'APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO DE DPVAT - VINCULAÇÃO DA INDENIZAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO - FALTA DE COMPETÊNCIA DO CNSP PARA REGULAMENTAR A MATÉRIA - INVALIDEZ PARCIAL E DEFINITIVA - INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL - SALÁRIO MÍNIMO - VIGENTE À ÉPOCA DO SINISTRO - CORREÇÃO MONETÁRIA - DEVIDA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - HONORÁRIOS DE ADVOGADO - FIXADOS DENTRO DOS PARÂMETROS DO ART. 20 DO CPC - RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.'
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'APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO DE DPVAT - VINCULAÇÃO DA INDENIZAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO - FALTA DE COMPETÊNCIA DO CNSP PARA REGULAMENTAR A MATÉRIA - INVALIDEZ PARCIAL E DEFINITIVA - INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL - SALÁRIO MÍNIMO - VIGENTE À ÉPOCA DO SINISTRO - CORREÇÃO MONETÁRIA - DEVIDA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - HONORÁRIOS DE ADVOGADO - FIXADOS DENTRO DOS PARÂMETROS DO ART. 20 DO CPC - RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.'
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - POLICIAL MILITAR - SANÇÃO DISCIPLINAR - CINCO DIAS DE PRISÃO - SINDICÂNCIA QUE NÃO PROPORCIONOU AO ACUSADO A GARANTIA DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO - PUNIÇÃO DESCONSTITUÍDA POR SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO - DANO MORAL - QUANTUM ARBITRADO RAZOAVELMENTE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - POLICIAL MILITAR - SANÇÃO DISCIPLINAR - CINCO DIAS DE PRISÃO - SINDICÂNCIA QUE NÃO PROPORCIONOU AO ACUSADO A GARANTIA DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO - PUNIÇÃO DESCONSTITUÍDA POR SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO - DANO MORAL - QUANTUM ARBITRADO RAZOAVELMENTE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.'
Data do Julgamento:18/10/2011
Data da Publicação:24/10/2011
Classe/Assunto:Apelação / Indenização por Dano Moral
'APELAÇÃO CÍVEL- AÇÃO DE COBRANÇA- AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL- BOLETIM DE OCORRÊNCIA- SATISFEITOS OS REQUISITOS EXIGIDOS NO ARTIGO 5º, CAPUT, DA LEI Nº 6.194/74 - APRESENTAÇÃO DE COMPROVANTE DE RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO- DESNECESSIDADE- ACIDENTE OCORRIDO NA VIGÊNCIA DA LEI 11.945/2009 -INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL CORRETAMENTE FIXADA NA SENTENÇA- CORREÇÃO MONETÁRIA- DATA DO EVENTO DANOSO- SUCUMBÊNCIA MANTIDA- RECURSO IMPROVIDO '
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL- AÇÃO DE COBRANÇA- AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL- BOLETIM DE OCORRÊNCIA- SATISFEITOS OS REQUISITOS EXIGIDOS NO ARTIGO 5º, CAPUT, DA LEI Nº 6.194/74 - APRESENTAÇÃO DE COMPROVANTE DE RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO- DESNECESSIDADE- ACIDENTE OCORRIDO NA VIGÊNCIA DA LEI 11.945/2009 -INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL CORRETAMENTE FIXADA NA SENTENÇA- CORREÇÃO MONETÁRIA- DATA DO EVENTO DANOSO- SUCUMBÊNCIA MANTIDA- RECURSO IMPROVIDO '
'E M E N T A - APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO - PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO - REJEITADA - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - PRETENDIDA A REDUÇÃO DA PENA-BASE E DA PENA DE MULTA PARA O MÍNIMO LEGAL - POSSIBILIDADE - EXASPERAÇÃO DA PERSONALIDADE - PRETENDIDA A FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL MAIS FAVORÁVEL - NÃO ACOLHIDA - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS - AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS À VÍTIMA - ACOLHIDA - AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO E REQUERIMENTO DA VÍTIMA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
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'E M E N T A - APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO - PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO - REJEITADA - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - PRETENDIDA A REDUÇÃO DA PENA-BASE E DA PENA DE MULTA PARA O MÍNIMO LEGAL - POSSIBILIDADE - EXASPERAÇÃO DA PERSONALIDADE - PRETENDIDA A FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL MAIS FAVORÁVEL - NÃO ACOLHIDA - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS - AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS À VÍTIMA - ACOLHIDA - AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO E REQUERIMENTO DA VÍTIMA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa:
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - REVELIA - INOVAÇÃO À LIDE - DANO MORAL PURO QUE INDEPENDE DE PROVA PARA SUA INDENIZAÇÃO - REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - AFASTADA - APLICAÇÃO DA RAZOABILIDADE - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.'
