AGRAVO INOMINADO (ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. NÃO APRESENTAÇÃO DE DIVERGÊNCIA AUTORIZADORA EM DESCONSTITUIR O JULGAMENTO. MULTA FIXADA A TÍTULO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.059797-4, de Xanxerê, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 08-11-2013).

AGRAVO INOMINADO (ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. DECISÃO MONOCRÁTICA FUNDAMENTADA EM ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL SEDIMENTADO. NÃO APRESENTAÇÃO DE DIVERGÊNCIA AUTORIZADORA EM DESCONSTITUIR O JULGAMENTO. PEÇA RECURSAL PROCRASTINATÓRIA E MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 557, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.041855-1, de Xaxim, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 17-02-2014).

AGRAVO INOMINADO (ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA AMPARADA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DECISÃO MONOCRÁTICA FUNDAMENTADA EM ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL SEDIMENTADO. NÃO APRESENTAÇÃO DE DIVERGÊNCIA AUTORIZADORA EM DESCONSTITUIR O JULGAMENTO. PEÇA RECURSAL PROCRASTINATÓRIA E MANIFESTAMENTE INFUNDADA. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 557, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2012.041335-2, de Abelardo Luz, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 17-02-2014).

AGRAVO INOMINADO (ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. NÃO APRESENTAÇÃO DE DIVERGÊNCIA AUTORIZADORA EM DESCONSTITUIR O JULGAMENTO. MULTA FIXADA A TÍTULO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.059799-8, de Xanxerê, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 08-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE E INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA. DISCUSSÃO ACERCA DAS DIMENSÕES DO IMÓVEL RURAL ALIENADO. VENDA AD CORPUS. INCIDÊNCIA DO ART. 500, § 3º, DO CÓDIGO CIVIL. DEMANDA AJUIZADA APÓS O DECURSO DO PRAZO DECADENCIAL DE UM ANO. EXEGESE DO ART. 501 DO CÓDIGO CIVIL. DECADÊNCIA RECONHECIDA EX OFFÍCIO, COM FULCRO NO ART. 210 DO CÓDIGO CIVIL. EXTINÇÃO DA DEMANDA, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DEMAIS TESES DO RECURSO PREJUDICADAS. Decai do direito de propor as ações previstas no artigo 500 do Código Civil, o vendedor ou o comprador que não o fizer no prazo de um ano, a contar do registro do título. Inteligência do art. 501, do Código Civil. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.044578-9, de Rio do Campo, rel. Des. Saul Steil, j. 06-09-2011) (TJSC, Apelação Cível n. 2013.074532-4, de Cunha Porã, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 17-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA C/C PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE BEM IMÓVEL E PERDAS E DANOS. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA, ANTE O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. SUPOSTA DOAÇÃO DE IMÓVEL REALIZADA PELOS SOGROS DA APELANTE EM FAVOR DO CASAL. AUSÊNCIA DE QUALQUER INDÍCIO DE PROVA ESCRITA NESSE SENTIDO (ART. 541 DO CÓDIGO CIVIL). INADMISSIBILIDADE DA PRODUÇÃO DE PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL. EXEGESE DO ART. 401 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRELIMINAR AFASTADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "[...] Em tema de dissolução de união estável, diante da incontestável prova de que o imóvel que servia de residência ao casal não compõe o patrimônio comum, por ser de propriedade exclusiva do pai do demandado, e não haver, no caso, materialização da alegada doação - antes, porém, de mero ato de permissão de uso e construção sobre o terreno, este bem deverá, por certo, ser excluído da partilha [...]" (TJSC, Apelação Cível n. 2011.003824-7, de Blumenau, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, j. 19-07-2012 - grifo nosso). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.075246-0, de São Lourenço do Oeste, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 17-02-2014).

