AGRAVO INOMINADO (ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA. AUXÍLIO CESTA ALIMENTAÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA FUNDAMENTADA EM ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL SEDIMENTADO. NÃO APRESENTAÇÃO DE DIVERGÊNCIA AUTORIZADORA EM DESCONSTITUIR O JULGAMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo Regimental em Apelação Cível n. 2013.057495-2, de Concórdia, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 08-11-2013).
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AGRAVO INOMINADO (ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA. AUXÍLIO CESTA ALIMENTAÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA FUNDAMENTADA EM ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL SEDIMENTADO. NÃO APRESENTAÇÃO DE DIVERGÊNCIA AUTORIZADORA EM DESCONSTITUIR O JULGAMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo Regimental em Apelação Cível n. 2013.057495-2, de Concórdia, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 08-11-2013).
Data do Julgamento:08/11/2013
Classe/Assunto: Câmara Especial Regional de Chapecó
AGRAVO INOMINADO (ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. DECISÃO MONOCRÁTICA FUNDAMENTADA EM ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL SEDIMENTADO. NÃO APRESENTAÇÃO DE DIVERGÊNCIA AUTORIZADORA EM DESCONSTITUIR O JULGAMENTO. PEÇA RECURSAL PROCRASTINATÓRIA E MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 557, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.042187-1, de Mondaí, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 08-11-2013).
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AGRAVO INOMINADO (ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. DECISÃO MONOCRÁTICA FUNDAMENTADA EM ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL SEDIMENTADO. NÃO APRESENTAÇÃO DE DIVERGÊNCIA AUTORIZADORA EM DESCONSTITUIR O JULGAMENTO. PEÇA RECURSAL PROCRASTINATÓRIA E MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 557, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.042187-1, de Mondaí, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Câmara Especial Regional de Chapecó,...
Data do Julgamento:08/11/2013
Classe/Assunto: Câmara Especial Regional de Chapecó
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRETENSÃO DE MODIFICAÇÃO DO JULGAMENTO. RECURSO REJEITADO. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2013.039711-6, de Chapecó, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 08-11-2013).
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRETENSÃO DE MODIFICAÇÃO DO JULGAMENTO. RECURSO REJEITADO. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2013.039711-6, de Chapecó, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 08-11-2013).
Data do Julgamento:08/11/2013
Classe/Assunto: Câmara Especial Regional de Chapecó
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. POSSE INJUSTA DO EMBARGANTE EVIDENCIADA INDEPENDENTEMENTE DO PROCESSAMENTO DOS EMBARGOS. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO QUE DEFINE A POSSE E PROPRIEDADE AO EMBARGADO, EM DATA ANTERIOR À PROPOSITURA DA PRESENTE DEMANDA. EVICÇÃO CARACTERIZADA. PREJUDICIALIDADE DAS TESES EXARADAS NO RECLAMO. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.002391-6, de Mondaí, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 17-02-2014).
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APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. POSSE INJUSTA DO EMBARGANTE EVIDENCIADA INDEPENDENTEMENTE DO PROCESSAMENTO DOS EMBARGOS. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO QUE DEFINE A POSSE E PROPRIEDADE AO EMBARGADO, EM DATA ANTERIOR À PROPOSITURA DA PRESENTE DEMANDA. EVICÇÃO CARACTERIZADA. PREJUDICIALIDADE DAS TESES EXARADAS NO RECLAMO. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.002391-6, de Mondaí, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 17-02-2014).
Data do Julgamento:17/02/2014
Classe/Assunto: Câmara Especial Regional de Chapecó
Órgão Julgador: Câmara Especial Regional de Chapecó
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RELAÇÃO JURÍDICA DEVIDAMENTE COMPROVADA. DESNECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO E ANÁLISE DO PEDIDO NA ESPERA ADMINISTRATIVA. ATENÇÃO AO PRINCÍPIO DO AMPLO ACESSO À JUSTIÇA (ART. 5º, XXXV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). ASSISTÊNCIA FUNERAL. AUXÍLIO PREVISTO NA APÓLICE AJUSTADA. RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA PELO PAGAMENTO DAS DESPESAS DECORRENTES DE GASTOS COM O SERVIÇO FUNERÁRIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO [...] "Completamente abusiva e descabida a exigência da seguradora de condicionar o pagamento do auxílio funeral à contato anterior com a sua central de atendimento, porquanto sabe-se que a morte de um familiar trata-se sempre de um momento trágico e que envolve inúmeras providências imediatas [...]" (TJSC, Apelação Cível n. 2012.078993-8, de Joinville, rel. Des. Fernando Carioni, j. 27-11-2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.040351-2, de Chapecó, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 17-02-2014).