Ementa
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - REVELIA - INOVAÇÃO À LIDE - DANO MORAL PURO QUE INDEPENDE DE PROVA PARA SUA INDENIZAÇÃO - REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - AFASTADA - APLICAÇÃO DA RAZOABILIDADE - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.'
Data do Julgamento:20/10/2011
Data da Publicação:24/10/2011
Classe/Assunto:Apelação / Indenização por Dano Moral
Ementa:
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS - APRESENTAÇÃO DE TRÊS ORÇAMENTOS - DESNECESSIDADE - RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DO MUNICÍPIO - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Ementa
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS - APRESENTAÇÃO DE TRÊS ORÇAMENTOS - DESNECESSIDADE - RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DO MUNICÍPIO - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Data do Julgamento:18/10/2011
Data da Publicação:24/10/2011
Classe/Assunto:Apelação / Indenização por Dano Material
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO - AFASTADA - APLICAÇÃO DA LEI 6.194/74 - NORMA VIGENTE - ÉPOCA DO FATO - VALOR DEVIDO - 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS - CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MINORAÇÃO - INDEVIDA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO - AFASTADA - APLICAÇÃO DA LEI 6.194/74 - NORMA VIGENTE - ÉPOCA DO FATO - VALOR DEVIDO - 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS - CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MINORAÇÃO - INDEVIDA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa:
'AGRAVO REGIMENTAL - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEFERIU PARCIALMENTE A PRETENSÃO RECURSAL DEDUZIDA EM - DECISÃO MONOCRÁTICA PARCIALMENTE MANTIDA - DPVAT - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - DATA DO EVENTO DANOSO - REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO - NÃO DEMONSTRAÇÃO DE ERRO OU INJUSTIÇA DA DECISÃO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.'
Ementa
'AGRAVO REGIMENTAL - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEFERIU PARCIALMENTE A PRETENSÃO RECURSAL DEDUZIDA EM - DECISÃO MONOCRÁTICA PARCIALMENTE MANTIDA - DPVAT - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - DATA DO EVENTO DANOSO - REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO - NÃO DEMONSTRAÇÃO DE ERRO OU INJUSTIÇA DA DECISÃO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.'
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA - EMISSÃO DE FATURAS DE COBRANÇA RELATIVAS AO CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA EM LOCALIDADE QUE O AUTOR DA AÇÃO NUNTA RESIDIU - COBRANÇA INDEVIDA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - ARTS. 6º, VIII, DO CDC e 333, II, DO CPC - DANO MORAL CARACTERIZADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL - SENTENÇA MANTIDA.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA - EMISSÃO DE FATURAS DE COBRANÇA RELATIVAS AO CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA EM LOCALIDADE QUE O AUTOR DA AÇÃO NUNTA RESIDIU - COBRANÇA INDEVIDA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - ARTS. 6º, VIII, DO CDC e 333, II, DO CPC - DANO MORAL CARACTERIZADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL - SENTENÇA MANTIDA.'
