Ementa: ' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SUSPENSÃO DO SERVIÇO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO - FRAUDE NO HIDRÔMETRO - APURADA DE FORMA UNILATERAL PELA CONCESSIONÁRIA - NÃO COMPROVAÇÃO DE QUE O CONSUMIDOR TENHA DADO CAUSA À FRAUDE - RECURSO PROVIDO EM PARTE.'

Ementa: 'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - MOVIMENTAÇÕES BANCÁRIAS SEM A ANUÊNCIA DO TITULAR DA CONTA - INSCRIÇÃO DO NOME EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - DANO MORAL CONFIGURADO DIANTE DO CASO CONCRETO - NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. '

'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO E REPETIÇÃO DE INDÉBITO -- SERVIDOR ESTADUAL - AUXILIAR DE ENFERMAGEM - HORAS EXTRAS - INTERVALO INTRA-JORNADA - REMUNERAÇÃO DIFERENCIADA AOS FERIADOS - ADICIONAL DE PRODUTIVIDADE SUS - PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ESTRITA QUE REGE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - SERVIÇO DEVIDAMENTE REMUNERADO EM CONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO EM VIGOR - INEXISTÊNCIA DE ILÍCITO - DANOS MORAIS INDEVIDOS - RECURSO NÃO PROVIDO.'

Ementa: 'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE DE TRABALHO - RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR - MORTE DO EMPREGADO - RESPONSABILIDADE CIVIL DEMONSTRADA - CULPA DO EMPREGADOR DEMONSTRADA - PENSIONAMENTO DEVIDO - DANOS MORAIS DEVIDOS - QUANTUM MANTIDO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - BASE DE CÁLCULO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'

Ementa: 'AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO - FIXAÇÃO EM SALÁRIO MÍNIMO - CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - DECISÃO MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - PROVIMENTO NEGADO.'

' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - INVALIDEZ DO AUTOR - CARÁTER PERMANENTE E IRREVERSÍVEL - VALOR INDENIZATÓRIO PREVISTO NO ARTIGO 3º, II, DA LEI N. 6.194/1974 VIGENTE À ÉPOCA DO SINISTRO - R$ 13.500,00 - VEDADA A UTILIZAÇÃO DE RESOLUÇÕES REGULAMENTARES INFRALEGAIS E TABELAS DA SUSEP - CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O EVENTO DANOSO - SÚMULA N. 43 DO STJ - RECURSO NÃO PROVIDO.'

Ementa: ' AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PELA EMPRESA DE AVIAÇÃO - DANO MORAL CONFIGURADO - DIREITO À INDENIZAÇÃO - QUANTUM - MAJORAÇÃO CONCEDIDA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - RECURSO IMPROVIDO.'

Ementa: ' AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE AFASTADA - INOVAÇÃO NA LIDE NÃO OCORRENTE - MÉRITO - INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - OUTROS APONTAMENTOS CONTEMPORÂNEOS EXISTENTES - REPARAÇÃO INDEVIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.'

Ementa: 'AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO - AÇÃO REPARATÓRIA DE DANOS - PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA - DEFERE-SE AOS QUE COMPROVAREM INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS NOS TERMOS DO ART. 5º, LXXIV C.F. - NO CASO SUB JUDICE, RESTA COMPROVADO QUE O AGRAVANTE POSSUI CONDIÇÕES DE ARCAR COM AS CUSTAS SEM PREJUÍZO DO PRÓPRIO SUSTENTO E DE SUA FAMÍLIA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'

Ementa: ' AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - REPROVAÇÃO EM AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO DE ESTÁGIO SUPERVISIONADO - CULPA DA PRÓPRIA ACADÊMICA QUE EXECUTOU O ESTÁGIO DE FORMA RELAPSA - FALTA DE COMPROVAÇÃO DA ALEGADA PERSEGUIÇÃO PESSOAL POR PARTE DA REQUERIDA - PEDIDO DE INDENIZAÇÃO INFUNDADO E TOTALMENTE IMPROCEDENTE. '

Ementa: 'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO DE DPVAT - INVALIDEZ PERMANENTE - INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL - CORREÇÃO MONETÁRIA - A PARTIR DO EVENTO DANOSO - RECURSO PROVIDO EM PARTE.'

' CONTRATO BANCÁRIO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE. Os bancos, como prestadores de serviços, estão submetidos às disposições do Código de Defesa do Consumidor segundo o § 2º do art. 3º. O art. 29 do mencionado diploma permite que se equiparem aos consumidores todas as pessoas expostas às práticas danosas nele previstas. CONTRATO BANCÁRIO - RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS - REVISÃO JUDICIAL DAS AVENÇAS ANTERIORES - POSSIBILIDADE. É possível a revisão de cláusulas contratuais pactuadas antes de firmado o termo de renegociação de dívidas, se houve um encadeamento negocial que não pode ser apreciado de forma isolada, apenas no último contrato, quando a discussão gira em torno da legalidade daquilo que foi repactuado, tornando imprescindível a análise do acordado, desde a origem, de modo a verificar a legitimidade do procedimento bancário durante a constituição da dívida novada. CONTRATO BANCÁRIO - TAXA DE JUROS - LIMITAÇÃO EM 12% - § 3º DO ART. 192 DA CF - CONTRATO CELEBRADO ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA EC 40/2003 - ART. 1º DO DECRETO 22.626/33. É vedada a contratação de taxa de juros em montante superior a 12% ao ano, consoante dispõe o art. 192, parágrafo 3º, da CF, que constitui norma dotada de eficácia plena (com a ressalva de que o contrato foi celebrado em data anterior à entrada em vigor da Emenda Constitucional 40/2003). O artigo 25 do ADCT estabeleceu a revogação de todos os dispositivos legais que atribuíam ou delegavam a órgãos do Poder Executivo a normatização de matéria exclusiva do Congresso Nacional, por isso, devem incidir os juros remuneratórios no limite de 12% ao ano, visto que a Lei 4.595/64 - Lei da Reforma Bancária - não revogou o art. 1.062 do Código Civil, aplicável no caso em vista do princípio que o tempo rege o ato, nem os artigos 1º e 13 do Decreto 22.626/33 - Lei da Usura. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO - JUROS - IMPOSSIBILIDADE DA CAPITALIZAÇÃO MENSAL OU SEMESTRAL. Afasta-se a incidência de juros capitalizados mensal ou semestra'

'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO INDENIZATÓRIA - AFASTADA - APLICAÇÃO AO CASO DO ART. 27 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - PRELIMINAR DE FORMAÇÃO DO LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - DENUNCIAÇÃO À LIDE REJEITADA - VEDAÇÃO PELO CDC - FACILITAÇÃO DA DEFESA DO CONSUMIDOR EM JUÍZO (CDC, ART. 6º, VIII) - MÉRITO - CURSO DE CAPACITAÇÃO DE DOCENTE - IMPOSSIBILIDADE DE EMITIR DIPLOMA - CURSO NÃO RECONHECIDO PELO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E CULTURA (MEC) - INADIMPLEMENTO CONTRATUAL ABSOLUTO - CULPA DE TERCEIRO NÃO DEMONSTRADA - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM FIXADO COM RAZOABILIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'

Ementa: 'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - RECURSO PROVIDO.'

Ementa: 'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PROCESSO ADMINISTRATIVO - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - FALSA ACUSAÇÃO - FATO DE TERCEIRO - EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE - RECURSO IMPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA.'

Ementa: 'E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - SINISTRO OCORRIDO NA VIGÊNCIA DA LEI N. 11.482/2007 - INCOMPETÊNCIA DO CNSP PARA REGULAMENTAR A MATÉRIA - IRRELEVÂNCIA DO GRAU DE PERDA DAS FUNÇÕES PARA A FIXAÇÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO - CORREÇÃO MONETÁRIA - EVENTO DANOSO - RECURSO CONHECIDO NÃO PROVIDO.'

Ementa: 'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - ESTADO - PRELIMINAR - PRESCRIÇÃO - AFASTADA - MÉRITO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - MANTIDO - OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - PROLAÇÃO DO DECISUM - INCIDÊNCIA DA LEI 11.960/09 - IMPOSSIBILIDADE - CORREÇÃO MONETÁRIA - ÍNDICE - INPC - JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.'

Ementa: 'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA, C.C PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SERASA - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - PRÉVIA NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR - PREFACIAL ACOLHIDA - RECURSO PROVIDO.'

Ementa: 'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - DANOS MORAIS IN RE IPSA-QUANTUM INDENIZATÓRIO ADEQUADO. RECURSOS DO RÉU CONHECIDO E IMPROVIDO - RECURSO ADESIVO - CONHECIDO E IMPROVIDO.'

' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DPVAT - PRELIMINARES - ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM - JULGAMENTO ULTRA PETITA - AFASTADAS - MÉRITO - VINCULAÇÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO AO SALÁRIO-MÍNIMO - POSSIBILIDADE QUE NÃO IMPLICA VIOLAÇÃO AOS DISPOSITIVOS DA LEI N. 6.205/75 - CORREÇÃO MONETÁRIA - DATA DO EVENTO DANOSO - MULTA DO ART. 475-J - CONTADA DA DATA DA INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DO DEVEDOR - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.'