Ementa:
'CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CAUSA DE PEDIR QUE NÃO ENVOLVE CONTRATO BANCÁRIO, MAS RESPONSABILIDADE CIVIL DE NATUREZA NÃO CONTRATUAL - COMPETÊNCIA DAS VARAS CÍVEIS RESIDUAIS - CONFLITO JULGADO PROCEDENTE. '
Ementa
'CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CAUSA DE PEDIR QUE NÃO ENVOLVE CONTRATO BANCÁRIO, MAS RESPONSABILIDADE CIVIL DE NATUREZA NÃO CONTRATUAL - COMPETÊNCIA DAS VARAS CÍVEIS RESIDUAIS - CONFLITO JULGADO PROCEDENTE. '
Data do Julgamento:26/10/2011
Data da Publicação:04/11/2011
Classe/Assunto:Conflito de competência / Competência
Ementa:
'CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CAUSA DE PEDIR QUE NÃO ENVOLVE CONTRATO BANCÁRIO, MAS RESPONSABILIDADE CIVIL DE NATUREZA NÃO CONTRATUAL - COMPETÊNCIA DAS VARAS CÍVEIS RESIDUAIS - CONFLITO JULGADO PROCEDENTE. '
Ementa
'CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CAUSA DE PEDIR QUE NÃO ENVOLVE CONTRATO BANCÁRIO, MAS RESPONSABILIDADE CIVIL DE NATUREZA NÃO CONTRATUAL - COMPETÊNCIA DAS VARAS CÍVEIS RESIDUAIS - CONFLITO JULGADO PROCEDENTE. '
Data do Julgamento:26/10/2011
Data da Publicação:04/11/2011
Classe/Assunto:Conflito de competência / Competência
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA E COBRANÇA DOS EXPURGOS INFLACIONARIOS - PRESCRIÇÃO - DANOS MORAIS - LUCROS CESSANTES INEXISTENTES - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA E COBRANÇA DOS EXPURGOS INFLACIONARIOS - PRESCRIÇÃO - DANOS MORAIS - LUCROS CESSANTES INEXISTENTES - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.'
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - PRELIMINAR REJEITADA - INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - VALOR DA INDENIZAÇÃO - MAJORADO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ARBITRAMENTO DE FORMA RAZOÁVEL E COMPATÍVEL COM O TRABALHO E TIPO DA CAUSA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. '
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - PRELIMINAR REJEITADA - INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - VALOR DA INDENIZAÇÃO - MAJORADO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ARBITRAMENTO DE FORMA RAZOÁVEL E COMPATÍVEL COM O TRABALHO E TIPO DA CAUSA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. '
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS DE INADIMPLENTES - QUANTUM INDENIZATÓRIO MAJORADO - PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE-PROPORCIONALIDADE - SITUAÇÃO DAS PARTES - JUROS DE MORA - INCIDÊNCIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - CORREÇÃO MONETÁRIA - DANO MORAL - INCIDÊNCIA A PARTIR DO ARBITRAMENTO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS DE INADIMPLENTES - QUANTUM INDENIZATÓRIO MAJORADO - PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE-PROPORCIONALIDADE - SITUAÇÃO DAS PARTES - JUROS DE MORA - INCIDÊNCIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - CORREÇÃO MONETÁRIA - DANO MORAL - INCIDÊNCIA A PARTIR DO ARBITRAMENTO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Data do Julgamento:19/10/2011
Data da Publicação:04/11/2011
Classe/Assunto:Apelação / Indenização por Dano Moral
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - INCLUSÃO DO NOME PERANTE A SERASA - COMPROVADA A INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA - DANO MORAL CARACTERIZADO - VALOR DA INDENIZAÇÃO - MANTIDO EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - INCLUSÃO DO NOME PERANTE A SERASA - COMPROVADA A INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA - DANO MORAL CARACTERIZADO - VALOR DA INDENIZAÇÃO - MANTIDO EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.'
Data do Julgamento:27/10/2011
Data da Publicação:04/11/2011
Classe/Assunto:Apelação / Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - REQUISITOS CARACTERIZADORES - CULPA DO REQUERIDO - NÃO DEMONSTRADA A OCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS - CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE - ÔNUS DA PROVA DO AUTOR - ART. 333, I, CPC - RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E IMPROVIDO - RECURSO ADESIVO CONHECIDO E IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - REQUISITOS CARACTERIZADORES - CULPA DO REQUERIDO - NÃO DEMONSTRADA A OCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS - CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE - ÔNUS DA PROVA DO AUTOR - ART. 333, I, CPC - RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E IMPROVIDO - RECURSO ADESIVO CONHECIDO E IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:26/10/2011
Data da Publicação:28/10/2011
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'E M E N T AAPELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - TESTEMUNHAS CONFLITANTES - DANO MORAL CARACTERIZADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - REDUÇÃO - FIXAÇÃO EM VALOR DESPROPORCIONAL NA SENTENÇA - RECURSO PROVIDO EM PARTE.'
Ementa
'E M E N T AAPELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - TESTEMUNHAS CONFLITANTES - DANO MORAL CARACTERIZADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - REDUÇÃO - FIXAÇÃO EM VALOR DESPROPORCIONAL NA SENTENÇA - RECURSO PROVIDO EM PARTE.'
'APELAÇÃO CÍVEL -AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - CADASTROS DE INADIMPLENTES - DANO MORAL - INCABÍVEL - NEGÓCIO REALIZADO POR TERCEIROS COM CHEQUES EMPRESTADOS DE TITULARIDADE DO APELANTE - CHEQUES DEVOLVIDOS POR FALTA DE PROVISÃO DE FUNDOS - RESTITUIÇÃO DOS CHEQUES - NÃO COMPROVAÇÃO DE QUITAÇÃO DO DÉBITO - INEXISTÊNCIA DE CONDUTA ILÍCITA PRATICADA PELA PARTE APELADA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - AFASTADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL -AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - CADASTROS DE INADIMPLENTES - DANO MORAL - INCABÍVEL - NEGÓCIO REALIZADO POR TERCEIROS COM CHEQUES EMPRESTADOS DE TITULARIDADE DO APELANTE - CHEQUES DEVOLVIDOS POR FALTA DE PROVISÃO DE FUNDOS - RESTITUIÇÃO DOS CHEQUES - NÃO COMPROVAÇÃO DE QUITAÇÃO DO DÉBITO - INEXISTÊNCIA DE CONDUTA ILÍCITA PRATICADA PELA PARTE APELADA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - AFASTADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Data do Julgamento:25/10/2011
Data da Publicação:28/10/2011
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
' APELAÇÃO CÍVEL - DANOS MATERIAIS - ÔNUS DA PROVA - ART. 333, INCISOS I E II, DO CPC - ELEMENTOS SUFICIENTES - PRETENSÃO COMPROVADA PELO RECORRENTE - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL LUCROS CESSANTES - MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - TEORIA DA DIFERENÇA - REVISÃO DO VALOR - RECURSO PROVIDO. '
Ementa
' APELAÇÃO CÍVEL - DANOS MATERIAIS - ÔNUS DA PROVA - ART. 333, INCISOS I E II, DO CPC - ELEMENTOS SUFICIENTES - PRETENSÃO COMPROVADA PELO RECORRENTE - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL LUCROS CESSANTES - MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - TEORIA DA DIFERENÇA - REVISÃO DO VALOR - RECURSO PROVIDO. '
Data do Julgamento:16/08/2011
Data da Publicação:01/09/2011
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DPVAT -PRELIMINAR DE JULGAMENTO ULTRA PETITA - AFASTADA - IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO COM BASE NA TABELA DA SUSEP- PAGAMENTO EM SALÁRIOS MÍNIMOS VIGENTES NA DATA DO EVENTO DANOSO- MULTA DO ART. 475-J - CONTADA DA DATA DA INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DO DEVEDOR - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DPVAT -PRELIMINAR DE JULGAMENTO ULTRA PETITA - AFASTADA - IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO COM BASE NA TABELA DA SUSEP- PAGAMENTO EM SALÁRIOS MÍNIMOS VIGENTES NA DATA DO EVENTO DANOSO- MULTA DO ART. 475-J - CONTADA DA DATA DA INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DO DEVEDOR - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.'
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL - CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA - PROGRAMA COMUNITÁRIO DE TELEFONIA - INEPAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA - EMPRESA INTERMEDIÁRIA - SENTENÇA MANTIDA - TRANSFERÊNCIA DO PATRIMÔNIO À EMPRESA CONCESSIONÁRIA DO SERVIÇO PÚBLICO SEM QUALQUER DIREITO À COMPENSAÇÃO EM DINHEIRO OU AÇÕES AO CONSUMIDOR - CLÁUSULA ABUSIVA - NULIDADE RECONHECIDA - DANOS MORAIS - INDEVIDOS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL - CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA - PROGRAMA COMUNITÁRIO DE TELEFONIA - INEPAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA - EMPRESA INTERMEDIÁRIA - SENTENÇA MANTIDA - TRANSFERÊNCIA DO PATRIMÔNIO À EMPRESA CONCESSIONÁRIA DO SERVIÇO PÚBLICO SEM QUALQUER DIREITO À COMPENSAÇÃO EM DINHEIRO OU AÇÕES AO CONSUMIDOR - CLÁUSULA ABUSIVA - NULIDADE RECONHECIDA - DANOS MORAIS - INDEVIDOS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Data do Julgamento:25/10/2011
Data da Publicação:28/10/2011
Classe/Assunto:Apelação / Defeito, nulidade ou anulação
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DPVAT - INVALIDEZ PERMANENTE - IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO COM BASE NA TABELA DA SUSEP E RESOLUÇÕES DO CNSP - CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - RECURSO IMPROVIDO'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DPVAT - INVALIDEZ PERMANENTE - IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO COM BASE NA TABELA DA SUSEP E RESOLUÇÕES DO CNSP - CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - RECURSO IMPROVIDO'
'AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DÍVIDA PAGA - NEGLIGÊNCIA DO BANCO - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - PEDIDO DE MAJORAÇÃO - PECULIARIDADES DE CADA CASO - VALOR ARBITRADO RAZOAVELMENTE - JUROS DE MORA - SÚMULA 54 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. '
Ementa
'AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DÍVIDA PAGA - NEGLIGÊNCIA DO BANCO - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - PEDIDO DE MAJORAÇÃO - PECULIARIDADES DE CADA CASO - VALOR ARBITRADO RAZOAVELMENTE - JUROS DE MORA - SÚMULA 54 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. '
Ementa:
' AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO DPVAT - SINISTRO OCORRIDO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.945/2009 - CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - DECISÃO MANTIDA - REGIMENTAL CONHECIDO E NÃO PROVIDO.'