HABEAS CORPUS. PRISÃO CIVIL. ALIMENTOS. ADIMPLEMENTO REGULAR DA VERBA ALIMENTÍCIA, EM VALOR SUPERIOR AO ESTABELECIDO NA SENTENÇA, DESDE 2012. PACIENTE QUE ACREDITAVA QUE O MONTANTE DESCONTADO A MAIOR DESTINAVA-SE AO ABATIMENTO DO DÉBITO PRETÉRITO (DE 2010-2012). ADIMPLEMENTO INTEGRAL E REGULAR HÁ MAIS DE UM ANO. BOA-FÉ DO PACIENTE EVIDENCIADA. EXEQUENTES SILENTES A RESPEITO DO EQUÍVOCO JUDICIÁRIO DURANTE TODO ESTE LAPSO TEMPORAL. MEDIDA EXCEPCIONAL DESARRAZOADA E PREJUDICIAL A AMBAS AS PARTES, PORQUANTO SE MANTIDA A SEGREGAÇÃO SE IMPEDIRÁ O PAGAMENTO DO DÉBITO ATUAL, TAMPOUCO DO ANTIGO. CARÊNCIA DE EFETIVIDADE. [...] a falta de pagamento da pensão alimentícia não justifica, pura e simplesmente, a medida extrema da prisão do devedor, havendo que se examinar os fatos apontados pelo alimentante em sua justificação, pois a prisão civil por dívida de alimentos é medida excepcional, que somente deve ser empregada em casos extremos de contumácia, obstinação, teimosia, rebeldia do devedor que, embora possua os meios necessários para saldar a dívida, procura por todos os meios protelar o pagamento judicialmente homologado. (CAHALI, Yussef Said. Dos alimentos. 5 ed. São Paulo: RT, 2006, p. 771/777) DECRETO PRISIONAL QUE NÃO MAIS SE JUSTIFICA. CONCESSÃO DA ORDEM QUE SE IMPÕE. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.075765-9, de Itapiranga, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 17-02-2014).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONVERTEU O PRESENTE EM RETIDO, HAJA VISTA A AUSÊNCIA DE LESÃO GRAVE OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. IMPERIOSA CORREÇÃO FORMAL, DE OFÍCIO. TÉRMINO DA FASE DE CONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE PROLATAÇÃO DE SENTENÇA, E CONSEQUENTE RECURSO DE APELAÇÃO, QUE DÊ AZO À RATIFICAÇÃO DO AGRAVO RETIDO, POSTERIORMENTE. ADMISSÃO DO AGRAVO NA MODALIDADE DE INSTRUMENTO. INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRETENSÃO DE MODIFICAÇÃO DO JULGAMENTO. RECURSO REJEITADO. Os embargos de declaração devem ser rejeitados se o acórdão não apresenta nenhum dos vícios indicados no artigo 535 do Código Buzaid, mormente porque tal recurso não se presta para rediscutir o julgado, na tentativa de adequá-lo ao entendimento não acolhido do embargante. (TJSC, Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento n. 2013.025569-8, de Concórdia, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 08-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. PROCEDÊNCIA. PEDIDO RECONVENCIONAL PARA TRANSFERIR O BEM OBJETO PARA O RÉU/RECONVINTE. IMPROCEDÊNCIA. 1. PRELIMINARES. 1.1. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DA ESPOSA DO RÉU. PRESCINDIBILIDADE. "[...] a ação de rescisão de contrato de compra e venda versa sobre direito pessoal e não direito real, uma vez que a avença acarreta a obrigação de efetuar o pagamento do preço, sem, todavia, autorizar a transferência do domínio do imóvel, não se aplicando, assim, a regra inserida no artigo 10 do Código de Processo Civil. Por não constituir o contrato particular de compra e venda direito real, uma vez que a transição do imóvel somente ocorrerá após quitada a obrigação, desnecessária se torna a citação do cônjuge do promitente comprador, mormente por não ter participado do negócio jurídico [...]" (TJSC, Apelação Cível n. 2009.071444-3, de Itapema, rel. Des. Henry Petry Junior, j. 28-02-2013). 1.2. CARÊNCIA DA AÇÃO, ANTE A AUSÊNCIA DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL PRA CONSTITUIÇÃO DO DEVEDOR EM MORA. DESNECESSIDADE. "[...] Prazo certo para o cumprimento da obrigação, que dispensa a credora de qualquer medida para constituir em mora a insurgente. Art. 397 do cc. Citação, ademais, que supre a respectiva interpelação, a rigor do estatuído no art. 219 do CPC. [...]" (TJSC, Apelação Cível n. 2008.019468-6, de Criciúma, rel. Des. Luiz Fernando Boller, j. 01-08-2013). 1.3. INÉPCIA DA INICIAL, PELA OBSCURIDADE DO PEDIDO QUANTO AS PERDAS E DANOS. INOCORRÊNCIA. "[...] o pagamento de aluguel durante o período de fruição do imóvel, pelo promitente comprador inadimplente, decorre, logicamente da rescisão do contrato de promessa de compra e venda, sob pena de enriquecimento ilícito. [...]" (TJSC, Apelação Cível n. 2012.017262-1, da Capital, rel. Des. Luiz Carlos Freyesleben, j. 19-04-2012). 2. PRESCRIÇÃO. PREJUDICIAL AFASTADA POR INAPLICABILIDADE DO PRAZO QUINQUENAL DA LEI ATUAL. EXEGESE DO ART. 2028 DO CÓDIGO CIVIL. 3. USUCAPIÃO ADUZIDA EM DEFESA. INAPLICABILIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 237 DO STF. "[...] Descabida a exceção de usucapião argüida pela compromissária, porquanto a aquisição onerosa do imóvel e posterior inadimplemento afastam o ânimo de dono, necessário a qualquer modalidade de prescrição aquisitiva. [...]" (Apelação Cível n. 70037268174, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nelson José Gonzaga, Julgado em 25/08/2011). 4. MÉRITO. QUITAÇÃO DO DÉBITO INDEMONSTRADA. ÔNUS QUE INCUMBIA AO RÉU/APELANTE. EXEGESE DO ARTIGO 333, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DEPÓSITO DO VALOR RESTANTE DA DÍVIDA, APÓS A CITAÇÃO, QUE NÃO TEM O CONDÃO DE AFASTAR A PRETENSÃO DE RESCISÃO DO CONTRATO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.073355-6, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 17-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM PARA PAGAMENTO PROPORCIONAL À EXTENSÃO DA INVALIDEZ SUPORTADA. AGRAVO RETIDO NÃO REITERADO. NÃO CONHECIMENTO. RECURSO DO AUTOR/SEGURADO. CERTIFICADO INDIVIDUAL DE SEGURO DE VIDA QUE NÃO FAZ NENHUMA DISTINÇÃO QUANTO AO PAGAMENTO PROPORCIONAL À LESÃO DEFINITIVA SOFRIDA. PREVISÃO CONSTANTE, SOMENTE, NAS CONDIÇÕES GERAIS, AS QUAIS, INEXISTE PROVA DE QUE O SEGURADO TENHA TIDO CIÊNCIA. INTERPRETAÇÃO DAS CLÁUSULAS DA MANEIRA MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. EXEGESE DOS ARTIGOS 46 E 47 DA LEI 8.078/1990. INDENIZAÇÃO DEVIDA PELO VALOR MÁXIMO PREVISTO NA APÓLICE. SENTENÇA AJUSTADA. RECURSO PROVIDO. "[...] A indenização, quando ocorrido o evento segurado, deve ser a mais completa possível, bastando para o reconhecimento ao direito à sua percepção a ocorrência do sinistro, independentemente de qualquer limitação contida nos anexos do contrato de seguro, pois não há que se falar em exclusão da cobertura de seguro caso não haja expressa menção na apólice para tanto. [...]" (TJSC, Apelação Cível n. 2010.087413-8, de Brusque, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, j. 04-04-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.073353-2, de Chapecó, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 17-02-2014).

