'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - AFASTADA - MÉRITO - LANÇAMENTO INDEVIDO DE NOME NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - FRAUDE NA EMISSÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO - NEGLIGÊNCIA NA CONTRATAÇÃO - DANO MORAL CARACTERIZADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO IRRISÓRIO - SENTENÇA REFORMADA NESSE PONTO - PROVIMENTO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - AFASTADA - MÉRITO - LANÇAMENTO INDEVIDO DE NOME NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - FRAUDE NA EMISSÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO - NEGLIGÊNCIA NA CONTRATAÇÃO - DANO MORAL CARACTERIZADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO IRRISÓRIO - SENTENÇA REFORMADA NESSE PONTO - PROVIMENTO.'
Data do Julgamento:18/10/2011
Data da Publicação:21/10/2011
Classe/Assunto:Apelação / Indenização por Dano Moral
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO DE DPVAT - PRELIMINARES: DIALETICIDADE; FALTA DE INTERESSE DE AGIR; ILEGITIMIDADE PASSIVA; E COISA JULGADA - AFASTADAS - VÍTIMA FATAL - PAGAMENTO ADMINISTRATIVO E QUITAÇÃO - MATÉRIAS NÃO TRATADAS EM MOMENTO OPORTUNO - INOVAÇÃO DA LIDE - INDENIZAÇÃO ESTABELECIDA SEGUNDO CRITÉRIO ESPECÍFICO PREVISTO EM LEI - VINCULAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO - CRITÉRIO LEGAL - FALTA DE COMPETÊNCIA DO CNSP PARA REGULAMENTAR A MATÉRIA - CORREÇÃO MONETÁRIA - A PARTIR DO EVENTO DANOSO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - INOCORRÊNCIA - RECURSO NEGADO PROVIMENTO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO DE DPVAT - PRELIMINARES: DIALETICIDADE; FALTA DE INTERESSE DE AGIR; ILEGITIMIDADE PASSIVA; E COISA JULGADA - AFASTADAS - VÍTIMA FATAL - PAGAMENTO ADMINISTRATIVO E QUITAÇÃO - MATÉRIAS NÃO TRATADAS EM MOMENTO OPORTUNO - INOVAÇÃO DA LIDE - INDENIZAÇÃO ESTABELECIDA SEGUNDO CRITÉRIO ESPECÍFICO PREVISTO EM LEI - VINCULAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO - CRITÉRIO LEGAL - FALTA DE COMPETÊNCIA DO CNSP PARA REGULAMENTAR A MATÉRIA - CORREÇÃO MONETÁRIA - A PARTIR DO EVENTO DANOSO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - INOCORRÊNCIA - RECURSO NEGADO PROVIMENTO.'
' AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - ADVOGADOS DA SOCIEDADE CONTRATADA - LICENCIAMENTO NO PERÍODO DA LICITAÇÃO E ASSINATURA DO CONTRATO - PARTE ILEGÍTIMA - SÓCIO QUE SE BENEFICIA AINDA QUE INDIRETAMENTE - LEGITIMIDADE - INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI N. 8.429/92 - AFASTADA - EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZOS E DANOS CAUSADOS AO ERÁRIO PARA TIPIFICAÇÃO DAS CONDUTAS AO ART. 10 DA LIA - EXIGÊNCIA DE DOLO PARA TIPIFICAÇÃO DAS CONDUTAS NO ART. 11 DA LIA - NECESSIDADE DE PROVAS CLARAS E INDUVIDOSAS PARA A CONDENAÇÃO - RECURSOS PROVIDOS.'
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' AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - ADVOGADOS DA SOCIEDADE CONTRATADA - LICENCIAMENTO NO PERÍODO DA LICITAÇÃO E ASSINATURA DO CONTRATO - PARTE ILEGÍTIMA - SÓCIO QUE SE BENEFICIA AINDA QUE INDIRETAMENTE - LEGITIMIDADE - INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI N. 8.429/92 - AFASTADA - EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZOS E DANOS CAUSADOS AO ERÁRIO PARA TIPIFICAÇÃO DAS CONDUTAS AO ART. 10 DA LIA - EXIGÊNCIA DE DOLO PARA TIPIFICAÇÃO DAS CONDUTAS NO ART. 11 DA LIA - NECESSIDADE DE PROVAS CLARAS E INDUVIDOSAS PARA A CONDENAÇÃO - RECURSOS PROVIDOS.'