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RELAÇÃO JURÍDICA DEVIDAMENTE COMPROVADA. DESNECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO E ANÁLISE DO PEDIDO NA ESPERA ADMINISTRATIVA. ATENÇÃO AO PRINCÍPIO DO AMPLO ACESSO À JUSTIÇA (ART. 5º, XXXV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). ASSISTÊNCIA FUNERAL. AUXÍLIO PREVISTO NA APÓLICE AJUSTADA. RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA PELO PAGAMENTO DAS DESPESAS DECORRENTES DE GASTOS COM O SERVIÇO FUNERÁRIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO [...] "Completamente abusiva e descabida a exigência da seguradora de condicionar o pagamento do auxíl...
Data do Julgamento:17/02/2014
Classe/Assunto: Câmara Especial Regional de Chapecó
APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACOLHIMENTO DO INCIDENTE PARA EXTINGUIR O CUMPRIMENTO COM FULCRO NO ARTIGO 269, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. INTERREGNO ENTRE O TRÂNSITO EM JULGADO DO PROCESSO DE CONHECIMENTO E A PROTOCOLIZAÇÃO DO INCIDENTE QUE NÃO ALCANÇA O PRAZO DECENAL APLICÁVEL À ESPÉCIE. EXEGESE DA SÚMULA 150 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DOS ARTIGOS 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E 205 E 2.028 DO ATUAL CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA CASSADA. IMEDIATO JULGAMENTO DA DEMANDA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 515, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO DEMONSTRADO. JUROS DE MORA. DESNECESSIDADE DE EXPRESSA PREVISÃO DE SUA INCIDÊNCIA NA SENTENÇA OU NO ACÓRDÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 293 DO CÓDIGO BUZAID E DA SÚMULA 254 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA REJEITADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.075672-9, de São José do Cedro, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 17-02-2014).
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APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACOLHIMENTO DO INCIDENTE PARA EXTINGUIR O CUMPRIMENTO COM FULCRO NO ARTIGO 269, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. INTERREGNO ENTRE O TRÂNSITO EM JULGADO DO PROCESSO DE CONHECIMENTO E A PROTOCOLIZAÇÃO DO INCIDENTE QUE NÃO ALCANÇA O PRAZO DECENAL APLICÁVEL À ESPÉCIE. EXEGESE DA SÚMULA 150 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DOS ARTIGOS 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E 205 E 2.028 DO ATUAL CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA CASSADA. IMEDIATO JULGAMENTO DA DEMANDA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 515, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXCESS...
Data do Julgamento:17/02/2014
Classe/Assunto: Câmara Especial Regional de Chapecó
Órgão Julgador: Câmara Especial Regional de Chapecó
APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE OUTRA MODALIDADE DE USUCAPIÃO QUE NÃO A APONTADA NA PETIÇÃO INICIAL. "Não há falar em julgamento extra petita, pois "cabe exclusivamente ao julgador a aplicação do direito à espécie, fixando as conseqüências jurídicas diante dos fatos narrados pelas partes consoante os brocardos da mihi factum dabo tibi ius e jura novit curia" (EDcl no REsp 472.533/MS, Rel. Min. FERNANDO GONÇALVES, DJ 26.09.2005)."(STJ, REsp 118.360/SP, Rel. Ministro VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RS), TERCEIRA TURMA, julgado em 16/12/2010, DJe 02/02/2011). MÉRITO. REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 183, CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E NO ARTIGO 1.240, CAPUT, DO CÓDIGO CIVIL DEVIDAMENTE PREENCHIDOS. SOMA DA POSSE ANTERIOR FORMULADA NOS TERMOS DO ARTIGO 1.243 DO CÓDIGO MIGUEL REALE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.075686-0, de Chapecó, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 17-02-2014).
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APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE OUTRA MODALIDADE DE USUCAPIÃO QUE NÃO A APONTADA NA PETIÇÃO INICIAL. "Não há falar em julgamento extra petita, pois "cabe exclusivamente ao julgador a aplicação do direito à espécie, fixando as conseqüências jurídicas diante dos fatos narrados pelas partes consoante os brocardos da mihi factum dabo tibi ius e jura novit curia" (EDcl no REsp 472.533/MS, Rel. Min. FERNANDO GONÇALVES, DJ 26.09.2005)."(STJ, REsp 118.360/SP, Rel. Ministro VASCO D...
