Ementa:
' RECURSO DAS RÉS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA -- CONTRATAÇÃO EM NOME DO AUTOR POR TERCEIRO - DÍVIDAS CONTRAÍDAS - INSCRIÇÃO INDEVIDA NO ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - DANO MORAL CONFIGURADO - RECURSO IMPROVIDO.'
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' RECURSO DAS RÉS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA -- CONTRATAÇÃO EM NOME DO AUTOR POR TERCEIRO - DÍVIDAS CONTRAÍDAS - INSCRIÇÃO INDEVIDA NO ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - DANO MORAL CONFIGURADO - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:28/06/2011
Data da Publicação:05/07/2011
Classe/Assunto:Apelação / Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes
' AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DÁ PROVIMENTO DE PLANO A RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INOBSERVÂNCIA POR PARTE DO MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU DO PROCEDIMENTO DETERMINADO PELO § 2º DO ART. 331 DO CPC - ERROR IN PROCEDENDO QUE CULMINOU EM MANIFESTO CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA DA PARTE AUTORA - SENTENÇA ANULADA - AGRAVO IMPROVIDO.'
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' AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DÁ PROVIMENTO DE PLANO A RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INOBSERVÂNCIA POR PARTE DO MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU DO PROCEDIMENTO DETERMINADO PELO § 2º DO ART. 331 DO CPC - ERROR IN PROCEDENDO QUE CULMINOU EM MANIFESTO CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA DA PARTE AUTORA - SENTENÇA ANULADA - AGRAVO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:21/06/2011
Data da Publicação:05/07/2011
Classe/Assunto:Agravo Regimental / Defeito, nulidade ou anulação
Ementa:
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DPVAT - FALTA DE INTERESSE DE AGIR- AFASTADA - DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA - INVALIDEZ PERMANENTE COMPROVADA - LAUDO PERICIAL - IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO COM BASE NA TABELA DA SUSEP E RESOLUÇÕES DO CNSP - CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - RECURSO IMPROVIDO.'
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' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DPVAT - FALTA DE INTERESSE DE AGIR- AFASTADA - DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA - INVALIDEZ PERMANENTE COMPROVADA - LAUDO PERICIAL - IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO COM BASE NA TABELA DA SUSEP E RESOLUÇÕES DO CNSP - CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa:
' RECURSO OBRIGATÓRIO E APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE PELA PRIMEIRA INSTÂNCIA - SENTENÇA CONFIRMADA E MANTIDA EM SEGUNDO GRAU - RECURSO OBRIGATÓRIO E APELAÇÃO CÍVEL IMPROVIDOS. '
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' RECURSO OBRIGATÓRIO E APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE PELA PRIMEIRA INSTÂNCIA - SENTENÇA CONFIRMADA E MANTIDA EM SEGUNDO GRAU - RECURSO OBRIGATÓRIO E APELAÇÃO CÍVEL IMPROVIDOS. '
Data do Julgamento:28/06/2011
Data da Publicação:05/07/2011
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS - TELEFONIA - DÉBITO LANÇADO NA CONTA DO CONSUMIDOR, COMO TENDO REALIZADO LIGAÇÕES INTERNACIONAIS - PERFIL DO CONSUMIDOR, TODAVIA, NÃO COMPATÍVEL COM OS LANÇAMENTOS EFETUADOS - ALEGAÇÃO DA RÉ DE QUE OS DÉBITOS SE REFEREM A ACESSO A SITES INTERNACIONAIS, VIA INTERNET - AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO DA COBRANÇA, NA RESPECTIVA FATURA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - ARTIGO 6º, VIII, DA LEI 8.078/90 - PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.'
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'AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS - TELEFONIA - DÉBITO LANÇADO NA CONTA DO CONSUMIDOR, COMO TENDO REALIZADO LIGAÇÕES INTERNACIONAIS - PERFIL DO CONSUMIDOR, TODAVIA, NÃO COMPATÍVEL COM OS LANÇAMENTOS EFETUADOS - ALEGAÇÃO DA RÉ DE QUE OS DÉBITOS SE REFEREM A ACESSO A SITES INTERNACIONAIS, VIA INTERNET - AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO DA COBRANÇA, NA RESPECTIVA FATURA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - ARTIGO 6º, VIII, DA LEI 8.078/90 - PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.'
