Ementa:
' APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS - FRAUDE DE TERCEIRO - USO INDEVIDO DOS DOCUMENTOS DO CONSUMIDOR PARA REALIZAÇÃO DE COMPRAS - INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DANO MORAL - CONFIGURADO - DANO PRESUMIDO - ABALO DO CRÉDITO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - MANTIDO - CONDIZENTE COM A EXTENSÃO DO DANO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
' APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS - FRAUDE DE TERCEIRO - USO INDEVIDO DOS DOCUMENTOS DO CONSUMIDOR PARA REALIZAÇÃO DE COMPRAS - INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DANO MORAL - CONFIGURADO - DANO PRESUMIDO - ABALO DO CRÉDITO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - MANTIDO - CONDIZENTE COM A EXTENSÃO DO DANO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CESSÃO DE CRÉDITO - INSCRIÇÃO DO NOME DO DEVEDOR NO CADASTRO DE INADIMPLENTES PELA CESSIONÁRIA - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEITADA.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CESSÃO DE CRÉDITO - INSCRIÇÃO DO NOME DO DEVEDOR NO CADASTRO DE INADIMPLENTES PELA CESSIONÁRIA - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEITADA.'
Data do Julgamento:28/06/2011
Data da Publicação:01/07/2011
Classe/Assunto:Apelação / Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO CONSUMIDOR NOS ÓRGÃOS RESTRITIVOS DE CRÉDITO - AUSÊNCIA DE RESTRIÇÃO NA DATA DO EVENTO DANOSO - IRRELEVÂNCIA DE APONTAMENTOS POSTERIORES - VALOR INDENIZATÓRIO MANTIDO - TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA - RECURSOS NÃO PROVIDOS. '
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO CONSUMIDOR NOS ÓRGÃOS RESTRITIVOS DE CRÉDITO - AUSÊNCIA DE RESTRIÇÃO NA DATA DO EVENTO DANOSO - IRRELEVÂNCIA DE APONTAMENTOS POSTERIORES - VALOR INDENIZATÓRIO MANTIDO - TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA - RECURSOS NÃO PROVIDOS. '
Data do Julgamento:28/06/2011
Data da Publicação:01/07/2011
Classe/Assunto:Apelação / Indenização por Dano Moral
Ementa:
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - ATROPELAMENTO E MORTE - AUSÊNCIA DE CULPA DO CONDUTOR DO VEÍCULO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA CONFIRMADA - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - ATROPELAMENTO E MORTE - AUSÊNCIA DE CULPA DO CONDUTOR DO VEÍCULO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA CONFIRMADA - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa:
'AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ANTECIPAÇÃO DA TUTELA JURISDICIONAL - JULGAMENTO MONOCRÁTICO DE APELAÇÃO CÍVEL - POSSIBILIDADE - REGIMENTAL QUE NÃO TRAZ FUNDAMENTOS QUE INFIRMEM A DECISÃO RECORRIDA - REGIMENTAL NÃO PROVIDO.'
Ementa
'AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ANTECIPAÇÃO DA TUTELA JURISDICIONAL - JULGAMENTO MONOCRÁTICO DE APELAÇÃO CÍVEL - POSSIBILIDADE - REGIMENTAL QUE NÃO TRAZ FUNDAMENTOS QUE INFIRMEM A DECISÃO RECORRIDA - REGIMENTAL NÃO PROVIDO.'
' APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - ANOTAÇÃO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA - PROVA A RESPEITO DO ABALO MORAL - DESNECESSIDADE - DANO IN RE IPSA - SÚMULA 385 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA -INAPLICABILIDADE AO CASO - DEMAIS INSCRIÇÕES EXISTENTES EM NOME DA AUTORA - NENHUMA PREEXISTENTE À INSCRIÇÃO DISCUTIDA - DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO - RECURSO PROVIDO.'
Ementa
' APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - ANOTAÇÃO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA - PROVA A RESPEITO DO ABALO MORAL - DESNECESSIDADE - DANO IN RE IPSA - SÚMULA 385 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA -INAPLICABILIDADE AO CASO - DEMAIS INSCRIÇÕES EXISTENTES EM NOME DA AUTORA - NENHUMA PREEXISTENTE À INSCRIÇÃO DISCUTIDA - DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO - RECURSO PROVIDO.'