Data do Julgamento:17/02/2014
Classe/Assunto: Câmara Especial Regional de Chapecó
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO. EXEGESE DO ARTIGO 593, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. COTAS DE SOCIEDADE LIMITADA ADQUIRIDAS EM DATA ANTERIOR À CONSTRIÇÃO FORMULADA NO PROCESSO EXECUTIVO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE, TODAVIA, EVIDENCIA A MÁ-FÉ DOS TERCEIROS ADQUIRENTES QUE, ALÉM DE SÓCIOS DO ENTÃO EXECUTADO, POSSUÍAM RELAÇÃO DE PARENTESCO COM O DEVEDOR. APLICAÇÃO DA SÚMULA 375 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "Segundo os termos da Súmula 375 da Corte Cidadã: "O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente". Entretanto, o STJ, em casos específicos de parentesco entre comprador e vendedor, entende que a realização do negócio jurídico entre parentes faz prova do consilium fraudis, conforme o julgamento do AREsp. n. 162.305, de relatoria do ilustre Ministro Massami Uyeda e publicado em 22-10-2012." (TJSC, Apelação Cível n. 2012.045937-2, de Tijucas, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, j. 09-05-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.059792-9, de Chapecó, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 17-02-2014).
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APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO. EXEGESE DO ARTIGO 593, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. COTAS DE SOCIEDADE LIMITADA ADQUIRIDAS EM DATA ANTERIOR À CONSTRIÇÃO FORMULADA NO PROCESSO EXECUTIVO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE, TODAVIA, EVIDENCIA A MÁ-FÉ DOS TERCEIROS ADQUIRENTES QUE, ALÉM DE SÓCIOS DO ENTÃO EXECUTADO, POSSUÍAM RELAÇÃO DE PARENTESCO COM O DEVEDOR. APLICAÇÃO DA SÚMULA 375 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "Segundo os termos da Súmula 375 da Corte Cidadã: "O reconhecimento da fraude à execução depende do registr...
Data do Julgamento:17/02/2014
Classe/Assunto: Câmara Especial Regional de Chapecó
Órgão Julgador: Câmara Especial Regional de Chapecó
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. PEÇA RECURSAL QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA. INADMISSIBILIDADE. AGRAVO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO § 2º DO ARTIGO 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo Regimental em Agravo de Instrumento n. 2013.083011-1, de Xaxim, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 17-02-2014).
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AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. PEÇA RECURSAL QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA. INADMISSIBILIDADE. AGRAVO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO § 2º DO ARTIGO 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo Regimental em Agravo de Instrumento n. 2013.083011-1, de Xaxim, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 17-02-2014).
Data do Julgamento:17/02/2014
Classe/Assunto: Câmara Especial Regional de Chapecó
AGRAVO INOMINADO (ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO MONOCRÁTICA FUNDAMENTADA EM ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL SEDIMENTADO. NÃO APRESENTAÇÃO DE DIVERGÊNCIA AUTORIZADORA EM DESCONSTITUIR O JULGAMENTO. PEÇA RECURSAL PROCRASTINATÓRIA E MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 557, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.075081-3, de Dionísio Cerqueira, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 17-02-2014).
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AGRAVO INOMINADO (ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO MONOCRÁTICA FUNDAMENTADA EM ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL SEDIMENTADO. NÃO APRESENTAÇÃO DE DIVERGÊNCIA AUTORIZADORA EM DESCONSTITUIR O JULGAMENTO. PEÇA RECURSAL PROCRASTINATÓRIA E MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 557, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.075081-3, de Dionísio Cerqueira, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Câma...
Data do Julgamento:17/02/2014
Classe/Assunto: Câmara Especial Regional de Chapecó
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA CUMULADA COM ADJUDICATÓRIA. DIREITO DE PREFERÊNCIA NA COMPRA DE IMÓVEL RURAL. ARRENDAMENTO RURAL. EXEGESE DO ARTIGO 92, §§ 3º E 4º, DO ESTATUTO DA TERRA. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA QUE O IMÓVEL RESTOU NEGOCIADO ANTES DA NOTIFICAÇÃO DOS ARRENDATÁRIOS PARA EXERCEREM SEU DIREITO DE PREFERÊNCIA. VALOR DO NEGÓCIO CONTROVERTIDO. APELANTES QUE DEPOSITAM O MONTANTE QUE ENTENDEM ESCORREITO, DEMONSTRANDO SUA BOA-FÉ. PROVA PRODUZIDA NO TRANSCORRER DA MARCHA PROCESSUAL QUE DEIXA DÚVIDA SOBRE QUAL O EFETIVO VALOR DO NEGÓCIO. ESTIPÊNDIO PREVISTO NO CONTRATO DE COMPRA E VENDA DA ÁREA EM LITÍGIO QUE DEVE SER CONSIDERADO. DOCUMENTO ESTE QUE OS APELANTES SÓ TIVERAM CONHECIMENTO APÓS A JUNTADA DA PEÇA DE DEFESA PELOS APELADOS. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, A FIM DE PROPORCIONAR À PARTE AUTORA O COMPLEMENTO DO VALOR DEPOSITADO QUE SE IMPÕE. EXEGESE DO ARTIGO 116, CAPUT, DO REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE DE JUSTIÇA. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.073771-2, de Itapiranga, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 17-02-2014).
