APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL. APELO DO AUTOR. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. MÉRITO. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. MANUTENÇÃO DA TAXA CONTRATADA. ENUNCIADO N.º I DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. COBRANÇA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. POSSIBILIDADE. EXPRESSA PACTUAÇÃO. LIMITAÇÃO À SOMA DOS ENCARGOS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS ADMITIDOS NO CONTRATO, SEM CORREÇÃO MONETÁRIA. TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC) E TARIFA DE EMISSÃO DE CARNÊ (TEC). COBRANÇA AFASTADA. CONTRATO FIRMADO POSTERIORMENTE À ENTRADA EM VIGOR DA RESOLUÇÃO CMN N.º 3.518/2007. ENTENDIMENTO PACIFICADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PLEITO EM DOBRO. DESCABIMENTO. VIABILIDADE NA FORMA SIMPLES. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. REDISTRIBUIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.044281-3, de Navegantes, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 18-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DESCONTO INDEVIDO EM CONTA CORRENTE PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE PROVISÃO DE FUNDOS QUE OCASIONOU A DEVOLUÇÃO DE CHEQUE. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 14 DO CDC. DANO MORAL CARACTERIZADO. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. INSURGÊNCIA DO CONSUMIDOR BANCÁRIO QUANTO À VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA PELO JUÍZO SINGULAR. QUANTIA IRRISÓRIA. EFEITO PEDAGÓGICO. CRITÉRIO FUNDAMENTAL PARA EVITAR REINCIDÊNCIA. INEFICÁCIA PRÁTICA DAS DECISÕES JUDICIAIS CONDENATÓRIAS, DIANTE DOS VALORES ÍNFIMOS HISTORICAMENTE ARBITRADOS. MAJORAÇÃO NECESSÁRIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. MARCO INICIAL DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA. PEDIDO RECONHECIDO NO JUÍZO A QUO. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. JUROS DE MORA A PARTIR DO EVENTO DANOSO. EXEGESE DA SÚMULA 54 DO STJ. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 20, §3º, DO CPC. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E TOTALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.000966-1, de Forquilhinha, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 18-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. SUBSCRIÇÃO DAS AÇÕES DE TELEFONIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONTRATO QUE PREVÊ PAGAMENTO PARCELADO. INCIDÊNCIA DE ENCARGOS NÃO COMPROVADA. PERITO QUE UTILIZA TABELA DE PREÇOS. DOCUMENTO NÃO ACOSTADO AOS AUTOS. LAUDO INVÁLIDO. SENTENÇA NULA. RETORNO À ORIGEM PARA NOVOS CÁLCULOS, OBSERVANDO-SE A SOMA DAS PRESTAÇÕES DO CONTRATO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.080804-2, de Joinville, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 18-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DAS AÇÕES DE EMPRESA DE TELEFONIA. DECISÃO EXTINTIVA QUE HOMOLOGA O CÁLCULO PERICIAL. PERÍCIA QUE NÃO CONSIDERA O CONTRATO ACOSTADO PELAS PARTES E O DIREITO À SUBSCRIÇÃO DAS AÇÕES DE TELEFONIA CELULAR RECONHECIDO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. SENTENÇA NULA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.059480-6, de Lages, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 18-02-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT C/C ART. 40, VI, AMBOS DA LEI 11.343/06) CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU SOMENTE PELO TRÁFICO SEM A CAUSA DE ESPECIAL AUMENTO. RECURSO DA DEFESA. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO DO RÉU RICARDO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS EM CONSONÂNCIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE COMPROVAM O TRÁFICO. APREENSÃO DE DROGA ALIADA A DEMAIS CIRCUNSTÂNCIAS QUE DEMONSTRAM QUE O RÉU TINHA CONSIGO QUANTIDADE DE DROGA DESTINADA PARA O TRÁFICO. PRESENÇA DE QUALQUER UM DOS VERBOS DO TIPO PENAL PARA QUE SE CONFIGURE O DELITO. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DA ACUSAÇÃO. CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA. LEI DE DROGAS, ART. 40, VI. COMPROVAÇÃO DO ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTE NA PRÁTICA DELITIVA. RECONHECIMENTO QUE SE IMPÕE AOS RÉUS RICARDO E ROBERTO.PLEITO DE RECONHECIMENTO DOS MAUS ANTECEDENTES DO RÉU RICARDO. CERTIDÃO NOS AUTOS COMPROVANDO DUAS CONDENAÇÕES ANTERIORES QUE NÃO PUDERAM SER USADAS COMO REINCIDÊNCIA. MAUS ANTECEDENTES DEVIDAMENTE CONFIGURADOS. PLEITO DE VEDAÇÃO DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS AO RÉU ROBERTO. INACOLHIMENTO. PREENCHIDOS OS REQUISITOS DO ART. 44 DO CÓDIGO PENAL. PENA MENOR QUE QUATRO ANOS E CONDIÇÕES DO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL QUE LHE SÃO FAVORÁVEIS. MANUTNEÇÃO DA SUBSTITUIÇÃO. PLEITO DE FIXAÇÃO DE REGIME FECHADO AO RÉU ROBERTO. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º, § 1º, DA LEI DOS CRIMES HEDIONDOS DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REGIME QUE DEVE SER FIXADO COM BASE NO ART. 33 DO CÓDIGO PENAL. MANUTENÇÃO DO REGIME ABERTO. RECURSO DO RÉU RICARDO DESPROVIDO E DA ACUSAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.059942-8, de Lages, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal, j. 26-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL - CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA - COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES SUBSCRITAS A MENOR - RECURSO DA BRASIL TELECOM DESPROVIDO E DO AUTOR PROVIDO. 1. AGRAVO RETIDO DA RÉ - ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE EXIBIÇÃO DOS CONTRATOS POR TEREM SIDO FIRMADOS COM TERCEIRO - INOCORRÊNCIA - DEMAIS ARGUMENTOS REITERADOS NAS RAZÕES DA APELAÇÃO - ANÁLISE CONJUNTA - RECURSO DESPROVIDO. Após a privatização do sistema de telecomunicações, a Brasil Telecom S/A suscedeu por incorporação a TELESC S/A, empresa com patrimônio advindo da cisão da Telebrás S/A, assumindo as obrigações referentes aos contratos de participação financeira, inclusive o dever de exibi-los. 2. APELAÇÃO DO AUTOR 2.1. PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - OBRIGAÇÃO DE NATUREZA PESSOAL - APLICAÇÃO DO PRAZO PREVISTO NO ART. 177 DO CC/16 OU DO ART. 205 DO CC/02 - SENTENÇA REFORMADA. "Quanto à alegada prescrição trienal do art. 287, II, 'g', da Lei 6.404/76, a questão encontra-se pacificada, uma vez que, conforme posicionamento desta Corte, o direito à complementação de ações subscritas decorrentes de contrato firmado com sociedade anônima é de natureza pessoal e, conseqüentemente, a respectiva pretensão prescreve no prazo previsto no artigo 177 do Código Civil revogado (artigo 205 do código vigente). Correta a aplicação do prazo decenal previsto no art. 205 do Código Civil vigente, por ter substituído o prazo de vinte anos, previsto no artigo 177 do diploma passado" (STJ, AgRg no REsp n. 1038699, Min. Sidnei Beneti, j. 12.08.2008). 2.2. CAUSA APTA PARA JULGAMENTO IMEDIATO - ART. 515, § 3º DO CPC - DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. "'A prescrição decretada no juízo a quo, uma vez afastada, permite ao tribunal ad quem julgar as demais questões suscitadas no recurso, ainda que não tenham sido analisadas diretamente pela sentença e desde que a causa encontre-se suficientemente 'madura'' (REsp n. 1.113.408/SC, rel. Min. Luiz Fux, DJe 08.10.2010)" (TJSC, AC n. 2009.059377-7, Des. Sônia Maria Schmitz, j. 16.12.2013). 2.3. CÔMPUTO DAS AÇÕES A SEREM SUBSCRITAS - DATA DA INTEGRALIZAÇÃO DO CAPITAL - BALANÇO MENSAL - POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS - CRITÉRIO DE MELHOR COTAÇÃO EM BOLSA NO PERÍODO. O valor patrimonial da ação deve ser apurado com base no balancete mensal aprovado na época da integralização (súmula n. 371 do Superior Tribunal de Justiça) ou, em caso de parcelamento, no balancete do mês do pagamento da primeira parcela. O cumprimento da obrigação pode se dar através da emissão de novas ações ou a conversão em perdas e danos. Neste caso, deve-se utilizar como parâmetro o valor correspondente à maior cotação das ações, no mercado financeiro, durante o período compreendido entre a data de integralização e o trânsito em julgado desta decisão. 3. APELAÇÃO DA RÉ 3.1. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA SOBRE OS CONTRATOS DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. "Com a incidência da legislação consumerista sobre os contratos de participação financeira em análise, é permissível a inversão do ônus da prova, consoante disposto no art. 6º, VIII, da Lei n. 8.078/90, a fim de determinar a exibição dos documentos necessários ao equacionamento da lide [...]" (TJSC, AC n. 2013.071736-3, Des. Robson Luz Varella, j. 12.11.2013). 3.2. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM AFASTADA - BRASIL TELECOM S/A É SUCESSORA DA TELESC S/A. "Legitimidade passiva da Brasil Telecom S/A para responder pelos atos praticados pela Telesc, quanto a credores cujo título não tiver sido constituído até o ato de incorporação, independentemente de se referir a obrigações anteriores, ante a sucessão empresarial" (REsp n. 132624, Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 12.06.2013). 3.3. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM PELO FATO DA BRASIL TELECOM S/A NÃO TER INCORPORADO A TELEBRÁS S/A - INOCORRÊNCIA. "Na ocasião, afastou-se a tese de responsabilidade exclusiva da Telebrás (companhia cindida parcialmente, em razão da privatização, cuja parcela de patrimônio fora transferido para a Telesc) pelos créditos constituídos após o ato de cisão (22.05.1998), ainda que referentes a negócios jurídicos anteriores, ante a inaplicabilidade do disposto no artigo 233 da Lei 6.404/76 na hipótese" (STJ, AgRg no REsp n. 277.591, Min. Marco Buzzi, j. 01.10.2013). 3.4. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE PAGAMENTO DE DIVIDENDOS - INOCORRÊNCIA. "Não ocorre prescrição dos dividendos, pois, considerando que os dividendos constituem em prestação acessória, uma vez que decorrem diretamente de ações, a sua pretensão somente surge a partir do momento em que é reconhecido o direito à complementação do número de ações [...]" (STJ, AgRg no REsp n. 1038699, Min. Sidnei Beneti, j. 12.08.2008). 3.5. LEGALIDADE DAS PORTARIAS MINISTERIAIS PARA EMISSÃO DE AÇÕES - INOCORRÊNCIA - VIOLAÇÃO AO CDC E À LEI DAS SOCIEDADES POR AÇÕES. "O contratante tem direito a receber a quantidade de ações correspondente ao valor patrimonial na data da integralização, sob pena de sofrer severo prejuízo, não podendo ficar ao alvedrio da empresa ou de atividade normativa de natureza administrativa, o critério para tal, em detrimento do valor efetivamente integralizado" (REsp n. 470.443, Min. Menezes Direito, j. 13.08.2003). 3.6. RESPONSABILIDADE DIRETA E PESSOAL DO ACIONISTA CONTROLADOR (UNIÃO) - INOCORRÊNCIA. "A contratação não se deu com a União, e sim com a concessionária de serviço público - empresa de telefonia -, a qual é responsável por seus próprios atos. Além disso, a lide versa sobre adimplemento de contrato de participação financeira, e não sobre ato praticado com abuso de poder pelo acionista controlador" (TJSC, AC n. 2012.047252-1, Des. Robson Luz Varella, j. 10.12.2013). 3.7. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PLEITO DE MINORAÇÃO - DESPROVIMENTO. A Segunda Câmara de Direito Comercial tem decidido, em casos como o dos autos, que o percentual de 15% é o adequado para remunerar com dignidade o trabalho do procurador da parte. 4. PREQUESTIONAMENTO - DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA ACERCA DE TODOS OS DISPOSITIVOS ELENCADOS. "O julgador não é obrigado a examinar todos os dispositivos indicados pelo recorrente nem responder um a um os argumentos invocados, se apenas um deles é suficiente para a solução da lide, em prejuízo dos demais" (STJ, Edcl no AgRg no RCDESP no RE nos Edcl nos Edcl no REsp n. 626033, Min. Francisco Peçanha Martins, j. 23.11.2006). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.090388-2, de Joaçaba, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 18-02-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CONSTITUTIVA. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA INDEFERIDA. VEDAÇÃO DE INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. O entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça no âmbito de recurso especial afetado ao regime do art. 543-C do CPC é no sentido de que a vedação de inscrição nos órgãos de proteção ao crédito só pode ser imposta se, simultaneamente: "I) a ação for fundada em questionamento integral ou parcial do débito; II) houver demonstração de que a cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou STJ; III) houver depósito da parcela incontroversa ou for prestada a caução fixada conforme o prudente arbítrio do juiz" (REsp 1.061.530/RS, Segunda Seção, Rel.ª Min.ª Nancy Andrighi, j. 22-10-2008). VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. REQUISITOS ELENCADOS PELO STJ. ENCARGOS DE NORMALIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS E CAPITALIZAÇÃO. ABUSIVIDADE EVIDENCIADA. "ORIENTAÇÃO 2 - CONFIGURAÇÃO DA MORA a) O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descarateriza a mora; b) Não descaracteriza a mora o ajuizamento isolado de ação revisional, nem mesmo quando o reconhecimento de abusividade incidir sobre os encargos inerentes ao período de inadimplência contratual" (STJ, REsp 1.061.530/RS, Segunda Seção, rel.