AÇÃO DE ALIMENTOS. PRETENDIDA MINORAÇÃO DA VERBA PROVISORIAMENTE ARBITRADA. NÃO CABIMENTO NA HIPÓTESE. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA INCAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE EM SUPORTAR O QUANTUM FIXADO, BEM COMO DA DESNECESSIDADE DOS ALIMENTANDOS. POR OUTRO LADO, CONSTITUIÇÃO DE NOVA FAMÍLIA. FATO QUE, POR SI SÓ, NÃO JUSTIFICA A REDUÇÃO DO ENCARGO ALIMENTAR. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.038212-2, de Fraiburgo, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 18-02-2014).

DIREITO DO CONSUMIDOR. COBRANÇA. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO E ACIDENTES PESSOAIS. PAGAMENTO EFETUADO, ADMINISTRATIVAMENTE, DE FORMA PARCIAL, DE ACORDO COM O GRAU DE INVALIDEZ QUE ACOMETEU O SEGURADO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DA SEGURADORA AO PAGAMENTO DA TOTALIDADE DA COBERTURA SECURITÁRIA JULGADO PROCEDENTE. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CIÊNCIA DO SEGURADO ACERCA DA CLÁUSULA RESTRITIVA DE SEU DIREITO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DO FUNDAMENTO DA SENTENÇA. INOBSERVÂNCIA DO ART. 514, II, DO CPC. NÃO CONHECIMENTO EM PARTE. SUSCITADO CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PRETENDIDA A DILAÇÃO PROBATÓRIA. DESNECESSIDADE. EXISTÊNCIA NOS AUTOS DE ELEMENTOS DE PROVA, ESPECIALMENTE DOCUMENTAL, SUFICIENTES AO PLENO CONVENCIMENTO DO JULGADOR. PRELIMINAR AFASTADA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. 1. "Incorre em ofensa ao princípio da dialeticidade o recurso que se limita a reproduzir literalmente as alegações já lançadas e enfrentadas em primeira instância, bem como deixa de se contrapor aos fundamentos exarados na sentença, nos termos do artigo 514 do Código de Processo Civil" (TJSC, Apelação Cível n. 2011.089127-8, de Ibirama, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, j. 28-02-2013). 2.Por se revestir de juridicidade e legalidade, não merece censura o julgamento antecipado da lide quando o Magistrado, ao verificar que existem provas suficientes nos autos para o seu convencimento, desatende pleito de produção de provas (pericial, testemunhal), quando a parte não apresenta a mais tênue justificativa, e sobretudo, quando não se verifica a sua conveniência e a sua imprescindibilidade. Sua Excelência, na verdade, prestigia os princípios da persuasão racional, da economia, da instrumentalidade e da celeridade processual. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.087928-5, de Joinville, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 18-02-2014).

CONSTITUCIONAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS PELO RITO DO ART. 733 DO CPC. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS QUE COMPROVEM A EVENTUAL ILEGALIDADE DO DECRETO PRISIONAL. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. NÃO CONHECIMENTO. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.005464-2, de Taió, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 18-02-2014).

"ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - ALTERAÇÃO DO PERCENTUAL DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO - DESCONSIDERAÇÃO DE TODO O TEMPO LABORADO NO SERVIÇO PÚBLICO - IMPOSSIBILIDADE - PREVISÃO LEGAL - PRESCRIÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - DECRETO 20.910/32 - SÚMULA 85 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA "1 'Não há direito a regime jurídico (RE n.º 226.462, Min. Sepúlveda Pertence; RE n.º 193.807, Min. Octávio Galloti; RE n.º 191.490, Min. Ilmar Galvão); a Constituição Federal 'garante irredutibilidade de vencimentos, mas não assegura determinadas situações - como um percentual de gratificação - desde que não reduzido o quantum remuneratório' (MS n.º 1.674-7, Min. Hélio Mosimann; RE n.º 232.145, Min. Moreira Alves)' (AC n. 2010.079245-8, Des. Ricardo Roesler) "Nada impede, portanto, a mudança do percentual do 'adicional trienal por tempo de serviço' porque não existe direito adquirido a regime jurídico. Entretanto, para o cálculo dos novos percentuais não é permitido desconsiderar todo o tempo laborado pelo servidor no serviço público, quando há previsão legislativa para o cômputo integral (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Biguaçu, art. 65). "2 'A prescrição contra a Fazenda Pública não é disciplinada pelo Código Civil ou Código de Processo Civil, mas pelo Decreto 20.910/32, que prevê o prazo de 5 anos para o ajuizamento de ação, contado da data do ato ou do fato do qual se originaram. Precedentes do STJ' (AgRg no REsp n. 969681/AC, Min. Arnaldo Esteves Lima)". (AC n. 2011.062068-6, de Biguaçu, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 11-4-2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.017402-0, de Biguaçu, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 08-10-2013).

SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE TITULAÇÃO. LEI MUNICIPAL N. 1.925/04. HABILITAÇÃO EM CURSO DE LICENCIATURA PLENA. FORMAÇÃO QUE NÃO CONSTITUIU REQUISITO PARA INVESTIDURA NO CARGO. VANTAGEM DEVIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. O adicional de titulação é um benefício conferido ao servidor pelo seu aperfeiçoamento acadêmico, nos termos da lei de regência, desde que tal habilitação não constitua requisito para investidura no cargo público que exerce. Se, por exemplo, a conclusão do curso de licenciatura plena é condição imprescindível para ocupar determinado posto no magistério, o professor não pode receber um aditivo salarial por tal titulação, sob pena de bis in idem, porque o "fato gerador" é o mesmo. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.042348-0, de Biguaçu, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 22-10-2013).

TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VÔO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. ALEGADO DEFEITO NA AERONAVE. NÃO COMPROVAÇÃO. AUTOR QUE PERDEU COMPROMISSO PROFISSIONAL. DANOS MORAIS E MATERIAS CONFIGURADOS. INDENIZAÇÃO ARBITRADA EM R$ 10.000,00. MANUTENÇÃO DO VALOR. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO. RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL. CORREÇÃO MONETÁRIA QUE INCIDE: A) PARA O DANO MORAL A PARTIR DO ARBITRAMENTO; B) PARA O DANO MATERIAL A CONTAR DO DESEMBOLSO. ENUNCIADOS 43 E 362 DA SÚMULA DO STJ. JUROS DE MORA A CONTAR DA CITAÇÃO. INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC. ADEQUAÇÃO DE OFÍCIO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.028085-6, da Capital - Continente, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 08-10-2013).

JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 543-B DO CPC. MAGISTÉRIO. PRÊMIO-EDUCAR. ACÓRDÃO QUE DETERMINOU O PAGAMENTO DA VANTAGEM NOS PERÍODOS DE AFASTAMENTO DO SERVIDOR. VIOLAÇÃO DA CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO RECONHECIDA PELO STF, DIANTE DA VEDAÇÃO EXPRESSA CONTIDA NA LEI ESTADUAL N. 14.406/2008. RETORNO DOS AUTOS PARA REEXAME DA MATÉRIA, COM OBSERVÂNCIA DO ART. 480 E SEGUINTES DO CPC. INCONSTITUCIONALIDADE JÁ APRECIADA E DECLARADA PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTA CORTE. JULGAMENTO A SER OBSERVADO EM TODOS OS CASOS IDÊNTICOS. DESNECESSIDADE DE NOVA ARGUIÇÃO. INCIDÊNCIA DO ART. 481, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. MANUTENÇÃO DO JULGAMENTO ANTERIOR. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.022732-2, da Capital, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 18-02-2014).

JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 543-B DO CPC. MAGISTÉRIO. PRÊMIO-EDUCAR. ACÓRDÃO QUE DETERMINOU O PAGAMENTO DA VANTAGEM NOS PERÍODOS DE AFASTAMENTO DO SERVIDOR. VIOLAÇÃO DA CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO RECONHECIDA PELO STF, DIANTE DA VEDAÇÃO EXPRESSA CONTIDA NA LEI ESTADUAL N. 14.406/2008. RETORNO DOS AUTOS PARA REEXAME DA MATÉRIA, COM OBSERVÂNCIA DO ART. 480 E SEGUINTES DO CPC. INCONSTITUCIONALIDADE JÁ APRECIADA E DECLARADA PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTA CORTE. JULGAMENTO A SER OBSERVADO EM TODOS OS CASOS IDÊNTICOS. DESNECESSIDADE DE NOVA ARGUIÇÃO. INCIDÊNCIA DO ART. 481, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. MANUTENÇÃO DO JULGAMENTO ANTERIOR. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.008901-4, da Capital, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 18-02-2014).