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA CUMULADA COM ADJUDICATÓRIA. DIREITO DE PREFERÊNCIA NA COMPRA DE IMÓVEL RURAL. ARRENDAMENTO RURAL. EXEGESE DO ARTIGO 92, §§ 3º E 4º, DO ESTATUTO DA TERRA. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA QUE O IMÓVEL RESTOU NEGOCIADO ANTES DA NOTIFICAÇÃO DOS ARRENDATÁRIOS PARA EXERCEREM SEU DIREITO DE PREFERÊNCIA. VALOR DO NEGÓCIO CONTROVERTIDO. APELANTES QUE DEPOSITAM O MONTANTE QUE ENTENDEM ESCORREITO, DEMONSTRANDO SUA BOA-FÉ. PROVA PRODUZIDA NO TRANSCORRER DA MARCHA PROCESSUAL QUE DEIXA DÚVIDA SOBRE QUAL O EFETIVO VALOR DO NEGÓCIO. ESTIPÊNDIO PREVISTO NO CONTRATO DE COMPRA E...
Data do Julgamento:17/02/2014
Classe/Assunto: Câmara Especial Regional de Chapecó
APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZATÓRIA. CIRURGIA DE ESTAPEDECTOMIA (CORREÇÃO AUDITIVA). AGRAVAMENTO DO QUADRO CLÍNICO PÓS-OPERATÓRIO. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. ALEGAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO REALIZADO COM IMPERÍCIA. PROVA TÉCNICA QUE APONTA PARA A INEXISTÊNCIA DE QUALQUER CONDUTA DO PROFISSIONAL CONTRÁRIA AO USUAL PARA OS CASOS COMO O PRESENTE, CONFIRMANDO, ADEMAIS, O PROCEDIMENTO CORRETO ADOTADO PELO ESPECIALISTA. RESPONSABILIDADE NÃO CONFIGURADA, POR AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 333, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "[...] MÉRITO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO MÉDICO Aos atos dos médicos aplica-se a teoria clássica que instituiu no ordenamento jurídico a responsabilidade civil subjetiva, o que torna imprescindível para haver condenação a averiguação da seguinte trilogia: (1º) a ação ou omissão dolosa ou culposa; (2º) o prejuízo; e, (3º) o liame de causalidade entre o dano e a conduta ilícita. CIRURGIA GERAL. OBRIGAÇÃO DE MEIOS. A obrigação do médico, tratando-se de cirurgia (geral) para retirada de cálculos biliares, é de meios, pois não pode ele garantir que, com a realização de tal intervenção, o mal que acomete o seu paciente chegará ao fim." (Ap. Civ. nº 2010.060133-9, de Blumenau, Segunda Câmara de Direito Civil, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, j. 12/4/2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.073400-8, de Itapiranga, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 17-02-2014).
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APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZATÓRIA. CIRURGIA DE ESTAPEDECTOMIA (CORREÇÃO AUDITIVA). AGRAVAMENTO DO QUADRO CLÍNICO PÓS-OPERATÓRIO. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. ALEGAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO REALIZADO COM IMPERÍCIA. PROVA TÉCNICA QUE APONTA PARA A INEXISTÊNCIA DE QUALQUER CONDUTA DO PROFISSIONAL CONTRÁRIA AO USUAL PARA OS CASOS COMO O PRESENTE, CONFIRMANDO, ADEMAIS, O PROCEDIMENTO CORRETO ADOTADO PELO ESPECIALISTA. RESPONSABILIDADE NÃO CONFIGURADA, POR AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 333, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO...
Data do Julgamento:17/02/2014
Classe/Assunto: Câmara Especial Regional de Chapecó
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE DECLAROU IMPENHORÁVEL O VEÍCULO DE POSSE DO EXECUTADO, BEM ASSIM AS PARCELAS ADIMPLIDAS REFERENTES AO FINANCIAMENTO DO MESMO. ACOLHIMENTO DA IMPUGNAÇÃO DO EXECUTADO QUE ALEGA QUE EXERCE A FUNÇÃO DE REPRESENTANTE COMERCIAL. IRRESIGNAÇÃO DO EXEQUENTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO CABAL DA INDISPENSABILI5DADE DO BEM À ATIVIDADE LABORAL DO EXECUTADO, QUE É REPRESENTANTE COMERCIAL. CONSTRIÇÃO QUE NÃO PREJUDICA O LABOR DE PER SI. "Cabe ao executado, ou àquele que teve um bem penhorado, demonstrar que o bem móvel objeto de constrição judicial enquadra-se nessa situação de "utilidade" ou "necessidade" para o exercício da profissão. Caso o julgador não adote uma interpretação cautelosa do dispositivo, acabará tornando a impenhorabilidade a regra, o que contraria a lógica do processo civil brasileiro, que atribui ao executado o ônus de desconstituir o título executivo ou de obstruir a satisfação do crédito. [...] Assim, a menos que o automóvel seja a própria ferramenta de trabalho, como ocorre no caso dos taxistas (REsp 839.240/CE, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJ de 30.08.06), daqueles que se dedicam ao transporte escolar (REsp 84.756/RS, Rel. Min. Ruy Rosado, Quarta Turma, DJ de 27.05.96), ou na hipótese de o proprietário ser instrutor de auto-escola, não poderá ser considerado, de per si, como "útil" ou "necessário" ao desempenho profissional, devendo o executado, ou o terceiro interessado, fazer prova dessa "necessidade" ou "utilidade". Do contrário, os automóveis passarão à condição de bens absolutamente impenhoráveis, independentemente de prova, já que, de uma forma ou de outra, sempre serão utilizados para o deslocamento de pessoas de suas residências até o local de trabalho, ou do trabalho até o local da prestação do serviço". (REsp 1196142/RS, Rel. Ministra ELIANA CALMON, Rel. p/ Acórdão Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/10/2010, DJe 02/03/2011) RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.059753-4, de Chapecó, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 17-02-2014).
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE DECLAROU IMPENHORÁVEL O VEÍCULO DE POSSE DO EXECUTADO, BEM ASSIM AS PARCELAS ADIMPLIDAS REFERENTES AO FINANCIAMENTO DO MESMO. ACOLHIMENTO DA IMPUGNAÇÃO DO EXECUTADO QUE ALEGA QUE EXERCE A FUNÇÃO DE REPRESENTANTE COMERCIAL. IRRESIGNAÇÃO DO EXEQUENTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO CABAL DA INDISPENSABILI5DADE DO BEM À ATIVIDADE LABORAL DO EXECUTADO, QUE É REPRESENTANTE COMERCIAL. CONSTRIÇÃO QUE NÃO PREJUDICA O LABOR DE PER SI. "Cabe ao executado, ou àquele que teve um bem penhorado, demonstrar que o bem móvel objeto de constrição judicial enquad...
Data do Julgamento:17/02/2014
Classe/Assunto: Câmara Especial Regional de Chapecó
APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. INCAPACIDADE LABORAL. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. AGRAVO RETIDO INTERPOSTO PELA RÉ, NÃO RATIFICADO NAS CONTRARRAZÕES. RECURSO NÃO CONHECIDO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. INVALIDEZ PARCIAL TEMPORÁRIA CONSTATADA POR PERÍCIA. INCAPACIDADE DE EXERCER AS FUNÇÕES LABORAIS ANTERIORMENTE DESEMPENHADAS. "A invalidez do segurado, para que faça ele jus à indenização securitária, deve ser aquela que o impeça de exercer as funções laborais anteriormente desempenhadas, ainda que não lhe impossibilite para a prática de toda e qualquer atividade remunerada" (TJSC, Apelação Cível n. 2008.071148-2, de Porto União, rel. Des. Luiz Carlos Freyesleben, j. 08-04-2010) DOENÇA QUE ACOMETE A BENEFICIÁRIA QUE SE EQUIPARA À ACIDENTE PESSOAL. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR. "A doença profissional, para efeito do cumprimento da obrigação securitária, equipara-se a acidente de trabalho típico (art. 19 da Lei 8.213/91) [...]" (TJSC, Apelação Cível n. 2009.061602-0, da Capital, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, j. 03-07-2012 - grifo nosso). OBRIGATORIEDADE DO PAGAMENTO NO VALOR INTEGRAL PREVISTO NA APÓLICE. INDENIZAÇÃO A SER CALCULADA COM BASE NO ÚLTIMO SALÁRIO PERCEBIDO PELA AUTORA NA EMPRESA ESTIPULANTE, QUAL SEJA, AQUELE TIMBRADO EM SUA CTPS. REAJUSTE DA VERBA SUCUMBENCIAL. EXEGESE DO ARTIGO 20, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.063572-4, de Chapecó, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 17-02-2014).
