' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS - PRELIMINAR - FALTA DE CAPACIDADE POSTULATÓRIA - VÍCIO SANADO - MÉRITO - PUBLICAÇÃO DE ABONO SALARIAL COM A INDIVIDUALIZAÇÃO DA REMUNERAÇÃO E DOS RESPECTIVOS SERVIDORES - PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE E DIREITO À INTIMIDADE - PONDERAÇÃO DE INTERESSES - EXCESSO NA PUBLICAÇÃO - ATO ILÍCITO COMPROVADO - DANO MORAL PURO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - VALOR MANTIDO - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DA DÍVIDA - ARTIGO 1º-F, DA LEI N.º 9.494/97 - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.'
Ementa
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS - PRELIMINAR - FALTA DE CAPACIDADE POSTULATÓRIA - VÍCIO SANADO - MÉRITO - PUBLICAÇÃO DE ABONO SALARIAL COM A INDIVIDUALIZAÇÃO DA REMUNERAÇÃO E DOS RESPECTIVOS SERVIDORES - PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE E DIREITO À INTIMIDADE - PONDERAÇÃO DE INTERESSES - EXCESSO NA PUBLICAÇÃO - ATO ILÍCITO COMPROVADO - DANO MORAL PURO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - VALOR MANTIDO - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DA DÍVIDA - ARTIGO 1º-F, DA LEI N.º 9.494/97 - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.'
Data do Julgamento:19/07/2011
Data da Publicação:25/07/2011
Classe/Assunto:Apelação / Indenização por Dano Moral
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS - PRELIMINAR - FALTA DE CAPACIDADE POSTULATÓRIA - VÍCIO SANADO - MÉRITO - PUBLICAÇÃO DE ABONO SALARIAL COM A INDIVIDUALIZAÇÃO DA REMUNERAÇÃO E DOS RESPECTIVOS SERVIDORES - PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE E DIREITO À INTIMIDADE - PONDERAÇÃO DE INTERESSES - EXCESSO NA PUBLICAÇÃO - ATO ILÍCITO COMPROVADO - DANO MORAL PURO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - VALOR MANTIDO - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DA DÍVIDA - ARTIGO 1º-F, DA LEI N.º 9.494/97 - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.'
Ementa
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS - PRELIMINAR - FALTA DE CAPACIDADE POSTULATÓRIA - VÍCIO SANADO - MÉRITO - PUBLICAÇÃO DE ABONO SALARIAL COM A INDIVIDUALIZAÇÃO DA REMUNERAÇÃO E DOS RESPECTIVOS SERVIDORES - PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE E DIREITO À INTIMIDADE - PONDERAÇÃO DE INTERESSES - EXCESSO NA PUBLICAÇÃO - ATO ILÍCITO COMPROVADO - DANO MORAL PURO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - VALOR MANTIDO - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DA DÍVIDA - ARTIGO 1º-F, DA LEI N.º 9.494/97 - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.'
Data do Julgamento:19/07/2011
Data da Publicação:25/07/2011
Classe/Assunto:Apelação / Indenização por Dano Moral
Ementa:
'AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - AÇÕES CONEXAS - REUNIDAS PELA FÓRMULA DO ART. 105, CPC - DESAPENSAMENTO - IMPOSSIBILIDADE - QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA - EFETIVIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.'
Ementa
'AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - AÇÕES CONEXAS - REUNIDAS PELA FÓRMULA DO ART. 105, CPC - DESAPENSAMENTO - IMPOSSIBILIDADE - QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA - EFETIVIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.'
