Ementa:
'APELAÇÃO - AÇÃO COMINATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ALEGAÇÃO DE FALTA DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL PRECEDENTE A INSERÇÃO NO CADASTRO DE MAUS PAGADORES - DESNECESSIDADE - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 404 DO STJ - COMPROVAÇÃO DA LEGITIMIDADE DA CONDUTA DO SPC - PRESENÇA DE DEMAIS ANOTAÇÕES - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. '
Ementa
'APELAÇÃO - AÇÃO COMINATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ALEGAÇÃO DE FALTA DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL PRECEDENTE A INSERÇÃO NO CADASTRO DE MAUS PAGADORES - DESNECESSIDADE - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 404 DO STJ - COMPROVAÇÃO DA LEGITIMIDADE DA CONDUTA DO SPC - PRESENÇA DE DEMAIS ANOTAÇÕES - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. '
Data do Julgamento:19/07/2011
Data da Publicação:21/07/2011
Classe/Assunto:Apelação / Obrigação de Fazer / Não Fazer
'AÇÃO REPARATÓRIA DE DANOS MORAIS - CAUSA DE PEDIR - INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - TUTELA ANTECIPADA - EXCLUSÃO DO NOME DA AUTORA DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - PRESENÇA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO - AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS OU PROVAS APTAS A MODIFICAR A DECISÃO AGRAVADA - MULTA DIÁRIA - POSSIBILIDADE - VALOR ESTABELECIDO - PROPORCIONAL E RAZOÁVEL - INCIDÊNCIA A PARTIR DA INTIMAÇÃO - TERMO FINAL COM O CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'AÇÃO REPARATÓRIA DE DANOS MORAIS - CAUSA DE PEDIR - INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - TUTELA ANTECIPADA - EXCLUSÃO DO NOME DA AUTORA DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - PRESENÇA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO - AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS OU PROVAS APTAS A MODIFICAR A DECISÃO AGRAVADA - MULTA DIÁRIA - POSSIBILIDADE - VALOR ESTABELECIDO - PROPORCIONAL E RAZOÁVEL - INCIDÊNCIA A PARTIR DA INTIMAÇÃO - TERMO FINAL COM O CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:19/07/2011
Data da Publicação:21/07/2011
Classe/Assunto:Agravo Interno / Multa Cominatória / Astreintes
Ementa:
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Data do Julgamento:02/06/2011
Data da Publicação:07/06/2011
Classe/Assunto:Apelação / Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes
Ementa:
'APELAÇÃO CIVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO - DANO MORAL PURO QUE INDENPENDE DE PROVA PARA A SUA INDENIZAÇÃO - QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE SE MOSTRA RAZOÁVEL, NÃO DEVENDO SER MAJORADO NEM REDUZIDO - RECURSO IMPROVIDO. '
Ementa
'APELAÇÃO CIVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO - DANO MORAL PURO QUE INDENPENDE DE PROVA PARA A SUA INDENIZAÇÃO - QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE SE MOSTRA RAZOÁVEL, NÃO DEVENDO SER MAJORADO NEM REDUZIDO - RECURSO IMPROVIDO. '
Data do Julgamento:13/07/2011
Data da Publicação:20/07/2011
Classe/Assunto:Apelação / Indenização por Dano Moral
Ementa:
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO EM MONTANTE QUE DESTOA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PERCENTUAL CONDIZENTE COM O TRABALHO DESENVOLVIDO PELO CAUSÍDICO DA PARTE AUTORA - ART. 20, §3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE.'
Ementa
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO EM MONTANTE QUE DESTOA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PERCENTUAL CONDIZENTE COM O TRABALHO DESENVOLVIDO PELO CAUSÍDICO DA PARTE AUTORA - ART. 20, §3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE.'
Data do Julgamento:13/07/2011
Data da Publicação:20/07/2011
Classe/Assunto:Apelação / Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DO DEVEDOR - OBRIGAÇÃO DE FAZER - OUTORGA DE ESCRITURA - CONTRATO DE COMPRA E VENDA ANULADO - IMÓVEL AINDA DISPONÍVEL NO MERCADO - AQUISIÇÃO OU CONVERSÃO DO VALOR EM PERDAS E DANOS - MULTA DO ART. 745 DO CPC AFASTADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DO DEVEDOR - OBRIGAÇÃO DE FAZER - OUTORGA DE ESCRITURA - CONTRATO DE COMPRA E VENDA ANULADO - IMÓVEL AINDA DISPONÍVEL NO MERCADO - AQUISIÇÃO OU CONVERSÃO DO VALOR EM PERDAS E DANOS - MULTA DO ART. 745 DO CPC AFASTADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Data do Julgamento:14/07/2011
Data da Publicação:19/07/2011
Classe/Assunto:Apelação / Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução
Ementa:
'APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO COM BASE EM RESOLUÇÕES DO CNSP OU DA SUSEP - FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO EM R$ 13.500,00 - POSSIBILIDADE - CORREÇÃO MONETÁRIA - A PARTIR DO EVENTO DANOSO - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO COM BASE EM RESOLUÇÕES DO CNSP OU DA SUSEP - FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO EM R$ 13.500,00 - POSSIBILIDADE - CORREÇÃO MONETÁRIA - A PARTIR DO EVENTO DANOSO - RECURSO IMPROVIDO.'
