1. AGRAVO INOMINADO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGA SEGUIMENTO AO RECURSO COM FUNDAMENTO EM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - ART. 557, CAPUT, DO CPC - RECURSO DESPROVIDO. É hígida a decisão monocrática que nega seguimento ao recurso cujas razões se mostram em contrariedade com o entendimento dominante da Corte local e Superior Tribunal de Justiça. 2. COMERCIAL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - COMPROVAÇÃO DA MORA - PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO - SÚMULA N. 72 DO STJ - INVALIDADE DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL REALIZADA POR ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA - ART. 2°, § 2 DO DL N. 911/69. "Na ação de busca e apreensão, a notificação extrajudicial não pode ser promovida mediante correspondência enviada por escritório de advocacia. É imprescindível, nesse aspecto, que o ato seja praticado pelo Cartório Competente" (TJSC, AC n. 2013.068165-9, Des. Ricardo Fontes, j. 31.10.2013). 3. PROTESTO DE TÍTULO INVÁLIDO - AUSÊNCIA DE PROVAS DO ESGOTAMENTO DE TENTATIVA DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL - SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - RECURSO DESPROVIDO. A constituição em mora através do protesto por título por intimação editalícia somente é possível quando esgotados os meios de notificação pessoal. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.008505-3, de São Bento do Sul, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 18-02-2014).

AGRAVO INOMINADO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGA SEGUIMENTO AO RECURSO COM FUNDAMENTO EM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - ART. 557, CAPUT, DO CPC - RECURSO DESPROVIDO. É hígida a decisão monocrática que nega seguimento ao recurso cujas razões se mostram em contrariedade com o entendimento dominante da Corte local e do Superior Tribunal de Justiça. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - NULIDADE POR AUSÊNCIA DO RELATÓRIO - INOCORRÊNCIA - DECISÃO CONCISA - INTELIGÊNCIA DO ART. 459 DO CPC. O Código de Processo Civil autoriza que as sentenças terminativas sejam proferidas suscintamente. Nesses casos, presente o relatório, ainda que breve, indicando que o magistrado analisou os autos, não há falar em nulidade. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2012.091613-3, de Rio Negrinho, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 18-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. FALECIMENTO DE UM DOS AUTORES APÓS A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. DETERMINAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO DO POLO ATIVO DA DEMANDA - LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. INEXISTÊNCIA DE PROCESSO DE INVENTÁRIO. AUSÊNCIA DE HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS, APESAR DE INTIMADOS. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL NÃO FORMALIZADA. FALTA DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 43 E 1.055 TODOS DO CPC. EXEGESE DO ART. 267, IV, CPC. EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO RECURSAL. APELO NÃO CONHECIDO. "[...] Ocorrido o óbito do apelante e sendo a apelada a única herdeira necessária do falecido e, portanto, legalmente habilitada para sucedê-lo processualmente, há de ser reconhecida a superveniente falta de interesse no julgamento do apelo interposto e, por conseguinte, declarado extinto o procedimento recursal" (TJSC, Apelação Cível n. 2003.018877-0, de São Francisco do Sul, rel. Des. Joel Figueira Júnior, j. 25-5-2009). (TJSC, Apelação Cível n. 2007.025800-4, de Caçador, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 18-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, PELA PRESCRIÇÃO. APELO DO CREDOR. VERIFICAÇÃO, EX OFFICIO, DE PAGAMENTO PARCIAL DO DÉBITO, QUE IMPORTA EM RENÚNCIA TÁCITA À PRESCRIÇÃO. ART. 191, DO CC/2002. INTERPOSIÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, PELO DEVEDOR, SETE MESES APÓS O PAGAMENTO PARCIAL, ALEGANDO A PRESCRIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DEPÓSITO EM SUBCONTA JUDICIAL QUE SE CONSTITUI EM ATO INCOMPATÍVEL COM A PRESCRIÇÃO. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.068861-6, de Criciúma, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 18-02-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE TRÂNSITO. CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR, EM VIA PÚBLICA, COM CONCENTRAÇÃO DE ÁLCOOL POR LITRO DE SANGUE ACIMA DO PERMITIDO POR LEI (ARTIGO 306 DA LEI N. 9.503/97). TESTE DE ALCOOLEMIA E DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA PRESENTES NOS AUTOS PASSÍVEIS DE COMPROVAR A EMBRIAGUES DO AGENTE. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS QUE ATUARAM NA ABORDAGEM DO AGENTE FIRMES E COERENTES COM TODO O CONTEXTO FÁTICO. FRAGILIDADE PROBATÓRIA AFASTADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR, EM VIA PÚBLICA, SEM HABILITAÇÃO E GERANDO PERIGO DE DANO (ARTIGO 309 DA LEI N. 9.503/97). AGENTE QUE, POR AUSÊNCIA DE TEMPO, NUNCA SE PROPÔS A REALIZAR O DOCUMENTO DE HABILITAÇÃO. ELEMENTOS DE PROVA SUFICIENTES PARA COMPROVAR O PERIGO DE DANO GERADO PELO CONDUTOR NO MEMENTO DA ABORDAGEM POLICIAL. TIPO CARACTERIZADO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.033059-4, de Rio Negrinho, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 18-02-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE PORTE DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO DE SÉRIE RASPADA (ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, IV, DA LEI N. 10.826/03). INSURGÊNCIA QUANTO A SUPOSTA ANEMIA PROBATÓRIA DO EFETIVO PERIGO DE DANO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CRIME DE MERA CONDUTA E DE PERIGO ABSTRATO. PRESCINDIBILIDADE DE REFERIDA COMPROVAÇÃO. A comprovação da materialidade e da autoria da prática do tipo estabelecido no artigo 16, parágrafo único, IV, da Lei n. 10.826/03, prescinde da comprovação do efetivo dano decorrente do ato praticado à responsabilização do agente, uma vez que se trata de crime de mera conduta e de perigo abstrato, o que implica dizer que a consunção do ato ao tipo estabelecido na norma legal não se condiciona à ocorrência de um prejuízo efetivo ao polo passivo e que a probabilidade de vir a ocorrer qualquer dano decorre de presunção natural do tipo penal. SUSTENTADA A EXCLUSÃO DA CULPABILIDADE POR INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA SOB A ASSERTIVA DE QUE A ARMA SERIA EMPREGADA PARA DEFESA PESSOAL. IMPOSSIBILIDADE. AÇÃO REPROVÁVEL SOB A ÓTICA PENAL. RÉU QUE PODIA AGIR DE MODO DIVERSO. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.063797-9, de Joinville, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 18-02-2014).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CALÚNIA PRATICADA POR MEIO DE DIVULGAÇÃO E INFORMAÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL. Antes de transitar em julgado a sentença condenatória, prescreve em oito anos (art. 109, inc. IV, do CP), e não dois (art. 41 da Lei 5.250/67), a pretensão punitiva estatal pela prática de calúnia circunstanciada pelo meio que facilita sua divulgação (art. 138 c/c art. 141, inc. III, do CP). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2012.040284-7, da Capital, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 18-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA JULGADA IMPROCEDENTE - EMBARGOS MONITÓRIOS ACOLHIDOS - CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA-CORRENTE - RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AUTORA/EMBARGADA. EXISTÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE EXTERNA - CONEXÃO DA PRESENTE DEMANDA COM AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESPONSABILIDADE CIVIL CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E CAUTELAR INOMINADA PRECEDENTEMENTE AJUIZADAS - RECURSO DO RÉU CONTRA A SENTENÇA ÚNICA DE PROCEDÊNCIA NAS AÇÕES CONEXAS - POSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO DA CONCLUSÃO ACERCA DA LICITUDE DA DÍVIDA RELATIVA AOS MESMOS CHEQUES QUE FUNDAMENTAM A MONITÓRIA - NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DA INJUNTIVA ATÉ O JULGAMENTO DA AÇÃO INDENIZATÓRIA E DA CAUTELAR INCIDENTAL - INTELIGÊNCIA DO ART. 265, INCISO IV, ALÍNEA "A", DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - RECURSO SUSPENSO. Autoriza-se a suspensão do julgamento do recurso, na forma do artigo 265, inciso IV, alínea "a", do Código Instrumental, quando o objeto principal do processo depender da apreciação de outra causa, ou da declaração da existência ou inexistência da relação jurídica. Desta forma, caracterizada a prejudicialidade externa, por impossibilidade de julgamento da ação monitória, porquanto diretamente correlacionada com as ações indenizatória e cautelar, relativas aos mesmos cheques, impõe-se o sobrestamento desta até o deslinde daquela. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.006378-6, de Joinville, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 02-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL - ADIMPLEMENTO CONTRATUAL - SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DE AÇÕES. AGRAVO RETIDO - REITERADO COMO PEDIDO PRELIMINAR DO RECURSO - OBJETO COINCIDENTE COM AQUELE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO ANTERIORMENTE JULGADO PELA CÂMARA - RECURSO NÃO CONHECIDO. Não merece conhecimento o agravo retido, embora reiterado como preliminar da apelação manejada pela parte, quando suas teses foram apreciadas pela Câmara em recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão posterior proferida no mesmo processo. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E POSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. É pacífica a jurisprudência acerca da incidência do Código de Defesa do Consumidor sobre os contratos de telefonia e, consequentemente, os direitos garantidos pela referida norma. Com a incidência da legislação consumerista sobre os contratos de participação financeira em análise, é permissível a inversão do ônus da prova, consoante disposto no art. 6º, VIII, da Lei n. 8.078/90, a fim de determinar a exibição dos documentos necessários ao equacionamento da lide, com base na hipossuficiência do consumidor ante a pujança econômica da ré, aliada à facilidade que detém a empresa de telefonia em esclarecer a relevância dos fatos contrapostos, condição esta que não representa desequilíbrio processual entre as partes. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM EM RELAÇÃO AOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES ORIUNDOS DA TELESC S/A, TELEBRÁS - REJEIÇÃO - EMPRESA SUCESSORA QUE ASSUME AS OBRIGAÇÕES DA PESSOA JURÍDICA SUCEDIDA. Plenamente cabível a responsabilização da pessoa jurídica sucessora decorrente do descumprimento contratual originariamente firmado por sua antecessora, porquanto contraente dos direitos e obrigações decorrentes da empresa sucedida. PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO - DIREITO OBRIGACIONAL - NATUREZA PESSOAL - APLICABILIDADE DOS ARTS. 177 DO CC/1916 E 205 DO CC/2002 C/C 2.028 DO CODEX VIGENTE - PRAZO DECENÁRIO OU VINTENÁRIO - TERMO INICIAL - DATA DA ENTRADA EM VIGOR DO NOVO CÓDIGO CIVIL OU DA SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DOS TÍTULOS ACIONÁRIOS, RESPECTIVAMENTE - PREJUDICIAL INOCORRENTE. O prazo prescricional das ações pessoais de natureza obrigacional, dentre as quais se inclui a complementação de subscrição de ações de telefonia e seus consectários lógicos, poderá ser de dez ou vinte anos, de acordo com seu transcurso na data da vigência do Novo Código Civil. O prazo prescricional previsto no art. 27 da legislação consumerista é aplicável tão somente às ações de reparação de danos, cujo fundamento encontre respaldo em qualquer das hipóteses listadas nos artigos 12 a 17 do mesmo Codex, obstada sua incidência em circunstâncias alheias a estas. CÔMPUTO DO NÚMERO DE AÇÕES A SEREM SUBSCRITAS - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - MOMENTO DA INTEGRALIZAÇÃO DO CAPITAL - BALANCETE MENSAL - CRITÉRIOS A SEREM UTILIZADOS NO CÁLCULO DA LIQUIDAÇÃO EM EVENTUAL CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS - APLICAÇÃO DA MELHOR COTAÇÃO EM BOLSA DO PERÍODO. O Superior Tribunal de Justiça firmou posicionamento no sentido de que o valor patrimonial do título acionário deve ser fixado na oportunidade da integralização, esta assim entendida como a data do pagamento da quantia pactuada, com base no respectivo balancete mensal aprovado. Em caso de conversão da complementação perseguida em perdas e danos, deve-se ter por parâmetro o valor correspondente à maior cotação das ações, no mercado financeiro, no período compreendido entre a data da integralização e do trânsito em julgado desta decisão. RESPONSABILIDADE DO ACIONISTA CONTROLADOR POR EVENTUAIS ILEGALIDADES - OBRIGAÇÃO EXCLUSIVA DA EMPRESA DE TELEFONIA - CORREÇÃO MONETÁRIA - RELAÇÃO COM O VALOR PATRIMONIAL DO TÍTULO ACIONÁRIO INEXISTENTE - CONTRATO FIRMADO POSTERIORMENTE À PORTARIA N. 881/90 - INCIDÊNCIA. Esta Corte de Justiça, em consonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, há muito vem afastando a