Data do Julgamento:18/10/2011
Data da Publicação:21/10/2011
Classe/Assunto:Apelação / Improbidade Administrativa
Ementa:
' AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS - ATO ILÍCITO COMPROVADO - DEVER DE INDENIZAR - DANO MORAL - VALOR DA INDENIZAÇÃO - OBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
' AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS - ATO ILÍCITO COMPROVADO - DEVER DE INDENIZAR - DANO MORAL - VALOR DA INDENIZAÇÃO - OBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:18/10/2011
Data da Publicação:21/10/2011
Classe/Assunto:Apelação / Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes
Ementa:
'CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CAUSA DE PEDIR QUE NÃO ENVOLVE CONTRATO BANCÁRIO, MAS RESPONSABILIDADE CIVIL DE NATUREZA NÃO CONTRATUAL - COMPETÊNCIA DAS VARAS CÍVEIS RESIDUAIS - CONFLITO JULGADO PROCEDENTE. '
Ementa
'CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CAUSA DE PEDIR QUE NÃO ENVOLVE CONTRATO BANCÁRIO, MAS RESPONSABILIDADE CIVIL DE NATUREZA NÃO CONTRATUAL - COMPETÊNCIA DAS VARAS CÍVEIS RESIDUAIS - CONFLITO JULGADO PROCEDENTE. '
Data do Julgamento:05/10/2011
Data da Publicação:18/10/2011
Classe/Assunto:Conflito de competência / Competência
Ementa:
'AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO SUPOSTAMENTE INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - AÇÃO AJUIZADA CONTRA UMA EMPRESA - INSCRIÇÃO PROMOVIDA POR OUTRA EMPRESA - ALEGAÇÃO DE RELAÇÃO ENTRE AS EMPRESAS - SUPOSTA CESSÃO DE CRÉDITO NÃO COMPROVADA - ÔNUS DA PROVA - ART. 333, I, DO CPC - SENTENÇA CONFIRMADA - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO SUPOSTAMENTE INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - AÇÃO AJUIZADA CONTRA UMA EMPRESA - INSCRIÇÃO PROMOVIDA POR OUTRA EMPRESA - ALEGAÇÃO DE RELAÇÃO ENTRE AS EMPRESAS - SUPOSTA CESSÃO DE CRÉDITO NÃO COMPROVADA - ÔNUS DA PROVA - ART. 333, I, DO CPC - SENTENÇA CONFIRMADA - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:05/10/2011
Data da Publicação:18/10/2011
Classe/Assunto:Apelação / Indenização por Dano Moral
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SUSPEIÇÃO E IMPEDIMENTO DO MAGISTRADO DE INSTÂNCIA SINGELA - PRECLUSÃO - ALEGAÇÃO EM EXCEÇÃO - NULIDADE DA SENTENÇA - INOCORRÊNCIA - REJEITADA - MÉRITO - DANO MORAL - OFENSA À HONRA OBJETIVA E SUBJETIVA - MAGISTRADOS - OFENSAS IRROGADAS EM JUÍZO - DEMONSTRAÇÃO DE LESÃO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - REDUÇÃO DO QUANTUM - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE/PROPORCIONALIDADE - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SUSPEIÇÃO E IMPEDIMENTO DO MAGISTRADO DE INSTÂNCIA SINGELA - PRECLUSÃO - ALEGAÇÃO EM EXCEÇÃO - NULIDADE DA SENTENÇA - INOCORRÊNCIA - REJEITADA - MÉRITO - DANO MORAL - OFENSA À HONRA OBJETIVA E SUBJETIVA - MAGISTRADOS - OFENSAS IRROGADAS EM JUÍZO - DEMONSTRAÇÃO DE LESÃO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - REDUÇÃO DO QUANTUM - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE/PROPORCIONALIDADE - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Data do Julgamento:05/10/2011
Data da Publicação:18/10/2011
Classe/Assunto:Apelação / Indenização por Dano Moral
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - QUANTUM INDENIZATÓRIO - MANTIDO - JUROS MORATÓRIOS - INCIDÊNCIA - DATA DA CITAÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO, NA ESPÉCIE - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - QUANTUM INDENIZATÓRIO - MANTIDO - JUROS MORATÓRIOS - INCIDÊNCIA - DATA DA CITAÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO, NA ESPÉCIE - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:06/10/2011