Ementa
' AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO DPVAT - SINISTRO OCORRIDO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.945/2009 - CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - DECISÃO MANTIDA - REGIMENTAL CONHECIDO E NÃO PROVIDO.'
Ementa:
'AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - INVALIDEZ COMPROVADA - INDENIZAÇÃO DEVIDA - 40 (QUARENTA) SALÁRIOS-MÍNIMOS - CORREÇÃO MONETÁRIA - DEVIDA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - REGIMENTAL CONHECIDO E NÃO PROVIDO.'
Ementa
'AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - INVALIDEZ COMPROVADA - INDENIZAÇÃO DEVIDA - 40 (QUARENTA) SALÁRIOS-MÍNIMOS - CORREÇÃO MONETÁRIA - DEVIDA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - REGIMENTAL CONHECIDO E NÃO PROVIDO.'
'AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - ART. 557, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - APLICÁVEL - INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - CESSÃO DE CRÉDITO PARA EMPRESA DE COBRANÇA - AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO - INOBSERVÂNCIA AO ARTIGO 290 DO CÓDIGO CIVIL - INEFICÁCIA EM RELAÇÃO AO DEVEDOR - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO - VALOR ARBITRADO RAZOAVELMENTE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS DE FORMA COMPATÍVEL COM O TRABALHO REALIZADO - DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Ementa
'AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - ART. 557, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - APLICÁVEL - INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - CESSÃO DE CRÉDITO PARA EMPRESA DE COBRANÇA - AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO - INOBSERVÂNCIA AO ARTIGO 290 DO CÓDIGO CIVIL - INEFICÁCIA EM RELAÇÃO AO DEVEDOR - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO - VALOR ARBITRADO RAZOAVELMENTE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS DE FORMA COMPATÍVEL COM O TRABALHO REALIZADO - DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Data do Julgamento:27/09/2011
Data da Publicação:27/09/2011
Classe/Assunto:Agravo Regimental / Espécies de Contratos
Ementa:
'AÇÃO RESCISÓRIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS FÍSICOS E MORAIS C/C LUCROS CESSANTES - ACÓRDÃO RESCINDENDO - CONDENAÇÃO DA EMPRESA REQUERIDA EM PENSIONAMENTO POR PERDA DA CAPACIDADE LABORATIVA - SENTENÇA EXTRA PETITA - INOCORRÊNCIA - PEDIDO IMPLÍCITO NA INICIAL - NULIDADE - INEXISTENTE - MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO RESCINDENDO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO RESCISÓRIO.'
Ementa
'AÇÃO RESCISÓRIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS FÍSICOS E MORAIS C/C LUCROS CESSANTES - ACÓRDÃO RESCINDENDO - CONDENAÇÃO DA EMPRESA REQUERIDA EM PENSIONAMENTO POR PERDA DA CAPACIDADE LABORATIVA - SENTENÇA EXTRA PETITA - INOCORRÊNCIA - PEDIDO IMPLÍCITO NA INICIAL - NULIDADE - INEXISTENTE - MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO RESCINDENDO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO RESCISÓRIO.'
Data do Julgamento:26/09/2011
Data da Publicação:29/09/2011
Classe/Assunto:Ação Rescisória / Indenização por Dano Material
Ementa:
'AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REPARAÇÃO DE DANOS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - VIATURA DO CORPO DE BOMBEIROS QUE EFETUA CRUZAMENTO EM SINAL VERMELHO SEM TOMAR AS CAUTELAS NECESSÁRIAS - CULPA DEMONSTRADA - INDENIZAÇÃO DEVIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REPARAÇÃO DE DANOS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - VIATURA DO CORPO DE BOMBEIROS QUE EFETUA CRUZAMENTO EM SINAL VERMELHO SEM TOMAR AS CAUTELAS NECESSÁRIAS - CULPA DEMONSTRADA - INDENIZAÇÃO DEVIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:25/10/2011
Data da Publicação:27/10/2011
Classe/Assunto:Agravo Regimental / Acidente de Trânsito
