JUSTIÇA GRATUITA. Indeferimento. Insurgência. Hipossuficiência financeira. Evidências em sentido contrário. Valor da causa. Proveito econômico. Estimativa inviável nesta fase processual. Manutenção do valor indicado na inicial. Prequestionamento. Agravo parcialmente provido. O agravante não logrou demonstrar a falta de recursos para arcar com as custas e despesas do processo. O valor da causa, ao início da demanda, foi suficientemente quantificado, com base em estimativa que melhor será precisada na fase de cumprimento. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.053239-4, de Lages, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 18-02-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDIDA CAUTELAR. INDEFERIMENTO DE PLEITO PARA LIBERAÇÃO DOS VALORES DEPOSITADOS PELA PARTE AGRAVADA. AÇÃO PRINCIPAL BASEADA EM CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 6º, INC. II, DO ATO REGIMENTAL N. 41/00, ART. 3º DO ATO REGIMENTAL N. 57/02, E, AINDA, DO ART. 2º DO ATO REGIMENTAL N. 85/07. PRECEDENTE DA CORTE. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.042865-5, de Araquari, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 19-09-2013).

FRAUDE À EXECUÇÃO. Transferência de bens para empresa familiar. Posterior retirada da sociedade. Configuração. Inconformismo. Fundamentos da decisão. Equívoco indemonstrado. Agiotagem. Tema não abordado. Conhecimento inviabilizado. Litigância de má-fé. Apenamento. Agravo conhecido em parte e desprovido. A decisão agravada reconheceu a fraude à execução, pois evidenciado o intuito do devedor em dilapidar o patrimônio. O recorrente visou postergar a demanda, furtando-se ao pagamento do débito, inobstante sua boa capacidade financeira, razão por que aplicada a pena por litigância de má-fé. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.062761-7, da Capital, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 18-02-2014).

APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. TRIPLICATAS PROTESTADAS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA TEMPORÁRIA. DIREITO EMPRESARIAL. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL PARA A APRECIAÇÃO DA MATÉRIA. REDISTRIBUIÇÃO DO FEITO PARA O ÓRGÃO JULGADOR COMPETENTE. Versando o litígio sobre cobrança fundada em triplicatas protestadas, com lastro em contrato celebrado por duas empresas com vistas na prestação de serviços de locação de mão de obra temporária, deve o recurso interposto ser apreciado por uma das Câmaras de Direito Comercial, consoante o disposto no artigo 3º, caput, do Ato Regimental n. 57/2002 deste Tribunal de Justiça. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.025491-0, de Guaramirim, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 22-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - CÉDULA DE CRÉDITO RURAL - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DO PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO (CPC, ART. 267, VIII) - RECURSO DA PARTE RÉ - APELO PRETENDENDO APENAS A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ARBITRAMENTO EM VALOR IRRISÓRIO - IMPOSIÇÃO DE MONTANTE CONDIZENTE COM AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO, OBSERVADOS OS §§ 3º E 4º DO ART. 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - APELO PROVIDO. Para a fixação dos honorários de sucumbência, deve-se estar atento ao trabalho desempenhado, ao zelo na defesa e exposição jurídica do advogado e à natureza da demanda, de modo que a verba honorária remunere de forma apropriada o profissional, sob pena de desprestígio ao exercício de uma das funções essenciais à justiça. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.099094-7, de Santa Rosa do Sul, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 18-02-2014).

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE ROUBO TRIPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO (CP, ART. 157, I, II E V) E FORMAÇÃO DE QUADRILHA (CP, ART. 288, CAPUT). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRETENDIDA A CONDENAÇÃO DOS APELADOS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS ACERCA DA AUTORIA DELITIVA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. ALTERAÇÃO DO DISPOSITIVO QUE FUNDAMENTA A ABSOLVIÇÃO HAJA VISTA QUE SE OBSERVA AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO E NÃO A FALTA DE PROVAS DA PARTICIPAÇÃO DOS ACUSADOS NA INFRAÇÃO PENAL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. - A ausência de substrato probatório suficiente para a condenação dos apelados implica na aplicação do princípio in dubio pro reo, para manutenção da sentença absolutória. - Parecer da PGJ pelo conhecimento do recurso e pelo seu provimento. - Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJSC, Apelação Criminal n. 2011.098274-4, de Araquari, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 18-02-2014).

