AGRAVO (ART. 557, § 1º, CPC). INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL POR DESOBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. DECISUM MONOCRÁTICO QUE SE FUNDOU EM ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL SEDIMENTADO, COM ESTEIO NO CAPUT DO ARTIGO 557 DO DIGESTO PROCESSUAL CIVIL. PROVIMENTO NEGADO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.081913-1, de Chapecó, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 17-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. AUSÊNCIA DE RELATÓRIO. INOCORRÊNCIA. DECISÃO CONCISA QUE ATINGIU SUA FINALIDADE. APLICAÇÃO CONJUNTA DOS ARTS. 244 E 459, AMBOS DO CPC. INÉRCIA DA DEMANDANTE EM IMPULSIONAR O FEITO MESMO APÓS A RESPECTIVA INTIMAÇÃO PESSOAL. EXTINÇÃO CORRETA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "Embora o relatório seja qualificado pela lei como requisito essencial, a sua omissão não causará a nulidade da sentença se neste, identificadas as partes, todas as questão suscitadas são apreciadas e decididas", sendo caso de aplicação do art. 244 do CPC, visto que a finalidade do relatório foi alcançada na sentença (Antônio Carlos de Araújo Cintra). (Apelação Cível n. 2012.060535-7. Relator: Paulo Roberto Camargo Costa). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.041836-2, de Chapecó, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 24-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. INCAPACIDADE LABORAL. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM RECONHECENDO A INVALIDEZ PERMANENTE E PARCIAL PARA EXERCER O LABOR PELO QUAL O SEGURO FOI CONTRATADO, CONSTATADA POR PERÍCIA MÉDICA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. INDENIZAÇÃO DEVIDA OBSERVADO O PERCENTUAL ESTABELECIDO NO LAUDO PERICIAL. AGRAVO RETIDO PELA REQUERIDA, NÃO RATIFICADO NAS CONTRARAZÕES DO RECURSO, QUE NÃO SE CONHECE, NOS TERMOS DO ARTIGO 523, § 1°, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.061284-3, de Chapecó, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 08-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZATÓRIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. ESTATUTO DO TORCEDOR. SUPOSTA SITUAÇÃO VEXATÓRIA EM PARTIDA DE FUTEBOL. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. MÉRITO. INCIDÊNCIA DAS NORMAS CONSUMERISTAS. EXEGESE DO ARTIGO 3º, INCISO II, DA LEI N. 10.671/03. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTOS NA ENTRADA E ARQUIBANCADA DO ESPETÁCULO. PROVA DOS AUTOS QUE APONTA PARA A INEXISTÊNCIA DE ABALO MORAL OU PREJUÍZO MATERIAL DOS REQUERENTES. FATOS QUE ALCANÇAM O MERO DISSABOR COTIDIANO. PROIBIÇÃO, ADEMAIS, DE INGRESSO COM BEBIDAS NO INTERIOR DO ESTÁDIO PREVISTA EM LEI ESPECIAL. DEVER DE INDENIZAR QUE SE MANTÉM AFASTADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.059023-1, de Concórdia, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 17-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE CONJUGAL C/C ALIMENTOS. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. APELO DO RÉU INTERPOSTO DE MANEIRA. INTEMPESTIVA. NÃO CONHECIMENTO DO RECLAMO. AGRAVO RETIDO RATIFICADO EM CONTRARRAZÕES QUE IGUALMENTE NÃO SE CONHECE. "[...] O Apelo extemporâneo é inábil a transferir a matéria impugnada ao juízo ad quem. Logo, não autoriza a incursão analítica sobre a porção objurgada e, como consectário, prejudica a verticalização da cognição. Em verdade, o efeito traslativo dos recursos, que permite ao Tribunal conhecer de matéria de ordem pública, pressupõe o juízo positivo de admissibilidade, o que inocorre no caso em testilha" (TJSC, Apelação Cível n. 2012.044773-1, de Sombrio, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, j. 17-07-2012). ALIMENTOS FIXADOS EM BENEFÍCIO DA FILHA EM COMUM. BUSCA PELA MAJORAÇÃO QUE SE MOSTRA IMPRATICÁVEL. TRINÔMIO NECESSIDADE, POSSIBILIDADE E PROPORCIONALIDADE DEVIDAMENTE OBSERVADO QUANDO DA ANÁLISE PELO JUÍZO SINGULAR. EXEGESE DOS ARTIGOS 1.694, § 1º, E 1.695 DO CÓDIGO CIVIL. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS EM FAVOR DA EX-COMPANHEIRA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE PROVER SEU PRÓPRIO SUSTENTO. MULHER JOVEM, SAUDÁVEL E COM CAPACIDADE LABORATIVA. DEVER DE BUSCAR MEIOS PARA MANTER SUA PRÓPRIA SUBSISTÊNCIA. PRETENSÃO DE COMUNICAÇÃO DAS VERBAS TRABALHISTAS RELATIVAS AO PERÍODO LABORADO ENQUANTO OS LITIGANTES AINDA CONVIVIAM MARITALMENTE. MITIGAÇÃO DA REGRA DE INCOMUNICABILIDADE DOS PROVENTOS PESSOAIS. MEAÇÃO QUE SE IMPÕE. "[...] Partilha dos direitos trabalhistas. Regime de comunhão parcial de bens. Possibilidade. - Ao cônjuge casado pelo regime de comunhão parcial de bens é devida à meação das verbas trabalhistas pleiteadas judicialmente durante a constância do casamento. - As verbas indenizatórias decorrentes da rescisão de contrato de trabalho só devem ser excluídas da comunhão quando o direito trabalhista tenha nascido ou tenha sido pleiteado após a separação do casal [...]" (REsp 646.529/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/06/2005, DJ 22/08/2005). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS REDISTRIBUÍDOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. INTELIGÊNCIA DO ART. 21, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA AJUSTADA. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.078093-3, de Cunha Porã, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 17-02-2014).

