'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E/OU DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INDEVIDA INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - OUTRAS ANOTAÇÕES PREEXISTENTES - INEXISTÊNCIA DE PROVA DA ILEGITIMIDADE DELAS - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL INDEVIDA - SÚMULA 385 DO STJ - REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS - IMPOSSIBILIDADE - PARCIAL ACOLHIDA DOS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL - ART. 21, CAPUT, DO CPC - DISTRIBUIÇÃO RECÍPROCA E PROPORCIONAL DAS DESPESAS DO PROCESSO E DA VERBA HONORÁRIA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E/OU DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INDEVIDA INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - OUTRAS ANOTAÇÕES PREEXISTENTES - INEXISTÊNCIA DE PROVA DA ILEGITIMIDADE DELAS - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL INDEVIDA - SÚMULA 385 DO STJ - REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS - IMPOSSIBILIDADE - PARCIAL ACOLHIDA DOS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL - ART. 21, CAPUT, DO CPC - DISTRIBUIÇÃO RECÍPROCA E PROPORCIONAL DAS DESPESAS DO PROCESSO E DA VERBA HONORÁRIA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA, C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES - GRAVAME DE ARRENDAMENTO MERCANTIL INDEVIDO - DANO MORAL PURO QUE INDEPENDE DE PROVA PARA A SUA INDENIZAÇÃO - VALOR DA INDENIZAÇÃO MANTIDO - LUCRO CESSANTE - AUSÊNCIA DE PROVA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DA AÇÃO CAUTELAR - MANTIDOS - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA, C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES - GRAVAME DE ARRENDAMENTO MERCANTIL INDEVIDO - DANO MORAL PURO QUE INDEPENDE DE PROVA PARA A SUA INDENIZAÇÃO - VALOR DA INDENIZAÇÃO MANTIDO - LUCRO CESSANTE - AUSÊNCIA DE PROVA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DA AÇÃO CAUTELAR - MANTIDOS - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE.'
Data do Julgamento:24/11/2011
Data da Publicação:29/11/2011
Classe/Assunto:Apelação / Indenização por Dano Moral
Ementa:
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - JUROS MORATÓRIOS - TERMO INICIAL - EVENTO DANOSO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO EQUITATIVA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. '
Ementa
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - JUROS MORATÓRIOS - TERMO INICIAL - EVENTO DANOSO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO EQUITATIVA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. '
Data do Julgamento:24/11/2011
Data da Publicação:29/11/2011
Classe/Assunto:Apelação / Indenização por Dano Moral
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - PERFURAÇÃO DA TUBULAÇÃO DE ESGOTO - ALEGAÇÃO DE CONTAMINAÇÃO DA ÁGUA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - PERFURAÇÃO DA TUBULAÇÃO DE ESGOTO - ALEGAÇÃO DE CONTAMINAÇÃO DA ÁGUA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:24/11/2011
Data da Publicação:29/11/2011
Classe/Assunto:Apelação / Responsabilidade do Fornecedor
'APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - MORTE DE FILHO - DANOS MORAIS - INDENIZAÇÃO FIXADA EM PATAMAR ADEQUADO ÀS PECULIARIDADES DO CASO - PENSÃO MENSAL CORRETAMENTE ARBITRADA COM BASE NO SALÁRIO-MÍNIMO VIGENTE NO MÊS CORRESPONDENTE A CADA VENCIMENTO - PRETENSÃO DE ABATIMENTO DO VALOR DO SEGURO DPVAT - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE PROVAS DO RECEBIMENTO DO VALOR PELA APELADA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - MORTE DE FILHO - DANOS MORAIS - INDENIZAÇÃO FIXADA EM PATAMAR ADEQUADO ÀS PECULIARIDADES DO CASO - PENSÃO MENSAL CORRETAMENTE ARBITRADA COM BASE NO SALÁRIO-MÍNIMO VIGENTE NO MÊS CORRESPONDENTE A CADA VENCIMENTO - PRETENSÃO DE ABATIMENTO DO VALOR DO SEGURO DPVAT - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE PROVAS DO RECEBIMENTO DO VALOR PELA APELADA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.'
Ementa:
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL, C/C PERDAS E DANOS - INADIMPLEMENTO - CHEQUE DEVOLVIDO PELO MOTIVO 11 - SEM PROVISÃO DE FUNDOS - CESSÃO DE DIREITOS - AQUISIÇÃO DE VEÍCULO ARRENDADO - CIÊNCIA INEQUÍVOCA - AUSÊNCIA DE RUBRICA NA PRIMEIRA LAUDA DO INSTRUMENTO - FRAUDE NÃO DEMONSTRADA - AUSÊNCIA DE INCIDENTE DE FALSIDADE - CONTRATO VÁLIDO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.'