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO, CONCURSO DE PESSOAS E RESTRIÇÃO DE LIBERDADE DA VÍTIMA (CP, ART. 157, § 2º, I, II E V). SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRELIMINAR SUSCITADA PELA CORRÉ APARECIDA MARIA GOMES. DENÚNCIA NÃO INDIVIDUALIZADA. DESCABIMENTO. DESCRIÇÃO DOS FATOS QUE POSSIBILITA A VERIFICAÇÃO DA CONDUTA DOS AGENTES. RECURSO DA DEFESA DE AMBOS OS RÉUS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS PELAS DECLARAÇÕES FIRMES E COERENTES DAS VÍTIMAS EM AMBAS AS ETAPAS DO PROCESSO. RECONHECIMENTO DE PESSOA LOGO APÓS O CRIME. INCIDÊNCIA DO ART. 156 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DESNECESSIDADE DE COMPROVAR A PROPRIEDADE DO ARTEFATO BÉLICO. CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA. PEDIDO DA CORRÉ APARECIDA PARA EXCLUIR A MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO POR FALTA DE PROVA PERICIAL. DESCABIMENTO. PERÍCIA REALIZADA. LESIVIDADE COMPROVADA. USO DO ARTEFATO BÉLICO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. - A denúncia que expõe o fato criminoso de forma que possibilita verificar a participação do agente na prática do delito não é inepta. - Os agentes que, com emprego de grave ameaça e arma de fogo, subtraem a res das vítimas e restringem a sua liberdade pelo prazo de aproximadamente trinta minutos cometem o crime descrito no art. 157, § 2º, I, II e V, do Código Penal. - A configuração da majorante do crime de roubo consistente no emprego de arma de fogo prescinde da comprovação da propriedade do artefato bélico. - O reconhecimento da majorante prevista no inciso I do § 2º do artigo 157 do Código de Processo Penal não exige a realização de prova pericial no instrumento lesivo. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e desprovimento dos recursos. - Recursos conhecidos e desprovidos. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2012.053368-5, de Itapema, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 18-02-2014).

HABEAS CORPUS. AÇÃO PENAL QUE APURA SUPOSTO CRIME DE ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO. AVENTADA NULIDADE DA DECRETAÇÃO DA REVELIA (ART. 367 DO CPP). ACUSADO CITADO E CIENTE DA OBRIGAÇÃO DE MANTER ENDEREÇO ATUALIZADO. PACIENTE QUE CUMPRIA PENA EM RAZÃO DE CONDENAÇÃO DIVERSA E APÓS OBTER PROGRESSÃO PARA O REGIME ABERTO NÃO COMUNICA ALTERAÇÃO DE ENDEREÇO PARA O JUÍZO. SUPOSTO VÍCIO QUE O PRÓPRIO PACIENTE DEU CAUSA. REVELIA DEVIDAMENTE DECRETADA. NÃO COMPARECIMENTO DO PACIENTE NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. SOLENIDADE ACOMPANHADA POR SEU DEFENSOR CONSTITUÍDO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. - Nos termos do art. 367 do Código de Processo Penal, o processo seguirá sem a presença do acusado que não comunicar ao juízo a mudança de residência e o seu novo endereço. Nesse caso, não é cabível ao agente arguir a nulidade da revelia a que deu causa (CPP, art. 565). - Nos termos do art. 563 do CPP, é inviável a declaração de nulidade do ato judicial se deste não sobreveio prejuízo para a defesa. - Parecer da PGJ pelo conhecimento da ação e pela denegação da ordem. - Ordem denegada. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.000579-7, da Capital, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 18-02-2014).

HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. AÇÃO PENAL QUE APURA CRIME DE PORTE DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO RASPADA (ART. 16, IV, DA LEI 10.826/2003). SEGREGAÇÃO JUSTIFICADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MENÇÃO AOS ATOS INFRACIONAIS PRATICADOS PELO PACIENTE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. EVENTUAIS PREDICADOS SUBJETIVOS DO PACIENTE NÃO IMPEDEM A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DA INOCÊNCIA. AUSENCIA DE OFENSA QUANDO A SEGREGAÇÃO CAUTELAR ESTÁ DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. - A presença de elementos concretos que indicam a inclinação para a prática de crimes, com emprego de arma de fogo, inclusive, justifica a prisão preventiva como forma de garantia da ordem pública. - Predicados subjetivos do paciente não constituem óbice para a decretação da segregação cautelar. - Devidamente justificada e fundamentada, a decretação de prisão preventiva não afronta o princípio da presunção de inocência. - Parecer da PGJ pelo conhecimento da ação e pela denegação da ordem. - Ordem denegada. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.005241-1, da Capital, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 18-02-2014).