AGRAVO INOMINADO (ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. NÃO APRESENTAÇÃO DE DIVERGÊNCIA AUTORIZADORA EM DESCONSTITUIR O JULGAMENTO. MULTA FIXADA A TÍTULO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.059800-0, de Xanxerê, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 08-11-2013).

AGRAVO INOMINADO (ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. NÃO APRESENTAÇÃO DE DIVERGÊNCIA AUTORIZADORA EM DESCONSTITUIR O JULGAMENTO. MULTA FIXADA A TÍTULO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.059798-1, de Xanxerê, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 08-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DA EXPROPRIATÓRIA EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. RECURSOS DE AMBOS OS LITIGANTES. CONTRATO. EXPROPRIATÓRIA DECORRENTE DE CONVERSÃO DE AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DOCUMENTO PARTICULAR QUE EMBASA O PROCEDIMENTO QUE NÃO SE ENCONTRA SUBSCRITO POR DUAS TESTEMUNHAS. DESNECESSIDADE. EXECUÇÃO ANÔMALA. INAPLICABILIDADE DO DISPOSTO NO ARTIGO 585, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. "O Enunciado IX do Grupo de Câmaras de Direito Comercial desta Corte de Justiça é claro: faculta-se ao credor, com fundamento no art. 5º do Decreto-lei n. 911, de 1º-10-1969, postular o prosseguimento da ação de busca e apreensão na forma de execução. Pleitear tal substituição é, pois, um direito do autor cujo bem alienado fiduciariamente não foi localizado até então. A execução oriunda da substituição da busca e apreensão trata-se de uma ação excepcional, isto é, um caso específico em que se admite uma mudança procedimental - liminar para executória -, que intenciona apenas a célere resolução da lide, a entrega do direito a quem, de fato, o detém. Constitui, pois, uma execução anômala. Por isso, aplicam-se os ditames do Decreto-lei n. 911/1969, norma de caráter especial, e não o CPC, ordinário. Os requisitos do art. 585, inc. II, do CPC, não incidem, por conseguinte, ao caso. Logo, a exigência de um contrato subscrito não só pelo devedor como também por testemunhas mostra-se prescindível; afinal, nem se cogita, fora subsidiariamente, o emprego do diploma legal no qual se insere o dispositivo." (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2011.043283-0, de Caçador, rel. Des. Ricardo Fontes, j. 06-10-2011). IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS QUE SE IMPÕE. READEQUAÇÃO DA VERBA SUCUMBENCIAL QUE PREJUDICA A ANÁLISE DO APELO APRESENTADO PELO EMBARGANTE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DO EMBARGANTE CONHECIDO, RESTANDO PREJUDICADA, CONTUDO, SUA ANÁLISE MERITÓRIA. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA EXTENSÃO, PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.059742-4, de Chapecó, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 17-02-2014).