Data da Publicação:18/10/2011
Classe/Assunto:Apelação / Indenização por Dano Moral
Ementa:
'AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RECURSO INTERPOSTO ANTES DA INTIMAÇÃO - TEMPESTIVO - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DO OBJETO AFASTADA - EXCLUSÃO DO PEDIDO DECLARATÓRIO REFORMADA - RECURSO PROVIDO. '
Ementa
'AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RECURSO INTERPOSTO ANTES DA INTIMAÇÃO - TEMPESTIVO - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DO OBJETO AFASTADA - EXCLUSÃO DO PEDIDO DECLARATÓRIO REFORMADA - RECURSO PROVIDO. '
Ementa:
'CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C TUTELA ANTECIPADA - CAUSA DE PEDIR DE RESPONSABILIDADE CIVIL E NATUREZA NÃO CONTRATUAL - COMPETÊNCIA DA VARA CIVEL RESIDUAL - COMPETÊNCIA ABSOLUTA EM RAZÃO DA MATÉRIA - CONFLITO PROCEDENTE.'
Ementa
'CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C TUTELA ANTECIPADA - CAUSA DE PEDIR DE RESPONSABILIDADE CIVIL E NATUREZA NÃO CONTRATUAL - COMPETÊNCIA DA VARA CIVEL RESIDUAL - COMPETÊNCIA ABSOLUTA EM RAZÃO DA MATÉRIA - CONFLITO PROCEDENTE.'
Data do Julgamento:06/10/2011
Data da Publicação:14/10/2011
Classe/Assunto:Conflito de competência / Competência
Ementa:
' APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO DE CONTRATO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ART. 20, § 4º, DO CPC - FIXAÇÃO EQUITATIVA - MAJORAÇÃO - POSSIBILIDADE - RECURSO DA AUTORA NÃO PROVIDO E DA LDC BIOENERGIA PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
' APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO DE CONTRATO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ART. 20, § 4º, DO CPC - FIXAÇÃO EQUITATIVA - MAJORAÇÃO - POSSIBILIDADE - RECURSO DA AUTORA NÃO PROVIDO E DA LDC BIOENERGIA PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa:
'CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CAUSA DE PEDIR QUE NÃO ENVOLVE CONTRATO BANCÁRIO, MAS RESPONSABILIDADE CIVIL DE NATUREZA NÃO CONTRATUAL - COMPETÊNCIA DAS VARAS CÍVEIS RESIDUAIS - CONFLITO JULGADO PROCEDENTE.'
Ementa
'CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CAUSA DE PEDIR QUE NÃO ENVOLVE CONTRATO BANCÁRIO, MAS RESPONSABILIDADE CIVIL DE NATUREZA NÃO CONTRATUAL - COMPETÊNCIA DAS VARAS CÍVEIS RESIDUAIS - CONFLITO JULGADO PROCEDENTE.'
Data do Julgamento:05/10/2011
Data da Publicação:07/10/2011
Classe/Assunto:Conflito de competência / Competência
Ementa:
'CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CAUSA DE PEDIR QUE NÃO ENVOLVE CONTRATO BANCÁRIO, MAS RESPONSABILIDADE CIVIL DE NATUREZA NÃO CONTRATUAL - COMPETÊNCIA DAS VARAS CÍVEIS RESIDUAIS - CONFLITO JULGADO PROCEDENTE. '
Ementa
'CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CAUSA DE PEDIR QUE NÃO ENVOLVE CONTRATO BANCÁRIO, MAS RESPONSABILIDADE CIVIL DE NATUREZA NÃO CONTRATUAL - COMPETÊNCIA DAS VARAS CÍVEIS RESIDUAIS - CONFLITO JULGADO PROCEDENTE. '
Data do Julgamento:05/10/2011
Data da Publicação:07/10/2011
Classe/Assunto:Conflito de competência / Jurisdição e Competência
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COBRANÇA E NEGATIVAÇÃO PAUTADAS POR DÍVIDA ORIUNDA DO GOLPE DO USO DE DOCUMENTO POR TERCEIRO DE MÁ-FÉ - BANCO QUE SEM CERCAR-SE DOS CUIDADOS DEVIDOS PROVOCA PREJUÍZO E DISSABORES À VÍTIMA HIPOSSUFICIENTE - RESPONSABILIDADE E DANO PRESUMIDOS - CONDENAÇÃO FIXADA DE MODO EXCESSIVO - OBSERVÂNCIA DAS PARTICULARIDADES DO LITÍGIO - REDUÇÃO A PATAMAR RAZOÁVEL - HONORÁRIOS ADEQUADAMENTE ESTIPULADOS - PARCIAL PROVIMENTO QUE SE IMPÕE.'