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE NULIDADE DE DÍVIDA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA - AFASTADA - MÉRITO - PROTESTO DE DUPLICATA - NEGÓCIO SUBJACENTE NÃO DEMONSTRADO - ARTIGO 333, II, DO CPC - ATO ILÍCITO EVIDENCIADO - DEVER DE REPARAR - MONTANTE DESPROPORCIONAL - REDUÇÃO - ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO - IGPM/FGV - TERMO INICIAL - CORREÇÃO MONETÁRIA - DATA DO ARBITRAMENTO - JUROS DE MORA - RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL - EVENTO DANOSO - PREQUESTIONAMENTO - DESNECESSÁRIO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE NULIDADE DE DÍVIDA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA - AFASTADA - MÉRITO - PROTESTO DE DUPLICATA - NEGÓCIO SUBJACENTE NÃO DEMONSTRADO - ARTIGO 333, II, DO CPC - ATO ILÍCITO EVIDENCIADO - DEVER DE REPARAR - MONTANTE DESPROPORCIONAL - REDUÇÃO - ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO - IGPM/FGV - TERMO INICIAL - CORREÇÃO MONETÁRIA - DATA DO ARBITRAMENTO - JUROS DE MORA - RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL - EVENTO DANOSO - PREQUESTIONAMENTO - DESNECESSÁRIO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Data do Julgamento:13/07/2011
Data da Publicação:19/07/2011
Classe/Assunto:Apelação / Indenização por Dano Moral
Ementa:
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR DE ILEGIMITIDADE PASSIVA AD CAUSAM - AFASTADA - AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO - DÍVIDA QUITADA - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO MAJORADO - RECURSO DO AUTOR PROVIDO - RECURSO DOS RÉUS - IMPROVIDO.'
Ementa
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR DE ILEGIMITIDADE PASSIVA AD CAUSAM - AFASTADA - AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO - DÍVIDA QUITADA - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO MAJORADO - RECURSO DO AUTOR PROVIDO - RECURSO DOS RÉUS - IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:14/07/2011
Data da Publicação:19/07/2011
Classe/Assunto:Apelação / Indenização por Dano Moral
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - INVALIDEZ DO AUTOR - CARÁTER PERMANENTE E IRREVERSÍVEL - VALOR INDENIZATÓRIO PREVISTO NO ARTIGO 3º, II, DA LEI N. 6.194/1974 VIGENTE À ÉPOCA DO SINISTRO - R$ 13.500,00 - VEDADA A UTILIZAÇÃO DE RESOLUÇÕES REGULAMENTARES INFRALEGAIS E TABELAS DA SUSEP - CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O EVENTO DANOSO - SÚMULA N. 43 DO STJ - MULTA DO ARTIGO 475-J DO CPC - PRÉVIA INTIMAÇÃO DESNECESSÁRIA - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - INVALIDEZ DO AUTOR - CARÁTER PERMANENTE E IRREVERSÍVEL - VALOR INDENIZATÓRIO PREVISTO NO ARTIGO 3º, II, DA LEI N. 6.194/1974 VIGENTE À ÉPOCA DO SINISTRO - R$ 13.500,00 - VEDADA A UTILIZAÇÃO DE RESOLUÇÕES REGULAMENTARES INFRALEGAIS E TABELAS DA SUSEP - CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O EVENTO DANOSO - SÚMULA N. 43 DO STJ - MULTA DO ARTIGO 475-J DO CPC - PRÉVIA INTIMAÇÃO DESNECESSÁRIA - RECURSO NÃO PROVIDO.'
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E REPARAÇÃO DE DANOS - CANCELAMENTO DE LINHAS TELEFÔNICAS - COBRANÇA DE FATURAS ANTERIORES - INSCRIÇÃO DO NOME DO DEVEDOR NOS CADASTROS DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - POSSIBILIDADE - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO DO CREDOR - AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO - INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E REPARAÇÃO DE DANOS - CANCELAMENTO DE LINHAS TELEFÔNICAS - COBRANÇA DE FATURAS ANTERIORES - INSCRIÇÃO DO NOME DO DEVEDOR NOS CADASTROS DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - POSSIBILIDADE - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO DO CREDOR - AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO - INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:14/07/2011
Data da Publicação:19/07/2011
Classe/Assunto:Apelação / Rescisão do contrato e devolução do dinheiro
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - PERDA DE IMÓVEL DECORRENTE DE CHUVAS E MÁ CONSERVAÇÃO DE CÓRREGO LINDEIRO - EROSÃO DO SOLO - RESPONSABILIDADE SUBJETIVA - DANO MATERIAL - VALOR DO IMÓVEL - DANO MORAL - NÃO CONFIGURADO - RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - PERDA DE IMÓVEL DECORRENTE DE CHUVAS E MÁ CONSERVAÇÃO DE CÓRREGO LINDEIRO - EROSÃO DO SOLO - RESPONSABILIDADE SUBJETIVA - DANO MATERIAL - VALOR DO IMÓVEL - DANO MORAL - NÃO CONFIGURADO - RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.'
