Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E DÉBITO C/C DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - MAJORADO - RECURSO PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E DÉBITO C/C DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - MAJORADO - RECURSO PROVIDO.'
Data do Julgamento:26/07/2011
Data da Publicação:05/08/2011
Classe/Assunto:Apelação / Antecipação de Tutela / Tutela Específica
' APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - INVALIDEZ PERMANENTE - VALOR DA INDENIZAÇÃO FIXADO PELA RESOLUÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS - AUSÊNCIA DE NORMA JURÍDICA - QUANTUM INDENIZATÓRIO DE ACORDO COM A PROPORÇÃO DA INCAPACIDADE - INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO SINISTRO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS - SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DO FATO DANOSO - RECURSOS IMPROVIDOS.'
Ementa
' APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - INVALIDEZ PERMANENTE - VALOR DA INDENIZAÇÃO FIXADO PELA RESOLUÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS - AUSÊNCIA DE NORMA JURÍDICA - QUANTUM INDENIZATÓRIO DE ACORDO COM A PROPORÇÃO DA INCAPACIDADE - INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO SINISTRO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS - SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DO FATO DANOSO - RECURSOS IMPROVIDOS.'
Ementa:
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DE CONSUMIDOR NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DE CONSUMIDOR NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:26/07/2011
Data da Publicação:05/08/2011
Classe/Assunto:Apelação / Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes
'AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO C.C INEXIGIBILIDADE E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TÍTULO DE COMPOSIÇÃO DE DÍVIDA ASSINADO PELO DEVEDOR, TESTEMUNHAS E TERCEIROS GARANTIDORES - NÃO COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE VÍCIOS APTOS A GERAR SUA NULIDADE - FALTA DE CUMPRIMENTO DO RÉU DE EXIBIÇÃO DE TODOS OS DOCUMENTOS DETERMINADOS EM AÇÃO CAUTELAR - IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO ART. 359 DO CPC E PRESUNÇÃO DE VERACIDADE - DEVEDOR À ÉPOCA VEREADOR E CANDIDATO A PREFEITO - INVIABILIDADE DE LHE ATRIBUIR CARACTERÍSTICAS INFERIORES AO HOMEM MÉDIO QUE JAMAIS ASSINARIA CONFISSÃO DE DÍVIDAS DESCONHECIDAS - FALTA DE PROVAS DE VÍCIOS QUE MACULARAM O NEGÓCIO - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO C.C INEXIGIBILIDADE E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TÍTULO DE COMPOSIÇÃO DE DÍVIDA ASSINADO PELO DEVEDOR, TESTEMUNHAS E TERCEIROS GARANTIDORES - NÃO COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE VÍCIOS APTOS A GERAR SUA NULIDADE - FALTA DE CUMPRIMENTO DO RÉU DE EXIBIÇÃO DE TODOS OS DOCUMENTOS DETERMINADOS EM AÇÃO CAUTELAR - IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO ART. 359 DO CPC E PRESUNÇÃO DE VERACIDADE - DEVEDOR À ÉPOCA VEREADOR E CANDIDATO A PREFEITO - INVIABILIDADE DE LHE ATRIBUIR CARACTERÍSTICAS INFERIORES AO HOMEM MÉDIO QUE JAMAIS ASSINARIA CONFISSÃO DE DÍVIDAS DES...
Data do Julgamento:02/08/2011
Data da Publicação:05/08/2011
Classe/Assunto:Apelação / Defeito, nulidade ou anulação
Ementa:
' APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS POR ACIDENTE DE TRÂNSITO - EVENTO OCORRIDO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 - MENOR PÚBERE - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO - LEGITIMIDADE PASSIVA DA GENITORA QUE DEVE SER RECONHECIDA - RECURSO PROVIDO EM PARTE.'