Ementa
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COBRANÇA E NEGATIVAÇÃO PAUTADAS POR DÍVIDA ORIUNDA DO GOLPE DO USO DE DOCUMENTO POR TERCEIRO DE MÁ-FÉ - BANCO QUE SEM CERCAR-SE DOS CUIDADOS DEVIDOS PROVOCA PREJUÍZO E DISSABORES À VÍTIMA HIPOSSUFICIENTE - RESPONSABILIDADE E DANO PRESUMIDOS - CONDENAÇÃO FIXADA DE MODO EXCESSIVO - OBSERVÂNCIA DAS PARTICULARIDADES DO LITÍGIO - REDUÇÃO A PATAMAR RAZOÁVEL - HONORÁRIOS ADEQUADAMENTE ESTIPULADOS - PARCIAL PROVIMENTO QUE SE IMPÕE.'
Data do Julgamento:09/08/2011
Data da Publicação:18/08/2011
Classe/Assunto:Apelação / Indenização por Dano Moral
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - DUPLO RECURSO - AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DÍVIDA PAGA - NEGATIVAÇÕES ANTERIORES - APLICAÇÃO DA SÚMULA 385 DO STJ - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - SENTENÇA MANTIDA - NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DO BANCO E DO AUTOR. '
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - DUPLO RECURSO - AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DÍVIDA PAGA - NEGATIVAÇÕES ANTERIORES - APLICAÇÃO DA SÚMULA 385 DO STJ - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - SENTENÇA MANTIDA - NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DO BANCO E DO AUTOR. '
Data do Julgamento:04/10/2011
Data da Publicação:07/10/2011
Classe/Assunto:Apelação / Indenização por Dano Moral
Ementa:
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS - SENTENÇA QUE ANALISA PEDIDO DIVERSO DO DELINEADO PELO REQUERENTE - SENTENÇA EXTRA PETITA - NULIDADE MANIFESTA - SENTENÇA ANULADA.'
Ementa
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS - SENTENÇA QUE ANALISA PEDIDO DIVERSO DO DELINEADO PELO REQUERENTE - SENTENÇA EXTRA PETITA - NULIDADE MANIFESTA - SENTENÇA ANULADA.'
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - MANUTENÇÃO INDEVIDA DO NOME DO DEVEDOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DEVER DE INDENIZAR - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RECURSO PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - MANUTENÇÃO INDEVIDA DO NOME DO DEVEDOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DEVER DE INDENIZAR - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RECURSO PROVIDO.'
Data do Julgamento:04/10/2011
Data da Publicação:07/10/2011
Classe/Assunto:Apelação / Indenização por Dano Moral
Ementa:
' APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO - A AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR COBRANÇA INDEVIDA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C TUTELA ANTECIPADA - PROTESTO INDEVIDO - RESPONSABILIDADE DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL - DEVER DE CAUTELA - DEVOLUÇÃO DO INDÉBITO - POSSIBILIDADE - MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO - RECURSO ADESIVO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
' APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO - A AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR COBRANÇA INDEVIDA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C TUTELA ANTECIPADA - PROTESTO INDEVIDO - RESPONSABILIDADE DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL - DEVER DE CAUTELA - DEVOLUÇÃO DO INDÉBITO - POSSIBILIDADE - MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO - RECURSO ADESIVO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.'