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRISÃO EM FLAGRANTE - AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE, ARBITRARIEDADE OU ERRO JUDICIAL - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRISÃO EM FLAGRANTE - AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE, ARBITRARIEDADE OU ERRO JUDICIAL - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:30/06/2011
Data da Publicação:05/07/2011
Classe/Assunto:Apelação / Indenização por Dano Moral
Ementa:
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS POR OFENSA AOS DIREITOS AUTORAIS - REPRODUÇÃO DE IDÉIA NÃO CONFIGURA OFENSA À LEGISLAÇÃO - REPUBLICAÇÃO SEM CRÉDITO E PLÁGIO - FALTA DE PROVA DA AUTORIA DOS TEXTOS RECLAMADOS - DEVER DE INDENIZAR AFASTADO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS POR OFENSA AOS DIREITOS AUTORAIS - REPRODUÇÃO DE IDÉIA NÃO CONFIGURA OFENSA À LEGISLAÇÃO - REPUBLICAÇÃO SEM CRÉDITO E PLÁGIO - FALTA DE PROVA DA AUTORIA DOS TEXTOS RECLAMADOS - DEVER DE INDENIZAR AFASTADO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DANOS MATERIAIS E MORAIS - MOVIMENTAÇÃO EMPREENDIDA EM CONTA-CORRENTE PELA VIA ELETRÔNICA (INTERNET) - ATOS ALHEIOS À CORRENTISTA - FALHA DO SERVIÇO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO - DANO MORAL PURO, QUE INDEPENDE DE PROVA PARA A SUA INDENIZAÇÃO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DANOS MATERIAIS E MORAIS - MOVIMENTAÇÃO EMPREENDIDA EM CONTA-CORRENTE PELA VIA ELETRÔNICA (INTERNET) - ATOS ALHEIOS À CORRENTISTA - FALHA DO SERVIÇO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO - DANO MORAL PURO, QUE INDEPENDE DE PROVA PARA A SUA INDENIZAÇÃO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA SEGURO DPVAT - AGRAVO RETIDO - PRESCRIÇÃO - CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INVALIDEZ PERMANENTE - IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO DE ACORDO COM RESOLUÇÕES DO CNSP E TABELAS DA SUSEP - CORREÇÃO MONETÁRIA - INCIDÊNCIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA SEGURO DPVAT - AGRAVO RETIDO - PRESCRIÇÃO - CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INVALIDEZ PERMANENTE - IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO DE ACORDO COM RESOLUÇÕES DO CNSP E TABELAS DA SUSEP - CORREÇÃO MONETÁRIA - INCIDÊNCIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa:
'AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONVERSÃO DE EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA INCERTA PARA EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE - MULTA CONTRATUAL - OBJETO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO - RENDAS VENCIDAS APÓS O VENCIMENTO DO CONTRATO - INDEVIDAS - TAMPOUCO FAZEM PARTE DO PEDIDO INICIAL - EVOLUÇÃO DE ERAS - PERDAS E DANOS - POSSIBILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
'AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONVERSÃO DE EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA INCERTA PARA EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE - MULTA CONTRATUAL - OBJETO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO - RENDAS VENCIDAS APÓS O VENCIMENTO DO CONTRATO - INDEVIDAS - TAMPOUCO FAZEM PARTE DO PEDIDO INICIAL - EVOLUÇÃO DE ERAS - PERDAS E DANOS - POSSIBILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa:
' AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO DE LIMINAR, CUMULADA COM PEDIDOS DE RECUPERAÇÃO AMBIENTAL DE ÁREA, PERDAS E DANOS E COMINAÇÃO DE PENA PECUNIÁRIA - REDISCUSSÃO DE MATÉRIA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.'
