVO RETIDO INTERPOSTO POR TERCEIRA ESTRANHA AO LITÍGIO, QUE, PORÉM GUARDA INTERESSE JURÍDICO EM RELAÇÃO À LIDE. SÓCIA DA FALIDA. LEGITIMIDADE PARA INTERVIR NA AÇÃO COM AMPARO NOS ARTS. 36 E 87 DO DECRETO-LEI N. 7.661/1975 (ANTIGA LEI DE FALÊNCIA E CONCORDATA). INTERVENÇÃO DE TERCEIRO NA MODALIDADE ASSISTÊNCIA, NOS TERMOS DO ART. 50 DO CPC. AGRAVO PROVIDO NO PONTO. DECISÃO AGRAVADA QUE NEGOU A SUBSTITUIÇÃO DE RECIBO ACOSTADO AOS AUTOS. REQUERIMENTO INJUSTIFICÁVEL. A SOMA DE OUTROS COMPROVANTES DE PAGAMENTO ALCANÇARIAM O MESMO VALOR DAQUELE OBJETO DA PRETENDIDA TROCA. ADEMAIS, O VALOR EXPRESSO NO RECIBO EM COMENTO FOI QUITADO PELO HABILITANTE. MEDIDA INÓCUA. DESPROVIMENTO AGRAVO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, TÃO SOMENTE PARA ADMITIR A ASSISTÊNCIA. 2. APELO DO HABILITANTE ANTE A SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO INAUGURAL. AJUIZAMENTO DE HABILITAÇÃO INDIVIDUAL EM DESFAVOR DA MASSA FALIDA. SALAS COMERCIAIS ADQUIRIDAS EM EDIFÍCIO CUJA CONSTRUÇÃO E RESPONSABILIDADE ERAM DA CONSTRUTORA FALIDA. CRÉDITO PERSEGUIDO INEXISTENTE. UNIDADES ENTREGUES TOTALMENTE CONCLUÍDAS E DENTRO DO TEMPO AVENÇADO PELAS PARTES, CONFORME RECONHECIDO PELO PRÓPRIO HABILITANTE. PRETENSO CRÉDITO DECORRENTE DE VALORES DESPENDIDOS PARA CONCLUSÃO DA ÁREA COMUM DO EDIFÍCIO DEVE SER PERSEGUIDO EM AÇÃO PRÓPRIA, CONFORME PARÂMETROS DEFINIDOS NA AÇÃO FALIMENTAR. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.060296-9, de Curitibanos, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 18-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CONTRATO DE CONTA CORRENTE - EMBARGOS MONITÓRIOS ACOLHIDOS E PEDIDO INJUNTIVO IMPROCEDENTE - RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AUTORA/EMBARGADA. SENTENÇA QUE ACOLHEU OS EMBARGOS MONITÓRIOS SOB O ARGUMENTO DE AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS À PROPOSITURA DA DEMANDA INJUNTIVA - RECURSO QUE DISCORRE SOBRE PREVALÊNCIA DO PACTA SUNT SERVANDA, IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS, ADMISSÃO DA CAPITALIZAÇÃO MENSAL, LICITUDE DA COBRANÇA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA, E INCIDÊNCIA DE MULTA CONTRATUAL - EXEGESE DO ART. 514, INCISO II, DO CPC - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. Constatado que as razões trazidas pela insurgente versam sobre matérias totalmente dissociadas da fundamentação utilizada no decisum impugnado para decretar a extinção do feito monitório, qual seja, insuficiência da instrução inicial, o não conhecimento do recurso de apelação é medida que se impõe. CONTRARRAZÕES - PEDIDO DE MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA FIXADA PELA SENTENÇA - NÃO CONHECIMENTO - VIA PROCESSUAL INADEQUADA PARA TANTO - ART. 515 DO CPC. As contrarrazões recursais não são a via processual adequada à formulação de pedido de majoração da verba honorária fixada na sentença. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.079290-7, de Joinville, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 18-02-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. ADMISSIBILIDADE. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DE DELITO PELO QUAL O RÉU NÃO FOI DENUNCIADO. REQUERIDA SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL. PROVIMENTO JÁ RECONHECIDO EM SENTENÇA. CARÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. APELO NÃO CONHECIDO NESTES PONTOS. MÉRITO. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. RECEPTAÇÃO (ART. 180, CAPUT, DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. ALEGADA AUSÊNCIA DE PROVAS. RECEBIMENTO E AQUISIÇÃO DE PRODUTO DE FURTO. APELANTE QUE FOI INDICADO COMO RECEPTADOR POR ADOLESCENTE QUE PARTICIPOU DA SUBTRAÇÃO DO BEM. RELATO NÃO CONFIRMADO EM JUÍZO. DEMAIS PROVAS QUE APONTAM A AUTORIA PARA A ESPOSA DO RECORRENTE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS A DEMONSTRAR A COMUNHÃO DE ESFORÇOS ENTRE O CASAL PARA A PRÁTICA DO DELITO. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. PREJUDICADO O PEDIDO DE ISENÇÃO DE CUSTAS. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS À DEFENSORA NOMEADA. JUIZ QUE FIXA A VERBA DEVIDA EM SENTENÇA. IMPORTÂNCIA QUE COMPREENDE O ACOMPANHAMENTO EM PRIMEIRO GRAU E EVENTUAL INTERPOSIÇÃO DE RECURSO. RECURSO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.087121-0, de Caçador, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Terceira Câmara Criminal, j. 18-02-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A VIDA. HOMICÍDIOS QUALIFICADOS CONSUMADO E TENTADO (ART. 121, § 2º, INC. II, E ART. 121, § 2º, INC. II, C/C O ART. 14, INC. II, TODOS DO CP). JÚRI. PRELIMINAR. ARGUIDA NULIDADE DO FEITO POR FALTA DE QUESITAÇÃO QUANTO À DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA E DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE LESÃO CORPORAL. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE NO MOMENTO ADEQUADO. PRECLUSÃO. ADEMAIS, INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. PREFACIAL AFASTADA. MÉRITO. CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 14 DA LEI N. 10.826/03). PROVA DOS AUTOS CONFIRMANDO QUE O ACUSADO ADQUIRIU O ARMAMENTO CERCA DE DEZ DIAS ANTES DO HOMICÍDIO. PRÁTICA DOS ILÍCITOS EM CONTEXTO DIVERSOS. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. ELEMENTOS DE CONVICÇÃO QUE SUPORTAM A DECISÃO DOS JURADOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.084499-0, de Brusque, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Terceira Câmara Criminal, j. 18-02-2014).

PREVIDENCIÁRIO - PLEITO OBJETIVANDO A CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE - SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (ART. 267, III, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC) - FALTA DE INTIMAÇÃO DO PROCURADOR DO AUTOR - NECESSIDADE - IRREGULAR CONDUÇÃO DO PROCESSO - SENTENÇA ANULADA - RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM - APELO PROVIDO (TJSC, Apelação Cível n. 2012.009508-2, de Correia Pinto, rel. Des. Gaspar Rubick, Primeira Câmara de Direito Público, j. 18-02-2014).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO - OBJETIVO INESCONDÍVEL DE REDISCUTIR QUESTÃO JÁ DECIDIDA E PREQUESTIONAMENTO - IMPRESTABILIDADE DO RECURSO PARA TAL FINALIDADE - REQUISITOS DO ART. 535 DO CPC NÃO EVIDENCIADOS NA HIPÓTESE - ACLARATÓRIOS REJEITADOS. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2013.000506-2, de Maravilha, rel. Des. Gaspar Rubick, Primeira Câmara de Direito Público, j. 18-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL - ADIMPLEMENTO CONTRATUAL - SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DE AÇÕES. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM EM RELAÇÃO AOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES ORIUNDOS DA TELESC S/A E TELEBRÁS - REJEIÇÃO - EMPRESA SUCESSORA QUE ASSUME AS OBRIGAÇÕES DA PESSOA JURÍDICA SUCEDIDA. Plenamente cabível a responsabilização da pessoa jurídica sucessora decorrente do descumprimento contratual originariamente firmado por sua antecessora, porquanto contraente dos direitos e obrigações decorrentes da empresa sucedida. PROVA PERICIAL - PROCESSO MUNIDO COM OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA O DESLINDE DA QUAESTIO - DISPENSABILIDADE DA PROVA REQUERIDA - MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO - ART. 330, I, DO CPC - PLEITO REJEITADO. Em sendo a matéria debatida exclusivamente de direito e por estarem presentes nos autos os documentos necessários para o julgamento da lide, demonstra-se desarrazoada a realização de prova pericial no processo de conhecimento. PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO - DIREITO OBRIGACIONAL - NATUREZA PESSOAL - APLICABILIDADE DOS ARTS. 177 DO CC/1916 E 205 DO CC/2002 C/C 2.028 DO CODEX VIGENTE - PRAZO DECENÁRIO OU VINTENÁRIO - TERMO INICIAL - DATA DA ENTRADA EM VIGOR DO NOVO CÓDIGO CIVIL OU DA SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DOS TÍTULOS ACIONÁRIOS, RESPECTIVAMENTE - PREJUDICIAL INOCORRENTE. O prazo prescricional das ações pessoais de natureza obrigacional, dentre as quais se inclui a complementação de subscrição de ações de telefonia e seus consectários lógicos, poderá ser de dez ou vinte anos, de acordo com seu transcurso na data da vigência do Novo Código Civil. O prazo prescricional previsto no art. 27 da legislação consumerista é aplicável tão somente às ações de reparação de danos, cujo fundamento encontre respaldo em qualquer das hipóteses listadas nos artigos 12 a 17 do mesmo Codex, obstada sua incidência em circunstâncias alheias a estas. CÔMPUTO DO NÚMERO DE AÇÕES A SEREM SUBSCRITAS - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - MOMENTO DA INTEGRALIZAÇÃO DO CAPITAL - BALANCETE MENSAL - RECURSO NÃO CONHECIDO POR FALTA DE INTERESSE RECURSAL. O Superior Tribunal de Justiça firmou posicionamento no sentido de que o valor patrimonial do título acionário deve ser fixado na oportunidade da integralização, esta assim entendida como a data do pagamento da quantia pactuada, com base no respectivo balancete mensal aprovado. Tendo a sentença estabelecido que o valor patrimonial da ação seja verificado exatamente na data pretendida pela apelante - data do pagamento da primeira ou única parcela -, a pretensão recursal referente a este ponto não há de ser conhecida por manifesta falta de interesse recursal. CRITÉRIOS A SEREM UTILIZADOS NO CÁLCULO DA LIQUIDAÇÃO EM EVENTUAL CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS - APLICAÇÃO DA MELHOR COTAÇÃO EM BOLSA DO PERÍODO. Em caso de conversão da complementação perseguida em perdas e danos, deve-se ter por parâmetro o valor correspondente à maior cotação das ações, no mercado financeiro, no período compreendido entre a data da integralização e do trânsito em julgado deste julgado. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.083284-7, de Itapema, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 18-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE CUMULADA COM INVESTIGAÇÃO DE MATERNIDADE E CANCELAMENTO DE REGISTRO DE NASCIMENTO. FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO COM HERDEIROS DOS PAIS REGISTRAIS. PRELIMINAR AFASTADA. EXAME LABORATORIAL. DNA. RESULTADO POSITIVO. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE VÍCIOS A REFUTAR O RESULTADO DA PROVA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. O teste genético, nas ações de investigação de paternidade, constitui-se, de acordo com a doutrina e a jurisprudência hodierna, prova hígida e cujo resultado conduz à convicção sobre a paternidade biológica. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.079311-2, de Itajaí, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 18-02-2014).