'E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DANO MORAL COMPROVADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM VALOR QUE NÃO PODE SER REDUZIDO - JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA - HONORÁRIOS MANTIDOS EM 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO - MANTIDA MULTA APLICADA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PELO JUÍZO SINGULAR - CARÁTER PROTELATÓRIO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.'
Ementa
'E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DANO MORAL COMPROVADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM VALOR QUE NÃO PODE SER REDUZIDO - JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA - HONORÁRIOS MANTIDOS EM 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO - MANTIDA MULTA APLICADA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PELO JUÍZO SINGULAR - CARÁTER PROTELATÓRIO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.'
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SERVIÇO DE TELEFONIA NÃO CONTRATADO - INCLUSÃO DO NOME EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - INSCRIÇÃO ANTERIOR AOS DEMAIS REGISTROS - DANO MORAL CARACTERIZADO - DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO - RECURSO PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SERVIÇO DE TELEFONIA NÃO CONTRATADO - INCLUSÃO DO NOME EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - INSCRIÇÃO ANTERIOR AOS DEMAIS REGISTROS - DANO MORAL CARACTERIZADO - DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO - RECURSO PROVIDO.'
Data do Julgamento:05/05/2011
Data da Publicação:10/05/2011
Classe/Assunto:Apelação / Indenização por Dano Moral
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - IMPOSSIBILIDADE - OBSERVADOS TODOS OS CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - IMPOSSIBILIDADE - OBSERVADOS TODOS OS CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:14/07/2011
Data da Publicação:19/07/2011
Classe/Assunto:Apelação / Indenização por Dano Moral
Ementa:
'APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO COM BASE EM RESOLUÇÕES DO CNSP - FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO EM R$ 13.500,00 - POSSIBILIDADE - CORREÇÃO MONETÁRIA - A PARTIR DO EVENTO DANOSO - HONORÁRIOS MANTIDOS EM 15% - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO COM BASE EM RESOLUÇÕES DO CNSP - FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO EM R$ 13.500,00 - POSSIBILIDADE - CORREÇÃO MONETÁRIA - A PARTIR DO EVENTO DANOSO - HONORÁRIOS MANTIDOS EM 15% - RECURSO IMPROVIDO.'
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - FATURA DE CONTA TELEFÔNICA NÃO ADIMPLIDA - INSCRIÇÃO DO NOME DO DEVEDOR NOS CADASTROS DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - POSSIBILIDADE - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO DO CREDOR - AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO - INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR - ALEGADA FALSIDADE DA ASSINATURA DO TERMO DE ADESÃO - MATÉRIA NÃO APRECIADA PELO JULGADOR DE PRIMEIRA INSTÂNCIA - INOVAÇÃO DA LIDE - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - AFRONTA AO PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, IMPROVIDO.'
Ementa
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - FATURA DE CONTA TELEFÔNICA NÃO ADIMPLIDA - INSCRIÇÃO DO NOME DO DEVEDOR NOS CADASTROS DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - POSSIBILIDADE - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO DO CREDOR - AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO - INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR - ALEGADA FALSIDADE DA ASSINATURA DO TERMO DE ADESÃO - MATÉRIA NÃO APRECIADA PELO JULGADOR DE PRIMEIRA INSTÂNCIA - INOVAÇÃO DA LIDE - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - AFRONTA AO PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO PARCIALMENTE CO...
Ementa:
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PARCELAS NÃO INCLUSAS NA FATURA POR DESÍDIA DA CREDORA - SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - DANO MORAL - EXISTENTE - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PARCELAS NÃO INCLUSAS NA FATURA POR DESÍDIA DA CREDORA - SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - DANO MORAL - EXISTENTE - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:12/07/2011
Data da Publicação:18/07/2011
Classe/Assunto:Apelação / Obrigação de Fazer / Não Fazer
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TITULO C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS - PESSOA JURÍDICA - AUSÊNCIA DE PROVA DE OFENSA À HONRA OBJETIVA - INDENIZAÇÃO INDEVIDA - HONORÁRIOS MAJORADOS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TITULO C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS - PESSOA JURÍDICA - AUSÊNCIA DE PROVA DE OFENSA À HONRA OBJETIVA - INDENIZAÇÃO INDEVIDA - HONORÁRIOS MAJORADOS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'