AGRAVO RETIDO. APLICAÇÃO DO CONTIDO NO ARTIGO 523 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO PARA ANALISÁ-LO. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECÊ-LO DE OFÍCIO. RECURSO NÃO CONHECIDO. Diante da inexistência de pedido expresso para análise do agravo e da impossibilidade de examiná-lo de ofício, não conheço do agravo retido. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO COM COBRANÇA DE ALUGUEIS. LOCAÇÃO COMERCIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE INEXISTENTE. INUTILIDADE DA PROVA PRETENDIDA PARA O CASO DOS AUTOS. ALEGAÇÃO DE QUE A SENTENÇA DEFERIU PEDIDO DIVERSO DAQUELE PRETENDIDO PELA PARTE AUTORA. INSUBSISTÊNCIA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DO VALOR LOCATÍCIO, INCLUINDO AQUELE QUE SE VENCER NO DECORRER DA DEMANDA, QUE INDEPENDE DE PEDIDO EXPRESSO, NOS TERMOS DO ARTIGO 290, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. LOCADOR QUE EFETUOU DIVERSOS DEPÓSITO DE VALORES MENORES DO QUE O DEVIDO, EM DATAS DIFERENTES E SEM IDENTIFICAÇÃO. CONTRATO QUE PREVIA O PAGAMENTO NO ESCRITÓRIO DA DEMANDANTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ALTERAÇÃO DE REFERIDA FORMA DE PAGAMENTO. FORMA ADOTADA QUE IMPEDIA A IDENTIFICAÇÃO DO CRÉDITO. ENCARGOS LOCATÍCIOS QUE PENDENTES TAMBÉM IMPORTAM EM RECONHECIMENTO DA MORA DO LOCADOR. DÉBITO CONFESSADO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS VALORES APRESENTADOS COMO DEVIDOS. MANUTENÇÃO DA RESCISÃO CONTRATUAL, DECRETO DE DESPEJO E CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DOS ALUGUEIS DEVIDOS. CONSEQUENTE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO RECONVENCIONAL. DILAÇÃO DO PRAZO PARA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. PEDIDO INDEFERIDO. ALÉM DA FIXAÇÃO EFETIVADA EM SENTENÇA TER SIDO BASEADA NA LEI DE LOCAÇÕES, FORA PROFERIDA HÁ MAIS DE CINCO MESES, TEMPO SUFICIENTE PARA SE ESTABELECER EM OUTRO LOCAL. PEDIDO DE FIXAÇÃO DE VERBA HONORÁRIA EM URH PARA PROCURADOR DO DEMANDADO AGRACIADO COM A JUSTIÇA GRATUITA. BENEFÍCIO QUE NÃO PREVÊ O PAGAMENTO DE HONORÁRIOS PARA O CAUSÍDICO DO BENEFICIADO E SIM ISENÇÃO DO PAGAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PEDIDO RECHAÇADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Não há cerceamento de defesa quando a documentação carreada aos autos é suficiente ao convencimento do julgador para prolatar sua decisão antecipadamente. Outrossim, não pode o magistrado deferir prova manifestamente inútil ou protelatória, sob pena de causar sério gravame à parte e ao curso normal do processo que por vezes e por diversas razões não é tão célere quanto o desejado pelas partes. Sendo assim, a ausência de efetivação de prova quando não essencial para o julgamento da lide não consiste em cerceamento de defesa. Conforme previsão expressa contida no artigo 290 do Código de Processo Civil, quando a obrigação consistir em prestações periódicas, considerar-se-ão elas incluídas no pedido, independentemente de declaração expressa do autor; se o devedor, no curso do processo, deixar de pagá-las ou de consigná-las, a sentença as incluirá na condenação, enquanto durar a obrigação. Em se tratando de contrato de locação as despesas decorrentes com a utilização do imóvel, tais como gastos com energia elétrica, IPTU, consumo de água, também são de responsabilidade do locador, ressalvada disposição contratual em contrário, de modo que a ausência de seu pagamento, em tempo e modo oportunos, também importará em configuração da mora do locador com as obrigações assumidas em contrato. A concessão de assistência judiciária gratuita, prevista na Lei Complementar 155/97, vigente à época, garantia ao beneficiário a isenção do pagamento de despesas processuais e honorários advocatícios. Já a justiça gratuita, concedida com base na Lei 1060/50, apenas isenta a parte do pagamento das despesas processuais, sem contudo fixar remuneração em favor do causídico que atua em nome do assistido. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.085508-9, de Biguaçu, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 18-02-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE DESCONSIDERA A PERSONALIDADE JURÍDICA DE EMPRESA QUE NÃO COMPÕE O POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO E REJEITA A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA FORMULADO PELA CREDORA QUE TEM COMO OBJETO EXCLUSIVO A INCURSÃO NO PATRIMÔNIO DOS SÓCIOS DA DEVEDORA. JULGADOR A QUO QUE ACOLHEU A PRETENSÃO EM RELAÇÃO A EMPRESA QUE NÃO PARTICIPA DA FASE EXECUTIVA. INTERLOCUTÓRIA EXTRA PETITA. CASSAÇÃO INARREDÁVEL. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.069370-2, de Joinville, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 18-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SENTENÇA QUE JULGA PROCEDENTE A PRETENSÃO VENTILADA NA INICIAL. INSURGÊNCIA DE AMBOS OS LITIGANTES. RECURSO DO REQUERENTE. NULIDADE DA SENTENÇA. DECISUM QUE NÃO ANALISOU A INTEGRALIDADE DAS QUESTÕES VENTILADAS NA PEÇA INAUGURAL. AFRONTA AOS ARTS. 458, 459 E 460, TODOS DO CÓDIGO DE RITOS. PRONUNCIAMENTO JUDICIAL MANIFESTAMENTE CITRA PETITA. IMPERATIVA DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM. INSURGÊNCIA DO AUTOR PROVIDA E APELO DA RÉ PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.004013-1, da Capital, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 18-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. PRETENSÃO DE TER DECLARADO O DIREITO DE PARTICIPAR DE OFERTA PÚBLICA PARA AQUISIÇÃO DE AÇÕES, BEM COMO DE RECONHECIMENTO DE DEFINIÇÃO DE UM VALOR FIXO PARA OS TÍTULOS MOBILIÁRIOS DE TITULARIDADE DOS DEMANDANTES, ACRESCIDOS DE DIVIDENDOS, JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO E CORREÇÃO MONETÁRIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INCONFORMISMO DOS AUTORES. PROCESSUAL CIVIL. VERIFICAÇÃO DE QUE A DEMANDA É MERA REPRODUÇÃO DE OUTRA AÇÃO EM CURSO. CONSTATAÇÃO DE QUE SE TRATA DAS MESMAS PARTES, CAUSA DE PEDIR E PEDIDO. LITISPENDÊNCIA VERIFICADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA EXTINTIVA, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, AINDA QUE POR FUNDAMENTO DIVERSO. INCONFORMISMO NÃO ALBERGADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.073239-6, de Joinville, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 18-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DE TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL REALIZADA ENTRE OS CONTENDORES. INTELIGÊNCIA DO ART. 269, INCISO III, C/C O ART. 462, AMBOS DO CÂNONE PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DO FEITO. "Sobrevindo requerimento dos litigantes, devidamente representados por seus procuradores, noticiando terem realizado composição extrajudicial amigável em relação ao litígio e solicitando, em decorrência disso, a extinção do feito, nada mais resta a fazer senão homologar a extinção do recurso com julgamento do mérito" (Apelação Cível n. 2006.026120-4, Rel. Des. Anselmo Cerello, j. 14-9-06). RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.061044-7, de Forquilhinha, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 18-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E CONDENATÓRIA POR DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE ALBERGA OS PEDIDOS VERTIDOS NA EXORDIAL. INSURGÊNCIA DE AMBOS OS LITIGANTES. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONVERTIDO EM RETIDO. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO POSTULANDO A SUA APRECIAÇÃO PELO AREÓPAGO. INVIABILIDADE DE CONHECIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 523, § 1º, DO CÓDIGO BUZAID. RECURSO DA DEMANDADA CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. EXISTÊNCIA E UTILIZAÇÃO PELA CONSUMIDORA NÃO COMPROVADAS. ÔNUS DA PROVA ATRIBUÍDO À RÉ EM RAZÃO DE A AUTORA NÃO TER COMO PRODUZIR PROVA NEGATIVA. EXEGESE DO ART. 333, INCISO II, DO CPC. INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES POR DÍVIDA ORIGINÁRIA DE CONTRATO INEXISTENTE. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. REPARAÇÃO INAFASTÁVEL. EXEGESE DOS ARTS. 186 E 927, AMBOS DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA NESTE VIÉS. INCONFORMISMO DE AMBOS OS LITIGANTES ARBITRAMENTO DO QUANTUM INDENITÁRIO. REPARAÇÃO PECUNIÁRIA QUE DEVE ATENDER AOS CRITÉRIOS REPRESSIVO E EDUCATIVO. INDENIZAÇÃO FIXADA PELO JUÍZO A QUO QUE SE REVELOU INSUFICIENTE PARA MINORAR O ABALO MORAL SUPORTADO PELA DEMANDANTE. MAJORAÇÃO NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO. DECISUM ALTERADO NESTA SEARA. JUROS MORATÓRIOS INCIDENTES SOBRE A CONDENAÇÃO. TERMO INICIAL A CONTAR DO EVENTO DANOSO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 54 DO STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO PRESENTE JULGAMENTO, NOS TERMOS DA SÚMULA 362 DA CORTE DA CIDADANIA. DECISÓRIO PARCIALMENTE MODIFICADO NESTE TÓPICO. REBELDIA DO RÉU IMPROVIDA E INSURGÊNCIA DA DEMANDANTE PARCIALMENTE ALBERGADA. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.090488-7, de São José, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 18-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NOTA PROMISSÓRIA. JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS VAZADOS NA PEÇA DEFLAGRATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DOS EMBARGANTES. PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINARES DE: (A) RECONHECIMENTO DA CARÊNCIA DE AÇÃO EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO; (B) NULIDADE DA EXECUÇÃO POR INEXISTÊNCIA DE MEMÓRIA DISCRIMINADA DO QUANTUM DEBEATUR; E (C) ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO À DEMANDA DEFENSIVA. INESCONDÍVEL INCIDÊNCIA DA PRECLUSÃO TEMPORAL. SÚPLICAS QUE JÁ FORAM ALVO DE EXAME EM MOMENTO TRANSATO, SEM, CONTUDO, SEREM ATACADAS PELO COMPETENTE RECLAMO. EXEGESE DOS ARTS. 183 E 473, AMBOS DO DIGESTO PROCESSUAL CIVIL. MATÉRIAS QUE, APESAR DE SEREM DE ORDEM PÚBLICA, NÃO POSSIBILITAM A DISCUSSÃO AD AETERNUM. PRECEDENTES DESTE AREÓPAGO E DA CORTE DA CIDADANIA. PREFACIAL DE CERCEAMENTO DE DEFESA REPELIDA. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL QUE NÃO PASSARIA DE PROVIMENTO JURISDICIONAL INÓCUO, CASO DEFERIDO. LAUDO PERICIAL QUE MESMO CORROBORANDO O FATO PROBANDO NÃO TERIA O CONDÃO DE MODIFICAR O RUMO CONFERIDO À DEMANDA DEFENSIVA. EXEGESE DA SÚMULA 387 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DEFENDIDO EXCESSO DE RESTRIÇÃO EXTRAJUDICIAL. ALEGAÇÃO DE QUE TODOS OS VEÍCULOS SOB A PROPRIEDADE DOS EXCIPENTES POSSUÍAM GRAVAME JUNTO AO DETRAN/SC. VERSÃO DESCORTINADA. INTERLOCUTÓRIA PROLATADA PELA MAGISTRADA A QUO QUE ACOLHEU A TESE DE EXCESSO DE EXECUÇÃO E DETERMINOU A BAIXA DOS IMPEDIMENTOS SOBRE OS VEÍCULOS, À EXCEÇÃO DAQUELES APONTADOS PELO CREDOR COMO PASSÍVEIS DE PENHORA, PARA A GARANTIA DO SEU CRÉDITO. CORRESPONDÊNCIAS AJOUJADAS AO FEITO QUE COMPROVAM A BAIXA DOS GRAVAMES, SUBSISTINDO, APENAS, EM RELAÇÃO A DOIS VEÍCULOS. EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO CARACTERIZADO. ALEGAÇÃO DE QUE HOUVE O PAGAMENTO PARCIAL DA DÍVIDA REPRESENTADA PELA NOTA PROMISSÓRIA EM DEBATE. INFORMAÇÃO INCONTROVERSA, COLHIDA POR INTERMÉDIO DE DEPOIMENTO PESSOAL DAS PARTES, DE QUE A RELAÇÃO JURÍDICA ESTABELECIDA ABARCAVA ALTA QUANTIA. CHEQUES TRAZIDOS NA DEMANDA DEFENSIVA QUE NÃO DETÊM QUALQUER INDICATIVO DE QUE SERVIRAM PARA O ABATIMENTO PARCIAL DO DÉBITO EXECUTADO. SUSCITADA EXISTÊNCIA DE CADERNO DE ANOTAÇÕES QUE, SUPOSTAMENTE, CONTINHA TODOS OS PAGAMENTOS EFETUADOS AO CREDOR. APARIÇÃO NA DEMANDA QUE REPRESENTARIA UM MÍNIMO DE PROVA A OFERECER LASTRO ÀS PONDERAÇÕES DOS DEVEDORES. INEXISTÊNCIA DE RECIBO OU ANOTAÇÃO NA CAMBIAL EXECUTADA A SINALIZAR O ADIMPLEMENTO PARCIAL. PATENTEADA AUSÊNCIA DE ELEMENTOS DE CONVICÇÃO NESTE SENTIDO. ÔNUS QUE COMPETIA AOS INSURGENTES, NOS TERMOS DO ART. 333, INCISO I, DO CÓDIGO BUZAID E DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIRAM. MANUTENÇÃO DO DECISUM NESSA SEARA. DEDUZIDA INCORREÇÃO NO CÔMPUTO DOS JUROS MORATÓRIOS. PLEITO AFASTADO. QUANTUM APURADO PELO CREDOR QUE POSSUI APENAS A CORREÇÃO MONETÁRIA DA DÍVIDA, A CONTAR DO VENCIMENTO DA CAMBIAL. ALMEJADA INVERSÃO TOTAL DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. INVIABILIDADE, FACE A MANUTENÇÃO HIALINA DO DECRETO VAZADO NA ORIGEM. REBELDIA PARCIALMENTE CONHECIDA E IMPROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.088650-3, de Caçador, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 18-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. PRETENSÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DA SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES E, SUBSIDIARIAMENTE, DE INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE. SENTENÇA QUE ACOLHEU O PLEITO, REGISTRANDO A POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. AGRAVO RETIDO. INCONFORMISMO DA REQUERIDA EM FACE DO INTERLOCUTÓRIO QUE DETERMINOU A EXIBIÇÃO DOS DOCUMENTOS APONTADOS NA INICIAL. EXISTÊNCIA DE PEDIDO DE ENFOQUE NA APELAÇÃO. OBEDIÊNCIA AO ART. 523 DO CÓDIGO BUZAID. ESMIUÇAMENTO IMPERATIVO DAS MATÉRIAS POR ESTA INSTÂNCIA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA. RELAÇÃO DE CONSUMO CARACTERIZADA. EXEGESE DOS ARTS. 2º E 3º DA LEI 8.078/90. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. SUBSUNÇÃO DA HIPÓTESE VERTENTE AO ART. 6º, INCISO VIII, DO DIPLOMA CONSUMERISTA. HIPOSSUFICIÊNCIA VERIFICADA. EXIBIÇÃO DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. PRETENSÃO DO REQUERENTE QUE ENCONTRA AMPARO NOS ARTS. 844 E SEGUINTES DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DEMANDADA QUE NÃO NEGA A EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA, PORÉM DEFENDE QUE NÃO PODE SER COMPELIDA A APRESENTAR OS DOCUMENTOS. ARGUMENTAÇÃO QUE NÃO SE SUSTENTA. DEVER DA REQUERIDA DE EXIBIR OS DOCUMENTOS COMUNS ÀS PARTES QUANDO INSTADA JUDICIALMENTE A FAZÊ-LO. EXEGESE DOS ARTS. 6º, INCISO III E 43 AMBOS DA LEI N. 8.078/90. LETARGIA DA RÉ EM EXIBIR O CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA NO PRAZO FIXADO PELO JUÍZO A QUO. ATO QUE DESAFIA A APLICAÇÃO DA SANÇÃO VERTIDA NO ART. 359 DO CPC. REBELDIA DA DEMANDADA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM AFASTADA. PRECEDENTES DESTE AREÓPAGO. RESPONSABILIDADE DA UNIÃO EM RAZÃO DE TER FIGURADO COMO ACIONISTA CONTROLADORA NA ÉPOCA DA CELEBRAÇÃO DO PACTO. INOCORRÊNCIA. SUCESSORA DA EMPRESA ESTATAL PRESTADORA DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES QUE DETÉM LEGITIMIDADE PARA RESPONDER TANTO PELA COMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES NÃO SUBSCRITAS AO CONSUMIDOR, QUANTO POR EVENTUAL INDENIZAÇÃO DECORRENTE DA IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DESTA OBRIGAÇÃO. PRESCRIÇÃO. TEMA EM DEBATE QUE SE SUBMETE À DISCIPLINA DO ART. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E ARTS. 206, § 3º, INCISO V, E 2.028 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. PRAZOS QUINQUENAL E VINTENÁRIO. DECURSO DO LAPSO TEMPORAL EXTINTIVO IMPOSSÍVEL DE SER AFERIDO PELAS INFORMAÇÕES CONTIDAS NOS AUTOS. ÔNUS PROBATÓRIO DO POLO PASSIVO DA DEMANDA. DECORRÊNCIA DA APLICAÇÃO DO ART. 359 DO CPC E DA INTELIGÊNCIA DO ART. 333, INCISO II, DO MESMO DIPLOMA LEGAL. MÉRITO. RECONHECIMENTO DA NECESSIDADE DA COMPLEMENTAÇÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS. MATÉRIA DE FUNDO ALBERGADA. "[...] na complementação de ações em contrato de participação financeira firmado entre a Brasil Telecom S/A e o adquirente de linha telefônica, este tem direito a receber a quantidade de ações correspondente ao valor patrimonial na data da integralização" (Min. Aldir Passarinho Junior). MONTANTE INDENITÁRIO. AÇÕES CONFORME VALOR DE NEGOCIAÇÃO NA BOLSA DE VALORES NA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO. POSSIBILIDADE IN CASU. CRITÉRIO DA MAIOR COTAÇÃO DO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A INTEGRALIZAÇÃO E O TRÂNSITO EM JULGADO INAPLICÁVEL ANTE A AUSÊNCIA DE PEDIDO DA AUTORA E A PROIBIÇÃO DA REFORMATIO IN PEJUS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PLEITO DE ALTERAÇÃO. MANUTENÇÃO EM 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 20, § 3º, DO CPC. "[...] em ações de perfazimento obrigacional resultante da subscrição deficitária de ações de empresa de telefonia, os honorários advocatícios não devem ser fixados em valor determinado, mas em percentual, adotado o de 15%, tendo como base de imposição o valor patrimonial das ações a serem complementadas ou, no caso de conversão da obrigação em indenização por perdas e danos, sobre a quantia que, a tal título, vier a ser encontrada na etapa de liquidação" (Des. Trindade dos Santos). RECURSOS IMPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.085659-3, de Blumenau, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 18-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. SENTENÇA QUE JULGA PROCEDENTE A PRETENSÃO DEDUZIDA NA INICIAL. IRRESIGNAÇÃO DA CASA BANCÁRIA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA. EXEGESE DA SÚMULA 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRINCÍPIOS DO PACTA SUNT SERVANDA, ATO JURÍDICO PERFEITO E AUTONOMIA DA VONTADE QUE CEDEM ESPAÇO, POR SEREM GENÉRICOS, À NORMA ESPECÍFICA DO ART. 6º, INCISO V, DA LEI 8.078/90. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DO CONTRATO, NOS LIMITES DO PEDIDO DO DEVEDOR. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 2º, 128, 460 E 515, TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 381 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Juros remuneratórios. Pleito deduzido pelA RECORRIDA em contraRrazões. Imprestabilidade da via eleita para agravar a condenação dA PARTE adversA. Não conhecimento do pedido. ANATOCISMO. PERIODICIDADE INFERIOR À ANUAL. ART. 5º DA MEDIDA PROVISÓRIA 1.963-17, REEDITADA PELA 2.170-36. PERMISSIVIDADE A PARTIR DE 31-3-00 DESDE QUE ADREDEMENTE PACTUADA Impossibilidade. Comando normativo que foi declarado inconstitucional por esta corte na arguição de inconstitucionalidade em apelação cível n. 2007.059574-4/0001.00, julgada sob a batuta do desEMBARGADOR Lédio rosa de andrade, em 16-2-11. Extensão de seus efeitos a este julgado. INEXISTÊNCIA DE AVENÇA NO CASO CONCRETO. IMPOSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA EM QUALQUER INTERVALO DE TEMPO, TAL QUAL DETERMINADO NA SENTENÇA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. PLAUSIBILIDADE DA COBRANÇA DO ENCARGO DESDE QUE PACTUADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO ACERCA DA SUA PREVISÃO EXPRESSA NO CONTRATO OBJETO DA DEMANDA, EM FACE DA NÃO EXIBIÇÃO DO AJUSTE PRINCIPAL NO CADERNO PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA RECONHECIDA NA APRESENTAÇÃO DA TUTELA JURISDICIONAL QUE DEVE SER MANTIDA. TARIFAS BANCÁRIAS. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES SOBRE SUA PACTUAÇÃO E ORIGEM, TENDO EM VISTA, NOVAMENTE, A AUSÊNCIA DE JUNTADA DA AVENÇA AO CADERNO PROCESSUAL. AFRONTA AO ART. 6º, INCISO III, E 51, INCISO IV E § 1º, INCISO I, AMBOS DO PERGAMINHO CONSUMERISTA. NULIDADE ESTAMPADA. Decisum mantido sobre A TEMÁTICA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CABIMENTO. EXISTÊNCIA DE ENCARGOS ABUSIVOS QUE EVIDENCIA O PAGAMENTO SEM CAUSA DA DEVEDORA E A VANTAGEM INDEVIDA DO CREDOR. PACTUAÇÃO E COBRANÇA QUE CARACTERIZAM, ENTRETANTO, ENGANO JUSTIFICÁVEL, EM DECORRÊNCIA DO ACOLHIMENTO POR PARTE DA JURISPRUDÊNCIA DA TESE DEFENDIDA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. HIPÓTESE QUE ISENTA A CASA BANCÁRIA DA DEVOLUÇÃO EM DOBRO, SUBSISTINDO O DEVER DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES NA MODALIDADE SIMPLES. QUANTUM PAGO A MAIOR. CORREÇÃO MONETÁRIA CONFORME O INPC/IBGE DESDE O EFETIVO PAGAMENTO. PROVIMENTO N. 13/95 DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DESTE AREÓPAGO ESTADUAL. JUROS MORATÓRIOS LIMITADOS EM 1% A.M. EXIGÍVEIS DESDE A CITAÇÃO. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 406 DO CÓDIGO CIVIL, 161, § 1º, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL E 219 DO CÓDIGO BUZAID. BALIZAMENTO adequado NA PRIMEIRA INSTÂNCIA ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. MANUTENÇÃO INTEGRAL DO DECISUM NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO. PRESERVAÇÃO DA RESPONSABILIDADE PELOS ENCARGOS SUCUMBENCIAIS DA CASA BANCÁRIA, VENCIDA NA DEMANDA. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.003252-9, de Caçador, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 18-02-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEMANDA DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. INTERLOCUTÓRIA QUE DEIXA DE CONHECER DO APELO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA EXTINTIVA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. PROCESSUAL CIVIL. NÃO INCIDÊNCIA DA REGRA INSCULPIDA NO ART. 475-H DO CÓDIGO BUZAID. COMANDO JUDICIAL QUE, IN CASU, ENCERROU NÃO SÓ O INCIDENTE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, MAS O PRÓPRIO PROCEDIMENTO EXECUTIVO, POR VEDAR A DETONAÇÃO DA ULTERIOR FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, AO RECONHECER A INEXISTÊNCIA DE SALDO CREDOR EM FAVOR DA SUPLICANTE. DECISÃO QUE POSSUI NATUREZA DE sentença. tutela jurisdicional QUE DESAFIA APELAÇÃO. PRECEDENTES do superior tribunal de justiça E DESTE PRETÓRIO. REBELDIA ALBERGADA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.080094-3, de Joinville, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 18-02-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA PARA PROVIDENCIAR A EXCLUSÃO DO NOME DA AGRAVADA DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, COMINANDO