Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRETENSÃO DE REFORMA DA SENTENÇA NA PARTE QUE JULGOU O PEDIDO INDENIZATÓRIO IMPROCEDENTE - EXISTÊNCIA DE APONTAMENTO REGULAR E ANTERIOR, NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES, DECORRENTES DE OUTRO FATO - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - INCIDÊNCIA, NO CASO, DA SÚMULA Nº 385/STJ - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRETENSÃO DE REFORMA DA SENTENÇA NA PARTE QUE JULGOU O PEDIDO INDENIZATÓRIO IMPROCEDENTE - EXISTÊNCIA DE APONTAMENTO REGULAR E ANTERIOR, NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES, DECORRENTES DE OUTRO FATO - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - INCIDÊNCIA, NO CASO, DA SÚMULA Nº 385/STJ - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.'
Data do Julgamento:22/11/2011
Data da Publicação:28/11/2011
Classe/Assunto:Apelação / Indenização por Dano Moral
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE AD CAUSAM - REJEITADA - LEGITIMIDADE ATIVA DOS FILHOS DA VÍTIMA - CÔNJUGE SEPARADO JUDICIALMENTE - CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE AD CAUSAM - REJEITADA - LEGITIMIDADE ATIVA DOS FILHOS DA VÍTIMA - CÔNJUGE SEPARADO JUDICIALMENTE - CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DANO MORAL CARACTERIZADO - SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DANO MORAL CARACTERIZADO - SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa:
'E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA C/C DANOS MORAIS - AUTOR - ÔNUS DA PROVA QUE LHE COMPETE - FATOS CONSTITUTIVOS DO SEU DIREITO - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA C/C DANOS MORAIS - AUTOR - ÔNUS DA PROVA QUE LHE COMPETE - FATOS CONSTITUTIVOS DO SEU DIREITO - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO DE DPVAT - INVALIDEZ PARCIAL E PERMANENTE - INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL - CORREÇÃO MONETÁRIA - A PARTIR DO EVENTO DANOSO - HONORÁRIOS DE ADVOGADO - FIXADOS DENTRO DOS PARÂMETROS DO ART. 20 DO CPC - RECURSO PROVIDO EM PARTE.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO DE DPVAT - INVALIDEZ PARCIAL E PERMANENTE - INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL - CORREÇÃO MONETÁRIA - A PARTIR DO EVENTO DANOSO - HONORÁRIOS DE ADVOGADO - FIXADOS DENTRO DOS PARÂMETROS DO ART. 20 DO CPC - RECURSO PROVIDO EM PARTE.'
Ementa:
'AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ABERTURA DE CONTA CORRENTE SEM REQUERIMENTO OU AUTORIZAÇÃO DA CLIENTE - SUPERVENIÊNCIA DE DÉBITOS - INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES - DEVER DE INDENIZAR - QUANTUM MANTIDO - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ABERTURA DE CONTA CORRENTE SEM REQUERIMENTO OU AUTORIZAÇÃO DA CLIENTE - SUPERVENIÊNCIA DE DÉBITOS - INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES - DEVER DE INDENIZAR - QUANTUM MANTIDO - RECURSO IMPROVIDO.'
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PRELIMINAR - ALTERAÇÃO DO POLO PASSIVO - IMPOSSIBILIDADE - RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA CONVENIADA - SEGURO DPVAT - PEDIDO DE MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO PARA O VALOR INTEGRAL DE R$ 13.500,00 PREVISTO NA LEI 11.482/2007 - IMPOSSIBILIDADE - ACIDENTE OCORRIDO NA VIGÊNCIA DA LEI 11.945/2009 - INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL CORRETAMENTE FIXADA NA SENTENÇA - CORREÇÃO MONETÁRIA - DATA DO EVENTO DANOSO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS DENTRO DOS PARÂMETROS DO ART. 20, §4°, DO CPC - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PRELIMINAR - ALTERAÇÃO DO POLO PASSIVO - IMPOSSIBILIDADE - RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA CONVENIADA - SEGURO DPVAT - PEDIDO DE MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO PARA O VALOR INTEGRAL DE R$ 13.500,00 PREVISTO NA LEI 11.482/2007 - IMPOSSIBILIDADE - ACIDENTE OCORRIDO NA VIGÊNCIA DA LEI 11.945/2009 - INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL CORRETAMENTE FIXADA NA SENTENÇA - CORREÇÃO MONETÁRIA - DATA DO EVENTO DANOSO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS DENTRO DOS PARÂMETROS DO ART. 20, §4°, DO CPC - RECURSO IMPROVIDO.'
'APELAÇÕES CÍVEIS - RECURSO ADESIVO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - FUMAÇA, RESÍDUOS, PÓ DE CARVÃO, RUÍDOS ACIMA DA MÉDIA SUPORTADA E INTENSO TRÁFEGO DE CAMINHÕES E CARRETAS - COMPROVADO O ATO ILÍCITO, O DANO E O LINHAME DE CAUSALIDADE - REDUÇÃO DO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO - JUROS DEVIDOS PELA FAZENDA PÚBLICA - 6% AO ANO - JUROS DE MORA - DEVIDOS A PARTIR DO EVENTO DANOSO - MODIFICAÇÃO DE OFÍCIO - QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA - RECURSOS DE APELAÇÃO PROVIDOS EM PARTE - RECURSO ADESIVO NÃO CONHECIDO - AUSÊNCIA DE INTERESSE.'
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'APELAÇÕES CÍVEIS - RECURSO ADESIVO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - FUMAÇA, RESÍDUOS, PÓ DE CARVÃO, RUÍDOS ACIMA DA MÉDIA SUPORTADA E INTENSO TRÁFEGO DE CAMINHÕES E CARRETAS - COMPROVADO O ATO ILÍCITO, O DANO E O LINHAME DE CAUSALIDADE - REDUÇÃO DO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO - JUROS DEVIDOS PELA FAZENDA PÚBLICA - 6% AO ANO - JUROS DE MORA - DEVIDOS A PARTIR DO EVENTO DANOSO - MODIFICAÇÃO DE OFÍCIO - QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA - RECURSOS DE APELAÇÃO PROVIDOS EM PARTE - RECURSO ADESIVO NÃO CONHECIDO - AUSÊNCIA DE INTERESSE.'
Data do Julgamento:25/10/2011
Data da Publicação:27/10/2011
Classe/Assunto:Apelação / Indenização por Dano Moral
'CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRETENSÃO FUNDADA NA RESPONSABILIDADE CIVIL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PELA INCLUSÃO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES - CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE A VARA DE COMPETÊNCIA RESIDUAL E A VARA CÍVEL DE COMPETÊNCIA ESPECIAL DA COMARCA DE CAMPO GRANDE - COMPETÊNCIA DAS VARAS ESPECIAIS QUE SE RESTRINGEM ÀS AÇÕES AFETAS AOS CONTRATOS BANCÁRIOS - ART. 2º ALÍNEA d-A DA RESOLUÇÃO 221/94 DO TJMS - CONFLITO CONHECIDO E ACOLHIDO PARA FIXAR A COMPETÊNCIA DA VARA CÍVEL DE COMPETÊNCIA RESIDUAL.'
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'CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRETENSÃO FUNDADA NA RESPONSABILIDADE CIVIL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PELA INCLUSÃO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES - CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE A VARA DE COMPETÊNCIA RESIDUAL E A VARA CÍVEL DE COMPETÊNCIA ESPECIAL DA COMARCA DE CAMPO GRANDE - COMPETÊNCIA DAS VARAS ESPECIAIS QUE SE RESTRINGEM ÀS AÇÕES AFETAS AOS CONTRATOS BANCÁRIOS - ART. 2º ALÍNEA d-A DA RESOLUÇÃO 221/94 DO TJMS - CONFLITO CONHECIDO E ACOLHIDO PARA FIXAR A COMPETÊNCIA DA VARA CÍVEL DE COMPETÊNCIA RESIDUAL.'