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - APLICAÇÃO DOS EFEITOS DA REVELIA - RELATIVIZAÇÃO - NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA VERACIDADE DOS FATOS NARRADOS - DÉBITO CONTRAÍDO POR TERCEIRO - INSCRIÇÃO DO NOME DO DEVEDOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - RESTRIÇÃO INDEVIDA - DANO MORAL PURO - INDENIZAÇÃO FIXADA DE FORMA RAZOÁVEL - QUANTUM MANTIDO - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - APLICAÇÃO DOS EFEITOS DA REVELIA - RELATIVIZAÇÃO - NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA VERACIDADE DOS FATOS NARRADOS - DÉBITO CONTRAÍDO POR TERCEIRO - INSCRIÇÃO DO NOME DO DEVEDOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - RESTRIÇÃO INDEVIDA - DANO MORAL PURO - INDENIZAÇÃO FIXADA DE FORMA RAZOÁVEL - QUANTUM MANTIDO - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:20/10/2011
Data da Publicação:24/10/2011
Classe/Assunto:Apelação / Indenização por Dano Moral
Ementa:
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - ALTERAÇÃO DO POLO PASSIVO - IMPOSSIBILIDADE - CONDIÇÃO DE BENEFICIÁRIA DEMONSTRADA - BOLETIM DE OCORRÊNCIA - DESNECESSIDADE - ATESTADO DE ÓBITO QUE COMPROVA A OCORRÊNCIA DA MORTE POR ACIDENTE DE TRÂNSITO -POSSIBILIDADE DE VINCULAÇÃO DA INDENIZAÇÃO AO SALÁRIO-MÍNIMO - CORREÇÃO MONETÁRIA - DATA DO EVENTO DANOSO - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - ALTERAÇÃO DO POLO PASSIVO - IMPOSSIBILIDADE - CONDIÇÃO DE BENEFICIÁRIA DEMONSTRADA - BOLETIM DE OCORRÊNCIA - DESNECESSIDADE - ATESTADO DE ÓBITO QUE COMPROVA A OCORRÊNCIA DA MORTE POR ACIDENTE DE TRÂNSITO -POSSIBILIDADE DE VINCULAÇÃO DA INDENIZAÇÃO AO SALÁRIO-MÍNIMO - CORREÇÃO MONETÁRIA - DATA DO EVENTO DANOSO - RECURSO IMPROVIDO.'
'AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO POR DANOS PESSOAIS CAUSADOS POR VEÍCULOS AUTOMOTORES DE VIA TERRESTRE - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO JURISDICIONAL DEDUZIDA EM SEDE RECURSAL - JULGAMENTO PELO ART. 557, CPC - DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO DE PLANO AO RECURSO - ENTENDIMENTO DIVERSO DOS TRIBUNAIS SUPERIORES - NÃO VINCULAÇÃO - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PARCIALMENTE REFORMADA - RAZOABILIDADE NO ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - AUSÊNCIA DA FATO NOVO - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.'
Ementa
'AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO POR DANOS PESSOAIS CAUSADOS POR VEÍCULOS AUTOMOTORES DE VIA TERRESTRE - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO JURISDICIONAL DEDUZIDA EM SEDE RECURSAL - JULGAMENTO PELO ART. 557, CPC - DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO DE PLANO AO RECURSO - ENTENDIMENTO DIVERSO DOS TRIBUNAIS SUPERIORES - NÃO VINCULAÇÃO - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PARCIALMENTE REFORMADA - RAZOABILIDADE NO ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - AUSÊNCIA DA FATO NOVO - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.'
Ementa:
'CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CAUSA DE PEDIR DE RESPONSABILIDADE CIVIL E NATUREZA NÃO CONTRATUAL - COMPETÊNCIA DA VARA CIVEL RESIDUAL E NÃO DA VARA CÍVEL DE COMPETÊNCIA ESPECIAL - CONFLITO PROCEDENTE.'
Ementa
'CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CAUSA DE PEDIR DE RESPONSABILIDADE CIVIL E NATUREZA NÃO CONTRATUAL - COMPETÊNCIA DA VARA CIVEL RESIDUAL E NÃO DA VARA CÍVEL DE COMPETÊNCIA ESPECIAL - CONFLITO PROCEDENTE.'
Data do Julgamento:20/10/2011
Data da Publicação:24/10/2011
Classe/Assunto:Conflito de competência / Jurisdição e Competência
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - PRELIMINAR - JULGAMENTO EXTRA PETITA - AFASTADA - MÉRITO - RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO - COMPROVADA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MANTIDOS - RECURSOS OBRIGATÓRIO E VOLUNTÁRIO - CONHECIDOS E IMPROVIDOS. '
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - PRELIMINAR - JULGAMENTO EXTRA PETITA - AFASTADA - MÉRITO - RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO - COMPROVADA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MANTIDOS - RECURSOS OBRIGATÓRIO E VOLUNTÁRIO - CONHECIDOS E IMPROVIDOS. '
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - AUSÊNCIA DE DISTINÇÃO ENTRE INVALIDEZ TOTAL OU PARCIAL - IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO SEGURO COM BASE EM RESOLUÇÕES DO CNSP E TABELAS DA FENASEG - FIXAÇÃO DO SEGURO COM BASE NOS PARÂMETROS ESTIPULADOS PELA LEI N. 11.482/07, VIGENTE NA ÉPOCA DO EVENTO - CORREÇÃO MONETÁRIA - A PARTIR DO EVENTO DANOSO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - AUSÊNCIA DE DISTINÇÃO ENTRE INVALIDEZ TOTAL OU PARCIAL - IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO SEGURO COM BASE EM RESOLUÇÕES DO CNSP E TABELAS DA FENASEG - FIXAÇÃO DO SEGURO COM BASE NOS PARÂMETROS ESTIPULADOS PELA LEI N. 11.482/07, VIGENTE NA ÉPOCA DO EVENTO - CORREÇÃO MONETÁRIA - A PARTIR DO EVENTO DANOSO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa:
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO DO NOME DURANTE O TRÂMITE DE AÇÃO REVISIONAL, C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - AUSÊNCIA DE REGULARIDADE DOS DEPÓSITOS - EFEITOS DA MORA NÃO AFASTADA - REFORMA DA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO PROVIDO.'