responsabilidade da União nas ações visando à cobrança da diferença de ações a serem subscritas pela concessionária de serviço de telefonia. "Ora, a Requerida, na qualidade de sucessora da Telesc, possui responsabilidade pela subscrição das ações objeto da presente demanda, sendo inclusive desnecessária e até impertinente a discussão acerca da responsabilidade do acionista controlador, uma vez que eventual descumprimento contratual é imputável à sociedade anônima e aos seus sucessores." (Apelação Cível n. 2013.037641-1). Isso porque a contratação não se deu com a União, e sim com a concessionária de serviço público - empresa de telefonia -, a qual é responsável por seus próprios atos. Além disso, a lide versa sobre adimplemento de contrato de participação financeira, e não sobre ato praticado com abuso de poder pelo acionista controlador. O índice de atualização da moeda não se confunde com o valor patrimonial da ação; enquanto esta se fulcra no balancete da empresa, aquele é computado com base em aplicações financeiras, investimentos, inflação, dentre outros. Não há falar em impossibilidade de incidência de correção monetária atinente aos contratos firmados posteriormente à edição da Portaria n. 881/90, uma vez que o direito guerreado não se atrela apenas ao capital investido na Sociedade Anônima, decorrendo da subscrição, realizada a menor, dos títulos acionários. COMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES - CONSECTÁRIOS LÓGICOS DOS TÍTULOS ACIONÁRIOS - DIVIDENDOS E BONIFICAÇÕES - VIABILIDADE. Fazendo jus a parte apelada à integralidade de seus títulos acionários desde a data do adimplemento contratual, certo que igualmente possui direito aos consectários lógicos destes advindos a partir de referido marco temporal. JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO - NECESSIDADE DE PEDIDO EXPRESSO NA PETIÇÃO INICIAL - NOVO ALINHAMENTO DE ENTENDIMENTO COM AS RECENTES DECISÕES DO STJ E DA PRÓPRIA CÂMARA JULGADORA. Os juros sobre o capital próprio, embora derivados de recursos de acionistas ou obtidos no exercício da atividade econômica, pela privação temporária do respectivo capital, devem albergar pedido expresso na petição inicial, não sendo considerado, pela interpretação restritiva do art. 293 do Código de Processo Civil, como consectário lógico, sob pena de julgamento extra petita. (AgRg no Resp 1313234/RS - 2012/0051489-8, Dje 16/05/2013) HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - APRECIAÇÃO EQUITATIVA - NATUREZA CONDENATÓRIA DA DECISÃO - ATENDIMENTO AOS CRITÉRIOS LISTADOS NAS ALÍNEAS 'A', 'B' E 'C' DO § 3º DO ART. 20 DA LEI SUBSTANTIVA CÍVEL - RECURSO DESPROVIDO. Em se tratando de demanda de natureza condenatória, adequada se mostra a utilização dos critérios cominados no §3º do art. 20 do CPC para fixação da verba honorária em 15% (quinze por cento) do valor da condenação, remunerando-se adequadamente o profissional de acordo com a natureza da causa - que não traduz em aguda complexidade da matéria -, o tempo de tramitação, a quantidade de peças, tendo em conta, ainda, o expressivo volume de demandas relacionados aos mesmos fatos e fundamentos de direito. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.084840-0, da Capital, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 18-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DO DEVEDOR - EXEQUIBILIDADE DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - ASSINATURA DE 2 (DUAS) TESTEMUNHAS - DISPENSABILIDADE - REQUISITOS EXPRESSAMENTE PREVISTOS NA LEI N. 10.931/2004 - INAPLICABILIDADE DO ART. 585, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PROVIMENTO DO RECURSO PARA CASSAR A SENTENÇA. Inexistindo previsão legal na lei de regência da cédula de crédito bancário (Lei n. 10.931/2004) de assinatura de 2 (duas) testemunhas como requisito essencial, não há falar em inexequibilidade do título, sendo inaplicável o disposto no art. 585, II, do Código de Processo Civil. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.034636-0, de São Bento do Sul, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 18-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL - ADIMPLEMENTO CONTRATUAL - SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DE AÇÕES. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E POSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. É pacífica a jurisprudência acerca da incidência do Código de Defesa do Consumidor sobre os contratos de telefonia e, consequentemente, os direitos garantidos pela referida norma. Com a incidência da legislação consumerista sobre os contratos de participação financeira em análise, é permissível a inversão do ônus da prova, consoante disposto no art. 6º, VIII, da Lei n. 8.078/90, a fim de determinar a exibição dos documentos necessários ao equacionamento da lide, com base na hipossuficiência do consumidor ante a pujança econômica da ré, aliada à facilidade que detém a empresa de telefonia em esclarecer a relevância dos fatos contrapostos, condição esta que não representa desequilíbrio processual entre as partes. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM EM RELAÇÃO AOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES ORIUNDOS DA TELESC S/A, TELEBRÁS E TELESC CELULAR S/A - REJEIÇÃO - EMPRESA SUCESSORA QUE ASSUME AS OBRIGAÇÕES DA PESSOA JURÍDICA SUCEDIDA. Plenamente cabível a responsabilização da pessoa jurídica sucessora decorrente do descumprimento contratual originariamente firmado por sua antecessora, porquanto contraente dos direitos e obrigações decorrentes da empresa sucedida. PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO - DIREITO OBRIGACIONAL - NATUREZA PESSOAL - APLICABILIDADE DOS ARTS. 177 DO CC/1916 E 205 DO CC/2002 C/C 2.028 DO CODEX VIGENTE - PRAZO DECENÁRIO OU VINTENÁRIO - TERMO INICIAL - DATA DA ENTRADA EM VIGOR DO NOVO CÓDIGO CIVIL OU DA SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DOS TÍTULOS ACIONÁRIOS, RESPECTIVAMENTE - PREJUDICIAL INOCORRENTE. O prazo prescricional das ações pessoais de natureza obrigacional, dentre as quais se inclui a complementação de subscrição de ações de telefonia e seus consectários lógicos, poderá ser de dez ou vinte anos, de acordo com seu transcurso na data da vigência do Novo Código Civil. O prazo prescricional previsto no art. 27 da legislação consumerista é aplicável tão somente às ações de reparação de danos, cujo fundamento encontre respaldo em qualquer das hipóteses listadas nos artigos 12 a 17 do mesmo Codex, obstada sua incidência em circunstâncias alheias a estas. CÔMPUTO DO NÚMERO DE AÇÕES A SEREM SUBSCRITAS - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - MOMENTO DA INTEGRALIZAÇÃO DO CAPITAL - BALANCETE MENSAL - CRITÉRIOS A SEREM UTILIZADOS NO CÁLCULO DA LIQUIDAÇÃO EM EVENTUAL CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS - COTAÇÃO DAS AÇÕES EM BOLSA DE VALORES - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NESTE PONTO, POR FALTA DE INTERESSE RECURSAL. O Superior Tribunal de Justiça firmou posicionamento no sentido de que o valor patrimonial do título acionário deve ser fixado na oportunidade da integralização, esta assim entendida como a data do pagamento da quantia pactuada, com base no respectivo balancete mensal aprovado. Não tendo sido a maior cotação das ações em bolsa de valores fixada na sentença como critério de conversão em perdas e danos - mas sim a cotação da data do trânsito em julgado, como requerido no apelo -, a pretensão recursal referente a este ponto não há de ser conhecida por manifesta falta de interesse recursal. RESPONSABILIDADE DO ACIONISTA CONTROLADOR POR EVENTUAIS ILEGALIDADES - OBRIGAÇÃO EXCLUSIVA DA EMPRESA DE TELEFONIA - CORREÇÃO MONETÁRIA - RELAÇÃO COM O VALOR PATRIMONIAL DO TÍTULO ACIONÁRIO INEXISTENTE - CONTRATO FIRMADO POSTERIORMENTE À PORTARIA N. 881/90 - INCIDÊNCIA. Esta Corte de Justiça, em consonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, há muito vem afastando a responsabilidade da União nas ações visando à cobrança da diferença de ações a serem subscritas pela concessionária de serviço de telefonia. "Ora, a Requerida, na qualidade de sucessora da Telesc, possui responsabilidade pela subscrição das ações objeto da presente demanda, sendo inclusive desnecessária e até impertinente a discussão acerca da responsabilidade do acionista controlador, uma vez que eventual descumprimento contratual é imputável à sociedade anônima e aos seus sucessores." (Apelação Cível n. 2013.037641-1). Isso porque a contratação não se deu com a União, e sim com a concessionária de serviço público - empresa de telefonia -, a qual é responsável por seus próprios atos. Além disso, a lide versa sobre adimplemento de contrato de participação financeira, e não sobre ato praticado com abuso de poder pelo acionista controlador. O índice de atualização da moeda não se confunde com o valor patrimonial da ação; enquanto esta se fulcra no balancete da empresa, aquele é computado com base em aplicações financeiras, investimentos, inflação, dentre outros. Não há falar em impossibilidade de incidência de correção monetária atinente aos contratos firmados posteriormente à edição da Portaria n. 881/90, uma vez que o direito guerreado não se atrela apenas ao capital investido na Sociedade Anônima, decorrendo da subscrição, realizada a menor, dos títulos acionários. COMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES - CONSECTÁRIOS LÓGICOS DOS TÍTULOS ACIONÁRIOS - DIVIDENDOS E BONIFICAÇÕES - VIABILIDADE. Fazendo jus a parte apelada à integralidade de seus títulos acionários desde a data do adimplemento contratual, certo que igualmente possui direito aos consectários lógicos destes advindos a partir de referido marco temporal. JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO - NECESSIDADE DE PEDIDO EXPRESSO NA PETIÇÃO INICIAL - NOVO ALINHAMENTO DE ENTENDIMENTO COM AS RECENTES DECISÕES DO STJ E DA PRÓPRIA CÂMARA JULGADORA - SENTENÇA EXTRA PETITA. Os juros sobre o capital próprio, embora derivados de recursos de acionistas ou obtidos no exercício da atividade econômica, pela privação temporária do respectivo capital, devem albergar pedido expresso na petição inicial, não sendo considerado, pela interpretação restritiva do art. 293 do Código de Processo Civil, como consectário lógico, sob pena de julgamento extra petita. (AgRg no Resp 1313234/RS - 2012/0051489-8, Dje 16/05/2013) DOBRA ACIONÁRIA - COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES DE TELEFONIA CELULAR - AUSÊNCIA DE PEDIDO NA INICIAL - IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DE OFÍCIO - NULIDADE PARCIAL DO JULGAMENTO. O fato de a jurisprudência ser firme no sentido de que a Brasil Telecom tem legitimidade, desde que existente pedido expresso na petição inicial, para figurar no polo passivo da ação de inadimplemento contratual quanto ao pedido de dobra acionária referente à cisão da empresa de telefonia não significa dizer que tal direito é decorrência lógica do pedido referente à telefonia fixa. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - APRECIAÇÃO EQUITATIVA - NATUREZA CONDENATÓRIA DA DECISÃO - ATENDIMENTO AOS CRITÉRIOS LISTADOS NAS ALÍNEAS 'A', 'B' E 'C' DO § 3º DO ART. 20 DA LEI SUBSTANTIVA CÍVEL - RECURSO DESPROVIDO. Em se tratando de demanda de natureza condenatória, adequada se mostra a utilização dos critérios cominados no §3º do art. 20 do CPC para fixação da verba honorária em 15% (quinze por cento) do valor da condenação, remunerando-se adequadamente o profissional de acordo com a natureza da causa - que não traduz em aguda complexidade da matéria -, o tempo de tramitação, a quantidade de peças, tendo em conta, ainda, o expressivo volume de demandas relacionados aos mesmos fatos e fundamentos de direito. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.087600-7, de Blumenau, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 18-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE FINANCIAMENTO - EXISTÊNCIA DE DISCUSSÃO ACERCA DO ADIMPLEMENTO DO DÉBITO - INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS DE RESTRIÇÃO CREDITÍCIA E RECUSA NO RECEBIMENTO DAS PRESTAÇÕES SUBSEQUENTES. PLEITO RECURSAL DE AFASTAMENTO DO DEVER REPARATÓRIO - ALEGAÇÃO DE QUE CABERIA AO DEVEDOR DILIGENCIAR NO SENTIDO DE PROMOVER A BAIXA DO APONTAMENTO JUNTO AOS ÓRGÃOS NEGATIVADORES - DESCABIMENTO - PARTE QUE SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS CONTRATUAL AO EFETUAR O REGULAR ADIMPLEMENTO DA DÍVIDA. Ao efetuar o pagamento das parcelas do financiamento pactuado, especialmente a prestação ensejadora de sua inclusão em cadastros de inadimplentes, desincumbiu-se o devedor do ônus contratual que lhe cabia, sendo descabida a alegação de que deveria este ter providenciado a baixa do apontamento negativo indevido. Mesmo porque, levada a efeito a restrição, o respectivo levantamento tão somente poderá ocorrer por iniciativa do credor ou ordem judicial que assim determine. APONTAMENTO INDEVIDO EM ROL DE MAUS PAGADORES - ABALO PRESUMIDO - DESNECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DOS PREJUÍZOS EXPERIMENTADOS. O abalo moral em caso de inscrição indevida em rol de inadimplentes é presumido, prescindindo, portanto, de