Ementa:
APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS - ATROPELAMENTO E MORTE DA FILHA DOS AUTORES POR ÔNIBUS DE PROPRIEDADE DA CONCESSIONÁRIA REQUERIDA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA.'
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APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS - ATROPELAMENTO E MORTE DA FILHA DOS AUTORES POR ÔNIBUS DE PROPRIEDADE DA CONCESSIONÁRIA REQUERIDA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA.'
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - REPORTAGEM JORNALÍSTICA QUE PUBLICA RELATOS E CHARGES SOBRE O ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO - ECAD - AUSÊNCIA DE INTENSÃO OFENSIVA POR PARTE DOS RESPONSÁVEIS PELO PERIÓDICO - RECURSO IMPROVIDO.'
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'APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - REPORTAGEM JORNALÍSTICA QUE PUBLICA RELATOS E CHARGES SOBRE O ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO - ECAD - AUSÊNCIA DE INTENSÃO OFENSIVA POR PARTE DOS RESPONSÁVEIS PELO PERIÓDICO - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - TIROS DE ARMA DE FOGO - ESTADO DE PARAPLEGIA -LEGÍTIMA DEFESA - RECONHECIMENTO - CARÁTER ILÍCITO DA CONDUTA AFASTADO - ART. 188, I, DO CÓDIGO CIVIL - RECURSO IMPROVIDO.'
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'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - TIROS DE ARMA DE FOGO - ESTADO DE PARAPLEGIA -LEGÍTIMA DEFESA - RECONHECIMENTO - CARÁTER ILÍCITO DA CONDUTA AFASTADO - ART. 188, I, DO CÓDIGO CIVIL - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - MEROS DISSABORES, ABORRECIMENTOS E DESCONFORTOS EMOCIONAIS NÃO GERAM INDENIZAÇÃO - AUSÊNCIA DE PROVA DA CONDUTA LESIVA - RECURSO IMPROVIDO.'
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'APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - MEROS DISSABORES, ABORRECIMENTOS E DESCONFORTOS EMOCIONAIS NÃO GERAM INDENIZAÇÃO - AUSÊNCIA DE PROVA DA CONDUTA LESIVA - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:05/07/2011
Data da Publicação:13/07/2011
Classe/Assunto:Apelação / Indenização por Dano Moral
' AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO - AÇÃO ORDINÁRIA DE REPARAÇÃO DE DANOS - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE REFORMOU A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PROFERIDA PELO JUIZ SINGULAR - ACOLHIMENTO PARCIAL DA PRETENSÃO JURISDICIONAL - SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - RECUSA DE INTERNAÇÃO HOSPITALAR - PACIENTE QUE VEM À ÓBITO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES ESTATAIS - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO UNITÁRIO - PERMANÊNCIA DO MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE NO POLO PASSIVO - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - AUSÊNCIA DE FATO NOVO - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.'
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' AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO - AÇÃO ORDINÁRIA DE REPARAÇÃO DE DANOS - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE REFORMOU A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PROFERIDA PELO JUIZ SINGULAR - ACOLHIMENTO PARCIAL DA PRETENSÃO JURISDICIONAL - SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - RECUSA DE INTERNAÇÃO HOSPITALAR - PACIENTE QUE VEM À ÓBITO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES ESTATAIS - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO UNITÁRIO - PERMANÊNCIA DO MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE NO POLO PASSIVO - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - AUSÊNCIA DE FATO NOVO - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.'
Data do Julgamento:02/06/2011
Data da Publicação:08/06/2011
Classe/Assunto:Agravo Regimental / Tratamento Médico-Hospitalar e/ou Fornecimento de Medicamentos
Ementa:
' APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - PRELIMINARES DE NULIDADE DA SENTENÇA E AUSÊNCIA DE PROVA DA INVALIDEZ - AFASTADAS - FIXAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO NO MÁXIMO - R$13.500,00 - POSSIBILIDADE - CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS REDUZIDOS PARA 10% - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
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' APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - PRELIMINARES DE NULIDADE DA SENTENÇA E AUSÊNCIA DE PROVA DA INVALIDEZ - AFASTADAS - FIXAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO NO MÁXIMO - R$13.500,00 - POSSIBILIDADE - CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS REDUZIDOS PARA 10% - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CULPA NÃO CARACTERIZADA - DEVER DE DEMONSTRAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO - ARTIGO 333, INCISO I DO CPC - INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBÊNCIAL - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.'