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APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. INCAPACIDADE LABORAL. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. AGRAVO RETIDO INTERPOSTO PELA RÉ, NÃO RATIFICADO NAS CONTRARRAZÕES. RECURSO NÃO CONHECIDO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. INVALIDEZ PARCIAL TEMPORÁRIA CONSTATADA POR PERÍCIA. INCAPACIDADE DE EXERCER AS FUNÇÕES LABORAIS ANTERIORMENTE DESEMPENHADAS. "A invalidez do segurado, para que faça ele jus à indenização securitária, deve ser aquela que o impeça de exercer as funções laborais anteriormente desempenhadas, ainda que não lhe impossibilite para a prática de toda e qualquer atividade remunera...
Data do Julgamento:17/02/2014
Classe/Assunto: Câmara Especial Regional de Chapecó
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE GUARDA. PROVISORIEDADE DA GUARDA DA FILHA DEFERIDA AOS AVÓS MATERNOS QUE, DE ACORDO COM ESTUDO SOCIAL E DEMAIS PROVAS CONTIDAS NOS AUTOS, POSSUEM MELHORES CONDIÇÕES PARA EXERCÍCIO DAS RESPONSABILIDADES INERENTES AO INSTITUTO. INSURGÊNCIA DO PAI. AUSÊNCIA DE QUALQUER MOTIVO PARA, NESSE MOMENTO, ALTERAR O DECISUM. ATENÇÃO AO MELHOR INTERESSE DA INFANTE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "[...] Verificado por meio das provas coligidas nos autos que os cuidados diários à menor sempre foram despendidos pelos avós maternos e comprovado tratar-se de ambiente saudável para o seu desenvolvimento, mesmo com o falecimento da genitora, há que ser mantida a guarda provisória em favor dos avós, ao menos em cognição sumária, a fim de serem preservados os melhores interesses da infante" (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.030996-7, de Meleiro, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, j. 14-02-2013). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.058910-4, de Itapiranga, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 17-02-2014).
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE GUARDA. PROVISORIEDADE DA GUARDA DA FILHA DEFERIDA AOS AVÓS MATERNOS QUE, DE ACORDO COM ESTUDO SOCIAL E DEMAIS PROVAS CONTIDAS NOS AUTOS, POSSUEM MELHORES CONDIÇÕES PARA EXERCÍCIO DAS RESPONSABILIDADES INERENTES AO INSTITUTO. INSURGÊNCIA DO PAI. AUSÊNCIA DE QUALQUER MOTIVO PARA, NESSE MOMENTO, ALTERAR O DECISUM. ATENÇÃO AO MELHOR INTERESSE DA INFANTE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "[...] Verificado por meio das provas coligidas nos autos que os cuidados diários à menor sempre foram despendidos pelos avós maternos e comprovado tratar-se de ambiente saudáv...
Data do Julgamento:17/02/2014
Classe/Assunto: Câmara Especial Regional de Chapecó
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE ACOLHEU PARCIALMENTE A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE APRESENTADA PELA SEGURADORA; RECONHECENDO, CONTUDO, UM SALDO DEVEDOR DE SUA RESPONSABILIDADE. IRRESIGNAÇÃO DA EXCIPIENTE. REQUERIDO ABATIMENTO A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS SUPORTADOS PELA SEGURADA, DA COBERTURA PREVISTA NA APÓLICE. SEGURO PACTUADO PARA INDENIZAR OS DANOS SOFRIDOS POR TERCEIROS E NÃO PELA PRÓPRIA SEGURADA. NECESSIDADE, AINDA, DE HAVER CONDENAÇÃO PARA TANTO. DEDUÇÃO INDEVIDA. PLEITEADO DESCONTO DO VALOR PAGO AOS FAMILIARES DO MOTORISTA DA SEGURADA. PREVISÃO ESPECÍFICA NA APÓLICE PARA TANTO, QUE NÃO AQUELA REFERENTE AOS DANOS MORAIS E MATERIAIS. DIMINUIÇÃO IMPRÓPRIA. CÁLCULO EFETUADO PELO MAGISTRADO RETIFICADO, DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. MERO EQUÍVOCO, CUJA INEXATIDÃO MATERIAL NÃO AFETA A ESSÊNCIA DO JULGADO. SALDO DEVEDOR DE RESPONSABILIDADE DA AGRAVANTE REMANESCENTE. MULTA DO ARTIGO 475-J, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, DEVIDA E EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE NÃO SE ACOLHE. DECISÃO MANTIDA, AJUSTANDO-SE, DE OFÍCIO, O VALOR PRINCIPAL DO SALDO DEVEDOR, DE RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA.. EFEITO SUSPENSIVO REVOGADO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.064712-1, de Xaxim, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 17-02-2014).
