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Jurisprudência

TJMS 0034091-31.2008.8.12.0001
Ementa
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS C/PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - FALTA DE DILIGÊNCIA QUANTO À VERIFICAÇÃO DOS DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES APRESENTADAS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DEVER DE CAUTELA - DANO MORAL PURO - PROVA DO PREJUÍZO - DESNECESSIDADE - QUANTUM INDENIZATÓRIO - MANTIDO - LITIGÂNCIA POR MÁ-FÉ - AFASTADA - RECURSO DESPROVIDO.'
Data do Julgamento : 26/07/2011
Data da Publicação : 29/07/2011
Classe/Assunto : Apelação / Indenização por Dano Moral
Órgão Julgador : 3ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Oswaldo Rodrigues de Melo
Comarca : Campo Grande
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TJMS 0001429-43.2010.8.12.0001
Ementa
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO INDEVIDA NO SERASA POR INSTITUIÇÃO DE ENSINO - RECURSO LIMITADO AO QUANTUM INDENIZATÓRIO - PARTE QUE PEDE REDUÇÃO DO MONTANTE FIXADO EM PRIMEIRO GRAU - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento : 26/07/2011
Data da Publicação : 29/07/2011
Classe/Assunto : Apelação / Indenização por Dano Moral
Órgão Julgador : 4ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Dorival Renato Pavan
Comarca : Campo Grande
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TJMS 0029935-29.2010.8.12.0001
Ementa
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS E RECONVENÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - COLISÃO ENTRE AMBULÂNCIA COM SIRENE E GIROFLEX LIGADOS E MOTOCICLETA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - ROMPIMENTO DO NEXO CAUSAL - RECURSO IMPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA.'
Data do Julgamento : 26/07/2011
Data da Publicação : 29/07/2011
Classe/Assunto : Apelação / Acidente de Trânsito
Órgão Julgador : 4ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Dorival Renato Pavan
Comarca : Campo Grande
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TJMS 0006403-05.2010.8.12.0008
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - REJEITADA '
Data do Julgamento : 26/07/2011
Data da Publicação : 29/07/2011
Classe/Assunto : Apelação / Bancários
Órgão Julgador : 4ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Dorival Renato Pavan
Comarca : Corumbá
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TJMS 0044777-80.2011.8.12.0000
Ementa
'AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS - PRELIMINAR - NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO NA FORMA DE INSTRUMENTO - REJEITADA - REVOGAÇÃO DA DECISÃO QUE CONCEDEU OS EFEITOS DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - PORTABILIDADE DE LINHA TELEFÔNICA - FALTA DE PREENCHIMENTOS DOS REQUISITOS - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Data do Julgamento : 26/07/2011
Data da Publicação : 29/07/2011
Classe/Assunto : Agravo Interno / Telefonia
Órgão Julgador : 4ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Josué de Oliveira
Comarca : Campo Grande
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TJMS 0039851-92.2007.8.12.0001
Ementa
'E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - PERDA DE UM ENTE FAMILIAR - FIXAÇÃO DO DANO MORAL - CRITÉRIO DE RAZOABILIDADE - QUANTUM MANTIDO - RECURSO IMPROVIDO. '
Data do Julgamento : 11/01/2011
Data da Publicação : 27/01/2011
Classe/Assunto : Apelação / Responsabilidade da Administração
Órgão Julgador : 3ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Rubens Bergonzi Bossay
Comarca : Campo Grande
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TJMS 0001017-04.2010.8.12.0037
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO E MANUTENÇÃO INDEVIDA DO NOME NOS CADASTROS DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DANO MORAL CONFIGURADO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Data do Julgamento : 19/07/2011
Data da Publicação : 28/07/2011
Classe/Assunto : Apelação / Responsabilidade Civil
Órgão Julgador : 3ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Fernando Mauro Moreira Marinho
Comarca : Itaporã
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TJMS 0033440-28.2010.8.12.0001
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO DO NOME NO SERASA - NOTIFICAÇÃO PRÉVIA - COMPROVAÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Data do Julgamento : 19/07/2011
Data da Publicação : 28/07/2011
Classe/Assunto : Apelação / Indenização por Dano Moral
Órgão Julgador : 3ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Fernando Mauro Moreira Marinho
Comarca : Campo Grande
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TJMS 0012577-20.2011.8.12.0000
Ementa
'HABEAS CORPUS - SENTENÇA CONDENATÓRIA - INTIMAÇÃO NA PESSOA DO DEFENSOR - ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA - AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS NECESSÁRIOS À APRECIAÇÃO DO PEDIDO - FIXAÇÃO DA PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL - ALEGAÇÃO DE EXASPERAÇÃO - INVIABILIDADE DE REVISÃO DOS CRITÉRIOS ADOTADOS PELO MAGISTRADO - DETERMINAÇÃO DE REPARAÇÃO DOS DANOS - ALEGAÇÃO DE NULIDADES - DETERMINAÇÃO INEXISTENTE - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO DEMONSTRADO - ORDEM DENEGADA.'
Data do Julgamento : 06/06/2011
Data da Publicação : 10/06/2011
Classe/Assunto : Habeas Corpus / Prestação Pecuniária
Órgão Julgador : 1ª Câmara Criminal
Relator(a) : Desª. Marilza Lúcia Fortes
Comarca : Campo Grande
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TJMS 0001021-37.2006.8.12.0019
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - ACIDENTE ENVOLVENDO CAMINHA DE EMPRESA QUE PRESTAVA SERVIÇO PARA O MUNICÍPIO - CULPA SUBSIDIÁRIA DO MUNICÍPIO - SOMENTE DEVE ARCAR COM A INDENIZAÇÃO CASO A EMPRESA NÃO TENHA CONDIÇÕES - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.'
Data do Julgamento : 21/07/2011
Data da Publicação : 27/07/2011
Classe/Assunto : Apelação / Indenização por Dano Moral
Órgão Julgador : 5ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Júlio Roberto Siqueira Cardoso
Comarca : Ponta Porã
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TJMS 0106854-30.2008.8.12.0001
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE AVAL C.C AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CRÉDITO RURAL NÃO É CONSIDERADO MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - ENQUANTO QUE A DECADÊNCIA É MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.'
Data do Julgamento : 21/07/2011
Data da Publicação : 27/07/2011
Classe/Assunto : Apelação / Indenização por Dano Moral
Órgão Julgador : 5ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Júlio Roberto Siqueira Cardoso
Comarca : Campo Grande
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TJMS 0001813-95.2009.8.12.0015
Ementa
'APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO COM BASE EM RESOLUÇÕES DO CNSP - CORREÇÃO MONETÁRIA - A PARTIR DO EVENTO DANOSO - HONORÁRIOS MANTIDOS EM 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento : 21/07/2011
Data da Publicação : 27/07/2011
Classe/Assunto : Apelação / Seguro
Órgão Julgador : 5ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Júlio Roberto Siqueira Cardoso
Comarca : Miranda
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TJMS 0072192-06.2009.8.12.0001
Ementa
' APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO COM BASE EM RESOLUÇÕES DO CNSP - FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO EM R$ 13.500,00 - POSSIBILIDADE - CORREÇÃO MONETÁRIA - A PARTIR DO EVENTO DANOSO - HONORÁRIOS MANTIDOS EM 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento : 21/07/2011
Data da Publicação : 27/07/2011
Classe/Assunto : Apelação / Seguro
Órgão Julgador : 5ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Júlio Roberto Siqueira Cardoso
Comarca : Campo Grande
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TJMS 0045271-73.2010.8.12.0001
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DEVER DE INDENIZAR DA EMPRESA QUE ENVIOU INDEVIDAMENTE O NOME DA AUTORA AO CADASTRO DE INADIMPLENTES - NÃO HÁ QUE SE FALAR EM EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE - INDENIZAÇÃO REDUZIDA PARA R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) - VALOR RAZOÁVEL - HONORÁRIOS MANTIDOS EM 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO - PREQUESTIONAMENTO EXPRESSO DESNECESSÁRIO - RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E IMPROVIDO - RECURSO DA EMPRESA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.'
