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Jurisprudência

TJMS 0006889-54.2010.8.12.0019
Ementa
'APELAÇÃO - AÇÃO COMINATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ALEGAÇÃO DE FALTA DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL PRECEDENTE A INSERÇÃO NO CADASTRO DE MAUS PAGADORES - DESNECESSIDADE - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 404 DO STJ - COMPROVAÇÃO DA LEGITIMIDADE DA CONDUTA DO SPC - PRESENÇA DE DEMAIS ANOTAÇÕES - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. '
Data do Julgamento : 19/07/2011
Data da Publicação : 21/07/2011
Classe/Assunto : Apelação / Obrigação de Fazer / Não Fazer
Órgão Julgador : 4ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Ruy Celso Barbosa Florence
Comarca : Ponta Porã
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TJMS 0044143-84.2011.8.12.0000
Ementa
'AÇÃO REPARATÓRIA DE DANOS MORAIS - CAUSA DE PEDIR - INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - TUTELA ANTECIPADA - EXCLUSÃO DO NOME DA AUTORA DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - PRESENÇA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO - AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS OU PROVAS APTAS A MODIFICAR A DECISÃO AGRAVADA - MULTA DIÁRIA - POSSIBILIDADE - VALOR ESTABELECIDO - PROPORCIONAL E RAZOÁVEL - INCIDÊNCIA A PARTIR DA INTIMAÇÃO - TERMO FINAL COM O CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento : 19/07/2011
Data da Publicação : 21/07/2011
Classe/Assunto : Agravo Interno / Multa Cominatória / Astreintes
Órgão Julgador : 4ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Ruy Celso Barbosa Florence
Comarca : Inocência
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TJMS 0000057-03.2010.8.12.0052
Ementa
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Data do Julgamento : 02/06/2011
Data da Publicação : 07/06/2011
Classe/Assunto : Apelação / Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes
Órgão Julgador : 5ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva
Comarca : Anastácio
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TJMS 0068788-44.2009.8.12.0001
Ementa
'APELAÇÃO CIVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO - DANO MORAL PURO QUE INDENPENDE DE PROVA PARA A SUA INDENIZAÇÃO - QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE SE MOSTRA RAZOÁVEL, NÃO DEVENDO SER MAJORADO NEM REDUZIDO - RECURSO IMPROVIDO. '
Data do Julgamento : 13/07/2011
Data da Publicação : 20/07/2011
Classe/Assunto : Apelação / Indenização por Dano Moral
Órgão Julgador : 1ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Joenildo de Sousa Chaves
Comarca : Campo Grande
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TJMS 0069970-31.2010.8.12.0001
Ementa
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO EM MONTANTE QUE DESTOA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PERCENTUAL CONDIZENTE COM O TRABALHO DESENVOLVIDO PELO CAUSÍDICO DA PARTE AUTORA - ART. 20, §3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE.'
Data do Julgamento : 13/07/2011
Data da Publicação : 20/07/2011
Classe/Assunto : Apelação / Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes
Órgão Julgador : 1ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Joenildo de Sousa Chaves
Comarca : Campo Grande
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TJMS 0000323-43.2010.8.12.0002
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DO DEVEDOR - OBRIGAÇÃO DE FAZER - OUTORGA DE ESCRITURA - CONTRATO DE COMPRA E VENDA ANULADO - IMÓVEL AINDA DISPONÍVEL NO MERCADO - AQUISIÇÃO OU CONVERSÃO DO VALOR EM PERDAS E DANOS - MULTA DO ART. 745 DO CPC AFASTADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Data do Julgamento : 14/07/2011
Data da Publicação : 19/07/2011
Classe/Assunto : Apelação / Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução
Órgão Julgador : 5ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva
Comarca : Dourados
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TJMS 0018523-38.2009.8.12.0001
Ementa
'APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO COM BASE EM RESOLUÇÕES DO CNSP OU DA SUSEP - FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO EM R$ 13.500,00 - POSSIBILIDADE - CORREÇÃO MONETÁRIA - A PARTIR DO EVENTO DANOSO - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento : 14/07/2011
Data da Publicação : 19/07/2011
Classe/Assunto : Apelação / Seguro
Órgão Julgador : 5ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Júlio Roberto Siqueira Cardoso
Comarca : Campo Grande
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TJMS 0049641-37.2006.8.12.0001