AGRAVO INOMINADO (ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM APELAÇÃO CÍVEL. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. DECISÃO MONOCRÁTICA FUNDAMENTADA EM ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL SEDIMENTADO. NÃO APRESENTAÇÃO DE DIVERGÊNCIA AUTORIZADORA EM DESCONSTITUIR O JULGAMENTO. PEÇA RECURSAL PROCRASTINATÓRIA E MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 557, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.073020-6, de Chapecó, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 17-02-2014).

AGRAVO INOMINADO (ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM APELAÇÃO CÍVEL. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. DECISÃO MONOCRÁTICA FUNDAMENTADA EM ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL SEDIMENTADO. NÃO APRESENTAÇÃO DE DIVERGÊNCIA AUTORIZADORA EM DESCONSTITUIR O JULGAMENTO. PEÇA RECURSAL PROCRASTINATÓRIA E MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 557, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.062025-9, de Chapecó, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 17-02-2014).

AGRAVO INOMINADO (ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM APELAÇÃO CÍVEL. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. DECISÃO MONOCRÁTICA FUNDAMENTADA EM ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL SEDIMENTADO. NÃO APRESENTAÇÃO DE DIVERGÊNCIA AUTORIZADORA EM DESCONSTITUIR O JULGAMENTO. PEÇA RECURSAL PROCRASTINATÓRIA E MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 557, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.062820-0, de Quilombo, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 17-02-2014).

AGRAVO INOMINADO (ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. DECISÃO MONOCRÁTICA FUNDAMENTADA EM ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL SEDIMENTADO. NÃO APRESENTAÇÃO DE DIVERGÊNCIA AUTORIZADORA EM DESCONSTITUIR O JULGAMENTO. PEÇA RECURSAL PROCRASTINATÓRIA E MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 557, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.059106-8, de Coronel Freitas, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 08-11-2013).

AGRAVO INOMINADO (ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DECISÃO MONOCRÁTICA FUNDAMENTADA EM ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL SEDIMENTADO. NÃO APRESENTAÇÃO DE DIVERGÊNCIA AUTORIZADORA EM DESCONSTITUIR O JULGAMENTO. PEÇA RECURSAL PROCRASTINATÓRIA E MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 557, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.058393-7, de Palmitos, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 08-11-2013).