Ementa
' APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS POR ACIDENTE DE TRÂNSITO - EVENTO OCORRIDO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 - MENOR PÚBERE - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO - LEGITIMIDADE PASSIVA DA GENITORA QUE DEVE SER RECONHECIDA - RECURSO PROVIDO EM PARTE.'
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. REPARAÇÃO DE DANOS - INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - NEGLIGÊNCIA - DANO MORAL CARACTERIZADO - INEXISTÊNCIA DE CULPA CONCORRENTE - LANÇAMENTO DO NOME NO SCPC APÓS O PAGAMENTO DA PARCELA DA OBRIGAÇÃO EM ATRASO - HONORÁRIOS - MODIFICAÇÃO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO PROVIDO.'
Ementa
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. REPARAÇÃO DE DANOS - INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - NEGLIGÊNCIA - DANO MORAL CARACTERIZADO - INEXISTÊNCIA DE CULPA CONCORRENTE - LANÇAMENTO DO NOME NO SCPC APÓS O PAGAMENTO DA PARCELA DA OBRIGAÇÃO EM ATRASO - HONORÁRIOS - MODIFICAÇÃO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO PROVIDO.'
Ementa:
'E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - ALEGAÇÃO CORRESPONDENTE AO MÉRITO.'
Ementa
'E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - ALEGAÇÃO CORRESPONDENTE AO MÉRITO.'
Ementa:
'AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - MANUTENÇÃO INDEVIDA DO NOME DO DEVEDOR EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DÍVIDA PAGA - FALTA DE LEVANTAMENTO DA RESTRIÇÃO PELO CREDOR - INDENIZAÇÃO CABÍVEL - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE - MATÉRIA SUSCITADA NA FASE DE COGNIÇÃO E EM SEDE DE APELAÇÃO - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - MANUTENÇÃO INDEVIDA DO NOME DO DEVEDOR EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DÍVIDA PAGA - FALTA DE LEVANTAMENTO DA RESTRIÇÃO PELO CREDOR - INDENIZAÇÃO CABÍVEL - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE - MATÉRIA SUSCITADA NA FASE DE COGNIÇÃO E EM SEDE DE APELAÇÃO - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:26/07/2011
Data da Publicação:05/08/2011
Classe/Assunto:Agravo Regimental / Indenização por Dano Moral
Ementa:
' AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - MATÉRIA SUSCITADA NA FASE DE COGNIÇÃO E NA APELAÇÃO - SEGUIMENTO NEGADO - MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
' AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - MATÉRIA SUSCITADA NA FASE DE COGNIÇÃO E NA APELAÇÃO - SEGUIMENTO NEGADO - MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:26/07/2011
Data da Publicação:05/08/2011
Classe/Assunto:Agravo Regimental / Indenização por Dano Moral
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRESTADORA DE SERVIÇOS DE TELEFONIA - NEGLIGÊNCIA - INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DANO MORAL CARACTERIZADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL - SENTENÇA MANTIDA.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRESTADORA DE SERVIÇOS DE TELEFONIA - NEGLIGÊNCIA - INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DANO MORAL CARACTERIZADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL - SENTENÇA MANTIDA.'
Data do Julgamento:02/08/2011
Data da Publicação:05/08/2011
Classe/Assunto:Apelação / Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes
Ementa:
'APELAÇÃO CIVEL - AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TED NÃO CONCLUÍDO - NUMERÁRIO DEVOLVIDO À CONTA DO DEPOSITANTE - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - MERO ABORRECIMENTO - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CIVEL - AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TED NÃO CONCLUÍDO - NUMERÁRIO DEVOLVIDO À CONTA DO DEPOSITANTE - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - MERO ABORRECIMENTO - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:27/07/2011
Data da Publicação:04/08/2011
Classe/Assunto:Apelação / Indenização por Dano Moral
Ementa:
' CIVIL - CONSUMIDOR - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - MANUTENÇÃO DE RESTRIÇÃO EM NOME DO DEVEDOR QUE ADIMPLIU DÍVIDA - NECESSIDADE DE PRAZO RAZOÁVEL PARA PROCESSAMENTO DO CANCELAMENTO - PEQUENO PRAZO DECORRIDO DA QUITAÇÃO ATÉ O EFETIVO CANCELAMENTO - EMBARAÇOS CAUSADOS PELA PRÓPRIA CONDUTA EVASIVA DO DEVEDOR, POR MAIS DE DOIS ANOS - DANOS MORAIS AFASTADOS.'