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS (CP, ART. 157, § 2º, I E II). CRIME CONTRA A CRIANÇA E O ADOLESCENTE. CORRUPÇÃO DE MENORES (LEI 8.069/1990, ART. 244, CAPUT). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. MATERIALIDADE E AUTORIA DE AMBOS OS DELITOS COMPROVADAS POR TERMO DE RECONHECIMENTO E DECLARAÇÕES FIRMES E COERENTES DE TODAS AS VÍTIMAS NAS FASES POLICIAL E JUDICIAL. CORRUPÇÃO DE MENORES. CRIME FORMAL. PREENCHIDAS AS ELEMENTARES DO CRIME DE ROUBO. IMPOSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA RECEPTAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. - O agente que, armado e juntamente com um adolescente, invade a residência da vítima e subtrai objetos do seu interior, mediante grave ameaça, pratica o crime de roubo majorado pelo emprego de arma e concurso de pessoas (CP, art. 157, § 2º, I e II). - O agente que corrompe menor de 18 (dezoito) anos, com ele praticando infração penal, realiza a conduta típica descrita no art. 244-B, caput, da Lei 8.069/1990. Trata-se de crime formal, que independe da comprovação da efetiva corrupção, conforme verbete 500 da súmula do STJ. - Não é possível desclassificar o crime de roubo para receptação quando preenchidas as elementares daquele delito. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e desprovimento do recurso. - Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.076685-4, de Itapoá, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 18-02-2014).

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS (LEI 11.343/2006, ART. 33). RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. DOSIMETRIA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PERDA DO VEÍCULO AUTOMOTOR (CF, ART. 243, PARÁGRAFO ÚNICO). UTILIZAÇÃO DO BEM NA PRÁTICA DO TRÁFICO DE DROGAS. PERDIMENTO EM FAVOR DA UNIÃO. REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA RECONHECIDA PELO STF. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. DESCABIMENTO NOVO ARBITRAMENTO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. - O agente egresso do sistema prisional pela prática do tráfico ilícito de drogas que preemedita a prática delitiva e camufla a droga no interior do volante do veículo automotor para transportá-la entre dois municípios apresenta culpabilidade desfavorável. - O agente que faz uso contínuo de drogas não ostenta uma boa conduta social, até porque trazer consigo droga para consumo pessoal é prática criminosa, segundo o disposto no art. 28 da Lei 11.343/2006. - O agente reincidente em crime de tráfico de drogas que, comercializa e utiliza drogas há mais de quatro meses possui personalidade desvirtuada. - Deve ser decretada a perda do veículo automotor utilizado para transporte de drogas pelo seu proprietário, por força do comando previsto no art. 243, parágrafo único da Constituição Federal. Precedente do STF. - Somente é cabível nova fixação de honorários advocatícios ao defensor dativo que tenha sido nomeado como procurador judicial para atuar exclusivamente no âmbito recursal. - Parecer da PGJ pelo conhecimento do recurso e seu provimento. - Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.077063-3, de Jaguaruna, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 18-02-2014).

HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADO POR SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, II, DO CÓDIGO PENAL). PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE SUA REVOGAÇÃO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS APTOS A COMPROVAR O SUPOSTO CONSTRANGIMENTO ILEGAL. FALTA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. INFORMAÇÕES QUE NÃO SUPRIRAM A AUSÊNCIA DOCUMENTAL. IMPETRAÇÃO DEFICIENTE. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO PARA O OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. PEÇA ACUSATÓRIA JÁ OFERECIDA E RECEBIDA PELA MAGISTRADA A QUO. QUESTÃO SUPERADA. ORDEM NÃO CONHECIDA. 1. É cediço que para a concessão do remédio constitucional é necessário que o writ venha amparado com prova documental pré-constituída que ofereça ao julgador elementos para a análise dos fatos que evidenciem a violência ou coação à liberdade de locomoção, ônus este que compete ao impetrante. 2. Não consta nos autos a documentação hábil a demonstrar a existência do suposto constrangimento ilegal sofrido pelo paciente, porquanto o impetrante não trouxe os documentos que instruíram o auto de prisão em flagrante, tais como, os depoimentos dos policiais responsáveis pela abordagem, bem como da decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva e também daquela que indeferiu o pedido de sua revogação, inviabilizando, desse modo, a análise das razões expendidas no decisum questionado. 3. O oferecimento da denúncia acarreta o não conhecimento de habeas corpus impetrado sob a alegação de excesso de prazo para a deflagração da ação penal. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.006162-3, de Chapecó, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 18-02-2014).

