Ementa:
'CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - 19ª VARA CÍVEL DE COMPETÊNCIA ESPECIAL E 10ª VARA CÍVEL DE COMPETÊNCIA RESIDUAL - AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO, CANCELAMENTO DE PROTESTO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ATOS ILÍCITOS - CAUSA DE PEDIR QUE NÃO ENVOLVE CONTRATOS BANCÁRIOS - CONFLITO PROCEDENTE. '
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'CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - 19ª VARA CÍVEL DE COMPETÊNCIA ESPECIAL E 10ª VARA CÍVEL DE COMPETÊNCIA RESIDUAL - AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO, CANCELAMENTO DE PROTESTO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ATOS ILÍCITOS - CAUSA DE PEDIR QUE NÃO ENVOLVE CONTRATOS BANCÁRIOS - CONFLITO PROCEDENTE. '
Data do Julgamento:08/11/2011
Data da Publicação:11/11/2011
Classe/Assunto:Conflito de competência / Competência
'DO RECURSO MANEJADO POR HSBC BRASIL S.A. - BANCO MÚLTIPLO: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - AFASTADA - MÉRITO - PROTESTO INDEVIDO - DUPLICATA MERCANTIL NÃO ENVIADA PARA PAGAMENTO NA DATA DO VENCIMENTO - RESPONSABILIDADE CIVIL DA EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO E DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - APLICAÇÃO DA TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO PREVISTA NO ARTIGO 14, DO CDC - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - CONDUTA ILÍCITA DEMONSTRADA - DANO MORAL PURO - PREJUÍZO NÃO PATRIMONIAL DEMONSTRADO - PERDA DA PAZ E TRANQUILIDADE DE ESPIRÍTO DO CONSUMIDOR EM VIRTUDE DA CONDUTA PRECIPITADA E IMPRUDENTE DOS PRESPOSTOS DA EMPRESA PRESTADORA DO SERVIÇO - REDUÇÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO FIXADO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.'
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'DO RECURSO MANEJADO POR HSBC BRASIL S.A. - BANCO MÚLTIPLO: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - AFASTADA - MÉRITO - PROTESTO INDEVIDO - DUPLICATA MERCANTIL NÃO ENVIADA PARA PAGAMENTO NA DATA DO VENCIMENTO - RESPONSABILIDADE CIVIL DA EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO E DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - APLICAÇÃO DA TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO PREVISTA NO ARTIGO 14, DO CDC - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - CONDUTA ILÍCITA DEMONSTRADA - DANO MORAL PURO - PREJUÍZO NÃO PATRIMONIAL DEMONSTRADO - PERDA DA PAZ E TRANQUILIDADE DE ESPIRÍ...
Data do Julgamento:08/11/2011
Data da Publicação:11/11/2011
Classe/Assunto:Apelação / Indenização por Dano Moral
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RELAÇÃO DE CONSUMO - PACTA SUNT SERVANDA - RELATIVIZAÇÃO - REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RELAÇÃO DE CONSUMO - PACTA SUNT SERVANDA - RELATIVIZAÇÃO - REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.'
Data do Julgamento:08/11/2011
Data da Publicação:11/11/2011
Classe/Assunto:Apelação / Obrigação de Fazer / Não Fazer
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO PRELIMINARES - PRESCRIÇÃO - SÚMULA 299 DO STJ - RECLAMAÇÃO ADMINISTRATIVA - SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL - CARÊNCIA DE AÇÃO POR ILEGITIMIDADE ATIVAM - PRELIMINARES AFASTADAS - MÉRITO - CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DA OCORRÊNCIA DO EVENTO DANOSO - FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ART. 20, § 3º - REDUÇÃO DA VERBA HONORÁRIA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO PRELIMINARES - PRESCRIÇÃO - SÚMULA 299 DO STJ - RECLAMAÇÃO ADMINISTRATIVA - SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL - CARÊNCIA DE AÇÃO POR ILEGITIMIDADE ATIVAM - PRELIMINARES AFASTADAS - MÉRITO - CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DA OCORRÊNCIA DO EVENTO DANOSO - FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ART. 20, § 3º - REDUÇÃO DA VERBA HONORÁRIA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.'
'APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO SUMÁRIA DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - INAPLICABILIDADE DAS RESOLUÇÕES EMANADAS PELO CNSP POR ESTAREM EM DESCONFORMIDADE COM A LEI N. 6.194/74 - IRRELEVÂNCIA DO GRAU DE PERDA DAS FUNÇÕES PARA A FIXAÇÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO - CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DO EVENTO DANOSO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (ART. 20, §3°, CPC) - QUANTUM ALTERADO - PREQUESTIONAMENTO - MATÉRIA SUFICIENTEMENTE DEBATIDA - RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA PARTE RÉ CONHECIDO E NÃO PROVIDO. '
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'APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO SUMÁRIA DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - INAPLICABILIDADE DAS RESOLUÇÕES EMANADAS PELO CNSP POR ESTAREM EM DESCONFORMIDADE COM A LEI N. 6.194/74 - IRRELEVÂNCIA DO GRAU DE PERDA DAS FUNÇÕES PARA A FIXAÇÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO - CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DO EVENTO DANOSO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (ART. 20, §3°, CPC) - QUANTUM ALTERADO - PREQUESTIONAMENTO - MATÉRIA SUFICIENTEMENTE DEBATIDA - RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA PARTE RÉ CONHECIDO E NÃO PROVIDO. '
Ementa:
' AGRAVO INTERNO - APELAÇÃO CÍVEL A QUE SE NEGOU SEGUIMENTO POR MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - FUNDAMENTOS QUE NÃO JUSTIFICAM A REFORMA DA DECISÃO RECORRIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Ementa
' AGRAVO INTERNO - APELAÇÃO CÍVEL A QUE SE NEGOU SEGUIMENTO POR MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - FUNDAMENTOS QUE NÃO JUSTIFICAM A REFORMA DA DECISÃO RECORRIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Data do Julgamento:08/11/2011
Data da Publicação:11/11/2011
Classe/Assunto:Agravo Regimental / Indenização por Dano Moral
Ementa:
'E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ARTIGO 333, DO CPC - ÔNUS DA PROVA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ATO ILÍCITO - ARTIGO 186, DO CC - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.'
Ementa
'E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ARTIGO 333, DO CPC - ÔNUS DA PROVA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ATO ILÍCITO - ARTIGO 186, DO CC - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.'
Data do Julgamento:04/10/2011
Data da Publicação:07/10/2011
Classe/Assunto:Apelação / Interpretação / Revisão de Contrato
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - ENDOSSO-MANDATO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TÍTULO APRESENTADO PARA PROTESTO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PROTESTO INDEVIDO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - ENDOSSO-MANDATO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TÍTULO APRESENTADO PARA PROTESTO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PROTESTO INDEVIDO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:08/11/2011
Data da Publicação:10/11/2011
Classe/Assunto:Apelação / Indenização por Dano Moral
Ementa:
'AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL - VALOR DA INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL À EXTENSÃO DO DANO SOFRIDO PELA VÍTIMA, AFERÍVEL POR PERÍCIA - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 3º, ALÍNEAS a e b E ARTIGO 5º, § 5º, DA LEI 6.194/74 E ALTERAÇÕES POSTERIORES - CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - RECURSOS DO AUTOR E DA SEGURADORA IMPROVIDOS. '
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'AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL - VALOR DA INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL À EXTENSÃO DO DANO SOFRIDO PELA VÍTIMA, AFERÍVEL POR PERÍCIA - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 3º, ALÍNEAS a e b E ARTIGO 5º, § 5º, DA LEI 6.194/74 E ALTERAÇÕES POSTERIORES - CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - RECURSOS DO AUTOR E DA SEGURADORA IMPROVIDOS. '
'E M E N T A - APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA - DPVAT - PRELIMINARES - ILEGITIMIDADE ATIVA - PERDA DO OBJETO - AFASTADAS - MÉRITO - COMPANHEIRA - EQUIPARADA À ESPOSA - DIREITO AO RECEBIMENTO DA INTEGRALIDADE DO SEGURO - ANTIGA REDAÇÃO DO ART. 4º DA LEI N. 6.194/74 - MONTANTE INDENIZATÓRIO CALCULADO COM BASE NO SALÁRIO-MÍNIMO VIGENTE QUANDO DA OCORRÊNCIA DO EVENTO DANOSO - CORRIGIDO MONETARIAMENTE PELA MESMA DADA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - QUANTUM MANTIDO - MULTA DO ART. 475-J - CONTADA DA DATA DA INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DO DEVEDOR - RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO - RECURSO DA SEGURADORA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. '
Ementa
'E M E N T A - APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA - DPVAT - PRELIMINARES - ILEGITIMIDADE ATIVA - PERDA DO OBJETO - AFASTADAS - MÉRITO - COMPANHEIRA - EQUIPARADA À ESPOSA - DIREITO AO RECEBIMENTO DA INTEGRALIDADE DO SEGURO - ANTIGA REDAÇÃO DO ART. 4º DA LEI N. 6.194/74 - MONTANTE INDENIZATÓRIO CALCULADO COM BASE NO SALÁRIO-MÍNIMO VIGENTE QUANDO DA OCORRÊNCIA DO EVENTO DANOSO - CORRIGIDO MONETARIAMENTE PELA MESMA DADA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - QUANTUM MANTIDO - MULTA DO ART. 475-J - CONTADA DA DATA DA INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DO DEVEDOR - RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E PARCIALMENTE PR...
Ementa:
'APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - INDENIZAÇÃO - IRRELEVÂNCIA DO GRAU DE PERDA DAS FUNÇÕES - CORREÇÃO MONETÁRIA - A PARTIR DA DATA DO EVENTO DANOSO - RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E PROVIDO - RECURSO DA SEGURADORA CONHECIDO E IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - INDENIZAÇÃO - IRRELEVÂNCIA DO GRAU DE PERDA DAS FUNÇÕES - CORREÇÃO MONETÁRIA - A PARTIR DA DATA DO EVENTO DANOSO - RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E PROVIDO - RECURSO DA SEGURADORA CONHECIDO E IMPROVIDO.'