AGRAVO INOMINADO (ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM DANOS MORAIS. DECISÃO MONOCRÁTICA FUNDAMENTADA EM ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL SEDIMENTADO. NÃO APRESENTAÇÃO DE DIVERGÊNCIA AUTORIZADORA EM DESCONSTITUIR O JULGAMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.040303-1, de Pinhalzinho, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 24-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. ÔNUS DA PROVA, A QUAL A AUTORA NÃO SE DESINCUMBIU DE DEMONSTRAR. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 333, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INDEMONSTRAÇÃO DE QUE CUMPRIU COM A SUA PARTE NO CONTRATO, CONSISTENTE NO ATINGIMENTO DA META ESTABELECIDA, BEM COMO NA DISPONIBILIZAÇÃO DE DUAS EQUIPES PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. EXEGESE DO ARTIGO 476 DO CÓDIGO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE DO CONTRATANTE, ANTES DE CUMPRIR A SUA OBRIGAÇÃO, EXIGIR O ADIMPLEMENTO DO OUTRO. PACTO COM PRAZO DETERMINADO. FIM DA VIGÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO A SER COBRADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.062833-4, de Chapecó, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 17-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO RECONVENCIONAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO E PARCIAL PROCEDÊNCIA DA PRINCIPAL. OBRIGAÇÃO DE ENTREGAR A DOCUMENTAÇÃO RELATIVA AO VEÍCULO ADQUIRIDO, CONDICIONADA AO PAGAMENTO DE SUPOSTO DÉBITO REMANESCENTE. INSURGÊNCIA DA REQUERENTE/RECONVINDA. PLEITO PELA OBRIGAÇÃO DE FAZER, SEM QUALQUER CONDIÇÃO IMPOSTA. ALEGAÇÃO DE QUITAÇÃO INTEGRAL DA AVENÇA. POSSE DO VEÍCULO CONSIGO, CONTRATO DE FINANCIAMENTO EM DIA, E PAGAMENTO DE ENTRADA RELATIVA À AQUISIÇÃO DO VEÍCULO INCONTROVERSOS. AUSÊNCIA DE PROVA DE DÍVIDA RESTANTE OU SUPOSTO EMPRÉSTIMO. DOCUMENTO APRESENTADO [RECIBO] QUE NÃO ESCLARECE A SITUAÇÃO. DIREITO PROBATÓRIO DO QUAL O RECONVINTE NÃO SE DESINCUMBIU DE DEMONSTRAR, A TEOR DO ARTIGO 333, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECONVENÇÃO QUE SE JULGA IMPROCEDENTE E LIDE PRINCIPAL QUE SE JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTE, A FIM DE DETERMINAR A ENTREGA DA DOCUMENTAÇÃO DO VEÍCULO EM QUESTÃO À REQUERENTE; CONTUDO, SEM QUE A OBRIGAÇÃO ESTEJA CONDICIONADA AO PAGAMENTO DE QUALQUER VALOR. READEQUAÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. DESPESAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE RESPONSABILIDADE DOS REQUERIDOS/RECONVINTES, EM CONSONÂNCIA COM OS ARTIGOS 20, CAPUT, E 21, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO INSTRUMENTAL. FIXAÇÃO DE VERBA HONORÁRIA DE FORMA INDEPENDENTE PARA CADA AÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.073380-0, de Pinhalzinho, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 17-02-2014).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUNTADA DE DOCUMENTO OBRIGATÓRIO EM MOMENTO POSTERIOR. EXEGESE DO ART. 525, INC. I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO REJEITADO. Os embargos de declaração devem ser rejeitados se o acórdão não apresenta nenhum dos vícios indicados no artigo 535 do Código de Processo Civil, posto que o recurso não se presta para rediscutir o julgado. (TJSC, Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento n. 2013.059350-5, de Chapecó, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 17-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZATÓRIA. PRETENDIDA RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS, EM DOBRO, A TÍTULO DE COBRANÇA INDEVIDA. PAGAMENTO ANTECIPADO, CUJO ÔNUS O AUTOR NÃO SE DESINCUMBIU DE DEMONSTRAR. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 333, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ALEGADA ASSINATURA DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO EM BRANCO, NAS DEPENDÊNCIAS DA PRÓPRIA CONCESSIONÁRIA, NÃO COMPROVADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.072967-4, de Chapecó, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 17-02-2014).

AGRAVO INOMINADO (ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA PROVISÓRIA. BUSCA E APREENSÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA FUNDAMENTADA EM ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL SEDIMENTADO. NÃO APRESENTAÇÃO DE DIVERGÊNCIA AUTORIZADORA EM DESCONSTITUIR O JULGAMENTO. PEÇA RECURSAL PROCRASTINATÓRIA E MANIFESTAMENTE INFUNDADA. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 557, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.075488-0, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 17-02-2014).

AGRAVO INOMINADO (ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASTREINTES. DECISÃO MONOCRÁTICA FUNDAMENTADA EM ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL SEDIMENTADO. NÃO APRESENTAÇÃO DE DIVERGÊNCIA AUTORIZADORA EM DESCONSTITUIR O JULGAMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.075355-8, de Chapecó, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 17-02-2014).