demonstração dos prejuízos efetivamente suportados pela parte lesada. "QUANTUM" INDENIZATÓRIO - AUSÊNCIA DE CRITÉRIOS OBJETIVOS PARA O ESTABELECIMENTO - ANÁLISE DAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO - INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS DE GRANDE MONTA QUE FIGURAM COMO RESPONSÁVEIS SOLIDÁRIAS PELA REPARAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE MINORAÇÃO DO MONTANTE DO RESSARCIMENTO ARBITRADO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO (R$ 15.000,00) - OBSERVÂNCIA AOS PRECEDENTES DA CÂMARA EM HIPÓTESES IDÊNTICAS À EXAMINADA. Inexistindo critérios objetivos para a fixação do "quantum" indenizatório, cabe ao Magistrado examinar as peculiaridades do caso concreto, a exemplo da capacidade econômica dos litigantes. CORREÇÃO MONETÁRIA - ORDEM DE INCIDÊNCIA A PARTIR DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA - PEDIDO DE APLICAÇÃO DOS DITAMES DA SÚMULA 362 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - NÃO CONHECIMENTO DO APELO NO PONTO. Não merece conhecimento, por ausência de interesse recursal, o pedido de reforma que objetiva a aplicação dos ditames da súmula 362 do Superior Tribunal ao caso concreto se já determinada, pela sentença, a incidência da atualização monetária a partir da respectiva prolação. JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - MATÉRIA PASSÍVEL DE EXAME DE OFÍCIO - RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL - FLUÊNCIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - DATA DE INCLUSÃO INDEVIDA DO NOME DA PARTE AUTORA EM ROL DE INADIMPLENTES - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 54 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. A fixação dos juros de mora, assim como a correção monetária, figuram matéria de ordem pública, sendo, portanto, passíveis de exame independente de provocação da parte interessada. Tratando-se de responsabilidade extracontratual, os juros moratórios incidem a partir do evento danoso (súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça), no caso, da inserção imotivada do nome do demandante em cadastros de restrição creditícia. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SENTENÇA CONDENATÓRIA - ARBITRAMENTO COM LASTRO NO §3º DO ART. 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS BALIZADORES CONSTANTES NAS ALÍNEAS "A", "B" E "C" DO MESMO DISPOSITIVO - QUESTÃO DEBATIDA DESPROVIDA DE MAIOR COMPLEXIDADE, JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, LOCAL DE PROPOSITURA DA DEMANDA, EM TRÂMITE HÁ POUCO MAIS DE DOIS ANOS, QUE COINCIDE COM O DOMICÍLIO PROFISSIONAL DO PATRONO DA PARTE VENCEDORA - INEXISTÊNCIA DE FATORES QUE ENSEJARIAM A FIXAÇÃO DE PATAMAR SUPERIOR AO MÍNIMO LEGAL - REDUÇÃO DEVIDA. Diante da inexistência de fatores que ensejariam o estabelecimento de patamar superior ao mínimo legal, devem os honorários advocatícios serem arbitrados em percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.087321-4, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 18-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL - ADIMPLEMENTO CONTRATUAL - SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DE AÇÕES. AGRAVO RETIDO - REITERADO COMO PEDIDO PRELIMINAR DO RECURSO - VIABILIDADE DA EXIBIÇÃO - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E POSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. É pacífica a jurisprudência acerca da incidência do Código de Defesa do Consumidor sobre os contratos de telefonia e, consequentemente, os direitos garantidos pela referida norma. Com a incidência da legislação consumerista sobre os contratos de participação financeira em análise, é permissível a inversão do ônus da prova, consoante disposto no art. 6º, VIII, da Lei n. 8.078/90, a fim de determinar a exibição dos documentos necessários ao equacionamento da lide, com base na hipossuficiência do consumidor ante a pujança econômica da ré, aliada à facilidade que detém a empresa de telefonia em esclarecer a relevância dos fatos contrapostos, condição esta que não representa desequilíbrio processual entre as partes. Assumindo a Brasil Telecom S/A os direitos e obrigações da Telecomunicações de Santa Catarina S/A e da Telebrás, por meio da sucessão empresarial havida, incontestes seu dever e sua legitimidade para a exibição dos documentos determinados na sentença. EXIBIÇÃO DE CONTRATOS DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA DEMANDA - SUFICIÊNCIA DAS INFORMAÇÕES TRAZIDAS - NOME COMPLETO DA PARTE E NÚMERO DE INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE PESSOAS FÍSICAS - ELEMENTOS BASTANTES PARA A PESQUISA PELA EMPRESA DE TELEFONIA DEMANDADA - PREFACIAL RECHAÇADA. Para a pesquisa acerca da existência de contrato de participação financeira, basta a informação do nome completo da parte e do número de sua inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF, elementos suficientes para que a ré proceda à busca em seu sistema interno. Com a reunião de tais dados, não há que se falar em ausência de documentos indispensáveis ao ajuizamento da demanda nem em impossibilidade de busca de tais expedientes pela Brasil Telecom, pois os elementos mínimos para pesquisa, consoante afirmado pela própria empresa de telefonia, foram providenciados pela parte autora, tanto administrativamente, quanto em Juízo. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM EM RELAÇÃO AOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES ORIUNDOS DA TELESC S/A, TELEBRÁS E TELESC CELULAR S/A - REJEIÇÃO - EMPRESA SUCESSORA QUE ASSUME AS OBRIGAÇÕES DA PESSOA JURÍDICA SUCEDIDA. Plenamente cabível a responsabilização da pessoa jurídica sucessora decorrente do descumprimento contratual originariamente firmado por sua antecessora, porquanto contraente dos direitos e obrigações decorrentes da empresa sucedida. PROVA PERICIAL - PROCESSO MUNIDO COM OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA O DESLINDE DA QUAESTIO - DISPENSABILIDADE DA PROVA REQUERIDA - MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO - ART. 330, I, DO CPC - PLEITO REJEITADO. Em sendo a matéria debatida exclusivamente de direito e por estarem presentes nos autos os documentos necessários para o julgamento da lide, demonstra-se desarrazoada a realização de prova pericial no processo de conhecimento. PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO - DIREITO OBRIGACIONAL - NATUREZA PESSOAL - APLICABILIDADE DOS ARTS. 177 DO CC/1916 E 205 DO CC/2002 C/C 2.028 DO CODEX VIGENTE - PRAZO DECENÁRIO OU VINTENÁRIO - TERMO INICIAL - DATA DA ENTRADA EM VIGOR DO NOVO CÓDIGO CIVIL