Data do Julgamento:22/11/2011
Data da Publicação:25/11/2011
Classe/Assunto:Conflito de competência / Competência
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DPVAT - COMPETÊNCIA DO CNSP PARA FIXAR O QUANTUM DA INDENIZAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - VALOR DA INDENIZAÇÃO DO SEGURO DPVAT - TEMPUS REGIT ACTUM - EVENTO DANOSO - VIGÊNCIA DA LEI N. 6.194/74 - APLICAÇÃO DA NORMA VIGENTE NO MOMENTO DO ACIDENTE - CONCLUSÃO DO LAUDO PERICIAL - DEBILIDADE DE FUNÇÃO DE MEMBRO INFERIOR - INCAPACIDADE PERMANENTE PARCIAL - PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO NA PROPORÇÃO DA INVALIDEZ - MULTA PREVISTA NO ART. 475-J DO CPC - NECESSIDADE DE PROVOCAÇÃO DO CREDOR NO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA E INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE DEVEDORA APÓS TRÂNSITO EM JULGADO, VIA PUBLICAÇÃO OFICIAL - PARCIAL CORREÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
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'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DPVAT - COMPETÊNCIA DO CNSP PARA FIXAR O QUANTUM DA INDENIZAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - VALOR DA INDENIZAÇÃO DO SEGURO DPVAT - TEMPUS REGIT ACTUM - EVENTO DANOSO - VIGÊNCIA DA LEI N. 6.194/74 - APLICAÇÃO DA NORMA VIGENTE NO MOMENTO DO ACIDENTE - CONCLUSÃO DO LAUDO PERICIAL - DEBILIDADE DE FUNÇÃO DE MEMBRO INFERIOR - INCAPACIDADE PERMANENTE PARCIAL - PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO NA PROPORÇÃO DA INVALIDEZ - MULTA PREVISTA NO ART. 475-J DO CPC - NECESSIDADE DE PROVOCAÇÃO DO CREDOR NO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA E INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE DEVEDORA APÓS TRÂNSITO EM JU...
'APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DEMONSTRAÇÃO DE NEGATIVAÇÃO INDEVIDA PAUTADA POR FALHA NO SERVIÇO DE EMPRESA TELEFÔNICA - RISCO PRÓPRIO DA ATIVIDADE A SER SUPORTADO OBJETIVAMENTE PELA FORNECEDORA DOS SERVIÇOS - INEXISTÊNCIA DO DÉBITO ASSENTADA - DIREITO À REPARAÇÃO EXTRAPATRIMONIAL MANTIDO CONFORME A EXTENSÃO FIXADA NA ORIGEM - PARTICULARIDADES FÁTICAS DO LITÍGIO - RECURSOS DA AUTORA E DA RÉ IMPROVIDOS. '
Ementa
'APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DEMONSTRAÇÃO DE NEGATIVAÇÃO INDEVIDA PAUTADA POR FALHA NO SERVIÇO DE EMPRESA TELEFÔNICA - RISCO PRÓPRIO DA ATIVIDADE A SER SUPORTADO OBJETIVAMENTE PELA FORNECEDORA DOS SERVIÇOS - INEXISTÊNCIA DO DÉBITO ASSENTADA - DIREITO À REPARAÇÃO EXTRAPATRIMONIAL MANTIDO CONFORME A EXTENSÃO FIXADA NA ORIGEM - PARTICULARIDADES FÁTICAS DO LITÍGIO - RECURSOS DA AUTORA E DA RÉ IMPROVIDOS. '
Data do Julgamento:22/11/2011
Data da Publicação:25/11/2011
Classe/Assunto:Apelação / Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes
Ementa:
'E M E N T A - AGRAVO INTERNO - APELAÇÃO CÍVEL A QUE SE NEGOU SEGUIMENTO POR MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO - FUNDAMENTOS QUE NÃO JUSTIFICAM A REFORMA DA DECISÃO RECORRIDA - RECURSO INFUNDADO E NÃO PROVIDO - MULTA APLICADA.'