Data do Julgamento : 21/07/2011
Data da Publicação : 27/07/2011
Classe/Assunto : Apelação / Indenização por Dano Moral
Órgão Julgador : 5ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Júlio Roberto Siqueira Cardoso
Comarca : Campo Grande
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TJMS 0037750-48.2008.8.12.0001
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - AUSÊNCIA DE DISTINÇÃO ENTRE INVALIDEZ TOTAL OU PARCIAL - IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO SEGURO COM BASE EM RESOLUÇÕES DO CNSP E TABELAS DA FENASEG - FIXAÇÃO DO SEGURO COM BASE NOS PARÂMETROS ESTIPULADOS PELA LEI N. 11.482/07, VIGENTE NA ÉPOCA DO EVENTO - CORREÇÃO MONETÁRIA - A PARTIR DO EVENTO DANOSO - REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS - IMPOSSIBILIDADE DE BARATEAMENTO DA VERBA SUCUMBENCIAL - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento : 21/07/2011
Data da Publicação : 26/07/2011
Classe/Assunto : Apelação / Seguro
Órgão Julgador : 5ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Vladimir Abreu da Silva
Comarca : Campo Grande
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TJMS 0001883-66.2010.8.12.0019
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E/OU DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CESSÃO DE CRÉDITO À EMPRESA DE COBRANÇA NA CADEIA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR - ART. 290 DO CÓDIGO CIVIL - INEFICÁCIA EM RELAÇÃO À DEVEDORA - MANUTENÇÃO INDEVIDA NOS CADASTROS DO SPC/SERASA - REPERCUSSÃO MORAL - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - NEGLIGÊNCIA E IMPRUDÊNCIA CONFIGURADAS - SITUAÇÃO QUE SUPERA O MERO ABORRECIMENTO - ABUSO DE DIREITO - DANO MORAL CONFIGURADO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Data do Julgamento : 21/07/2011
Data da Publicação : 26/07/2011
Classe/Assunto : Apelação / Contratos Bancários
Órgão Julgador : 5ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva
Comarca : Ponta Porã
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TJMS 0064152-06.2007.8.12.0001
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. REPARAÇÃO DE DANOS - FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO NA ABERTURA DE SOCIEDADE - DECRETO FEDERAL N. 1.800/96 - JUNTA COMERCIAL QUE CUMPRIU AS NORMAS DISCIPLINADORAS PARA REGISTRO DA PESSOA JURÍDICA - NEGLIGÊNCIA - NÃO CONFIGURADA - AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE - DANO MORAL - INEXISTÊNCIA - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento : 21/07/2011
Data da Publicação : 26/07/2011
Classe/Assunto : Apelação / Indenização por Dano Moral
Órgão Julgador : 5ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Vladimir Abreu da Silva
Comarca : Campo Grande
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TJMS 0002024-21.2010.8.12.0008
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - REJEITADA - MÉRITO - AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR - OBRIGAÇÃO DE FAZER A TRANSFERÊNCIA DO BEM AO DETRAN - COBRANÇAS DE IMPOSTOS EM NOME DO ANTIGO PROPRIETÁRIO - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO - PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento : 21/07/2011
Data da Publicação : 26/07/2011
Classe/Assunto : Apelação / Compra e Venda
Órgão Julgador : 5ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva
Comarca : Corumbá
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TJMS 0040414-81.2010.8.12.0001
Ementa
'E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - MÉRITO - NEGATIVAÇÃO ILÍCITA - INDEVIDA PERMANÊNCIA DO NOME DO CONSUMIDOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - RESPONSABILIDADE DA PRESTADORA DE SERVIÇOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - R$ 5.000,00 - MAJORAÇÃO DEVIDA - R$ 10.000,00 - PATAMAR MAIS CONDIZENTE COM A RAZOABILIDADE - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - PROLAÇÃO DO DECISUM - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MAJORAÇÃO PARA 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO - RECURSO PARCIALMEN...
Data do Julgamento : 19/07/2011
Data da Publicação : 25/07/2011
Classe/Assunto : Apelação / Indenização por Dano Moral
Órgão Julgador : 3ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Oswaldo Rodrigues de Melo
Comarca : Campo Grande
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TJMS 0003992-73.2011.8.12.0001
Ementa
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - SUSPENSÃO INDEVIDA DE FORNECIMENTO DE SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA - CONDUTA ILÍCITA DEMONSTRADA - CORTE - FATURA REGULARMENTE ADIMPLIDA - AUSÊNCIA DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO SOBRE A SUSPENSÃO - NEGATIVAÇÃO DO NOME - DANO MORAL PURO - PREJUÍZO MORAL DEMONSTRADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - CRITÉRIO DA RAZOABILIDADE - RECURSO DESPROVIDO.'
Data do Julgamento : 19/07/2011
Data da Publicação : 25/07/2011
Classe/Assunto : Apelação / Indenização por Dano Moral
Órgão Julgador : 3ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Oswaldo Rodrigues de Melo
Comarca : Campo Grande
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