OU DA SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DOS TÍTULOS ACIONÁRIOS, RESPECTIVAMENTE - PREJUDICIAL INOCORRENTE. O prazo prescricional das ações pessoais de natureza obrigacional, dentre as quais se inclui a complementação de subscrição de ações de telefonia e seus consectários lógicos, poderá ser de dez ou vinte anos, de acordo com seu transcurso na data da vigência do Novo Código Civil. O prazo prescricional previsto no art. 27 da legislação consumerista é aplicável tão somente às ações de reparação de danos, cujo fundamento encontre respaldo em qualquer das hipóteses listadas nos artigos 12 a 17 do mesmo Codex, obstada sua incidência em circunstâncias alheias a estas. CÔMPUTO DO NÚMERO DE AÇÕES A SEREM SUBSCRITAS - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - MOMENTO DA INTEGRALIZAÇÃO DO CAPITAL - BALANCETE MENSAL. O Superior Tribunal de Justiça firmou posicionamento no sentido de que o valor patrimonial do título acionário deve ser fixado na oportunidade da integralização, esta assim entendida como a data do pagamento da quantia pactuada, com base no respectivo balancete mensal aprovado. DOBRA ACIONÁRIA - TELEFONIA MÓVEL - DIREITO DECORRENTE DA CISÃO DA TELESC S/A. Tendo em vista que a dobra acionária também ocorreu a menor, como nos contratos de participação financeira em serviço de telefonia fixa, deve ser acolhida a pretensão também em relação às ações de telefonia móvel. RESPONSABILIDADE DO ACIONISTA CONTROLADOR POR EVENTUAIS ILEGALIDADES - OBRIGAÇÃO EXCLUSIVA DA EMPRESA DE TELEFONIA - CORREÇÃO MONETÁRIA - RELAÇÃO COM O VALOR PATRIMONIAL DO TÍTULO ACIONÁRIO INEXISTENTE - CONTRATO FIRMADO POSTERIORMENTE À PORTARIA N. 881/90 - INCIDÊNCIA. Esta Corte de Justiça, em consonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, há muito vem afastando a responsabilidade da União nas ações visando à cobrança da diferença de ações a serem subscritas pela concessionária de serviço de telefonia. "Ora, a Requerida, na qualidade de sucessora da Telesc, possui responsabilidade pela subscrição das ações objeto da presente demanda, sendo inclusive desnecessária e até impertinente a discussão acerca da responsabilidade do acionista controlador, uma vez que eventual descumprimento contratual é imputável à sociedade anônima e aos seus sucessores." (Apelação Cível n. 2013.037641-1). Isso porque a contratação não se deu com a União, e sim com a concessionária de serviço público - empresa de telefonia -, a qual é responsável por seus próprios atos. Além disso, a lide versa sobre adimplemento de contrato de participação financeira, e não sobre ato praticado com abuso de poder pelo acionista controlador. O índice de atualização da moeda não se confunde com o valor patrimonial da ação; enquanto esta se fulcra no balancete da empresa, aquele é computado com base em aplicações financeiras, investimentos, inflação, dentre outros. Não há falar em impossibilidade de incidência de correção monetária atinente aos contratos firmados posteriormente à edição da Portaria n. 881/90, uma vez que o direito guerreado não se atrela apenas ao capital investido na Sociedade Anônima, decorrendo da subscrição, realizada a menor, dos títulos acionários. COMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES - CONSECTÁRIOS LÓGICOS DOS TÍTULOS ACIONÁRIOS - DIVIDENDOS E BONIFICAÇÕES - VIABILIDADE. Fazendo jus a parte apelada à integralidade de seus títulos acionários desde a data do adimplemento contratual, certo que igualmente possui direito aos consectários lógicos destes advindos a partir de referido marco temporal. JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO - NECESSIDADE DE PEDIDO EXPRESSO NA PETIÇÃO INICIAL - NOVO ALINHAMENTO DE ENTENDIMENTO COM AS RECENTES DECISÕES DO STJ E DA PRÓPRIA CÂMARA JULGADORA. Os juros sobre o capital próprio, embora derivados de recursos de acionistas ou obtidos no exercício da atividade econômica, pela privação temporária do respectivo capital, devem albergar pedido expresso na petição inicial, não sendo considerado, pela interpretação restritiva do art. 293 do Código de Processo Civil, como consectário lógico, sob pena de julgamento extra petita. (AgRg no Resp 1313234/RS - 2012/0051489-8, Dje 16/05/2013) HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - APRECIAÇÃO EQUITATIVA - NATUREZA CONDENATÓRIA DA DECISÃO - ATENDIMENTO AOS CRITÉRIOS LISTADOS NAS ALÍNEAS 'A', 'B' E 'C' DO § 3º DO ART. 20 DA LEI SUBSTANTIVA CÍVEL - RECURSO DESPROVIDO. Em se tratando de demanda de natureza condenatória, adequada se mostra a utilização dos critérios cominados no §3º do art. 20 do CPC para fixação da verba honorária em 15% (quinze por cento) do valor da condenação, remunerando-se adequadamente o profissional de acordo com a natureza da causa - que não traduz em aguda complexidade da matéria -, o tempo de tramitação, a quantidade de peças, tendo em conta, ainda, o expressivo volume de demandas relacionados aos mesmos fatos e fundamentos de direito. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.084673-6, de Joinville, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 18-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL - ADIMPLEMENTO CONTRATUAL - SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DE AÇÕES - ILEGITIMIDADE ATIVA DE PARTE - CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA EM SERVIÇO DE TELEFONIA FIRMADO POR TERCEIRO ESTRANHO À LIDE - ARTIGO 6º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - VEDAÇÃO LEGAL DE PLEITEAR DIREITO ALHEIO EM NOME PRÓPRIO - AFIRMAÇÃO DO PRÓPRIO AUTOR NO SENTIDO DE QUE A AQUISIÇÃO DA LINHA TELEFÔNICA SE DEU EM NOME DE SUA ESPOSA - RECURSO DESPROVIDO - SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA. Possuem legitimidade para demandar em juízo a complementação de subscrição de ações o contratante originário; o cessionário, quando havida cessão de todos os direitos e obrigações; o herdeiro do adquirente originário da linha telefônica, beneficiário da integralidade dos direitos transmitidos por sucessão, ou o espólio quando ainda não distribuídos os quinhões. Uma vez assinado o contrato por terceiro estranho à lide e inexistindo sequer alegação de cessão ou sucessão de direitos acionários, permanece com o comprador primitivo a titularidade da pretensão de subscrição das ações e resta caracterizada a ilegitimidade ativa do demandante. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.083418-8, de São Francisco do Sul, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 18-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO PERANTE MASSA FALIDA PARA POSTERIOR FORMAÇÃO DO QUADRO GERAL DE CREDORES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA HABILITAÇÃO. 