Ementa
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL, C/C PERDAS E DANOS - INADIMPLEMENTO - CHEQUE DEVOLVIDO PELO MOTIVO 11 - SEM PROVISÃO DE FUNDOS - CESSÃO DE DIREITOS - AQUISIÇÃO DE VEÍCULO ARRENDADO - CIÊNCIA INEQUÍVOCA - AUSÊNCIA DE RUBRICA NA PRIMEIRA LAUDA DO INSTRUMENTO - FRAUDE NÃO DEMONSTRADA - AUSÊNCIA DE INCIDENTE DE FALSIDADE - CONTRATO VÁLIDO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.'
Ementa:
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO DPVAT - PRELIMINAR DE PRECLUSÃO QUANTO A INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL - ACOLHIDA - MÉRITO - RECURSO NÃO CONHECIDO POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL NO PEDIDO QUE DIZ RESPEITO AOS JUROS DE MORA - INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA DATA DO EVENTO DANOSO - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, IMPROVIDO.'
Ementa
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO DPVAT - PRELIMINAR DE PRECLUSÃO QUANTO A INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL - ACOLHIDA - MÉRITO - RECURSO NÃO CONHECIDO POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL NO PEDIDO QUE DIZ RESPEITO AOS JUROS DE MORA - INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA DATA DO EVENTO DANOSO - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, IMPROVIDO.'
' AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO - AÇÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS DE CUNHO MORAL C/C DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - JUNTADA DE COMUNICADO E EXTRATO DO SERASA - DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA PARA MANIFESTAR - DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL - DETERMINAÇÃO PARA ENVIO DE OFÍCIO AO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL E A COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS PARA APURAÇÃO - MANTIDA - LIMITAÇÃO DE MULTA DIÁRIA - INCABÍVEL NO MOMENTO - INEXISTÊNCIA DE ARGUMENTOS CAPAZES DE MODIFICAR O POSICIONAMENTO ANTERIORMENTE EXARADO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.'
Ementa
' AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO - AÇÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS DE CUNHO MORAL C/C DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - JUNTADA DE COMUNICADO E EXTRATO DO SERASA - DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA PARA MANIFESTAR - DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL - DETERMINAÇÃO PARA ENVIO DE OFÍCIO AO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL E A COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS PARA APURAÇÃO - MANTIDA - LIMITAÇÃO DE MULTA DIÁRIA - INCABÍVEL NO MOMENTO - INEXISTÊNCIA DE ARGUMENTOS CAPAZES DE MODIFICAR O POSICIONAMENTO ANTERIORMENTE EXARADO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPRO...
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - RECURSO DO AUTOR - AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - LANÇAMENTO INDEVIDO DE NOME NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - FRAUDE NA EMISSÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO - NEGLIGÊNCIA NA CONTRATAÇÃO - DANO MORAL CARACTERIZADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO IRRISÓRIO - SENTENÇA REFORMADA NESSE PONTO - PROVIMENTO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - RECURSO DO AUTOR - AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - LANÇAMENTO INDEVIDO DE NOME NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - FRAUDE NA EMISSÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO - NEGLIGÊNCIA NA CONTRATAÇÃO - DANO MORAL CARACTERIZADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO IRRISÓRIO - SENTENÇA REFORMADA NESSE PONTO - PROVIMENTO.'
Data do Julgamento:22/11/2011
Data da Publicação:28/11/2011
Classe/Assunto:Apelação / Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO DE DPVAT - NÃO APLICAÇÃO DA MP Nº 451/2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.945/2009 - ACIDENTE OCORRIDO ANTES DE SUA VIGÊNCIA - INVALIDEZ PARCIAL E PERMANENTE -INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL - CORREÇÃO MONETÁRIA - A PARTIR DO EVENTO DANOSO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO DE DPVAT - NÃO APLICAÇÃO DA MP Nº 451/2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.945/2009 - ACIDENTE OCORRIDO ANTES DE SUA VIGÊNCIA - INVALIDEZ PARCIAL E PERMANENTE -INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL - CORREÇÃO MONETÁRIA - A PARTIR DO EVENTO DANOSO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
'AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSTALAÇÃO DE CÂMERAS DE MONITORAMENTO EM RESIDÊNCIA - ANTECIPAÇÃO DA TUTELA - PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - DECISÃO QUE DETERMINOU O REDIRECIONAMENTO DAS CÂMERAS, A FIM DE EVITAR SUPOSTA LESÃO AO DIREITO DE PRIVACIDADE DO AUTOR DA AÇÃO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.'