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'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CULPA NÃO CARACTERIZADA - DEVER DE DEMONSTRAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO - ARTIGO 333, INCISO I DO CPC - INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBÊNCIAL - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.'
Data do Julgamento:19/05/2011
Data da Publicação:24/05/2011
Classe/Assunto:Apelação / Indenização por Dano Moral
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - INVALIDEZ PARCIAL PERMANENTE - IRRELEVÂNCIA - PAGAMENTO NO VALOR MÁXIMO - IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO COM BASE EM RESOLUÇÕES DO CNSP E TABELA SUSEP - CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - SÚMULA 43 DO STJ - HONORÁRIOS MANTIDOS EM 15% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.'
Ementa
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - INVALIDEZ PARCIAL PERMANENTE - IRRELEVÂNCIA - PAGAMENTO NO VALOR MÁXIMO - IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO COM BASE EM RESOLUÇÕES DO CNSP E TABELA SUSEP - CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - SÚMULA 43 DO STJ - HONORÁRIOS MANTIDOS EM 15% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.'
'APELAÇÃO CÍVEL - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAS E MORAIS COM PEDIDO DE LIMINAR - INSCRIÇÃO INDEVIDA NO CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - PESSOA JURÍDICA - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE DEVE SER ARBITRADO DE FORMA MODERADA E RAZOÁVEL, ATENDENDO ÀS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO - MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO PARA O VALOR DE R$ 10.000,00 - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.'
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'APELAÇÃO CÍVEL - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAS E MORAIS COM PEDIDO DE LIMINAR - INSCRIÇÃO INDEVIDA NO CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - PESSOA JURÍDICA - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE DEVE SER ARBITRADO DE FORMA MODERADA E RAZOÁVEL, ATENDENDO ÀS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO - MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO PARA O VALOR DE R$ 10.000,00 - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.'
Data do Julgamento:07/07/2011
Data da Publicação:12/07/2011
Classe/Assunto:Apelação / Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes
Ementa:
'APELAÇÃO - COBRANÇA DE SEGURO DPVAT - IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO EM SALÁRIOS MÍNIMOS - VIGÊNCIA DA LEI 11.482/07 - INAPLICABILIDADE DA LEI 11.945/09 - INDENIZAÇÃO EM SEU PATAMAR MÁXIMO, R$ 13.500,00 - CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - HONORÁRIOS REDUZIDOS PARA 10% - RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS.'
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'APELAÇÃO - COBRANÇA DE SEGURO DPVAT - IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO EM SALÁRIOS MÍNIMOS - VIGÊNCIA DA LEI 11.482/07 - INAPLICABILIDADE DA LEI 11.945/09 - INDENIZAÇÃO EM SEU PATAMAR MÁXIMO, R$ 13.500,00 - CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - HONORÁRIOS REDUZIDOS PARA 10% - RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS.'
Ementa:
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. '
Ementa
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. '
Data do Julgamento:06/07/2011
Data da Publicação:12/07/2011
Classe/Assunto:Apelação / Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - INAPLICABILIDADE DAS RESOLUÇÕES DO CNSP E TABELAS DA SUSEP - PRINCÍPIO DA HIERARQUIA DAS NORMAS - CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - SÚMULA 43 DO STJ - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - INAPLICABILIDADE DAS RESOLUÇÕES DO CNSP E TABELAS DA SUSEP - PRINCÍPIO DA HIERARQUIA DAS NORMAS - CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - SÚMULA 43 DO STJ - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.'
'APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - ANOTAÇÃO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA - PROVA A RESPEITO DO ABALO MORAL - DESNECESSIDADE - DANO IN RE IPSA - SÚMULA 385 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - INAPLICABILIDADE AO CASO - DEMAIS INSCRIÇÕES EXISTENTES EM NOME DA AUTORA - NENHUMA PREEXISTENTE À INSCRIÇÃO DISCUTIDA - DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO - RECURSO PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - ANOTAÇÃO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA - PROVA A RESPEITO DO ABALO MORAL - DESNECESSIDADE - DANO IN RE IPSA - SÚMULA 385 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - INAPLICABILIDADE AO CASO - DEMAIS INSCRIÇÕES EXISTENTES EM NOME DA AUTORA - NENHUMA PREEXISTENTE À INSCRIÇÃO DISCUTIDA - DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO - RECURSO PROVIDO.'
