'E M E N T A -APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EMPRESA DE TELEFONIA - PLANO EMPRESARIAL DE TELEFONIA MÓVEL E FIXA - DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO CONTRATUAL - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PACTUADO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - ART. 6º, VIII, DO CDC - DANO MORAL CARACTERIZADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
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'E M E N T A -APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EMPRESA DE TELEFONIA - PLANO EMPRESARIAL DE TELEFONIA MÓVEL E FIXA - DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO CONTRATUAL - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PACTUADO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - ART. 6º, VIII, DO CDC - DANO MORAL CARACTERIZADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa:
' APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO - DIAGNÓSTICO EQUIVOCADO DE HIV POSITIVO - RESPONSABILIDADE CIVIL DO PODER PÚBLICO - DANOS MORAIS DEVIDO - QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO - MANUTENÇÃO DA VERBA HONORÁRIA - RECURSO IMPROVIDO. '
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' APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO - DIAGNÓSTICO EQUIVOCADO DE HIV POSITIVO - RESPONSABILIDADE CIVIL DO PODER PÚBLICO - DANOS MORAIS DEVIDO - QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO - MANUTENÇÃO DA VERBA HONORÁRIA - RECURSO IMPROVIDO. '
Ementa:
'E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DUPLICATA PROTESTADA - AUSÊNCIA DE PROVA DA RELAÇÃO NEGOCIAL - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - MANTIDO - RECURSOS IMPROVIDOS.'
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'E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DUPLICATA PROTESTADA - AUSÊNCIA DE PROVA DA RELAÇÃO NEGOCIAL - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - MANTIDO - RECURSOS IMPROVIDOS.'
Data do Julgamento:27/09/2011
Data da Publicação:30/09/2011
Classe/Assunto:Apelação / Indenização por Dano Moral
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DPVAT - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE ATIVA - PRECLUSÃO - MÉRITO - COMPROVADO O NEXO CAUSAL ENTRE O ACIDENTE E A MORTE - INDENIZAÇÃO DEVIDA - VINCULAÇÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO AO SALÁRIO-MÍNIMO - POSSIBILIDADE QUE NÃO IMPLICA VIOLAÇÃO AOS DISPOSITIVOS DA LEI N. 6.205/75 - CORREÇÃO MONETÁRIA - DATA DO EVENTO DANOSO - FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ART. 20, § 3º - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.'
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' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DPVAT - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE ATIVA - PRECLUSÃO - MÉRITO - COMPROVADO O NEXO CAUSAL ENTRE O ACIDENTE E A MORTE - INDENIZAÇÃO DEVIDA - VINCULAÇÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO AO SALÁRIO-MÍNIMO - POSSIBILIDADE QUE NÃO IMPLICA VIOLAÇÃO AOS DISPOSITIVOS DA LEI N. 6.205/75 - CORREÇÃO MONETÁRIA - DATA DO EVENTO DANOSO - FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ART. 20, § 3º - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.'
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CORTE INDEVIDO NO FORNECIMENTO DE ÁGUA - FATURAS PAGAS COM ATRASO - SUSPENSÃO POSTERIOR AO PAGAMENTO - DANO MORAL IN RE IPSA - VALOR DA INDENIZAÇÃO MANTIDO - NEGADO PROVIMENTO AOS RECURSOS DO AUTOR E DA REQUERIDA.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CORTE INDEVIDO NO FORNECIMENTO DE ÁGUA - FATURAS PAGAS COM ATRASO - SUSPENSÃO POSTERIOR AO PAGAMENTO - DANO MORAL IN RE IPSA - VALOR DA INDENIZAÇÃO MANTIDO - NEGADO PROVIMENTO AOS RECURSOS DO AUTOR E DA REQUERIDA.'
Ementa:
'E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA - RESPONSABILIZAÇÃO DO HOSPITAL PELA POSSÍVEL INFECÇÃO HOSPITALAR ACOMETIDA À RECORRENTE QUE LHE OCASIONOU A RETIRADA DE ÚTERO, TROMPAS E OVÁRIOS APÓS A REALIZAÇÃO DE CESARIANA - NÃO COMPROVAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE - SENTENÇA MANTIDA.'
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'E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA - RESPONSABILIZAÇÃO DO HOSPITAL PELA POSSÍVEL INFECÇÃO HOSPITALAR ACOMETIDA À RECORRENTE QUE LHE OCASIONOU A RETIRADA DE ÚTERO, TROMPAS E OVÁRIOS APÓS A REALIZAÇÃO DE CESARIANA - NÃO COMPROVAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE - SENTENÇA MANTIDA.'