Ementa
' AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO DE LIMINAR, CUMULADA COM PEDIDOS DE RECUPERAÇÃO AMBIENTAL DE ÁREA, PERDAS E DANOS E COMINAÇÃO DE PENA PECUNIÁRIA - REDISCUSSÃO DE MATÉRIA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.'
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - PLANO DE ASSISTÊNCIA FUNERÁRIA - FALECIMENTO OCORRIDO DEPOIS DO PAGAMENTO FEITO COM ATRASO - PRAZO DE CARÊNCIA CONTRATUAL CUMPRIDO - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - PLANO DE ASSISTÊNCIA FUNERÁRIA - FALECIMENTO OCORRIDO DEPOIS DO PAGAMENTO FEITO COM ATRASO - PRAZO DE CARÊNCIA CONTRATUAL CUMPRIDO - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:29/06/2011
Data da Publicação:04/07/2011
Classe/Assunto:Apelação / Responsabilidade do Fornecedor
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - EX- PREFEITO - IRREGULARIDADE NA PRESTAÇÃO DE CONTAS DE RECURSOS FEDERAIS - INSCRIÇÃO NO ENTE MUNICIPAL NO SIAFI - RESSARCIMENTO - DANO COMPROVADO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - EX- PREFEITO - IRREGULARIDADE NA PRESTAÇÃO DE CONTAS DE RECURSOS FEDERAIS - INSCRIÇÃO NO ENTE MUNICIPAL NO SIAFI - RESSARCIMENTO - DANO COMPROVADO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.'
Data do Julgamento:29/06/2011
Data da Publicação:04/07/2011
Classe/Assunto:Apelação / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO
Ementa:
'AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO - FIXAÇÃO EM SALÁRIO MÍNIMO - CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - DECISÃO MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - PROVIMENTO NEGADO.'
Ementa
'AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO - FIXAÇÃO EM SALÁRIO MÍNIMO - CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - DECISÃO MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - PROVIMENTO NEGADO.'
Ementa:
'AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PERDAS E DANOS - INSCRIÇÃO DO NOME NO ROL DE INADIMPLENTES INDEVIDAMENTE - PROVIMENTO NEGADO.'
Ementa
'AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PERDAS E DANOS - INSCRIÇÃO DO NOME NO ROL DE INADIMPLENTES INDEVIDAMENTE - PROVIMENTO NEGADO.'
Ementa:
' APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RESPONSABILIDADE CIVIL - CONDUTA ILÍCITA DO AGENTE - INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - DANO MORAL CAUSADO - NEXO DE CAUSALIDADE - OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR - QUANTUM INDENIZATÓRIO - PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
' APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RESPONSABILIDADE CIVIL - CONDUTA ILÍCITA DO AGENTE - INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - DANO MORAL CAUSADO - NEXO DE CAUSALIDADE - OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR - QUANTUM INDENIZATÓRIO - PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa:
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - MAJORAÇÃO - VALOR CONDIZENTE COM A EXTENSÃO DO DANO - MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - OBSERVÂNCIA DO ART. 20, § 3º, DO CPC - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - MAJORAÇÃO - VALOR CONDIZENTE COM A EXTENSÃO DO DANO - MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - OBSERVÂNCIA DO ART. 20, § 3º, DO CPC - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa:
'APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EMPRESA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS TELEFÔNICOS E EMBRATEL - FALTA DE COMPROVAÇÃO DO PREPARO DO RECURSO DA SEGUNDA - NÃO CONHECIMENTO - DESERÇÃO DECRETADA.'
Ementa
'APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EMPRESA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS TELEFÔNICOS E EMBRATEL - FALTA DE COMPROVAÇÃO DO PREPARO DO RECURSO DA SEGUNDA - NÃO CONHECIMENTO - DESERÇÃO DECRETADA.'
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - REPARAÇÃO DEVIDA - QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO - RELAÇÃO CONTRATUAL - JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - REPARAÇÃO DEVIDA - QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO - RELAÇÃO CONTRATUAL - JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Data do Julgamento:28/06/2011
Data da Publicação:01/07/2011
Classe/Assunto:Apelação / Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes