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE ACOLHEU PARCIALMENTE A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE APRESENTADA PELA SEGURADORA; RECONHECENDO, CONTUDO, UM SALDO DEVEDOR DE SUA RESPONSABILIDADE. IRRESIGNAÇÃO DA EXCIPIENTE. REQUERIDO ABATIMENTO A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS SUPORTADOS PELA SEGURADA, DA COBERTURA PREVISTA NA APÓLICE. SEGURO PACTUADO PARA INDENIZAR OS DANOS SOFRIDOS POR TERCEIROS E NÃO PELA PRÓPRIA SEGURADA. NECESSIDADE, AINDA, DE HAVER CONDENAÇÃO PARA TANTO. DEDUÇÃO INDEVIDA. PLEITEADO DESCONTO DO VALOR PAGO AOS FAMILIARES DO MOTORISTA DA SEGURADA. PREVIS...
Data do Julgamento:17/02/2014
Classe/Assunto: Câmara Especial Regional de Chapecó
APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. INDENIZATÓRIA E COBRANÇA DE SEGURO RESIDENCIAL. DANOS MORAIS E MATERIAIS PROVENIENTES DE COLISÃO DE VEÍCULO TERRESTRE NO IMÓVEL E NEGATIVA DE PAGAMENTO DA SEGURADORA. LITISDENUNCIAÇÃO DA REQUERIDA ACEITA. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA LIDE PRINCIPAL E PROCEDÊNCIA NA LIDE SECUNDÁRIA, NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. RECLAMO DA LITISDENUNCIADA. REBELDIA QUE SE RESUME A ALEGAÇÃO DE DUPLICIDADE DE CONTRATOS. MATÉRIA DEDUZIDA EXCLUSIVAMENTE NESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO. INOVAÇÃO RECURSAL CONFIGURADA. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO. RECLAMO DA SEGURADORA REQUERIDA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. ALEGADA CONDIÇÃO DE ESTIPULANTE E SUCESSÃO. CONDUTA QUE VAI ALÉM DA REFERIDA CONDIÇÃO, BEM ASSIM, AUSÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA NOTIFICAÇÃO DO SEGURADO. APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA. MÉRITO. NEGATIVA DA SEGURADORA SOB ALEGAÇÃO DE QUE NÃO FORAM APURADOS OS VALORES DOS PREJUÍZOS REAIS SOFRIDOS EM RAZÃO DO ACIDENTE. DEVER DE PAGAMENTO DO VALOR PREVISTO NA APÓLICE. DEVER DE INDENIZAR A DIFERENÇA ENTRE O ADIMPLEMENTO ADMINISTRATIVO E O MONTANTE ESTIPULADO NO PACTO SECURITÁRIO. RECLAMO ADESIVO DO AUTOR. PLEITO, EXCLUSIVO, PARA VER RECONHECIDO O ABALO ANÍMICO FRENTE A CONDUTA DA SEGURADORA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OFENSA DESTA NATUREZA AO SEGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DA LITISDENUNCIADA NÃO CONHECIDO. RECURSOS DA REQUERIDA E DO AUTOR DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.074512-8, de Chapecó, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 17-02-2014).
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APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. INDENIZATÓRIA E COBRANÇA DE SEGURO RESIDENCIAL. DANOS MORAIS E MATERIAIS PROVENIENTES DE COLISÃO DE VEÍCULO TERRESTRE NO IMÓVEL E NEGATIVA DE PAGAMENTO DA SEGURADORA. LITISDENUNCIAÇÃO DA REQUERIDA ACEITA. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA LIDE PRINCIPAL E PROCEDÊNCIA NA LIDE SECUNDÁRIA, NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. RECLAMO DA LITISDENUNCIADA. REBELDIA QUE SE RESUME A ALEGAÇÃO DE DUPLICIDADE DE CONTRATOS. MATÉRIA DEDUZIDA EXCLUSIVAMENTE NESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO. INOVAÇÃO RECURSAL CONFIGURADA. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO. RECLAMO DA SEGURADORA REQUERI...
Data do Julgamento:17/02/2014
Classe/Assunto: Câmara Especial Regional de Chapecó
AGRAVO INOMINADO (ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA FUNDAMENTADA EM ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL SEDIMENTADO. NÃO APRESENTAÇÃO DE DIVERGÊNCIA AUTORIZADORA EM DESCONSTITUIR O JULGAMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DE PARTE DO RECLAMO. PEÇA RECURSAL PROCRASTINATÓRIA E MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 557, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO EM PARTE, E, NA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.041869-2, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 08-11-2013).
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AGRAVO INOMINADO (ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA FUNDAMENTADA EM ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL SEDIMENTADO. NÃO APRESENTAÇÃO DE DIVERGÊNCIA AUTORIZADORA EM DESCONSTITUIR O JULGAMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DE PARTE DO RECLAMO. PEÇA RECURSAL PROCRASTINATÓRIA E MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 557, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO EM PARTE, E, NA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.041869-2, de São Miguel do Oe...
Data do Julgamento:08/11/2013
Classe/Assunto: Câmara Especial Regional de Chapecó
APELAÇÃO CÍVEL. MONITÓRIA. EMBARGOS INJUNTIVOS ACOLHIDOS. EXTINÇÃO DA MONITÓRIA, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (ART. 267, VI, DO CPC). DESPESAS HOSPITALARES NÃO COBERTAS PELO PLANO DE SAÚDE. DEMANDA DE RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS INTENTADA ANTERIORMENTE E JULGADA IMPROCEDENTE. CLÁUSULAS ABUSIVAS NÃO RECONHECIDAS NAQUELE FEITO. PEDIDO DE "REEMBOLSO", NESTA DEMANDA, COM BASE EM TABELA PRATICADA PELA RÉ. AUSÊNCIA, CONTUDO, DE PROVA ESCRITA HÁBIL A AUTORIZAR O PLEITO. FALTA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "[...] O procedimento monitório reclama prova segura do crédito, que deve estar efetivamente materializado na prova escrita, sob pena de impossibilidade de conversão do documento em título executivo. Para a empresa cobrar seu crédito, é necessário demonstrar início de prova que confirme a prestação de serviço de orientação técnica, conforme compromisso firmado em contrato" (TJSC, Apelação Cível n. 2004.021612-2, de Araranguá, rel. Des. Jaime Luiz Vicari, j. 24-09-2009). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.072969-8, de Concórdia, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 17-02-2014).
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APELAÇÃO CÍVEL. MONITÓRIA. EMBARGOS INJUNTIVOS ACOLHIDOS. EXTINÇÃO DA MONITÓRIA, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (ART. 267, VI, DO CPC). DESPESAS HOSPITALARES NÃO COBERTAS PELO PLANO DE SAÚDE. DEMANDA DE RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS INTENTADA ANTERIORMENTE E JULGADA IMPROCEDENTE. CLÁUSULAS ABUSIVAS NÃO RECONHECIDAS NAQUELE FEITO. PEDIDO DE "REEMBOLSO", NESTA DEMANDA, COM BASE EM TABELA PRATICADA PELA RÉ. AUSÊNCIA, CONTUDO, DE PROVA ESCRITA HÁBIL A AUTORIZAR O PLEITO. FALTA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "[.....
Data do Julgamento:17/02/2014
Classe/Assunto: Câmara Especial Regional de Chapecó
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA QUE RECONHECE A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO EXECUTIVA. CREDOR QUE SUSTENTA A INOCORRÊNCIA DA PREJUDICIAL DE MÉRITO, DIANTE DA AUSÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. TESE RECHAÇADA. ARCABOUÇO PROCESSUAL QUE DEMONSTRA A COMPLETA DESÍDIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM DILIGENCIAR A PROCURA DE BENS APTOS A SEREM CONSTRITADOS. DESNECESSIDADE, OUTROSSIM, DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE PARA IMPULSIONAR O FEITO. PEDIDOS DE ARQUIVAMENTO ADMINISTRATIVO, BEM COMO DE PROSSEGUIMENTO DOS AUTOS QUE DECORRERAM DO PRÓPRIO CREDOR. EXEGESE DO ARTIGO 2º DO CÓDIGO BUZAID. INÉRCIA POR MAIS DE 12 ANOS. ACERTO DA EXTINÇÃO, COM FULCRO NO ARTIGO 269, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA, ADEQUANDO-SE, CONTUDO, OS FUNDAMENTOS QUE A EMBASAM, PRECIPUAMENTE NO QUE SE REFERE AO PRAZO PRESCRICIONAL APLICÁVEL À ESPÉCIE. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.074915-7, de São Lourenço do Oeste, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 17-02-2014).
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APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA QUE RECONHECE A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO EXECUTIVA. CREDOR QUE SUSTENTA A INOCORRÊNCIA DA PREJUDICIAL DE MÉRITO, DIANTE DA AUSÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. TESE RECHAÇADA. ARCABOUÇO PROCESSUAL QUE DEMONSTRA A COMPLETA DESÍDIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM DILIGENCIAR A PROCURA DE BENS APTOS A SEREM CONSTRITADOS. DESNECESSIDADE, OUTROSSIM, DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE PARA IMPULSIONAR O FEITO. PEDIDOS DE ARQUIVAMENTO ADMINISTRATIVO, BEM COMO DE PROSSEGUIMENTO DOS AUTOS QUE DECORRERAM DO PRÓPRIO CREDOR. EXEGE...
Data do Julgamento:17/02/2014
Classe/Assunto: Câmara Especial Regional de Chapecó