Ementa
'E M E N T A - AGRAVO INTERNO - APELAÇÃO CÍVEL A QUE SE NEGOU SEGUIMENTO POR MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO - FUNDAMENTOS QUE NÃO JUSTIFICAM A REFORMA DA DECISÃO RECORRIDA - RECURSO INFUNDADO E NÃO PROVIDO - MULTA APLICADA.'
Data do Julgamento:22/11/2011
Data da Publicação:25/11/2011
Classe/Assunto:Agravo Regimental / Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes
'CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRETENSÃO FUNDADA NA RESPONSABILIDADE CIVIL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PELA INCLUSÃO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES - CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE A VARA DE COMPETÊNCIA RESIDUAL E A VARA CÍVEL DE COMPETÊNCIA ESPECIAL DA COMARCA DE CAMPO GRANDE - COMPETÊNCIA DAS VARAS ESPECIAIS QUE SE RESTRINGEM ÀS AÇÕES AFETAS AOS CONTRATOS BANCÁRIOS - ART. 2º ALÍNEA d-A DA RESOLUÇÃO 221/94 DO TJMS - CONFLITO CONHECIDO E ACOLHIDO PARA FIXAR A COMPETÊNCIA DA VARA CÍVEL DE COMPETÊNCIA RESIDUAL.'
Ementa
'CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRETENSÃO FUNDADA NA RESPONSABILIDADE CIVIL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PELA INCLUSÃO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES - CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE A VARA DE COMPETÊNCIA RESIDUAL E A VARA CÍVEL DE COMPETÊNCIA ESPECIAL DA COMARCA DE CAMPO GRANDE - COMPETÊNCIA DAS VARAS ESPECIAIS QUE SE RESTRINGEM ÀS AÇÕES AFETAS AOS CONTRATOS BANCÁRIOS - ART. 2º ALÍNEA d-A DA RESOLUÇÃO 221/94 DO TJMS - CONFLITO CONHECIDO E ACOLHIDO PARA FIXAR A COMPETÊNCIA DA VARA CÍVEL DE COMPETÊNCIA RESIDUAL.'
Data do Julgamento:22/11/2011
Data da Publicação:24/11/2011
Classe/Assunto:Conflito de competência / Competência
'CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRETENSÃO FUNDADA NA RESPONSABILIDADE CIVIL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PELA INCLUSÃO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES - CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE A VARA DE COMPETÊNCIA RESIDUAL E A VARA CÍVEL DE COMPETÊNCIA ESPECIAL DA COMARCA DE CAMPO GRANDE - COMPETÊNCIA DAS VARAS ESPECIAIS QUE SE RESTRINGEM ÀS AÇÕES AFETAS AOS CONTRATOS BANCÁRIOS - ART. 2º ALÍNEA d-A DA RESOLUÇÃO 221/94 DO TJMS - CONFLITO CONHECIDO E ACOLHIDO PARA FIXAR A COMPETÊNCIA DA VARA CÍVEL DE COMPETÊNCIA RESIDUAL.'
Ementa
'CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRETENSÃO FUNDADA NA RESPONSABILIDADE CIVIL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PELA INCLUSÃO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES - CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE A VARA DE COMPETÊNCIA RESIDUAL E A VARA CÍVEL DE COMPETÊNCIA ESPECIAL DA COMARCA DE CAMPO GRANDE - COMPETÊNCIA DAS VARAS ESPECIAIS QUE SE RESTRINGEM ÀS AÇÕES AFETAS AOS CONTRATOS BANCÁRIOS - ART. 2º ALÍNEA d-A DA RESOLUÇÃO 221/94 DO TJMS - CONFLITO CONHECIDO E ACOLHIDO PARA FIXAR A COMPETÊNCIA DA VARA CÍVEL DE COMPETÊNCIA RESIDUAL.'