Ementa
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO DO NOME DURANTE O TRÂMITE DE AÇÃO REVISIONAL, C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - AUSÊNCIA DE REGULARIDADE DOS DEPÓSITOS - EFEITOS DA MORA NÃO AFASTADA - REFORMA DA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO PROVIDO.'
Data do Julgamento:20/10/2011
Data da Publicação:24/10/2011
Classe/Assunto:Apelação / Indenização por Dano Moral
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - DÉBITO EM CONTA CORRENTE - FORMA DE PAGAMENTO LIVREMENTE PACTUADA - INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO - AFASTADO DEVER DE INDENIZAR - RECURSO IMPROVIDO. '
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - DÉBITO EM CONTA CORRENTE - FORMA DE PAGAMENTO LIVREMENTE PACTUADA - INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO - AFASTADO DEVER DE INDENIZAR - RECURSO IMPROVIDO. '
Data do Julgamento:20/10/2011
Data da Publicação:24/10/2011
Classe/Assunto:Apelação / Defeito, nulidade ou anulação
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - RECURSO DO RÉU - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - OFENSA A HONRA E DIGNIDADE DE DEPUTADO ESTADUAL IRROGADA POR VEREADOR - IMUNIDADE PARLAMENTAR - INAPLICABILIDADE - ATO INCOMPATÍVEL COM A FUNÇÃO EXERCIDA - REPARAÇÃO DEVIDA - VALOR DA INDENIZAÇÃO MANTIDO - IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - RECURSO DO RÉU - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - OFENSA A HONRA E DIGNIDADE DE DEPUTADO ESTADUAL IRROGADA POR VEREADOR - IMUNIDADE PARLAMENTAR - INAPLICABILIDADE - ATO INCOMPATÍVEL COM A FUNÇÃO EXERCIDA - REPARAÇÃO DEVIDA - VALOR DA INDENIZAÇÃO MANTIDO - IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:20/10/2011
Data da Publicação:24/10/2011
Classe/Assunto:Apelação / Indenização por Dano Moral
Ementa:
'APELAÇÃO DA SEGURADORA - INDENIZAÇÃO SEGURO DPVAT - IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO - AFASTADA - INVALIDEZ PERMANENTE - VALOR DA INDENIZAÇÃO - GRAU DE INVALIDEZ - IRRELEVÂNCIA - PAGAMENTO NO VALOR MÁXIMO - CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O EVENTO DANOSO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. '
Ementa
'APELAÇÃO DA SEGURADORA - INDENIZAÇÃO SEGURO DPVAT - IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO - AFASTADA - INVALIDEZ PERMANENTE - VALOR DA INDENIZAÇÃO - GRAU DE INVALIDEZ - IRRELEVÂNCIA - PAGAMENTO NO VALOR MÁXIMO - CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O EVENTO DANOSO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. '
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE REPARAÇÃO DE DANO MORAL - IRREGULARIDADE PROVOCADA PELO MORADOR - NÃO COMPROVADA - DÍVIDA APURADA - NULIDADE - DANOS MORAIS - COMPROVADOS - QUANTUM - ARBITRADO DE FORMA JUSTA E RAZOÁVEL - MANTIDO - ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA - MANTIDO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE REPARAÇÃO DE DANO MORAL - IRREGULARIDADE PROVOCADA PELO MORADOR - NÃO COMPROVADA - DÍVIDA APURADA - NULIDADE - DANOS MORAIS - COMPROVADOS - QUANTUM - ARBITRADO DE FORMA JUSTA E RAZOÁVEL - MANTIDO - ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA - MANTIDO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:20/10/2011
Data da Publicação:24/10/2011
Classe/Assunto:Apelação / Indenização por Dano Moral