REEXAME. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO LATERAL. VEÍCULO DA MUNICIPALIDADE QUE NÃO VIU A MOTOCICLETA DOS AUTORES QUANDO TROCOU DE PISTA. APLICAÇÃO DA TEORIA OBJETIVA. INTELIGÊNCIA DO ART. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NEXO CAUSAL ENTRE A CONDUTA E O DANO CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO. DANOS MATERIAIS DEVIDOS. QUANTUM FIXADO COM BASE NO MENOR ORÇAMENTO. VALOR MANTIDO. ENCARGOS MORATÓRIOS. MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. INCIDÊNCIA A PARTIR DO DESEMBOLSO OU DA DATA DO ORÇAMENTO. INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC ATÉ A VIGÊNCIA DA LEI N. 11.960/09, QUANDO ENTÃO DEVERÁ INCIDIR OS ÍNDICES DA POUPANÇA. PENSÃO MENSAL. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. VALOR FIXADO COM BASE NO SALÁRIO MÍNIMO. POSSIBILIDADE. DANO MORAL E ESTÉTICO DEVIDOS. VALOR IMPOSTO NA SENTENÇA EM CONFORMIDADE COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. REMESSA PROVIDA EM PARTE PARA READEQUAR OS ENCARGOS MORATÓRIOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.037779-8, de Palhoça, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 18-02-2014).

EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO PROTOCOLIZADA COMO INCIDENTE EM AGRAVO DE INSTRUMENTO JÁ JULGADO. IRRESIGNAÇÃO CONTRA A PARTICIPAÇÃO DE MAGISTRADO SUPOSTAMENTE IMPEDIDO DE CONDUZIR O FEITO EM PRIMEIRO GRAU. NÃO CONHECIMENTO. PROCEDIMENTO QUE DEVE SER DIRECIONADO AO PRÓPRIO EXCEPTO. SUBVERSÃO DA ORDEM LEGAL. EXEGESE DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. POSSIBILIDADE DE OPOSIÇÃO DE EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO DIRETAMENTE NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA TÃO-SOMENTE SEUS INTEGRANTES. INADEQUAÇÃO DO PROTOCOLO DA INSURGÊNCIA CONTRA O MAGISTRADO SINGULAR NESTA CORTE. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR ANTE A FLAGRANTE INADEQUAÇÃO PROCEDIMENTAL. INCIDENTE PROCESSUAL NÃO CONHECIDO. (TJSC, Exceção de Impedimento em Agravo de Instrumento n. 2011.084933-4, de São José, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 18-02-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS INTENTADA PELOS DOIS FILHOS CONTRA O PAI. OBRIGAÇÃO ASSUMIDA EM ACORDO JUDICIAL. EXECUTADO QUE, APÓS CITADO, LIMITOU-SE A APRESENTAR JUSTIFICATIVA PARA O INADIMPLEMENTO. JUSTIFICAÇÃO REJEITADA EM INTERLOCUTÓRIO QUE DETERMINOU A PRISÃO CIVIL DO ALIMENTANTE. INSURGÊNCIA DO GENITOR. PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA AO ARGUMENTO DE NÃO POSSUIR CONDIÇÕES FINANCEIRAS DE QUITAR O VALOR DO DÉBITO ALIMENTAR, APONTANDO PARA TANTO SITUAÇÃO DE DESEMPREGO. INSUBSISTÊNCIA. SUBSTRATO PROBATÓRIO A DEMONSTRAR JÁ ESTAR O AGRAVANTE SEM EMPREGO FORMAL AO TEMPO DO ACORDO CELEBRADO. NÃO COMPROVAÇÃO DE MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA. ATIVIDADE PROFISSIONAL DO ALIMENTANTE (PEDREIRO E MESTRE DE OBRAS) COMUMENTE EXERCIDA NA FORMA AUTÔNOMA (SEM VÍNCULO EMPREGATÍCIO). ADEMAIS, EVENTUAL DESEMPREGO QUE NÃO EXCLUI A OBRIGAÇÃO DE COLABORAÇÃO NO SUSTENTO DOS FILHOS. ALIMENTOS DEVIDOS À FILHA E.A.DA.C. JUSTIFICATIVA DO NÃO PAGAMENTO ALICERÇADA NO FATO DE A ALIMENTANDA EXERCER ATIVIDADE LABORAL E VIVER EM UNIÃO ESTÁVEL. INSUBSISTÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE JUSTIFICAÇÃO DO NÃO PAGAMENTO COM FUNDAMENTO NA MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA DA ALIMENTANDA, OU ALTERAÇÃO DE SEU ESTADO CIVIL. FATOS QUE, POR REPRESENTAREM PRETENSÃO EXONERATÓRIA RESISTIDA, EXIGEM COMPROVAÇÃO. ALIMENTOS DEVIDOS AO ALIMENTANDO V.DA.C.J. AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE JULGADA PROCEDENTE. DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. SENTENÇA DE NATUREZA DECLARATÓRIA. RECONHECIMENTO DA INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO PARENTAL QUE RETROAGE À DATA DO REGISTRO CIVIL. EFEITO EX TUNC. INEXIGIBILIDADE DA VERBA ALIMENTAR OBJETO DA EXECUÇÃO. CARÊNCIA DO INTERESSE DE AGIR CONTRA O AGRAVANTE EM AÇÃO EXECUTIVA. EXTINÇÃO DO PROCESSO EM RELAÇÃO AO EXEQUENTE V.DA.C.J. COM FULCRO NO ARTIGO 267, IV, C/C 586 DO CPC. RECURSO CONHECIDO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.055570-1, de Palhoça, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 18-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA CUMULADA COM PEDIDO DEMOLITÓRIO. REALIZAÇÃO DE OBRA SEM AUTORIZAÇÃO MUNICIPAL. EDIFICAÇÃO DO ÚLTIMO PAVIMENTO DE EDIFÍCIO EM DESRESPEITO À NOTIFICAÇÃO/ORDEM DE EMBARGO. POSSIBILIDADE DE DEMOLIÇÃO. MEDIDA QUE, POR SUA VEZ, COMPROMETERIA TODA A ESTRUTURA DO PRÉDIO E A PERDA DA FUNCIONALIDADE DA EDIFICAÇÃO. POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO À INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. VALOR QUE DEVERÁ SER APURADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARBITRAMENTO (ART. 475-C, DO CPC). INOCORRÊNCIA DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. OBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. 1. Dentre as principais atribuições constitucionais dos municípios está aquela que confere a eles a competência para "promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle de uso, do parcelamento e da ocupação solo urbano" (art. 30, VIII, CFRB). A intenção do legislador constituinte foi a de transferir aos Municípios a responsabilidade de fiscalizar o uso adequado da propriedade e planejar o desenvolvimento urbano, para que possam ser garantidas condições de bem-estar social e ambiental. Para dar efetividade ao cumprimento das regulamentações urbanísticas e ambientais, cabe aos Municípios, também, o exercício do poder de polícia, que se concretiza com a imposição de certas condutas aos proprietários de imóveis, a fim de reprimir atos lesivos e exigir dos administrados a observância de suas obrigações de fazer ou não fazer insculpidas na legislação, exsurgindo, assim a sua legitimidade para ingressar com ações demolitórias. 2. No entanto, "Se da demolição do prédio nenhum benefício resultar ao meio ambiente - e, por via de conseqüência, à sociedade -, os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade e também a teoria do fato consumado, positivada nos arts. 1.258 e 1.259 do C. Civil -, autorizam a conversão da obrigação de fazer (demolição) em obrigação de dar (indenização). O quantum do prejuízo que suportaria o dono do prédio com a sua demolição parcial deve ser transmudado em indenização a ser aplicada na recuperação da mata ciliar - destinatária da tutela judicial reclamada pelo autor na demanda aforada. (TJSC, Embargos Infringentes n. 2004.022725-6, de Joaçaba, rel. Des. Newton Trisotto, j. 08-06-2005). CONDENAÇÃO NO SENTIDO DE COMPELIR O MUNICÍPIO À APLICAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO NA CONSTRUÇÃO DE CENTROS DE DESENVOLVIMENTO INFANTIS. IMPOSSIBILIDADE. POLÍTICAS PÚBLICAS DE DESTINAÇÃO DE RECURSOS MATERIAIS QUE IMPRESCINDEM DE LEI, CABENDO SUA INICIATIVA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA TRIPARTIÇÃO DOS PODERES. Para os entes públicos, vige o princípio da legalidade, estampado no art. 37, caput, da CRFB, que significa que a Administração Pública só pode fazer aquilo que a lei autoriza, de forma que atividade administrativa está sempre vinculada a previsões orçamentárias prévias e a programas de governo que devem ser respeitados, não podendo o Judiciário substituir a Administração na escolha destas prioridades, ainda que se diga que se revistam de caráter social mais elevado. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA REFORMADA EM PARTE. APELO E REMESSA PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.079694-4, de Gaspar, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 18-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA DEMANDANTE. PLEITO DE VEDAÇÃO DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS E DA INCIDÊNCIA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA PARA OS CONTRATOS Nº 250.208.782 E Nº 11.900-8 E IMPOSSIBILIDADE DA COBRANÇA CUMULADA DESTE ENCARGO COM OS DEMAIS DECORRENTES DA MORA PARA OS CONTRATOS Nº 250.108.278 E Nº 40/00147-4. RECURSO NÃO CONHECIDO NESSES PONTOS POR AUSÊNCIA DE INTERESSE. AFASTAMENTO DA COBRANÇA DA TARIFA DE CADASTRO. INSURGÊNCIA NÃO CONHECIDA EM RAZÃO DA FLAGRANTE INOVAÇÃO RECURSAL. ALEGADA DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. DESPROVIMENTO. SUSPENSÃO, CONTUDO, DOS SEUS EFEITOS, ATÉ A INTIMAÇÃO DO DEVEDOR PARA PAGAMENTO. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESPROVIMENTO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.035987-6, de Presidente Getúlio, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 18-02-2014).