Ementa
' CIVIL - CONSUMIDOR - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - MANUTENÇÃO DE RESTRIÇÃO EM NOME DO DEVEDOR QUE ADIMPLIU DÍVIDA - NECESSIDADE DE PRAZO RAZOÁVEL PARA PROCESSAMENTO DO CANCELAMENTO - PEQUENO PRAZO DECORRIDO DA QUITAÇÃO ATÉ O EFETIVO CANCELAMENTO - EMBARAÇOS CAUSADOS PELA PRÓPRIA CONDUTA EVASIVA DO DEVEDOR, POR MAIS DE DOIS ANOS - DANOS MORAIS AFASTADOS.'
Data do Julgamento:02/08/2011
Data da Publicação:04/08/2011
Classe/Assunto:Apelação / Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - INVALIDEZ PERMANENTE - HISTÓRICO DO TRATAMENTO MÉDICO - COMPROVADO - DEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL MÉDICA - INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO - ART. 6º, VIII CDC - RELAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA - INÉRCIA DA SEGURADORA - NÃO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS - AUSÊNCIA DE PERÍCIA MÉDICA - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS PELO REQUERENTE - CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO E DA DATA DO DESEMBOLSO DAS DESPESAS MÉDICAS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. '
Ementa
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - INVALIDEZ PERMANENTE - HISTÓRICO DO TRATAMENTO MÉDICO - COMPROVADO - DEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL MÉDICA - INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO - ART. 6º, VIII CDC - RELAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA - INÉRCIA DA SEGURADORA - NÃO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS - AUSÊNCIA DE PERÍCIA MÉDICA - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS PELO REQUERENTE - CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO E DA DATA DO DESEMBOLSO DAS DESPESAS MÉDICAS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. '
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - AUSÊNCIA DE DISTINÇÃO ENTRE INVALIDEZ TOTAL OU PARCIAL - IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO SEGURO COM BASE EM RESOLUÇÕES DO CNSP E TABELAS DA FENASEG - FIXAÇÃO DO SEGURO COM BASE NOS PARÂMETROS ESTIPULADOS PELA LEI N. 11.482/07, VIGENTE NA ÉPOCA DO EVENTO - CORREÇÃO MONETÁRIA - A PARTIR DO EVENTO DANOSO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - AUSÊNCIA DE DISTINÇÃO ENTRE INVALIDEZ TOTAL OU PARCIAL - IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO SEGURO COM BASE EM RESOLUÇÕES DO CNSP E TABELAS DA FENASEG - FIXAÇÃO DO SEGURO COM BASE NOS PARÂMETROS ESTIPULADOS PELA LEI N. 11.482/07, VIGENTE NA ÉPOCA DO EVENTO - CORREÇÃO MONETÁRIA - A PARTIR DO EVENTO DANOSO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa:
'E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - INVALIDEZ PERMANENTE - EVIDENCIADA - INDENIZAÇÃO DEVIDA - INCIDÊNCIA DA Lei n. 11.482/2007 QUE ALTEROU O ART 3° DA LEI N. 6.194/74 - CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IGPM - A CONTAR DO EVENTO DANOSO - JUROS DE MORA DE 1% - INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO - RECURSO PROVIDO.'