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO ACIDENTE DE TRÂNSITO - DEMONSTRADA CULPA DO APELADO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO PROPRIETÁRIO DO AUTOMÓVEL - DANOS MORAIS E MATERIAIS CONFIGURADOS - DEVER DE PRESTAR PENSÃO MENSAL - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO ACIDENTE DE TRÂNSITO - DEMONSTRADA CULPA DO APELADO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO PROPRIETÁRIO DO AUTOMÓVEL - DANOS MORAIS E MATERIAIS CONFIGURADOS - DEVER DE PRESTAR PENSÃO MENSAL - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.'
Ementa:
'CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE NULIDADE CONTRATUAL c/c PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE PARCELAS PAGAS INDEVIDAMENTE, REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - CAUSA DE PEDIR QUE NÃO ENVOLVE CONTRATO BANCÁRIO, MAS RESPONSABILIDADE CIVIL DE NATUREZA NÃO CONTRATUAL - COMPETÊNCIA DAS VARAS CÍVEIS RESIDUAIS - CONFLITO JULGADO PROCEDENTE.'
Ementa
'CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE NULIDADE CONTRATUAL c/c PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE PARCELAS PAGAS INDEVIDAMENTE, REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - CAUSA DE PEDIR QUE NÃO ENVOLVE CONTRATO BANCÁRIO, MAS RESPONSABILIDADE CIVIL DE NATUREZA NÃO CONTRATUAL - COMPETÊNCIA DAS VARAS CÍVEIS RESIDUAIS - CONFLITO JULGADO PROCEDENTE.'
Data do Julgamento:26/10/2011
Data da Publicação:07/11/2011
Classe/Assunto:Conflito de competência / Competência
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA, C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - DANO MORAL PURO QUE INDEPENDE DE PROVA PARA A SUA INDENIZAÇÃO - VALOR DA INDENIZAÇÃO MANTIDO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. '
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA, C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - DANO MORAL PURO QUE INDEPENDE DE PROVA PARA A SUA INDENIZAÇÃO - VALOR DA INDENIZAÇÃO MANTIDO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. '
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO C.C. COBRANÇA DE ALUGUÉIS - PRELIMINAR DE DESERÇÃO - INOCORRÊNCIA - CERCEAMENTO DE DEFESA - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO - AFASTADO - MÉRITO - DISCUSSÃO DO VALOR ATRIBUÍDO AO ALUGUEL E TEMPO DE DURAÇÃO DO CONTRATO - NÃO COMPROVAÇÃO - MATÉRIA PRECLUSA - DEDUÇÃO POR BENFEITORIAS - AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DO LOCADOR - INDENIZAÇÃO INDEVIDA - INTELIGÊNCIA DO ART. 35 DA LEI 8.245/91 - ALEGAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DO IMÓVEL EM PRAZO ANTERIOR - AUSÊNCIA DE COMPROVOÇÃO NOS AUTOS DA ENTREGA FORMAL DAS CHAVES - INEFICÁCIA DA DEVOLUÇÃO - CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DOS ALUGUÉIS - COBRANÇA DE JUROS - INCIDÊNCIA DO VENCIMENTO DE CADA PARCELA - MORA EX RE - DANOS MORAIS - INEXISTENTES - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO C.C. COBRANÇA DE ALUGUÉIS - PRELIMINAR DE DESERÇÃO - INOCORRÊNCIA - CERCEAMENTO DE DEFESA - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO - AFASTADO - MÉRITO - DISCUSSÃO DO VALOR ATRIBUÍDO AO ALUGUEL E TEMPO DE DURAÇÃO DO CONTRATO - NÃO COMPROVAÇÃO - MATÉRIA PRECLUSA - DEDUÇÃO POR BENFEITORIAS - AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DO LOCADOR - INDENIZAÇÃO INDEVIDA - INTELIGÊNCIA DO ART. 35 DA LEI 8.245/91 - ALEGAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DO IMÓVEL EM PRAZO ANTERIOR - AUSÊNCIA DE COMPROVOÇÃO NOS AUTOS DA ENTREGA FORMAL DAS CHAVES - INEFICÁCIA DA DEVOLUÇÃO -...
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - RESTRIÇÕES PREEXISTENTES - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - SÚMULA 385 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - EXCLUSÃO DA RESTRIÇÃO LANÇADA INDEVIDAMENTE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - RESTRIÇÕES PREEXISTENTES - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - SÚMULA 385 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - EXCLUSÃO DA RESTRIÇÃO LANÇADA INDEVIDAMENTE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Data do Julgamento:27/10/2011
Data da Publicação:04/11/2011
Classe/Assunto:Apelação / Indenização por Dano Moral
Ementa:
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C RESCISÃO DE CONTRATO, REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS - NÃO COMPROVAÇÃO DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO ALEGADO - ONUS PROBANDI - AUTOR - ART. 333, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C RESCISÃO DE CONTRATO, REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS - NÃO COMPROVAÇÃO DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO ALEGADO - ONUS PROBANDI - AUTOR - ART. 333, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