AÇÃO RESCISÓRIA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA EM RAZÃO DE VÍCIO NA CITAÇÃO DE LITISCONSORTE NECESSÁRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE (QUERELA NULLITATIS) NECESSÁRIA AO FIM PROPUGNADO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 7 DO TJSC. FALTA DE INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 267, VI, DO CPC. A teor da Súmula 7 desta Corte de Justiça: "A ação declaratória é o meio processual hábil para se obter a declaração de nulidade do processo que tiver corrido à revelia do réu por ausência de citação ou por citação nulamente feita" Ação rescisória visa a desconstituir decisão definitiva de mérito transitada em julgado. Visa a desconstituir um ato judicial. Não se confunde de modo nenhum com a ação anulatória de ato das partes praticado no processo, prevista no art. 486, CPC: a ação anulatória de ato processual tem por finalidade desconstituir atos processuais das partes. Não se confunde, ainda, com a ação de querela nullitatis insanabilis, em que se objetiva desconstituir determinado processo por ausência de citação ou por ausência de citação válida de um listiconsorte necessário, porquanto essa última não está sujeita a qualquer espécie de prazo fatal para o exercício e deve ser ajuizada no primeiro grau de jurisdição (Apelação Cível n. 2010.001370-9, de Rio do Sul; Relator: Des. Paulo Roberto Camargo Costa; Data: 07/02/2013). (TJSC, Ação Rescisória n. 2010.057453-7, de Mondaí, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 17-02-2014).

AÇÃO RESCISÓRIA. CELEUMA ACERCA DA PARTILHA DE IMÓVEL, DETERMINADA NA SENTENÇA RESCINDENDA. AUTOR QUE PRETENDE O RECONHECIMENTO DA AQUISIÇÃO DO BEM EM DATA ANTERIOR À CONSTÂNCIA DO CASAMENTO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. INSUBSISTÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE SE REEXAMINAR FATOS OU PROVAS EM SEDE DE AÇÃO RESCISÓRIA. ERRO DE FATO INOCORRENTE. MATÉRIA QUE FOI OBJETO DE CONTROVÉRSIA E HOUVE PRONUNCIAMENTO JUDICIAL A RESPEITO. SENTENÇA MANTIDA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS FORMULADOS NA EXORDIAL. Consoante jurisprudência do STJ, não é toda e qualquer violação à lei que pode comprometer a coisa julgada, dando ensejo à ação rescisória nos termos do inciso V do art. 485 do CPC. Para justificar a procedência da demanda rescisória, a violação à lei deve ser de tal modo evidente que afronte o dispositivo legal em sua literalidade. A causa de rescindibilidade reclama violação à lei, por isso, interpretar não é violar. (STJ; AgRg no Resp 1307503 / RR; Relator: Ministro Mauro Campbell Marques; Data: 06/08/2013). Segundo dispõe o art. 485, §§ 1º e 2º, do CPC, ocorre erro de fato quando, na sentença que se pretende rescindir, se afirma fato inexistente ou é negado fato que existe. No entanto, para que desafie ação rescisória e se dê causa à rescisão do julgado, é indispensável que o erro de fato seja relevante para o julgamento da questão, apurável mediante simples exame e que não tenha havido controvérsia nem pronunciamento judicial sobre o fato. (STJ; AgRg na AR 4880 / GO; Relator: Ministro Luis Felipe Salomão; Data: 14/08/2013 - grifo meu). (TJSC, Ação Rescisória n. 2012.013989-6, de Concórdia, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 17-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA PARA CUMPRIMENTO DE CONVENÇÃO CONDOMINIAL E DEMOLIÇÃO DE OBRA IRREGULAR. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA ACERCA DA UTILIZAÇÃO DE VAGA DE GARAGEM E CONSTRUÇÃO DE OUTRO IMÓVEL EM ÁREA COMUM DO CONDOMÍNIO. REQUERENTE QUE ADQUIRIU SALA COMERCIAL. VENDA AD CORPUS. INTELIGÊNCIA DO ART. 500, § 3º, DO CÓDIGO CIVIL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA QUE ESTABELECE APENAS A AQUISIÇÃO DE IMÓVEL CERTO E DISCRIMINADO. AUSÊNCIA DE GARAGEM. UTILIZAÇÃO DAS GARAGENS TÃO SOMENTE PELOS PROPRIETÁRIOS DOS APARTAMENTOS, CONFORME AVENÇADO EM CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO. CONSTRUÇÃO DE APARTAMENTO NOS FUNDOS DO IMÓVEL, QUE OCORREU EM DATA MUITO ANTERIOR À AQUISIÇÃO DA SALA COMERCIAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.072999-7, de Chapecó, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 17-02-2014).

AGRAVO INOMINADO (ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLEITO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO DEMONSTRADA. DECISÃO MONOCRÁTICA FUNDAMENTADA EM ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL SEDIMENTADO. NÃO APRESENTAÇÃO DE DIVERGÊNCIA AUTORIZADORA EM DESCONSTITUIR O JULGAMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.063608-7, de Chapecó, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 17-02-2014).

AGRAVO INOMINADO (ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA FUNDAMENTADA EM ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL SEDIMENTADO. NÃO APRESENTAÇÃO DE DIVERGÊNCIA AUTORIZADORA EM DESCONSTITUIR O JULGAMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.072964-3, de Concórdia, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 17-02-2014).

AGRAVO INOMINADO (ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA. DECISÃO MONOCRÁTICA FUNDAMENTADA EM ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL SEDIMENTADO. NÃO APRESENTAÇÃO DE DIVERGÊNCIA AUTORIZADORA EM DESCONSTITUIR O JULGAMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.072979-1, de Chapecó, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 17-02-2014).

AGRAVO INOMINADO (ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA FUNDAMENTADA EM ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL SEDIMENTADO. NÃO APRESENTAÇÃO DE DIVERGÊNCIA AUTORIZADORA EM DESCONSTITUIR O JULGAMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.074743-8, de Chapecó, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 17-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DEMARCATÓRIA. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. VERIFICADA NECESSIDADE DE FORMAÇÃO ULTERIOR DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 47, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OCORRÊNCIA DO CHAMADO "EFEITO CASCATA" (PERDA DE ÁREA SUCESSIVA NOS LOTES). SITUAÇÃO SUI GENERIS. NULIDADE RECONHECIDA. SENTENÇA CASSADA EX OFFICIO. RETORNO DOS AUTOS À COMARCA DE ORIGEM PARA CHAMAR À LIDE TODOS OS CONFRONTANTES E DEMAIS PROPRIETÁRIOS DO LOTEAMENTO. RECURSO PREJUDICADO. "[...] Em sede de ações demarcatória e divisória em que hajam litisconsortes passivos necessários, inexistindo citação de todos os réus e litisconsortes necessários, anula-se o feito (arts. 47, 947 e 950 do CPC)" (TJSC, Apelação Cível n. 2011.011513-0, de Rio Negrinho, rel. Des. Monteiro Rocha, j. 21-11-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.075313-2, de Chapecó, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 17-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS ORIUNDOS DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. MÉRITO. ABALROAMENTO ENVOLVENDO DOIS CAMINHÕES E O VEÍCULO DO AUTOR. BOLETIM DE OCORRÊNCIA FAVORÁVEL A VERSÃO DE AUSÊNCIA DE CULPA. PROVAS INSUFICIENTES AO RECONHECIMENTO DO ILÍCITO CIVIL. INTERPRETAÇÃO PROBATÓRIA DE ACORDO COM O PRINCÍPIO RACIONAL DO JUÍZ. DÚVIDAS NOS AUTOS QUANTO A DINÂMICA DO EVENTO E A CULPA DO ACIDENTE. ENTRECHOQUE DE PROVAS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 333, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MÁ FORMAÇÃO DOS ELEMENTOS CARACTERIZADORES DA RESPONSABILIDADE CIVIL E, POR CONSEQUÊNCIA, INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. DEMANDANTE QUE, TÃO SOMENTE, REALIZOU ATOS A COMPROVAR O ALEGADO EM SUA PEÇA PORTAL. SENTENÇA AJUSTADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.059016-9, de Seara, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 17-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COMPETÊNCIA DA CÂMARA ESPECIAL REGIONAL DE CHAPECÓ (CERC). RECURSO ORIUNDO DE COMARCA INTEGRANTE DA VIII REGIÃO JUDICIÁRIA. ATO REGIMENTAL N. 115/2011-TJ. REDISTRIBUIÇÃO. Tramitada a demanda em comarca pertencente a VIII Região Judiciária, a competência para análise do recurso interposto contra a sentença nela proferida, é da Câmara Especial Regional de Chapecó, nos termos do Ato Regimental n. 115/2011-TJ. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.011926-8, de Cunha Porã, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 10-10-2013).