1. AGRAVO RETIDO INTERPOSTO POR TERCEIRA ESTRANHA À LIDE, SÓCIA DA FALIDA. 1.1 INTERVENÇÃO DE TERCEIRO. LEGITIMIDADE PARA INTERVIR NA AÇÃO COM AMPARO NOS ARTS. 36 E 87 DO DECRETO-LEI N. 7.661/1975 (ANTIGA LEI DE FALÊNCIA E CONCORDATA). MODALIDADE ASSISTÊNCIA, NOS TERMOS DO ART. 50 DO CPC. TERCEIRA ALHEIA AO LITÍGIO, PORÉM GUARDA INTERESSE JURÍDICO EM RELAÇÃO À LIDE. PROVIMENTO NO PONTO. 1.2 ARGUIDA IMPOSSIBILIDADE DO CONTRATO SECUNDÁRIO REFERENTE AO IMÓVEL N. 104, PORQUE EXISTENTE CLÁUSULA NA AVENÇA ORIGINAL VEDANDO A CESSÃO DE DIREITOS SEM PRÉVIA ANUÊNCIA DA FALIDA. TESE RECHAÇADA. PREVISÃO CONTRATUAL VOLTADA TÃO SOMENTE À PROTEÇÃO DA PROMITENTE-VENDEDORA, A QUAL PERDEU RAZÃO DE SER QUANDO ADIMPLIDA INTEGRALMENTE A CONTRAPRESTAÇÃO PELOS PROMITENTES-COMPRADORES. INEXISTENTE RISCO À FALIDA QUE FAÇA PRESCINDIR DA CLÁUSULA EM COMENTO. ADEMAIS, INTERPRETAÇÃO CONJUNTA DE TODAS AS CLÁUSULAS CONTRATUAIS QUE PERMITE CONCLUIR PELA POSSIBILIDADE DE OS PROMITENTES-COMPRADORES RENEGOCIAREM O BEM, MESMO SEM EXPRESSA ANUÊNCIA DA FALIDA. DESPROVIMENTO NO TÓPICO. AGRAVO RETIDO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, TÃO SOMENTE PARA ADMITIR O PEDIDO DE ASSISTÊNCIA. 2. AGRAVO RETIDO INTERPOSTO PELO FALIDO. 2.1 INSURGÊNCIA QUANTO AO VALOR DO CRÉDITO A SER HABILITADO. QUESTÃO QUE SE CONFUNDE COM A MATÉRIA DE MÉRITO DO APELO. ANÁLISE CONJUNTA POSTERIORMENTE. 2.2 CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E INDENIZAÇÃO À PARTE CONTRÁRIA. ART. 18 DO CPC. EMBARGOS DECLARATÓRIOS OPOSTOS PELO FALIDO MERAMENTE PROCRASTINATÓRIOS. PRETENSA REDISCUSSÃO DA MATÉRIA SEM APONTAR NENHUM DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 535 DO CPC. PENA MANTIDA, ANTE A FLAGRANTE ILICITUDE DA CONDUTA PROCESSUAL DO FALIDO. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. 3. APELO DA SÓCIA DA FALIDA, ADMITIDA COMO ASSISTENTE, NOS MOLDES DO ART. 50 DO CPC. 3.1 INTERVENÇÃO DE TERCEIRO. ASSISTÊNCIA. LEGITIMIDADE RECONHECIDA ANTERIORMENTE NO AGRAVO RETIDO. PERDA DE OBJETO. RECURSO NÃO CONHECIDO NESTE PONTO. 3.2 IMPUGNAÇÃO ACERCA DA SEGUNDA TRANSAÇÃO ENVOLVENDO O IMÓVEL N. 104. TESE NOVAMENTE RECHAÇADA. CONTRATO E HABILITAÇÃO DO CRÉDITO VÁLIDOS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE, DESPROVIDO. 4. APELO DO FALIDO. 4.1 CRÉDITO POSTULADO DECORRENTE DE IMÓVEIS (DOIS APARTAMENTOS RESIDENCIAIS) CUJO PROJETO E EDIFICAÇÃO ERAM RESPONSABILIDADE DA EMPRESA FALIDA, QUE ATUAVA NO RAMO DA CONSTRUÇÃO CIVIL, E ACABOU FALINDO ANTES DA INTEIRA CONCLUSÃO DA OBRA. IMÓVEIS ADQUIRIDOS PELO HABILITANTE MEDIANTE CONTRATO DE CESSÃO E TRANSFERÊNCIA DE DIREITOS. DECISÃO PROFERIDA NOS AUTOS DA FALÊNCIA APONTOU O PERCENTUAL TOTAL CONCLUÍDO PELA CONSTRUTORA NO EDIFÍCIO ONDE SE LOCALIZAM OS APARTAMENTOS EM QUESTÃO. IDÊNTICO PARÂMETRO PERCENTUAL ADOTADO PELO JUIZ PARA DEFINIR O RESSARCIMENTO DEVIDO NAS HABILITAÇÕES AJUIZADAS PELOS ADQUIRENTES-CONDÔMINOS DAS UNIDADES DAQUELE EDIFÍCIO, A EXEMPLO DO CASO DO HABILITANTE. DISCUSSÃO ACERCA DOS VALORES CONTRATUAIS DOS IMÓVEIS EM TELA PARA FINS DA HABILITAÇÃO. UTILIZADO COMO PARÂMETRO O VALOR DOS CONTRATOS ORIGINALMENTE CELEBRADOS ENTRE OS CEDENTES E A CONSTRUTORA FALIDA, HAJA VISTA A CESSÃO DO DIREITO DE CRÉDITO AO HABILITANTE. CORREÇÃO DA SENTENÇA APENAS QUANTO AO VALOR DO CRÉDITO DERIVADO DO CONTRATO DO APARTAMENTO N. 104. 4.2 LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E INDENIZAÇÃO À PARTE CONTRÁRIA. ANÁLISE POR OCASIÃO DO AGRAVO RETIDO. RECURSO PREJUDICADO NO PONTO. NÃO CONHECIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.012114-3, de Curitibanos, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 18-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DE AMBAS AS PARTES. I - INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA 1 - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA. QUESTÃO DE DIREITO. EXEGESE DOS ARTS. 130 E 330, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 2 - PRINCÍPIOS DA INDELEGABILIDADE E DA LEGALIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. 3 - JUROS REMUNERATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO EM 12% AO ANO. ART. 192, §3º, DA CARTA MAGNA REVOGADO PELA EC N. 40/2003. PACTUAÇÃO ABAIXO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL. MANUTENÇÃO DA TAXA CONTRATADA. APELO DESPROVIDO. Nos contratos bancários, com exceção das cédulas de crédito e notas de crédito rural, comercial e industrial, não é abusiva a taxa de juros remuneratórios superior a 12% (doze por cento) ao ano, desde que não ultrapassada a taxa média de mercado à época do pacto, divulgada pelo Banco Central do Brasil. 4 - MORA DEBITORIS. ORIENTAÇÃO N. 2 E 4 DO STJ. RESP N. 1061530/RS. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE NO QUE TOCA AOS JUROS REMUNERATÓRIOS OU CAPITALIZAÇÃO. ADEMAIS, QUITAÇÃO DE APENAS 2 PRESTAÇÕES, NUM TOTAL DE 60 CONTRATADAS. INADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL DA DÍVIDA. MORA CONFIGURADA. APELO DESPROVIDO NO PONTO. II - INSURGÊNCIA DO BANCO RÉU 1 - TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO. TAC. CONTRATO CELEBRADO APÓS A VIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO CMN 3.518/2007. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DO BANCO CENTRAL PARA COBRANÇA DE TAL TARIFA. VEDAÇÃO QUE SE IMPÕE. EXCLUSÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "Nos contratos bancários celebrados até 30.4.2008 (fim da vigência da Resolução CMN 2.303/96) era válida a pactuação das tarifas de abertura de crédito (TAC) e de emissão de carnê (TEC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador, ressalvado o exame de abusividade em cada caso concreto. Com a vigência da Resolução CMN 3.518/2007, em 30.4.2008, cobrança por serviços bancários prioritários para pessoas físicas ficou limitada às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizadora expedida pela autoridade monetária. Desde então, não mais tem respaldo legal a contratação da Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) e da Tarifa de Abertura de Crédito (TAC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador. Permanece válida a Tarifa de Cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira." (REsp 1.251.331/RS, rela. Maria Isabel Gallotti, j. 28-8-2013) 2 - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ART. 28, §1º, INCISO I, DA LEI N. 10.931/2004. PERCENTUAL DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL. EXPRESSÃO NUMÉRICA QUE EVIDENCIA A CONTRATAÇÃO DO ENCARGO. LEGALIDADE DA CAPITALIZAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. ''A capitalização dos juros tão somente incide sobre os contratos bancários se, além de existir previsão legal, encontrar-se expressamente pactuada, sob pena de ofensa ao disposto no art. 6°, III, do Código de Defesa do Consumidor'' (TJSC, Apelação Cível n. 2010.048429-0, de Itajaí, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 16-5-2012). 