APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C PASSAGEM FORÇADA. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM, SOB O FUNDAMENTO DE CONTRADIÇÃO ENTRE OS INSTITUTOS DA SERVIDÃO DE PASSAGEM E PASSAGEM FORÇADA, BEM COMO AUSÊNCIA DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. EXORDIAL ESTRIBADA NO ART. 1.285 DO CÓDIGO CIVIL, O QUAL REGULA A PASSAGEM FORÇADA. ARBITRAMENTO DE INDENIZAÇÃO QUE DECORRE, LOGICAMENTE, DO RECONHECIMENTO DESTA SITUAÇÃO. DIREITO DE VIZINHANÇA. INSURGÊNCIA DOS REQUERIDOS QUANTO A UTILIZAÇÃO DE PASSAGEM PARTICULAR. ENCRAVAMENTO DO IMÓVEL CONFIGURADO. NECESSIDADE DE ACESSO À VIA PÚBLICA. PASSAGEM APARENTE E UTILIZADA POR TERCEIROS. EXISTÊNCIA DE OUTROS DOIS ACESSOS PRECÁRIOS, OS QUAIS ESTÃO FECHADOS. INTELIGÊNCIA DO REFERIDO ART. 1.285 DO CÓDIGO CIVIL. CONSTRANGIMENTO DOS REQUERIDOS EM CONCEDER A PASSAGEM COM A CONSEQUENTE FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO. VALOR CORRETAMENTE APURADO ATRAVÉS DE PROVA PERICIAL. POSSE ANTERIOR E ESBULHO DEVIDAMENTE DEMONSTRADOS. REVIGORAÇÃO DA LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.073029-9, de Chapecó, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 17-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NOTA PROMISSÓRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA DECORRENTE DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. INOCORRÊNCIA. DEVEDOR QUE PUGNA PELA EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO EXPROPRIATÓRIO DIANTE DA VINCULAÇÃO DA CAMBIAL COM TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA, O QUAL NÃO FOI OBJETO DA EXECUÇÃO. TÍTULO DE CRÉDITO QUE NÃO PERDE SUAS CARACTERÍSTICAS, SENDO PLENAMENTE POSSÍVEL SUA EXIGÊNCIA AUTÔNOMA. ENTENDIMENTO PACIFICADO NESTA CORTE E NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. "A nota promissória, título executivo extrajudicial, não perde sua autonomia por estar vinculada a contrato de confissão de dívidas." (STJ, REsp 855.542/BA, Relator: Ministro João Otávio de Noronha, j. em 19.10.2009) [...]". (TJSC, Apelação Cível n. 2009.044325-2, de Itapiranga, rel. Des. Artur Jenichen Filho, j. 13-08-2013). EXCESSO DE EXECUÇÃO EM DECORRÊNCIA DA SUPOSTA CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. EMBARGANTE QUE NÃO APRESENTA MEMÓRIA DE CÁLCULO OU INFORMA O VALOR QUE ENTENDE DEVIDO EM RAZÃO DO EXPURGO DE TAL ENCARGO. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DA MATÉRIA. EXEGESE DO ARTIGO 739-A, § 5º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA, COMPLEMENTANDO-SE, CONTUDO, SUA FUNDAMENTAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.075985-9, de Xanxerê, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 17-02-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO CONCEDIDO PELO MAGISTRADO A QUO. REQUISITOS DO ART 739-A, § 1º, DO CPC INDEMONSTRADOS. FALTA DE RELEVÂNCIA NA MOTIVAÇÃO DOS EMBARGOS. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. "O juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos à execução, à arrematação ou à adjudicação quando, sendo relevantes seus fundamentos, o prosseguimento da execução manifestamente possa causar ao executado grave dano de difícil ou incerta reparação, e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes". (§ 1º do art. 739-A do CPC - destaquei). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.040983-4, de Abelardo Luz, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 17-02-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA INCERTA. DESNECESSIDADE DO DEPÓSITO DA COISA PARA A PROPOSITURA DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXEGESE DOS ARTIGOS 621 E 736, DO CPC. GARANTIA DO JUÍZO. EMBARGOS RECEBIDOS COM EFEITO SUSPENSIVO DA EXECUÇÃO. SUSPENSÃO DA APLICAÇÃO DA MULTA FIXADA A TÍTULO DE COERÇÃO, PREVISTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 621 DO CPC, ATÉ SOLUÇÃO DOS EMBARGOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.069946-4, de Dionísio Cerqueira, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 17-02-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS E AGRAVO RETIDO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EVENTO DENOMINADO "KAISER MUSIC", NA CIDADE DE CURITIBA-PR, NÃO REALIZADO EM RAZÃO DO LOCAL DOS SHOWS NÃO ATENDER ÀS NORMAS DE SEGURANÇA. AUTORES QUE SE DESLOCARAM DAS CIDADES DE CHAPECÓ E FLORIANÓPOLIS PARA ASSISTIR AO ESPETÁCULO. EMPRESA DE PUBLICIDADE QUE ALEGA AUSÊNCIA DE CULPA. INSUBSISTÊNCIA. APLICAÇÃO DOS DITAMES DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INEXISTÊNCIA DE CULPA DE TERCEIRO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA FORNECEDORA DOS SERVIÇOS. EXEGESE DOS ARTS. 14, 30 E 35, III, DO CITADO DIPLOMA LEGAL. AUTORES QUE OBJETIVAM A RESPONSABILIZAÇÃO DA PATROCINADORA DO EVENTO. POSSIBILIDADE. MARCA DA EMPRESA QUE, ALÉM DE DAR NOME AO EVENTO, ESTEVE ESTAMPADA NOS INGRESSOS E NOS FOLDERS, SERVINDO DE ATRATIVO AOS CONSUMIDORES. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PELOS DANOS MATERIAIS CAUSADOS, CORRESPONDENTES AO VALOR DOS INGRESSOS E DESPESAS DE TRANSLADO. REFORMA DA SENTENÇA NESTE PONTO. DANOS MORAIS INOCORRENTES. MERO DISSABOR INERENTE À VIDA EM SOCIEDADE. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO DE APELAÇÃO DA RÉ CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO DOS AUTORES CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. AGRAVO RETIDO NÃO REITERADO, POR ISSO NÃO CONHECIDO. "É do Judiciário a tarefa de desestimular a banalização do dano moral, reservando a aplicação do instituto a situações de real interesse e que ultrapassem o simples desconforto" (TJSC; Apelação Cível n. 2008.015698-5, de Araranguá. Relator: Des. Jânio Machado. Data: 03/10/2011). (TJSC, Apelação Cível n. 2009.054452-3, de Chapecó, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 17-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INVENTÁRIO. AVALIAÇÃO DO IMÓVEL QUE COMPÕE O ESPÓLIO. PLEITO POR NOVA AVALIAÇÃO INDEFERIDO PELO JUÍZO A QUO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DAS PARTES NO MOMENTO OPORTUNO. IMPUGNAÇÃO A DESTEMPO. PRECLUSÃO CARACTERIZADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "Não se conformando a parte com a decisão interlocutória proferida pelo juiz (art. 162, § 2.º), cabe-lhe o direito de recurso através do agravo de instrumento (art. 522). Mas se não interpõe o recurso no prazo legal, ou se é ele rejeitado pelo tribunal, opera-se a preclusão, não sendo mais lícito à parte reabrir discussão, no mesmo processo, sobre a questão. (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Curso de Direito Processual Civil. 25. ed. v. 1. Rio de Janeiro: Forense, 1998, p. 531)" (Agravo de Instrumento n. 2004.001418-0, da Capital. Relator: Des. Jaime Luiz Vicari, j em 03.09.2009 - grifei). (TJSC, Apelação Cível n. 2009.058026-8, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 17-02-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. IMPOSSIBILIDADE DE REFORMA DA DECISÃO QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA ACERTADAMENTE RECONHECIDA COMO FALSA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DO DÉCUPLO DAS CUSTAS PROCESSUAIS MANTIDA. CONFIRMAÇÃO DO DECISUM VERGASTADO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.042018-5, de Chapecó, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 17-02-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE OBRIGAÇÃO CONTRATUAL MOVIDA POR PLURALIDADE DE AUTORES. HIPÓTESE QUE, ISOLADAMENTE, NÃO PODE SER CONSIDERADA PARA O INDEFERIMENTO DA BENESSE DA JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÕES DE HIPOSSUFICIÊNCIA ALIADAS À PROVA DOCUMENTAL DOS RENDIMENTOS SÃO ELEMENTOS SUFICIENTES A CARACTERIZAR A PRECARIEDADE FINANCEIRA DOS AUTORES. BENESSE CONCEDIDA. NÃO HAVENDO COMO DETERMINAR O VALOR DA CAUSA, ADMISSÍVEL A MANUTENÇÃO DO VALOR ESTIPULADO EXORDIALMENTE. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.039940-2, de Chapecó, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 17-02-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. MANOBRA REALIZADA SEM A DILIGÊNCIA NECESSÁRIA. INVASÃO DE VIA PREFERENCIAL. RECURSO DA RÉ. AGRAVO RETIDO INTERPOSTO CONTRA A DECISÃO QUE INDEFERIU A OITIVA DE TESTEMUNHA REFERIDA. PROVA IRRELEVANTE, ANTE AS DEMAIS CONSTANTES DOS AUTOS. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO. CULPA EXCLUSIVA DO CONDUTOR DO VEÍCULO SEGURADO EVIDENCIADA. DEVER DE INDENIZAR. VERBA HONORÁRIA FIXADA EM CONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO CIVIL. DICÇÃO DO ART. 20, §§ 3º E 4º, DO CPC. APELO DESPROVIDO. "Quem provém de via secundária, deve munir-se dos maiores cuidados antes de ingressar na via preferencial. (...) Determina o art. 34 do diploma em vigor: 'O condutor que queira executar uma manobra deverá certificar-se de que pode executá-la sem perigo para os demais usuários da via que o seguem, precedem ou vão cruzar com ele, considerando sua posição, sua direção e sua velocidade" (RIZZARDO, Arnaldo. A reparação nos acidentes de trânsito. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2001, p. 323). RECLAMO DA SEGURADORA. AUSÊNCIA DE EXPRESSA EXCLUSÃO DOS DANOS MORAIS NA PROPOSTA SECURITÁRIA. PREVISÃO DE COBERTURA PARA DANOS CORPORAIS, OS QUAIS ABRANGEM OS MORAIS. CONDENAÇÃO MANTIDA, INCLUSIVE NO QUE TANGE AOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PRETENSÃO DESPROVIDA. "O dano moral é espécie do gênero dano pessoal ou corporal, sendo a seguradora responsável por aquele quando este constar do contrato. Cláusula de exclusão de dano moral constante nas chamadas condições gerais, sem assinatura do segurado, trata-se de uma cláusula unilateral que não tem força de prejudicar este" (Apelação Cível n. 2006.017478-1, de Dionísio Cerqueira, relator Des. Gilberto Gomes de Oliveira, j. em 25.11.2010). RECURSO ADESIVO. PLEITO DE MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. DESCABIMENTO. CARÁTER REPARATÓRIO, EDUCATIVO E PUNITIVO OBSERVADOS. PENSÃO MENSAL INDEVIDA. AUSÊNCIA DE PROVAS A ATESTAR O GRAU DA INCAPACIDADE DA VÍTIMA, BEM COMO EVENTUAL DIMINUIÇÃO DE SEUS RENDIMENTOS APÓS O SINISTRO. SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.049732-7, de Cunha Porã, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 17-02-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE GRAVAME. TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA. PRAZO EXÍGUO. DILAÇÃO CONCEDIDA. MULTA DIÁRIA EM PATAMAR ELEVADO. MINORAÇÃO EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A multa de natureza inibitória, aplicada com a finalidade de efetivar a antecipação dos efeitos da tutela, não deve ser afastada, pois visa influenciar o ânimo do obrigado no cumprimento da decisão. Todavia, o valor deve ser reduzido quando puder ensejar enriquecimento indevido da parte contrária. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.041626-2, de Ponte Serrada, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 17-02-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. NÃO RECEBIMENTO DA APELAÇÃO. ADVOGADO SEM PODERES. AGRAVANTE QUE, APESAR DE INTIMADA, NÃO REGULARIZOU O FEITO NA DATA APRAZADA. EXEGESE DO ART 37 DO CPC. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.033529-2, de Chapecó, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 17-02-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. LIMINAR PARCIALMENTE DEFERIDA. OBRA SUSPENSA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS QUE AUTORIZEM A REFORMA DA DECISÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.046614-0, de Chapecó, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 17-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO DE OFÍCIO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR ABANDONO DE CAUSA. NOVO ENDEREÇO INDICADO PELA PARTE AUTORA, SEM OBSERVÂNCIA DO JUÍZO. APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO DA RÉ IGUALMENTE INOBSERVADA PELA INSTÂNCIA A QUO. TRÂMITE DO FEITO REGULARIZADO. EXTINÇÃO ANÔMALA. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.062834-1, de Chapecó, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 17-02-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL LITIGIOSA. INSURGÊNCIA DAS PARTES ACERCA DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. INSUBSISTÊNCIA. QUANTIA DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO AQUILATADA COM EQUIDADE, LEVANDO-SE EM CONTA OS REQUISITOS DA POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE E DA NECESSIDADE DO ALIMENTADO. DISCUSSÃO REFERENTE AOS MÓVEIS E SEMOVENTES ARROLADOS NA PROPRIEDADE DO CASAL. REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. ALEGAÇÃO DE AQUISIÇÃO DE PARTE DOS BENS MÓVEIS EM DATA ANTERIOR À CONSTÂNCIA DO CASAMENTO. AUSÊNCIA DE PROVAS. APLICAÇÃO DA PRESUNÇÃO ESTABELECIDA NO ART. 1.662 DO CÓDIGO CIVIL. CRIAÇÃO DE SUÍNOS QUE PERTENCE TÃO SOMENTE AO AUTOR E SEU PAI. INCOMUNICABILIDADE. REFORMA DA SENTENÇA NESTE PONTO. MANUTENÇÃO DA PARTILHA DAS RESES BOVINAS. INCONFORMIDADE DO DEMANDANTE QUANTO À DIVISÃO DA ORDENHADEIRA. DECISUM FAVORÁVEL AO APELANTE. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR NESTE PONTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DA RÉ CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.003513-4, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 17-02-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VIOLAÇÃO AO ART. 526 DO CPC. JUNTADA, NOS AUTOS PRINCIPAIS, DA CÓPIA DA PETIÇÃO DO AGRAVO E DO COMPROVANTE DE SUA INTERPOSIÇÃO QUE OCORREU A DESTEMPO. ÔNUS DA AGRAVANTE. RECURSO NÃO CONHECIDO. "1. Nos termos do parágrafo único do art. 526 do CPC, a ausência de juntada aos autos principais da petição de agravo de instrumento nos três dias subsequentes à interposição, no regime posterior à edição da Lei 10.352/2001, alegada e comprovada pelo agravado, é causa de inadmissão do recurso. 2. A partir de então, deixou de ter relevância a comprovação da ausência de prejuízo para a parte agravada. [...] 4. Agravo regimental a que se nega provimento" (AgRg no AREsp n. 23.139/MA. Relatora: Min. Maria Isabel Gallotti, j em 15.12.2011 - grifei). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.058281-8, de Concórdia, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 17-02-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. INDENIZATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA E EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. COBRANÇA DE VALORES DEPOSITADOS EM CADERNETA DE POUPANÇA, SACADOS INDEVIDAMENTE, DIANTE DA EXTINÇÃO DA ALUDIDA CONTA. PRETENSO RECEBIMENTO DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO APELO NESTE PONTO. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL QUE, POR SI SÓ, NÃO CONFIGURA O ALMEJADO ABALO MORAL. TERMO A QUO DOS JUROS DE MORA DEVIDAMENTE FIXADO. POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXEGESE DA SÚMULA 306 DO STJ. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, DESPROVIDO. "É pacífico o entendimento de que o descumprimento contratual não gera, por si só, o dano moral, pois constitui mero dissabor que não fere o dano anímico". (TJSC, Apelação Cível n. 2009.064372-8, de Tubarão. Relator: Des. Subst. Stanley da Silva Braga. J. em 23/02/2012). "Os honorários advocatícios devem ser compensados quando houver sucumbência recíproca, assegurado o direito autônomo do advogado à execução do saldo sem excluir a legitimidade da própria parte" (STJ, Súmula 306). APELO DO RÉU. MERA REITERAÇÃO DOS FUNDAMENTOS UTILIZADOS NA CONTESTAÇÃO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 514, II, DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO. A apelação, nos termos do artigo 514, II, do CPC, somente deve ser conhecida se as razões tiverem correlação com o conteúdo decisório impugnado. Do contrário, equivalerá à ausência de razões recursais, faltando ao reclamo pressuposto essencial, acarretando-lhe a inépcia, o que implica no seu não conhecimento. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.010867-1, de São José do Cedro, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 17-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. COMPRA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO (CASA E GARAGEM) NÃO ENTREGUE EM SUA TOTALIDADE. EQUÍVOCOS NA EXECUÇÃO DA OBRA QUE IMPEDIRAM A CONSTRUÇÃO DA GARAGEM. IMPOSSIBILIDADE DOS AUTORES DE GOZAREM NA INTEGRALIDADE DO BEM ADQUIRIDO. DANOS MATERIAIS SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADOS. APLICAÇÃO DOS JUROS DE MORA EM RELAÇÃO AOS DANOS MATERIAIS RECONHECIDOS EM PRIMEIRO GRAU, A CONTAR DA CITAÇÃO. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. EXEGESE DO ARTIGO 405 DO CÓDIGO CIVIL. DANOS MORAIS, NA PECULIAR ESPÉCIE, DEMONSTRADOS. AUTORES QUE SE VIRAM PRIVADOS DA UTILIZAÇÃO TOTAL DE BEM IMÓVEL ADQUIRIDO JUNTO AS REQUERIDAS POR DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL DESTAS. VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE ABALO ANÍMICO, CONTUDO, MINORADO. SENTENÇA AJUSTADA. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.072962-9, de Concórdia, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 17-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. NOTA PROMISSÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. MAGISTRADO QUE FIXA INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC DESDE A DATA DA EMISSÃO DE CADA TÍTULO. RECURSO DE APELAÇÃO DA RÉ. INSURGÊNCIA COM RELAÇÃO AO ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO/JUROS APLICADO (SELIC) E EM RELAÇÃO AO MARCO INICIAL DOS JUROS. ACOLHIMENTO PARCIAL DO RECLAMO. TAXA SELIC AFASTADA. Em se tratando de ação monitória, fundada em nota promissória prescrita, sendo portanto dívida líquida, positiva e com prazo para vencimento, incide a regra do artigo 397 do Código Civil de 2002 e o inadimplemento da obrigação no termo estipulado constitui em mora o devedor, o que importa na incidência dos juros legais a partir da ausência de pagamento daquela, na data do vencimento. Frente ao que dispõe o artigo 406 do CCB c/c o artigo 161, § 1º do Código Tributário Nacional não deve ser aplicada a Taxa Selic, ainda que com pretensão de englobar atualização monetária e juros, eis que a mesma não reflete a efetiva depreciação da moeda - que a atualização monetária objetiva recompor através dos índices de inflação - ocorrida em período anterior, além de apresentar taxa de juros flutuantes. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.064660-1, de São Lourenço do Oeste, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 17-02-2014).

AGRAVO (ART. 557, § 1º, CPC). INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL POR DESOBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. DECISUM MONOCRÁTICO QUE SE FUNDOU EM ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL SEDIMENTADO, COM ESTEIO NO CAPUT DO ARTIGO 557 DO DIGESTO PROCESSUAL CIVIL. PROVIMENTO NEGADO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.049430-0, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 08-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PROCESSO EXTINTO COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 267, I, e 284, AMBOS DO CPC, ANTE A INÉRCIA DO AUTOR EM JUNTAR AOS AUTOS A VIA ORIGINAL DO CONTRATO. DETERMINAÇÃO CUMPRIDA. JUNTADA TEMPESTIVA DO DOCUMENTO. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.062073-0, de Xanxerê, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 17-02-2014).