Ementa
'AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSTALAÇÃO DE CÂMERAS DE MONITORAMENTO EM RESIDÊNCIA - ANTECIPAÇÃO DA TUTELA - PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - DECISÃO QUE DETERMINOU O REDIRECIONAMENTO DAS CÂMERAS, A FIM DE EVITAR SUPOSTA LESÃO AO DIREITO DE PRIVACIDADE DO AUTOR DA AÇÃO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.'
Data do Julgamento:22/11/2011
Data da Publicação:28/11/2011
Classe/Assunto:Agravo Interno / Indenização por Dano Moral
Ementa:
'E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C LUCROS CESSANTES - PRETENDIDA REFORMA DA DECISÃO A QUO PARA RECONHECER A INÉPCIA DA INICIAL OFERTADA PELO AGRAVADO - NÃO ACOLHIMENTO - PETIÇÃO INICIAL EM CONSOÂNCIA COM O ART. 282 DO CPC - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C LUCROS CESSANTES - PRETENDIDA REFORMA DA DECISÃO A QUO PARA RECONHECER A INÉPCIA DA INICIAL OFERTADA PELO AGRAVADO - NÃO ACOLHIMENTO - PETIÇÃO INICIAL EM CONSOÂNCIA COM O ART. 282 DO CPC - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa:
'E M E N T A - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRETENDIDA REFORMA DA DECISÃO A QUO E REVOGAR A MULTA OU DIMINUÍ-LA - NÃO ACOLHIMENTO - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'E M E N T A - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRETENDIDA REFORMA DA DECISÃO A QUO E REVOGAR A MULTA OU DIMINUÍ-LA - NÃO ACOLHIMENTO - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:22/11/2011
Data da Publicação:28/11/2011
Classe/Assunto:Agravo Interno / Multa Cominatória / Astreintes
Ementa:
'E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO - ACORDO JUDICIAL REALIZADO ENTRE CAUSADOR DO DANO E SEGURADO - RESPONSABILIDADE NA OCORRÊNCIA DO SINISTRO - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Ementa
'E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO - ACORDO JUDICIAL REALIZADO ENTRE CAUSADOR DO DANO E SEGURADO - RESPONSABILIDADE NA OCORRÊNCIA DO SINISTRO - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - SEGURADORA E DIREITO DE REGRESSO - EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE NÃO COMPROVADAS - ÔNUS DA CONCESSIONÁRIA - DANOS E NEXO CAUSAL EVIDENCIADOS - DEVER DE INDENIZAR - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - SEGURADORA E DIREITO DE REGRESSO - EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE NÃO COMPROVADAS - ÔNUS DA CONCESSIONÁRIA - DANOS E NEXO CAUSAL EVIDENCIADOS - DEVER DE INDENIZAR - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa:
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PERMANÊNCIA DO CLIENTE NA FILA DE ATENDIMENTO BANCÁRIO EM TEMPO SUPERIOR ÀQUELE ESTABELECIDO EM LEI MUNICIPAL - ABALO MORAL PRESUMIDO - DESNECESSIDADE DE PROVA - QUANTUM INDENIZATÓRIO - MANTIDO - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PERMANÊNCIA DO CLIENTE NA FILA DE ATENDIMENTO BANCÁRIO EM TEMPO SUPERIOR ÀQUELE ESTABELECIDO EM LEI MUNICIPAL - ABALO MORAL PRESUMIDO - DESNECESSIDADE DE PROVA - QUANTUM INDENIZATÓRIO - MANTIDO - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:22/11/2011
Data da Publicação:28/11/2011
Classe/Assunto:Apelação / Indenização por Dano Moral
Ementa:
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - VALOR DEVIDO 40 (QUARENTA) SALÁRIOS-MÍNIMOS VIGENTES NA DATA DO SINISTRO - CORREÇÃO MONETÁRIA - DATA DO EVENTO DANOSO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. '
Ementa
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - VALOR DEVIDO 40 (QUARENTA) SALÁRIOS-MÍNIMOS VIGENTES NA DATA DO SINISTRO - CORREÇÃO MONETÁRIA - DATA DO EVENTO DANOSO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. '