3 - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM DEMAIS ENCARGOS MORATÓRIOS. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO III, DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTE SODALÍCIO. RECURSO DESPROVIDO. III - INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES 1 - REPETIÇÃO DO INDÉBITO. EXISTÊNCIA DE ENCARGO ABUSIVO. CABÍVEL A RESTITUIÇÃO AO CONSUMIDOR NA FORMA SIMPLES, POIS AUSENTE PROVA DE MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RECURSOS DESPROVIDOS. 2 - ALTERAÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DO RÉU CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.035113-4, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 10-12-2013).

PROCESSUAL CIVIL - PEDIDO DE SUCESSÃO PROCESSUAL - INCORPORAÇÃO DO BANCO DO ESTADO DE SANTA CATARINA S/A - BESC PELO BANCO DO BRASIL S/A SUCESSÃO PROCESSUAL - EXTINÇÃO DA SOCIEDADE INCORPORADA - ART. 219, II, DA LEI N. 6.404/1976 - REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL REGULAR NO AUTOS - DEFERIMENTO. Considerando tratar-se a incorporação de causa legal de extinção da companhia (art. 219, II, da Lei n. 6.404/1976), deve ser deferida a sucessão processual quando consta dos autos procuração da instituição financeira incorporadora ao advogado que patrocina a causa. APELAÇÃO CÍVEL - DEMANDA EXECUTIVA - EXTINÇÃO POR ABANDONO DA CAUSA, NOS TERMOS DO ART. 267, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PERFECTIBILIZADAS INTIMAÇÕES DO PATRONO E PESSOAL DA PARTE AUTORA PARA IMPULSIONAR O FEITO COM ADVERTÊNCIA DE SANÇÃO À INÉRCIA - RÉU CITADO - EMBARGOS DO DEVEDOR OPOSTOS - AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DO EXECUTADO - APLICABILIDADE DA SÚMULA 240 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - SENTENÇA CASSADA - RECURSO PROVIDO. A extinção do processo sem julgamento de mérito, com base no abandono de causa pelo autor, considerada a gravidade da medida extintiva, exige os seguintes requisitos básicos: a) a negligência da parte autora, ao deixar de praticar ato indispensável ao prosseguimento do feito, no prazo legal; b) a dupla intimação dirigida, uma ao advogado do autor, pela imprensa oficial, e outra pessoalmente ao autor, como sujeito ativo da relação processual; c) a necessidade de requerimento do réu, a teor da súmula 240 do Superior Tribunal de Justiça, se já citado nos autos. Constatado que o executado foi citado e opôs embargos, faz-se imprescindível o seu requerimento para a extinção do feito por abandono da causa, devendo, in casu, a sentença ser cassada para que a demanda siga o seu curso. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.083489-6, de Taió, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 18-02-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. DISPARO DE ARTEFATO BÉLICO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE ATENUANTES, CAUSAS DE DIMINUIÇÃO DE PENA E SUBSTITUIÇÃO POR REPRIMENDAS ALTERNATIVAS. PLEITOS JÁ DEFERIDOS PELO MAGISTRADO A QUO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. NULIDADE DECORRENTE DE DEFICIÊNCIA DA DEFESA TÉCNICA. NÃO ACOLHIMENTO. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO. SÚMULA 523 DO STF. DEFENSOR DATIVO QUE EXERCEU O MUNUS CONFORME A LIBERDADE PRÓPRIA DA CATEGORIA (ART. 7º, INC. I, DO ESTATUTO DA OAB). PREFACIAL AFASTADA. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. QUESTIONAMENTO DA MATERIALIDADE. AUSÊNCIA DE APREENSÃO DO ARTEFATO BÉLICO. PRESCINDIBILIDADE. ADMISSÃO POR OUTROS MEIOS DE PROVA. AUTORIA INEQUÍVOCA PELA CONFISSÃO E DEMAIS EVIDÊNCIAS. VENTILADA HIPÓTESE DE LEGÍTIMA DEFESA. ONUS PROBANDI DA DEFESA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS DO ART. 25 DO CÓDIGO PENAL. INJUSTA AGRESSÃO, ATUAL OU IMINENTE, POR MEIO DE FACÃO, NÃO EVIDENCIADA. EXCULPANTE NA MODALIDADE PUTATIVA TAMBÉM NÃO ACLARADA. AUSÊNCIA DE ERRO FÁTICO, E REAÇÃO DESMEDIDA. ACUSADO QUE EFETUA TRÊS DISPAROS PARA ENCERRAR DISCUSSÃO ENTRE TERCEIROS. DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO PARA AQUELE DO ART. 132 DO CODEX REPRESSIVO. INVIABILIDADE. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA ESPECIALIDADE, SUBSIDIARIEDADE E PROPORCIONALIDADE. TESE RECHAÇADA. APLICAÇÃO DO SURSIS ESPECIAL DO ART. 78, § 2º, DO CÓDIGO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. ACUSADO COM IDADE INFERIOR A SETENTA ANOS E QUE NÃO ALEGA PROBLEMA DE SAÚDE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.063280-7, de Herval D'Oeste, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 18-02-2014).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA PRESCRIÇÃO, PELO ACÓRDÃO VERGASTADO. DEVEDOR/EMBARGADO QUE MANIFESTOU EXPRESSAMENTE A INTENÇÃO DE PAGAR PARTE DO DÉBITO, REQUERENDO PRAZO PARA TAL DESIDERATO. RENÚNCIA TÁCITA À PRESCRIÇÃO. ART. 191, DO CC/2002. NECESSIDADE DE ANÁLISE DO AGRAVO. EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS. (TJSC, Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento n. 2012.007217-0, de Itajaí, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 18-02-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. ADMISSIBILIDADE. REQUERIDA REDUÇÃO DA PENA-BASE AO SEU MÍNIMO LEGAL. PROVIMENTO JÁ RECONHECIDO EM SENTENÇA. CARÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. APELO NÃO CONHECIDO NESTE PONTO. MÉRITO. CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO FÚTIL (ART. 121, § 2º, INC. II, DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. ARGUIDA DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. RÉU QUE DESFERIU GOLPE DE ARMA BRANCA CONTRA SEU IRMÃO, CAUSANDO-LHE A MORTE. NARRATIVA ACUSATÓRIA ACOLHIDA. PROVAS TÉCNICA E ORAL QUE SUPORTAM O VEREDITO. CONTRARIEDADE NÃO VERIFICADA. SOBERANIA DO JÚRI POPULAR. ANULAÇÃO IMPOSSÍVEL. ALMEJADA A EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA. DEPOIMENTOS PRESENTES NO CADERNO PROCESSUAL DANDO CONTA QUE A AGRESSÃO FOI PRATICADA PORQUE O OFENDIDO SE IRRITOU COM REPREENSÃO DA VÍTIMA. MOTIVAÇÃO LEVIANA E DESPROPORCIONAL. FUTILIDADE CARACTERIZADA. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.003031-2, de Rio do Campo, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Terceira Câmara Criminal, j. 18-02-2014).