Ementa
'E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - INVALIDEZ PERMANENTE - EVIDENCIADA - INDENIZAÇÃO DEVIDA - INCIDÊNCIA DA Lei n. 11.482/2007 QUE ALTEROU O ART 3° DA LEI N. 6.194/74 - CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IGPM - A CONTAR DO EVENTO DANOSO - JUROS DE MORA DE 1% - INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO - RECURSO PROVIDO.'
Ementa:
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DANOS MORAIS - PROPOSITURA DE AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - CUMPRIMENTO DE LIMINAR - ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO, ABALO MORAL - NEGOCIAÇÃO DO DÉBITO NÃO COMPROVADA - RECURSO IMPROVIDO. '
Ementa
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DANOS MORAIS - PROPOSITURA DE AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - CUMPRIMENTO DE LIMINAR - ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO, ABALO MORAL - NEGOCIAÇÃO DO DÉBITO NÃO COMPROVADA - RECURSO IMPROVIDO. '
Data do Julgamento:28/07/2011
Data da Publicação:02/08/2011
Classe/Assunto:Apelação / Indenização por Dano Moral
'APELAÇÃO - INDENIZAÇÃO SEGURO DPVAT - ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS N. 11.482/2007 E 11.945/2009 - REJEITADA - INVALIDEZ PERMANENTE - VALOR DA INDENIZAÇÃO - GRAU DE INVALIDEZ - IRRELEVÂNCIA - PAGAMENTO NO VALOR MÁXIMO - MULTA PREVISTA NO ART. 475-J DO CPC - DETERMINAÇÃO DE CUMPRIMENTO DA SENTENÇA NO PRÓPRIO ATO - POSSIBILIDADE - DISPENSADA INTIMAÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA - A PARTIR DO EVENTO DANOSO - RECURSO DA SEGURADORA CONHECIDO E IMPROVIDO E RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO - INDENIZAÇÃO SEGURO DPVAT - ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS N. 11.482/2007 E 11.945/2009 - REJEITADA - INVALIDEZ PERMANENTE - VALOR DA INDENIZAÇÃO - GRAU DE INVALIDEZ - IRRELEVÂNCIA - PAGAMENTO NO VALOR MÁXIMO - MULTA PREVISTA NO ART. 475-J DO CPC - DETERMINAÇÃO DE CUMPRIMENTO DA SENTENÇA NO PRÓPRIO ATO - POSSIBILIDADE - DISPENSADA INTIMAÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA - A PARTIR DO EVENTO DANOSO - RECURSO DA SEGURADORA CONHECIDO E IMPROVIDO E RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E PROVIDO.'
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - SERVIDORA ESTADUAL - AUXILIAR DE ENFERMAGEM - HORAS EXTRAS - INTERVALO INTRA-JORNADA - REMUNERAÇÃO DIFERENCIADA AOS FERIADOS - ADICIONAL DE PRODUTIVIDADE SUS - PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ESTRITA QUE REGE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - SERVIÇO DEVIDAMENTE REMUNERADO EM CONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO EM VIGOR - INEXISTÊNCIA DE ILÍCITO - DANOS MORAIS INDEVIDOS - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - SERVIDORA ESTADUAL - AUXILIAR DE ENFERMAGEM - HORAS EXTRAS - INTERVALO INTRA-JORNADA - REMUNERAÇÃO DIFERENCIADA AOS FERIADOS - ADICIONAL DE PRODUTIVIDADE SUS - PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ESTRITA QUE REGE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - SERVIÇO DEVIDAMENTE REMUNERADO EM CONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO EM VIGOR - INEXISTÊNCIA DE ILÍCITO - DANOS MORAIS INDEVIDOS - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Data do Julgamento:27/07/2011
Data da Publicação:02/08/2011
Classe/Assunto:Apelação / Gratificações e Adicionais
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL - MAJORAÇÃO - VALOR REFERENTE AOS DANOS MORAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - POSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL - MAJORAÇÃO - VALOR REFERENTE AOS DANOS MORAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - POSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO.'