Data do Julgamento:29/06/2011
Data da Publicação:01/07/2011
Classe/Assunto:Apelação / Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS - EMPRESA DE TELEFONIA - COBRANÇA ORIUNDA DE CONTRATO NÃO FIRMADO PELO CREDOR - DANO MORAL - PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO RELATIVA AO DANO MORAL - FINALIDADE DE PROVOCAR O DESESTÍMULO À CONTINUIDADE DA PRÁTICA DE CONDUTAS LESIVAS AOS CONSUMIDORES - RECURSO PROVIDO - SENTENÇA REFORMADA.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS - EMPRESA DE TELEFONIA - COBRANÇA ORIUNDA DE CONTRATO NÃO FIRMADO PELO CREDOR - DANO MORAL - PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO RELATIVA AO DANO MORAL - FINALIDADE DE PROVOCAR O DESESTÍMULO À CONTINUIDADE DA PRÁTICA DE CONDUTAS LESIVAS AOS CONSUMIDORES - RECURSO PROVIDO - SENTENÇA REFORMADA.'
Data do Julgamento:28/06/2011
Data da Publicação:01/07/2011
Classe/Assunto:Apelação / Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOC/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECIDIDA EM CONJUNTO COM AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - INCLUSÃO INDEVIDA DO NOME DO CONSUMIDOR NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - INSCRIÇÃO PREEXISTENTE NO CADASTRO DE DEVEDORES - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - SÚMULA N. 385 DO STJ - RECURSO PROVIDO EM PARTE - RECURSO ADESIVO PREJUDICADO E DESPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOC/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECIDIDA EM CONJUNTO COM AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - INCLUSÃO INDEVIDA DO NOME DO CONSUMIDOR NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - INSCRIÇÃO PREEXISTENTE NO CADASTRO DE DEVEDORES - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - SÚMULA N. 385 DO STJ - RECURSO PROVIDO EM PARTE - RECURSO ADESIVO PREJUDICADO E DESPROVIDO.'
Ementa:
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES (SPC/SERASA) - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM IMPORTE ÍNFIMO - MAJORAÇÃO - POSSIBILIDADE - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - DATA DO EVENTO DANOSO - SÚMULA Nº 54 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.'
Ementa
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES (SPC/SERASA) - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM IMPORTE ÍNFIMO - MAJORAÇÃO - POSSIBILIDADE - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - DATA DO EVENTO DANOSO - SÚMULA Nº 54 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.'
Data do Julgamento:29/06/2011
Data da Publicação:01/07/2011
Classe/Assunto:Apelação / Indenização por Dano Moral
' APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COBRANÇA INDEVIDA - INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - MAJORAÇÃO - PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - DATA DO EVENTO DANOSO - RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL IMPROVIDO E RECURSO ADESIVO PROVIDO.'
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' APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COBRANÇA INDEVIDA - INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - MAJORAÇÃO - PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - DATA DO EVENTO DANOSO - RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL IMPROVIDO E RECURSO ADESIVO PROVIDO.'
Data do Julgamento:28/06/2011
Data da Publicação:01/07/2011
Classe/Assunto:Apelação / Indenização por Dano Moral
'APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO - AÇÃO SUMÁRIA DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - INAPLICABILIDADE DAS RESOLUÇÕES EMANADAS PELO CNSP POR ESTAREM EM DESCONFORMIDADE COM A LEI N. 6.194/74 - IRRELEVÂNCIA DO GRAU DE PERDA DAS FUNÇÕES PARA A FIXAÇÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO - CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DO EVENTO DANOSO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (ART. 20, §3°, CPC) - QUANTUM MANTIDO - RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. '
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO - AÇÃO SUMÁRIA DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - INAPLICABILIDADE DAS RESOLUÇÕES EMANADAS PELO CNSP POR ESTAREM EM DESCONFORMIDADE COM A LEI N. 6.194/74 - IRRELEVÂNCIA DO GRAU DE PERDA DAS FUNÇÕES PARA A FIXAÇÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO - CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DO EVENTO DANOSO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (ART. 20, §3°, CPC) - QUANTUM MANTIDO - RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. '