ª Min.ª Nancy Andrighi, j. 22-10-2008). DEPÓSITO INCIDENTAL DOS VALORES INCONTROVERSOS. REQUISITO DISPENSADO. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR ANTES DA FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. "Em ação revisional de contrato de abertura de crédito em conta corrente, quando, como na hipótese vertente, manifestar-se a impossibilidade de se aferir o quantum debeatur, admissível vedar-se a inscrição do correntista nos cadastros de proteção ao crédito, sem necessidade de depósito dos valores incontroversos ou prestação de caução" (Agravo de Instrumento n. 2011.074151-9, de Blumenau, Terceira Câmara de Direito Comercial, Rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, j. 19-4-2012). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.029202-9, de Lauro Müller, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 10-12-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE APLICOU A MULTA DE 10% DO ART. 475-J DO CPC E DETERMINOU O RECÁLCULO DA DÍVIDA PELO CREDOR. CONSTATAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO ESPECÍFICA PARA CUMPRIMENTO ESPONTÂNEO DA DÍVIDA. NECESSIDADE DE REABERTURA DE PRAZO PARA ESSE DESIDERATO. DECISÃO REVOGADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.017090-5, de Criciúma, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 18-02-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO AGRAVADA QUE NÃO RECEBEU O APELO POR DESERÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA ANTES DA CITAÇÃO. NEGATIVA MANTIDA POR ESTA CÂMARA. POSTERIOR RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS REALIZADO PELO AUTOR. RECORRENTE QUE, NAS RAZÕES DE APELO, REQUER NOVA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVAS DE ALTERAÇÃO FÁTICA DA CONDIÇÃO ECONÔMICA DO PLEITEANTE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. DESERÇÃO VERIFICADA. INTERLOCUTÓRIO MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.047935-3, de Joinville, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 18-02-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONDENAÇÃO DE OPERADORA TELEFÔNICA À COMPLEMENTAÇÃO DE SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU A INTIMAÇÃO DO DEVEDOR PARA CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO DA OBRIGAÇÃO NA FORMA DO ART. 475-J DO CPC. DECISÃO ESCORREITA. PROCEDIMENTO DO ART. 475-B C/C ART. 475-J DO CPC DEVIDAMENTE OBSERVADO. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL PACÍFICO NESSE SENTIDO. TESE AFASTADA. ALEGADO EXCESSO DE EXECUÇÃO RELATIVO À FORMA DE CÁLCULO DO CRÉDITO APURADO PELO AUTOR. MATÉRIA QUE NÃO FOI OBJETO DA DECISÃO AGRAVADA. MATÉRIA, ADEMAIS, QUE SOMENTE PODE SER DISCUTIDA NO ÂMBITO DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, APÓS A GARANTIA DA JUÍZO. NÃO CONHECIMENTO NESSE PARTICULAR. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.066758-7, de Canoinhas, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 10-12-2013).

APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06). MATERIALIDADE COMPROVADA POR LAUDO PERICIAL. AUTORIA DEVIDAMENTE DELINEADA PELAS PALAVRAS DOS POLICIAIS, ALIADAS AOS DEPOIMENTOS CONTRADITÓRIOS PRESTADOS PELOS RÉUS E TESTEMUNHA DE DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO INVIÁVEL. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. DOSIMETRIA. TERCEIRA FASE. ALMEJADO O AFASTAMENTO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO (ART. 33, § 4.º, DA LEI N. 11.343/06). INACOLHIMENTO. REGISTROS RELATIVOS SOMENTE À PRÁTICA DE ATOS INFRACIONAIS, SOMADOS AO FATO DE QUE O RÉU FICOU DURANTE RAZOÁVEL PERÍODO SEM DELINQUIR. MINORANTE MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.068319-6, de Tubarão, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Terceira Câmara Criminal, j. 18-02-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONDENAÇÃO DE OPERADORA TELEFÔNICA À COMPLEMENTAÇÃO DE SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU A INTIMAÇÃO DO DEVEDOR PARA CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO DA OBRIGAÇÃO NA FORMA DO ART. 475-J DO CPC. DECISÃO ESCORREITA. PROCEDIMENTO DO ART. 475-B C/C ART. 475-J DO CPC DEVIDAMENTE OBSERVADO. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL PACÍFICO NESSE SENTIDO. TESE AFASTADA. ALEGADO EXCESSO DE EXECUÇÃO RELATIVO À FORMA DE CÁLCULO DO CRÉDITO APURADO PELO AUTOR. MATÉRIA QUE NÃO FOI OBJETO DA DECISÃO AGRAVADA. MATÉRIA, ADEMAIS, QUE SOMENTE PODE SER DISCUTIDA NO ÂMBITO DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, APÓS A GARANTIA DA JUÍZO. NÃO CONHECIMENTO NESSE PARTICULAR. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.047852-6, de Turvo, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 10-12-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONDENAÇÃO DE OPERADORA TELEFÔNICA À COMPLEMENTAÇÃO DE SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU A INTIMAÇÃO DO DEVEDOR PARA CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO DA OBRIGAÇÃO NA FORMA DO ART. 475-J DO CPC. DECISÃO ESCORREITA. PROCEDIMENTO DO ART. 475-B C/C ART. 475-J DO CPC DEVIDAMENTE OBSERVADO. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL PACÍFICO NESSE SENTIDO. TESE AFASTADA. ALEGADO EXCESSO DE EXECUÇÃO RELATIVO À FORMA DE CÁLCULO DO CRÉDITO APURADO PELO AUTOR. MATÉRIA QUE NÃO FOI OBJETO DA DECISÃO AGRAVADA. MATÉRIA, ADEMAIS, QUE SOMENTE PODE SER DISCUTIDA NO ÂMBITO DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, APÓS A GARANTIA DA JUÍZO. NÃO CONHECIMENTO NESSE PARTICULAR. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.033923-1, de São José, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 10-12-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CONSTITUTIVA. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA DEFERIDA. VEDAÇÃO DE INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. ARBITRAMENTO DE MULTA COMINATÓRIA NO VALOR DE R$ 300,00 (TREZENTOS REAIS). PRETENSÃO DE AFASTAMENTO OU DE DIMINUIÇÃO DA ASTREINTE. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 461, § 4º, DO CPC. MAJORAÇÃO DE OFÍCIO PARA R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS). ADEQUAÇÃO AO IMPORTE HODIERNAMENTE FIXADO POR ESTA CÂMARA. INTELIGÊNCIA DO ART. 461, § 6º, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.060250-5, de Blumenau, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 18-02-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI N. 911/69. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ORDEM DE EMENDA DA INICIAL. NECESSIDADE DE JUNTADA DA VIA ORIGINAL. TÍTULO DE CRÉDITO. ARTS. 26 E 29, § 1º, DA LEI 10.931/04. PRINCÍPIOS DA CIRCULARIDADE E DA CARTULARIDADE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Sendo a cédula de crédito bancário título de crédito circulável e sujeito ao princípio da cartularidade (art. 29, § 1º, da Lei 10.931/04), é imprescindível a apresentação do documento original, para fins de ajuizamento da ação de busca e apreensão. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.060942-0, de Blumenau, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 18-02-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CONDENATÓRIA. COMPLEMENTAÇÃO DA SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES POR EMPRESA DE TELEFONIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU PEDIDO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA POR MEROS CÁLCULOS. DECISÃO QUE MERECE SER REVOGADA. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO RITO DO ART. 475-B C/C ART. 475-J DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Nas demandas que buscam a complementação da subscrição de ações de empresa de telefonia, é dispensável a intervenção de perito para apuração da dívida, razão pela qual deve ser adotada a liquidação por meros cálculos, prevista no art. 475-B do CPC. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.033856-9, de Lages, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 18-02-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. MEDIDA LIMINAR DEFERIDA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MORA. INEXISTÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL OU DE PROTESTO, REALIZADOS ANTERIORMENTE AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. NULIDADE CONFIGURADA. MORA NÃO COMPROVADA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 369 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. EXTINÇÃO IMPERATIVA. MEDIDA TOMADA DE OFÍCIO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. CONDENAÇÃO DO AUTOR AO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS. RECURSO PREJUDICADO. "Com a edição da Súmula 369 do Superior Tribunal de Justiça, assentou-se o entendimento de que "no contrato de arrendamento mercantil (leasing), ainda que haja cláusula resolutiva expressa, é necessária a notificação prévia do arrendatário para constituí-lo em mora". Não demonstrada, de plano, pela parte autora, a prova de ter constituído em mora o devedor, porque não efetivada a notificação extrajudicial e não providenciado o protesto editalício hígido, impõe-se a extinção do feito, sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267, inc. IV, do Código de Processo Civil" (Agravo de Instrumento n. 2013.031561-9, de Joinville, Segunda Câmara de Direito Comercial, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 5-11-2013). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.044805-9, de Rio do Sul, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 18-02-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONDENAÇÃO DE OPERADORA TELEFÔNICA À COMPLEMENTAÇÃO DE SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. REJEIÇÃO LIMINAR DA IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. PRESSUPOSTO DE PROCESSAMENTO DO INCIDENTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 475-J, § 1º, DO CPC. MEDIDA ESCORREITA. ALEGADO EXCESSO DE EXECUÇÃO. MATÉRIA QUE NÃO FOI OBJETO DA DECISÃO AGRAVADA. NÃO CONHECIMENTO NESSE PARTICULAR. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. "A garantia do juízo é pressuposto para o processamento da impugnação ao cumprimento de sentença, nos termos do art. 475-J, § 1º do CPC. 'Se o dispositivo - art. 475-J, §1º, do CPC - prevê a impugnação posteriormente à lavratura do auto de penhora e avaliação, é de se concluir pela exigência de garantia do juízo anterior ao oferecimento da impugnação'. (REsp 1.195.929/SP, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/04/2012)" (STJ, REsp 1.303.508/RS, Quarta Turma, rel. Min. Marco Buzzi, j. 21-6-2012). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.023480-7, de Lages, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 18-02-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONDENAÇÃO DE OPERADORA TELEFÔNICA À COMPLEMENTAÇÃO DE SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU A INTIMAÇÃO DO DEVEDOR PARA CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO DA OBRIGAÇÃO NA FORMA DO ART. 475-J DO CPC. DECISÃO ESCORREITA. PROCEDIMENTO DO ART. 475-B C/C ART. 475-J DO CPC DEVIDAMENTE OBSERVADO. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL PACÍFICO NESSE SENTIDO. TESE AFASTADA. ALEGADO EXCESSO DE EXECUÇÃO RELATIVO À FORMA DE CÁLCULO DO CRÉDITO APURADO PELO AUTOR. MATÉRIA QUE NÃO FOI OBJETO DA DECISÃO AGRAVADA. MATÉRIA, ADEMAIS, QUE SOMENTE PODE SER DISCUTIDA NO ÂMBITO DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, APÓS A GARANTIA DA JUÍZO. NÃO CONHECIMENTO NESSE PARTICULAR. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.031620-2, de Itajaí, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 10-12-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CONDENATÓRIA. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA REJEITADA. RECURSO DO DEVEDOR. TESE DE INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS DE FORMA CAPITALIZADA. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DO CÁLCULO REALIZADO PELO CREDOR. DESCUMPRIMENTO DO ÔNUS IMPOSTO PELO ART. 475-L, V, § 2º, DO CPC. EXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE CÁLCULO ELABORADO PELA CONTADORIA DO JUÍZO, ADOTADO PELO MAGISTRADO A QUO. PLANILHA QUE ENUMERA EXPRESSAMENTE A APLICAÇÃO DE JUROS LEGAIS DE FORMA SIMPLES, COM BASE NA ORIENTAÇÃO DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DESTA CORTE. INCONFORMISMO RECHAÇADO. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. ALEGADO ERRO MATERIAL NO CÔMPUTO DESSA PENALIDADE. DESCABIMENTO. VALOR DA SANÇÃO PROCESSUAL CORRETAMENTE APURADO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DO AGRAVANTE. PEDIDO FORMULADO EM CONTRAMINUTA. INOCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ART. 17 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO ACOLHIMENTO. MONTANTE INCONTROVERSO. VALOR CONFESSADAMENTE DEVIDO PELO BANCO EXECUTADO. LIBERAÇÃO IMEDIATA DESSE IMPORTE EM FAVOR DO EXEQUENTE. CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.064714-5, de Araranguá, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 03-12-2013).