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. MAGISTRADO SUSCITADO QUE, DE OFÍCIO, RECONHECE SUA INCOMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DO FEITO. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA TERRITORIAL RELATIVA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N. 33 DA CORTE FEDERAL DE UNIFORMIZAÇÃO. CONFLITO PROCEDENTE. "Em se tratando de competência territorial, portanto, relativa, é vedado ao Magistrado declinar de ofício da competência, que deve ser impugnada em momento oportuno, caso necessária, pelo réu da ação" (..) (Conflito de Competência n. 2013.059415-2, de Tubarão, Quinta Câmara de Direito Comercial, Rel. Des. Guilherme Nunes Born, j. 17.10.13). (TJSC, Conflito de Competência n. 2013.084968-4, de Criciúma, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 18-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO. DIVIDENDOS DE AÇÕES ESCRITURAIS. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. TESE AFASTADA. PROPRIEDADE DAS AÇÕES COMPROVADA. NEGATIVA DE EXIBIÇÃO DOS EXTRATOS PELA INSTITUIÇÃO RÉ. NECESSIDADE E UTILIDADE DO PROVIMENTO JURISDICIONAL. PREJUÍZO QUE DEPENDE DE LIQUIDAÇÃO. IRRELEVÂNCIA. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.034082-5, de Brusque, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 18-02-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE E DIRIGIR VEICULO AUTOMOTOR SEM HABILITAÇÃO, GERANDO PERIGO DE DANO [ARTS. 306 E 309, AMBOS DA LEI 9.503/97]. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO PELA NECESSIDADE DE PERIGO DE DANO CONCRETO, EM RAZÃO DE AMBOS OS DELITOS. CRIME DO ART. 306 DA LEI 9.503/97 DE CRIME DE PERIGO ABSTRATO. PRESCINDIBILIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DO DANO. CRIME DO ART. 309 DA LEI 9.503/97 DE PERIGO CONCRETO, O QUAL FICOU EVIDENCIADO NOS AUTOS. RÉU QUE SOFREU ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO EM VIA PÚBLICA FEDERAL [BR 282]. POTENCIALIDADE LESIVA COMPROVADA. DESNECESSIDADE DE QUE HAJA UMA VÍTIMA DETERMINADA. BEM JURÍDICO PROTEGIDO É A INCOLUMIDADE PÚBLICA. CONDENAÇÃO MANTIDA.. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.018116-6, de Lages, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal, j. 18-02-2014).