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSTALAÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA SEM AVERIGUAÇÃO DOS DADOS PESSOAIS E IDONEIDADE DO CONTRATANTE - PREJUÍZO A TERCEIRA PESSOA ALHEIA AO NEGÓCIO, FIGURANTE COMO PROPRIETÁRIA DA LINHA TELEFÔNICA - INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES - DEVER DE INDENIZAR - QUANTUM ARBITRADO - AQUÉM DO RAZOÁVEL E DAS DIRETRIZES DA JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL E DO STJ - MAJORAÇÃO - RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL - JUROS MORATÓRIOS - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 54 DO STJ - RECURSO PROVIDO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSTALAÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA SEM AVERIGUAÇÃO DOS DADOS PESSOAIS E IDONEIDADE DO CONTRATANTE - PREJUÍZO A TERCEIRA PESSOA ALHEIA AO NEGÓCIO, FIGURANTE COMO PROPRIETÁRIA DA LINHA TELEFÔNICA - INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES - DEVER DE INDENIZAR - QUANTUM ARBITRADO - AQUÉM DO RAZOÁVEL E DAS DIRETRIZES DA JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL E DO STJ - MAJORAÇÃO - RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL - JUROS MORATÓRIOS - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 54 DO STJ - RECURSO PROVIDO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA'
Data do Julgamento:28/06/2011
Data da Publicação:01/07/2011
Classe/Assunto:Apelação / Indenização por Dano Moral
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DPVAT - INVALIDEZ PERMANENTE - VINCULAÇÃO AO SALÁRIO-MÍNIMO - CRITÉRIO LEGAL - IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO COM BASE NA TABELA DA SUSEP E RESOLUÇÕES DO CNSP - CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - MULTA DE 10% - ART. 475-J DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - INTIMAÇÃO PRÉVIA DO DEVEDOR PARA, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, CUMPRIR A OBRIGAÇÃO EXTERNADA NA DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO - DESNECESSIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DPVAT - INVALIDEZ PERMANENTE - VINCULAÇÃO AO SALÁRIO-MÍNIMO - CRITÉRIO LEGAL - IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO COM BASE NA TABELA DA SUSEP E RESOLUÇÕES DO CNSP - CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - MULTA DE 10% - ART. 475-J DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - INTIMAÇÃO PRÉVIA DO DEVEDOR PARA, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, CUMPRIR A OBRIGAÇÃO EXTERNADA NA DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO - DESNECESSIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa:
'AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA C/C PERDAS E DANOS - EXECUÇÃO - DESISTÊNCIA - ANUÊNCIA DO DEVEDOR - DECISÃO DE 1º GRAU MANTIDA - NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.'
Ementa
'AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA C/C PERDAS E DANOS - EXECUÇÃO - DESISTÊNCIA - ANUÊNCIA DO DEVEDOR - DECISÃO DE 1º GRAU MANTIDA - NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.'
Ementa:
' APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS EM FACE DE ADVOGADO QUE PATROCINOU CAUSA PREVIDENCIÁRIA - NEGLIGÊNCIA NÃO CONFIGURADA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
' APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS EM FACE DE ADVOGADO QUE PATROCINOU CAUSA PREVIDENCIÁRIA - NEGLIGÊNCIA NÃO CONFIGURADA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:21/06/2011
Data da Publicação:30/06/2011
Classe/Assunto:Apelação / Indenização por Dano Material
Ementa:
' APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - HÓSPEDES QUE SÃO OBRIGADOS A DEIXAREM O HOTEL A MANDO DOS PROPRIETÁRIOS - SITUAÇÃO QUE EXTRAPOLA A ESFERA DE MEROS ABORRECIMENTOS - DANO MORAL CONFIGURADO.'
Ementa
' APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - HÓSPEDES QUE SÃO OBRIGADOS A DEIXAREM O HOTEL A MANDO DOS PROPRIETÁRIOS - SITUAÇÃO QUE EXTRAPOLA A ESFERA DE MEROS ABORRECIMENTOS - DANO MORAL CONFIGURADO.'
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA C/C REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS - CONTRATO DE VENDA - AUSÊNCIA DE PROVAS ROBUSTAS - ART. 333, I, CPC - ÔNUS DA PROVA DO AUTOR - RECURSO IMPROVIDO. '
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA C/C REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS - CONTRATO DE VENDA - AUSÊNCIA DE PROVAS ROBUSTAS - ART. 333, I, CPC - ÔNUS DA PROVA DO AUTOR - RECURSO IMPROVIDO. '
Data do Julgamento:21/06/2011
Data da Publicação:30/06/2011
Classe/Assunto:Apelação / Indenização por Dano Material
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C EXONERAÇÃO DE DÉBITO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - FRAUDE NO MEDIDOR ENERGIA ELÉTRICA APURADA UNILATERALMENTE - APLICAÇÃO DO ARTIGO 71, DA RESOLUÇÃO 456 DA ANEEL - DANOS MORAIS - DEVIDOS - INVERSÃO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - RECURSO PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C EXONERAÇÃO DE DÉBITO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - FRAUDE NO MEDIDOR ENERGIA ELÉTRICA APURADA UNILATERALMENTE - APLICAÇÃO DO ARTIGO 71, DA RESOLUÇÃO 456 DA ANEEL - DANOS MORAIS - DEVIDOS - INVERSÃO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - RECURSO PROVIDO.'
Data do Julgamento:21/06/2011
Data da Publicação:30/06/2011
Classe/Assunto:Apelação / Fornecimento de Energia Elétrica