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - BLOQUEIO INDEVIDO DE LINHA TELEFÔNICA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO - PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - RECURSO IMPROVIDO. '
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - BLOQUEIO INDEVIDO DE LINHA TELEFÔNICA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO - PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - RECURSO IMPROVIDO. '
Data do Julgamento:07/07/2011
Data da Publicação:12/07/2011
Classe/Assunto:Apelação / Indenização por Dano Moral
Ementa:
'AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO DE LIMINAR CUMULADA COM RECUPERAÇÃO AMBIENTAL DA ÁREA, PERDAS E DANOS E COMINAÇÃO DE PENA PECUNIÁRIA - POSSE JUSTA E DE BOA-FÉ - PERMISSÃO E CONSENTIMENTO DA PROPRIETÁRIA - ESBULHO NÃO CONFIGURADO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO DE LIMINAR CUMULADA COM RECUPERAÇÃO AMBIENTAL DA ÁREA, PERDAS E DANOS E COMINAÇÃO DE PENA PECUNIÁRIA - POSSE JUSTA E DE BOA-FÉ - PERMISSÃO E CONSENTIMENTO DA PROPRIETÁRIA - ESBULHO NÃO CONFIGURADO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa:
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE CUMULADA COM PEDIDO DE RECUPERAÇÃO AMBIENTAL DA ÁREA, PERDAS E DANOS E COMINAÇÃO DE PENA PECUNIÁRIA - CESP - MÉRITO - POSSE JUSTA E DE BOA-FÉ - PERMISSÃO E CONSENTIMENTO DA PROPRIETÁRIA - ESBULHO NÃO CONFIGURADO - REINTEGRAÇÃO DE POSSE IMPROCEDENTE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE CUMULADA COM PEDIDO DE RECUPERAÇÃO AMBIENTAL DA ÁREA, PERDAS E DANOS E COMINAÇÃO DE PENA PECUNIÁRIA - CESP - MÉRITO - POSSE JUSTA E DE BOA-FÉ - PERMISSÃO E CONSENTIMENTO DA PROPRIETÁRIA - ESBULHO NÃO CONFIGURADO - REINTEGRAÇÃO DE POSSE IMPROCEDENTE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa:
'E M E N T A - AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO DE LIMINAR CUMULADA COM RECUPERAÇÃO AMBIENTAL DA ÁREA, PERDAS E DANOS E COMINAÇÃO DE PENA PECUNIÁRIA - POSSE JUSTA E DE BOA-FÉ - PERMISSÃO E CONSENTIMENTO DA PROPRIETÁRIA - ESBULHO NÃO CONFIGURADO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'E M E N T A - AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO DE LIMINAR CUMULADA COM RECUPERAÇÃO AMBIENTAL DA ÁREA, PERDAS E DANOS E COMINAÇÃO DE PENA PECUNIÁRIA - POSSE JUSTA E DE BOA-FÉ - PERMISSÃO E CONSENTIMENTO DA PROPRIETÁRIA - ESBULHO NÃO CONFIGURADO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - RECURSO DA SEGURADORA - VALOR DA INDENIZAÇÃO - INVALIDEZ PARCIAL PERMANENTE - R$ 13.500,00 - AUSÊNCIA DE DISTINÇÃO NA LEI 11.482/2007 - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO A QUO - DATA DO EVENTO DANOSO - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - RECURSO DA SEGURADORA - VALOR DA INDENIZAÇÃO - INVALIDEZ PARCIAL PERMANENTE - R$ 13.500,00 - AUSÊNCIA DE DISTINÇÃO NA LEI 11.482/2007 - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO A QUO - DATA DO EVENTO DANOSO - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - EFEITOS DA REVELIA - QUANTUM DA INDENIZAÇÃO - MANUTENÇÃO - VERBA HONORÁRIA - MAJORAÇÃO NEGADA - NEGADO PROVIMENTO À APELAÇÃO DO AUTOR. '
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - EFEITOS DA REVELIA - QUANTUM DA INDENIZAÇÃO - MANUTENÇÃO - VERBA HONORÁRIA - MAJORAÇÃO NEGADA - NEGADO PROVIMENTO À APELAÇÃO DO AUTOR. '
Data do Julgamento:05/07/2011
Data da Publicação:11/07/2011
Classe/Assunto:Apelação / Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes