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE NULIDADE DE DÍVIDA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA - AFASTADA - MÉRITO - PROTESTO DE DUPLICATA - NEGÓCIO SUBJACENTE NÃO DEMONSTRADO - ARTIGO 333, II, DO CPC - ATO ILÍCITO EVIDENCIADO - DEVER DE REPARAR - MONTANTE DESPROPORCIONAL - REDUÇÃO - ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO - IGPM/FGV - TERMO INICIAL - CORREÇÃO MONETÁRIA - DATA DO ARBITRAMENTO - JUROS DE MORA - RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL - EVENTO DANOSO - PREQUESTIONAMENTO - DESNECESSÁRIO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Data do Julgamento : 13/07/2011
Data da Publicação : 19/07/2011
Classe/Assunto : Apelação / Indenização por Dano Moral
Órgão Julgador : 1ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Divoncir Schreiner Maran
Comarca : Campo Grande
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TJMS 0004633-79.2008.8.12.0029
Ementa
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR DE ILEGIMITIDADE PASSIVA AD CAUSAM - AFASTADA - AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO - DÍVIDA QUITADA - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO MAJORADO - RECURSO DO AUTOR PROVIDO - RECURSO DOS RÉUS - IMPROVIDO.'
Data do Julgamento : 14/07/2011
Data da Publicação : 19/07/2011
Classe/Assunto : Apelação / Indenização por Dano Moral
Órgão Julgador : 5ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva
Comarca : Naviraí
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TJMS 0003996-81.2009.8.12.0001
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - INVALIDEZ DO AUTOR - CARÁTER PERMANENTE E IRREVERSÍVEL - VALOR INDENIZATÓRIO PREVISTO NO ARTIGO 3º, II, DA LEI N. 6.194/1974 VIGENTE À ÉPOCA DO SINISTRO - R$ 13.500,00 - VEDADA A UTILIZAÇÃO DE RESOLUÇÕES REGULAMENTARES INFRALEGAIS E TABELAS DA SUSEP - CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O EVENTO DANOSO - SÚMULA N. 43 DO STJ - MULTA DO ARTIGO 475-J DO CPC - PRÉVIA INTIMAÇÃO DESNECESSÁRIA - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Data do Julgamento : 13/07/2011
Data da Publicação : 19/07/2011
Classe/Assunto : Apelação / Seguro
Órgão Julgador : 1ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Divoncir Schreiner Maran
Comarca : Campo Grande
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TJMS 0200936-32.2009.8.12.0029
Ementa
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E REPARAÇÃO DE DANOS - CANCELAMENTO DE LINHAS TELEFÔNICAS - COBRANÇA DE FATURAS ANTERIORES - INSCRIÇÃO DO NOME DO DEVEDOR NOS CADASTROS DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - POSSIBILIDADE - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO DO CREDOR - AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO - INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento : 14/07/2011
Data da Publicação : 19/07/2011
Classe/Assunto : Apelação / Rescisão do contrato e devolução do dinheiro
Órgão Julgador : 5ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva
Comarca : Naviraí
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TJMS 0001120-66.2009.8.12.0030
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - PERDA DE IMÓVEL DECORRENTE DE CHUVAS E MÁ CONSERVAÇÃO DE CÓRREGO LINDEIRO - EROSÃO DO SOLO - RESPONSABILIDADE SUBJETIVA - DANO MATERIAL - VALOR DO IMÓVEL - DANO MORAL - NÃO CONFIGURADO - RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.'
Data do Julgamento : 14/07/2011
Data da Publicação : 19/07/2011
Classe/Assunto : Apelação / Responsabilidade Civil
Órgão Julgador : 5ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Vladimir Abreu da Silva
Comarca : Brasilândia
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TJMS 0007205-04.2009.8.12.0019
Ementa
'AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - QUANTUM - PROPORCIONALIDADE - MANTIDO - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento : 13/07/2011
Data da Publicação : 19/07/2011
Classe/Assunto : Agravo Regimental / Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes
Órgão Julgador : 1ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Divoncir Schreiner Maran
Comarca : Ponta Porã
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TJMS 0000582-75.2009.8.12.0001
Ementa
'E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DANO MORAL COMPROVADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM VALOR QUE NÃO PODE SER REDUZIDO - JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA - HONORÁRIOS MANTIDOS EM 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO - MANTIDA MULTA APLICADA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PELO JUÍZO SINGULAR - CARÁTER PROTELATÓRIO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.'
Data do Julgamento : 09/06/2011
Data da Publicação : 14/06/2011
Classe/Assunto : Apelação / Responsabilidade Civil
Órgão Julgador : 5ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Júlio Roberto Siqueira Cardoso
Comarca : Campo Grande
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TJMS 0001839-38.2009.8.12.0001
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SERVIÇO DE TELEFONIA NÃO CONTRATADO - INCLUSÃO DO NOME EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - INSCRIÇÃO ANTERIOR AOS DEMAIS REGISTROS - DANO MORAL CARACTERIZADO - DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO - RECURSO PROVIDO.'
Data do Julgamento : 05/05/2011
Data da Publicação : 10/05/2011
Classe/Assunto : Apelação / Indenização por Dano Moral
Órgão Julgador : 5ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Vladimir Abreu da Silva
Comarca : Campo Grande
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TJMS 0002822-03.2010.8.12.0001
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - IMPOSSIBILIDADE - OBSERVADOS TODOS OS CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.'
Data do Julgamento : 14/07/2011
Data da Publicação : 19/07/2011
Classe/Assunto : Apelação / Indenização por Dano Moral
Órgão Julgador : 5ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Júlio Roberto Siqueira Cardoso
Comarca : Campo Grande
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TJMS 0365680-65.2008.8.12.0001
Ementa
'APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO COM BASE EM RESOLUÇÕES DO CNSP - FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO EM R$ 13.500,00 - POSSIBILIDADE - CORREÇÃO MONETÁRIA - A PARTIR DO EVENTO DANOSO - HONORÁRIOS MANTIDOS EM 15% - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento : 14/07/2011
Data da Publicação : 19/07/2011
Classe/Assunto : Apelação / Seguro
Órgão Julgador : 5ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Júlio Roberto Siqueira Cardoso
Comarca : Campo Grande
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TJMS 0005105-42.2010.8.12.0019
Ementa
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - FATURA DE CONTA TELEFÔNICA NÃO ADIMPLIDA - INSCRIÇÃO DO NOME DO DEVEDOR NOS CADASTROS DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - POSSIBILIDADE - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO DO CREDOR - AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO - INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR - ALEGADA FALSIDADE DA ASSINATURA DO TERMO DE ADESÃO - MATÉRIA NÃO APRECIADA PELO JULGADOR DE PRIMEIRA INSTÂNCIA - INOVAÇÃO DA LIDE - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - AFRONTA AO PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO PARCIALMENTE CO...
Data do Julgamento : 02/06/2011
Data da Publicação : 07/06/2011
Classe/Assunto : Apelação / Telefonia
Órgão Julgador : 5ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva
Comarca : Ponta Porã
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TJMS 0003887-58.2009.8.12.0004
Ementa
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PARCELAS NÃO INCLUSAS NA FATURA POR DESÍDIA DA CREDORA - SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - DANO MORAL - EXISTENTE - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento : 12/07/2011
Data da Publicação : 18/07/2011
Classe/Assunto : Apelação / Obrigação de Fazer / Não Fazer
Órgão Julgador : 3ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Rubens Bergonzi Bossay
Comarca : Amambai
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TJMS 0125981-85.2007.8.12.0001
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TITULO C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS - PESSOA JURÍDICA - AUSÊNCIA DE PROVA DE OFENSA À HONRA OBJETIVA - INDENIZAÇÃO INDEVIDA - HONORÁRIOS MAJORADOS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Data do Julgamento : 12/07/2011
Data da Publicação : 18/07/2011
Classe/Assunto : Apelação / Títulos de Crédito
Órgão Julgador : 3ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Fernando Mauro Moreira Marinho
Comarca : Campo Grande
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