Data do Julgamento:09/08/2011
Data da Publicação:25/08/2011
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - PAGAMENTO ADMINISTRATIVO EM VALOR INFERIOR AO LEGALMENTE PREVISTO - INDENIZAÇÃO - 40 SALÁRIOS MÍNIMOS VIGENTES À ÉPOCA DO SINISTRO - COMPETÊNCIA DO CNSP PARA FIXAR A INDENIZAÇÃO COM BASE NAS RESOLUÇÕES - IMPOSSIBILIDADE - PERCENTUAL DA INVALIDEZ PERMANENTE PARA FIXAÇÃO DO QUANTUM - DESNECESSIDADE - CORREÇÃO MONETÁRIA - INCIDÊNCIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - SÚMULA 43 DO STJ - RECURSO NÃO PROVIDO.'
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'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - PAGAMENTO ADMINISTRATIVO EM VALOR INFERIOR AO LEGALMENTE PREVISTO - INDENIZAÇÃO - 40 SALÁRIOS MÍNIMOS VIGENTES À ÉPOCA DO SINISTRO - COMPETÊNCIA DO CNSP PARA FIXAR A INDENIZAÇÃO COM BASE NAS RESOLUÇÕES - IMPOSSIBILIDADE - PERCENTUAL DA INVALIDEZ PERMANENTE PARA FIXAÇÃO DO QUANTUM - DESNECESSIDADE - CORREÇÃO MONETÁRIA - INCIDÊNCIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - SÚMULA 43 DO STJ - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - DOENÇA ADQUIRIDA POR EXERCER CONDIÇÕES INSALUBRES E NOCIVAS A SAÚDE MENTAL - INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - DOENÇA ADQUIRIDA POR EXERCER CONDIÇÕES INSALUBRES E NOCIVAS A SAÚDE MENTAL - INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - RECURSO IMPROVIDO.'
'AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - NULIDADES POR VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 463 E 471 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - AFASTADAS - ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA INICIAL E DE INTERESSE DE AGIR - LIQUIDAÇÃO POR ARTIGOS - PETIÇÃO INICIAL - AFASTADA - ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DESPESAS E DANOS MATERIAIS INDENIZÁVEIS - AFASTADA DIANTE DA IMPOSSIBILIDADE DE SE DISCUTIR OU ALTERAR NA LIQUIDAÇÃO A SENTENÇA COGNITIVA - EXEGESE DO ARTIGO 475-G, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - DECISÃO DO JUÍZO DA INSTÂNCIA SINGELA MANTIDA - REITERAÇÃO DOS ARGUMENTOS EXPOSTOS POR OCASIÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO - REGIMENTAL NÃO PROVIDO.'
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'AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - NULIDADES POR VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 463 E 471 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - AFASTADAS - ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA INICIAL E DE INTERESSE DE AGIR - LIQUIDAÇÃO POR ARTIGOS - PETIÇÃO INICIAL - AFASTADA - ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DESPESAS E DANOS MATERIAIS INDENIZÁVEIS - AFASTADA DIANTE DA IMPOSSIBILIDADE DE SE DISCUTIR OU ALTERAR NA LIQUIDAÇÃO A SENTENÇA COGNITIVA - EXEGESE DO ARTIGO 475-G, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - DECISÃO DO JUÍZO DA INSTÂNCIA SINGELA MANTIDA - REITERAÇÃO DOS ARGUMENTOS EXPOSTOS POR OCASIÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO - RE...
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - SERASA - INSCRIÇÃO - AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA - ART. 43, § 2º DO CDC - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - SENTENÇA QUE SE FUNDA NA FALTA DE INTERESSE DE AGIR DA AUTORA - CARÊNCIA DE AÇÃO AFASTADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA ANULAR A SENTENÇA - RETORNO DO PROCESSO À VARA DE ORIGEM PARA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA E REGULAR PROSSEGUIMENTO - IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO, NO CASO, DO ARTIGO 515, § 3º, DO CPC.'
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' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - SERASA - INSCRIÇÃO - AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA - ART. 43, § 2º DO CDC - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - SENTENÇA QUE SE FUNDA NA FALTA DE INTERESSE DE AGIR DA AUTORA - CARÊNCIA DE AÇÃO AFASTADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA ANULAR A SENTENÇA - RETORNO DO PROCESSO À VARA DE ORIGEM PARA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA E REGULAR PROSSEGUIMENTO - IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO, NO CASO, DO ARTIGO 515, § 3º, DO CPC.'
Data do Julgamento:23/03/2010
Data da Publicação:26/03/2010
Classe/Assunto:Apelação / Obrigação de Fazer / Não Fazer
Ementa:
' APELAÇÃO CÍVEL - PLANO DE SAÚDE - FRATURA DO FÊMUR E NECESSIDADE DE COLOCAÇÃO DE PRÓTESE ORTOPÉDICA - RECUSA DA COBERTURA - SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA - ILEGALIDADE - DANOS MORAIS EXISTENTES - RECURSO IMPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA.'
Ementa
' APELAÇÃO CÍVEL - PLANO DE SAÚDE - FRATURA DO FÊMUR E NECESSIDADE DE COLOCAÇÃO DE PRÓTESE ORTOPÉDICA - RECUSA DA COBERTURA - SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA - ILEGALIDADE - DANOS MORAIS EXISTENTES - RECURSO IMPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA.'
'AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PROLATADA NOS AUTOS DA AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - LIQUIDAÇÃO POR CÁLCULO ARITMÉTICO - PRINCÍPIO DA FIDELIDADE AO TÍTULO EXECUTIVO SOB PENA DE OFENSA À COISA JULGADA - CORREÇÃO MONETÁRIA - DATA DO EFETIVO PREJUÍZO - JUROS DE MORA - RESPONSABILIDADE CONTRATUAL - JUROS CONTADOS DA CITAÇÃO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.'
Ementa
'AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PROLATADA NOS AUTOS DA AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - LIQUIDAÇÃO POR CÁLCULO ARITMÉTICO - PRINCÍPIO DA FIDELIDADE AO TÍTULO EXECUTIVO SOB PENA DE OFENSA À COISA JULGADA - CORREÇÃO MONETÁRIA - DATA DO EFETIVO PREJUÍZO - JUROS DE MORA - RESPONSABILIDADE CONTRATUAL - JUROS CONTADOS DA CITAÇÃO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.'
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE NULIDADE DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA C/C PERDAS E DANOS - PRELIMINAR - NÃO IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DAS RAZÕES EXPOSTAS NA SENTENÇA - AFASTADA - MÉRITO - CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA-CORRENTE - EMISSÃO DE LETRA DE CÂMBIO - AUSÊNCIA DE ACEITE - CLÁUSULA ABUSIVA - SÚMULA N. 60 DO STJ - PROTESTO INDEVIDO - DANO MORAL CARACTERIZADO - VALOR DA INDENIZAÇÃO FIXADO DE FORMA RAZOÁVEL - JUROS DE MORA INCIDENTES A PARTIR DA DATA DO EVENTO DANOSO - INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO ARBITRAMENTO -PREQUESTIONAMENTO EXPRESSO - DESNECESSIDADE - INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBÊNCIAIS - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE NULIDADE DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA C/C PERDAS E DANOS - PRELIMINAR - NÃO IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DAS RAZÕES EXPOSTAS NA SENTENÇA - AFASTADA - MÉRITO - CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA-CORRENTE - EMISSÃO DE LETRA DE CÂMBIO - AUSÊNCIA DE ACEITE - CLÁUSULA ABUSIVA - SÚMULA N. 60 DO STJ - PROTESTO INDEVIDO - DANO MORAL CARACTERIZADO - VALOR DA INDENIZAÇÃO FIXADO DE FORMA RAZOÁVEL - JUROS DE MORA INCIDENTES A PARTIR DA DATA DO EVENTO DANOSO - INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO ARBITRAMENTO -PREQUESTIONAMENTO...
Data do Julgamento:29/09/2011
Data da Publicação:29/09/2011
Classe/Assunto:Apelação / Indenização por Dano Moral
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - PREVIDÊNCIA PRIVADA - REVISÃO DE EMPRÉSTIMOS, PRETENSÃO DE DANOS MORAIS, MATERIAIS E DEVOLUÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA - PEDIDOS NÃO CONHECIDOS POR OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - MÉRITO - PRESCRIÇÃO - ÍNDICES INFLACIONÁRIOS DECORRENTES DE PLANOS ECONÔMICOS - PRAZO PRESCRICIONAL DE 05 ANOS - RECURSO CONHECIDO EM PARTE; NA PARTE CONHECIDA IMPROVIDO. '
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - PREVIDÊNCIA PRIVADA - REVISÃO DE EMPRÉSTIMOS, PRETENSÃO DE DANOS MORAIS, MATERIAIS E DEVOLUÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA - PEDIDOS NÃO CONHECIDOS POR OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - MÉRITO - PRESCRIÇÃO - ÍNDICES INFLACIONÁRIOS DECORRENTES DE PLANOS ECONÔMICOS - PRAZO PRESCRICIONAL DE 05 ANOS - RECURSO CONHECIDO EM PARTE; NA PARTE CONHECIDA IMPROVIDO. '
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PROTESTO E INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO CONSUMIDOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DANO MORAL CONFIGURADO - MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - POSSIBILIDADE - HONORÁRIOS - PERCENTUAL COMPATÍVEL - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PROTESTO E INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO CONSUMIDOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DANO MORAL CONFIGURADO - MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - POSSIBILIDADE - HONORÁRIOS - PERCENTUAL COMPATÍVEL - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Data do Julgamento:29/09/2011
Data da Publicação:29/09/2011
Classe/Assunto:Apelação / Indenização por Dano Moral
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - PRELIMINAR REJEITADA - AUTOR - ÔNUS DA PROVA QUE LHE COMPETE - FATOS CONSTITUTIVOS DO SEU DIREITO - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - PRELIMINAR REJEITADA - AUTOR - ÔNUS DA PROVA QUE LHE COMPETE - FATOS CONSTITUTIVOS DO SEU DIREITO - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:20/09/2011
Data da Publicação:28/09/2011
Classe/Assunto:Apelação / Indenização por Dano Moral