MULTA DIÁRIA DE R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS) PELO DESCUMPRIMENTO. INSURGÊNCIA DA CASA BANCÁRIA. PLEITEADA REVOGAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. TESE AFASTADA. REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC PREENCHIDOS. ALEGADO DESCABIMENTO DA ASTREINTE. INACOLHIMENTO. APLICABILIDADE DA MEDIDA COERCITIVA PREVISTA EM LEI. INTELECÇÃO DO § 4º DO ART. 461 DO CÓDIGO BUZAID. RETIRADA QUE COMPETE AO PROMOVENTE DA INCLUSÃO, NÃO INCUMBINDO AO PODER JUDICIÁRIO DILIGENCIAR PARA SATISFAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES. POSICIONAMENTO DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO. PLEITO SUBSIDIÁRIO DE REDUÇÃO DA MULTA DIÁRIA ARBITRADA E DE ELASTECIMENTO DO PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA MEDIDA. INVIABILIDADE. VALOR QUE DEVE SER PRÓPRIO PARA A EFETIVAÇÃO DA TUTELA ESPECÍFICA. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA QUE DETÉM CAPACIDADE ECONÔMICA. MONTANTE IRRETOCÁVEL. OUTROSSIM, LAPSO TEMPORAL ASSINADO QUE NÃO SE MOSTRA EXÍGUO. MANUTENÇÃO IN TOTUM DA INTERLOCUTÓRIA GUERREADA. REBELDIA IMPROVIDA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.078587-8, da Capital - Continente, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 18-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. JULGAMENTO DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. IMPUGNAÇÃO DA DETERMINAÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO E DOS EFEITOS PREVISTOS NO ART. 359 DO CPC. AUSÊNCIA DE COMBATE E DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO NO MOMENTO OPORTUNO. PRECLUSÃO. ENFOQUE OBSTADO. VERBERAÇÃO DE QUE O CONTRATO CONSTITUI DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA AÇÃO. INACOLHIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 283 DO CÓDIGO BUZAID. VENTILADA INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. INOCORRÊNCIA. PEÇA DEFLAGRATÓRIA QUE SE MOSTRA APTA AO SEU PROPÓSITO, DEMONSTRANDO DE FORMA CLARA OS PEDIDOS E RESPECTIVAS CAUSAS DE PEDIR. AFIRMADA IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO À REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM RAZÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE SE APURAREM OS VALORES CORRESPONDENTES SEM O INSTRUMENTO DA AVENÇA. TESE RECHAÇADA. EXEGESE DO ART. 286, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VIABILIDADE, OUTROSSIM, DE A QUANTIFICAÇÃO SER REALIZADA EM FASE POSTERIOR DE LIQUIDAÇÃO OU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SUSCITADA IMPOSSIBILDIADE DE REVISÃO CONTRATUAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA. EXEGESE DA SÚMULA 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRINCÍPIOS DO PACTA SUNT SERVANDA, ATO JURÍDICO PERFEITO E AUTONOMIA DA VONTADE QUE CEDEM ESPAÇO, POR SEREM GENÉRICOS, À NORMA ESPECÍFICA DO ART. 6º, INCISO V, DA LEI 8.078/90. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DO CONTRATO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ENCARGO CONTRATADO. INCIDÊNCIA EM QUANTIA SUPERIOR A 12% AO ANO QUE NÃO REPRESENTA, POR SI SÓ, ABUSIVIDADE. LIMITAÇÃO DO ENCARGO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. ENUNCIADO N. I DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. SENTENÇA REFORMADA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE VEDOU A SUA APLICAÇÃO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE PACTUAÇÃO. MANTENÇA DO DECISUM QUE ARREDOU A SUA INCIDÊNCIA. ALEGADA INVIABILIDADE DA VEDAÇÃO DA INCIDÊNCIA CUMULADA DE JUROS MORATÓRIOS E MULTA. PROVIDÊNCIA NÃO REALIZADA NA SENTENÇA. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. ENFOQUE VEDADO. VENTILADA POSSIBILIDADE DA COBRANÇA EXTRAJUDICIAL DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ALEGAÇÃO INACOLHIDA. EXIGÊNCIA QUE SE CARACTERIZA COMO CLÁUSULA ARBITRÁRIA. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PARA DETERMINAR O CANCELAMENTO DE INSCRIÇÕES EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. MANUTENÇÃO DA MEDIDA. CONSTATAÇÃO DE ENCARGOS ABUSIVOS NO PERÍODO DE NORMALIDADE CONTRATUAL. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECALIBRAGEM NECESSÁRIA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.007307-5, da Capital - Continente, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 18-02-2014).