Data do Julgamento:22/11/2011
Data da Publicação:24/11/2011
Classe/Assunto:Conflito de competência / Competência
'E M E N T A - CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRETENSÃO FUNDADA NA RESPONSABILIDADE CIVIL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PELA INCLUSÃO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES - CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE A VARA DE COMPETÊNCIA RESIDUAL E A VARA CÍVEL DE COMPETÊNCIA ESPECIAL DA COMARCA DE CAMPO GRANDE - COMPETÊNCIA DAS VARAS ESPECIAIS QUE SE RESTRINGEM ÀS AÇÕES AFETAS AOS CONTRATOS BANCÁRIOS - ART. 2º ALÍNEA d-A DA RESOLUÇÃO 221/94 DO TJMS - CONFLITO CONHECIDO E ACOLHIDO PARA FIXAR A COMPETÊNCIA DA VARA CÍVEL DE COMPETÊNCIA RESIDUAL.'
Ementa
'E M E N T A - CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRETENSÃO FUNDADA NA RESPONSABILIDADE CIVIL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PELA INCLUSÃO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES - CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE A VARA DE COMPETÊNCIA RESIDUAL E A VARA CÍVEL DE COMPETÊNCIA ESPECIAL DA COMARCA DE CAMPO GRANDE - COMPETÊNCIA DAS VARAS ESPECIAIS QUE SE RESTRINGEM ÀS AÇÕES AFETAS AOS CONTRATOS BANCÁRIOS - ART. 2º ALÍNEA d-A DA RESOLUÇÃO 221/94 DO TJMS - CONFLITO CONHECIDO E ACOLHIDO PARA FIXAR A COMPETÊNCIA DA VARA CÍVEL DE COMPETÊNCIA RESIDUAL.'
Data do Julgamento:22/11/2011
Data da Publicação:24/11/2011
Classe/Assunto:Conflito de competência / Competência
Ementa:
' AGRAVO REGIMENTAL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO NEGATIVA MANTIDA INDEVIDAMENTE APÓS INÚMERAS TENTATIVAS DE RESCISÃO CONTRATUAL - RECURSO LIMITADO AO QUANTUM INDENIZATÓRIO - PARTE QUE PEDE REDUÇÃO DO MONTANTE FIXADO EM PRIMEIRO GRAU - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
' AGRAVO REGIMENTAL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO NEGATIVA MANTIDA INDEVIDAMENTE APÓS INÚMERAS TENTATIVAS DE RESCISÃO CONTRATUAL - RECURSO LIMITADO AO QUANTUM INDENIZATÓRIO - PARTE QUE PEDE REDUÇÃO DO MONTANTE FIXADO EM PRIMEIRO GRAU - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS - MAJORAÇÃO DO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO - TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA - DATA DA PROLAÇÃO DA DECISÃO - JUROS DE MORA - DATA DA INSCRIÇÃO INDEVIDA - SUCUMBÊNCIA DA PARTE VENCIDA - HONORÁRIOS FIXADOS EM 10% DO VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS - MAJORAÇÃO DO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO - TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA - DATA DA PROLAÇÃO DA DECISÃO - JUROS DE MORA - DATA DA INSCRIÇÃO INDEVIDA - SUCUMBÊNCIA DA PARTE VENCIDA - HONORÁRIOS FIXADOS EM 10% DO VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Data do Julgamento:08/11/2011
Data da Publicação:22/11/2011
Classe/Assunto:Apelação / Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMO INDEVIDO - DESCONTOS EFETUADOS NA CONTA CORRENTE DE APOSENTADO - DANO MORAL CONFIGURADO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - RECURSO PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMO INDEVIDO - DESCONTOS EFETUADOS NA CONTA CORRENTE DE APOSENTADO - DANO MORAL CONFIGURADO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - RECURSO PROVIDO.'
Ementa:
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO - RETIRADA DO ANÚNCIO DO SITE DA RECORRIDA - VEDAÇÃO DE ANÚNCIO DO PRODUTO - CIÊNCIA DO AUTOR - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. '
Ementa
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO - RETIRADA DO ANÚNCIO DO SITE DA RECORRIDA - VEDAÇÃO DE ANÚNCIO DO PRODUTO - CIÊNCIA DO AUTOR - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. '