Data do Julgamento:19/07/2011
Data da Publicação:25/07/2011
Classe/Assunto:Agravo Regimental / Acidente de Trânsito
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS - PRELIMINAR - FALTA DE CAPACIDADE POSTULATÓRIA - VÍCIO SANADO - MÉRITO - PUBLICAÇÃO DE ABONO SALARIAL COM A INDIVIDUALIZAÇÃO DA REMUNERAÇÃO E DOS RESPECTIVOS SERVIDORES - PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE E DIREITO À INTIMIDADE - PONDERAÇÃO DE INTERESSES - EXCESSO NA PUBLICAÇÃO - ATO ILÍCITO COMPROVADO - DANO MORAL PURO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - VALOR MANTIDO - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DA DÍVIDA - ARTIGO 1º-F, DA LEI N.º 9.494/97 - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS - PRELIMINAR - FALTA DE CAPACIDADE POSTULATÓRIA - VÍCIO SANADO - MÉRITO - PUBLICAÇÃO DE ABONO SALARIAL COM A INDIVIDUALIZAÇÃO DA REMUNERAÇÃO E DOS RESPECTIVOS SERVIDORES - PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE E DIREITO À INTIMIDADE - PONDERAÇÃO DE INTERESSES - EXCESSO NA PUBLICAÇÃO - ATO ILÍCITO COMPROVADO - DANO MORAL PURO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - VALOR MANTIDO - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DA DÍVIDA - ARTIGO 1º-F, DA LEI N.º 9.494/97 - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.'
Data do Julgamento:19/07/2011
Data da Publicação:22/07/2011
Classe/Assunto:Apelação / Indenização por Dano Moral
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS - PRELIMINAR - FALTA DE CAPACIDADE POSTULATÓRIA - VÍCIO SANADO - MÉRITO - PUBLICAÇÃO DE ABONO SALARIAL COM A INDIVIDUALIZAÇÃO DA REMUNERAÇÃO E DOS RESPECTIVOS SERVIDORES - PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE E DIREITO À INTIMIDADE - PONDERAÇÃO DE INTERESSES - EXCESSO NA PUBLICAÇÃO - ATO ILÍCITO COMPROVADO - DANO MORAL PURO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - VALOR MANTIDO - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DA DÍVIDA - ARTIGO 1º-F, DA LEI N.º 9.494/97 - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS - PRELIMINAR - FALTA DE CAPACIDADE POSTULATÓRIA - VÍCIO SANADO - MÉRITO - PUBLICAÇÃO DE ABONO SALARIAL COM A INDIVIDUALIZAÇÃO DA REMUNERAÇÃO E DOS RESPECTIVOS SERVIDORES - PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE E DIREITO À INTIMIDADE - PONDERAÇÃO DE INTERESSES - EXCESSO NA PUBLICAÇÃO - ATO ILÍCITO COMPROVADO - DANO MORAL PURO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - VALOR MANTIDO - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DA DÍVIDA - ARTIGO 1º-F, DA LEI N.º 9.494/97 - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.'
Data do Julgamento:19/07/2011
Data da Publicação:22/07/2011
Classe/Assunto:Apelação / Indenização por Dano Moral
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS - PRELIMINAR - FALTA DE CAPACIDADE POSTULATÓRIA - VÍCIO SANADO - MÉRITO - PUBLICAÇÃO DE ABONO SALARIAL COM A INDIVIDUALIZAÇÃO DA REMUNERAÇÃO E DOS RESPECTIVOS SERVIDORES - PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE E DIREITO À INTIMIDADE - PONDERAÇÃO DE INTERESSES - EXCESSO NA PUBLICAÇÃO - ATO ILÍCITO COMPROVADO - DANO MORAL PURO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - VALOR MANTIDO - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DA DÍVIDA - ARTIGO 1º-F, DA LEI N.º 9.494/97 - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS - PRELIMINAR - FALTA DE CAPACIDADE POSTULATÓRIA - VÍCIO SANADO - MÉRITO - PUBLICAÇÃO DE ABONO SALARIAL COM A INDIVIDUALIZAÇÃO DA REMUNERAÇÃO E DOS RESPECTIVOS SERVIDORES - PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE E DIREITO À INTIMIDADE - PONDERAÇÃO DE INTERESSES - EXCESSO NA PUBLICAÇÃO - ATO ILÍCITO COMPROVADO - DANO MORAL PURO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - VALOR MANTIDO - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DA DÍVIDA - ARTIGO 1º-F, DA LEI N.º 9.494/97 - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.'
Data do Julgamento:19/07/2011
Data da Publicação:22/07/2011
Classe/Assunto:Apelação / Indenização por Dano Moral
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS - PRELIMINAR - FALTA DE CAPACIDADE POSTULATÓRIA - VÍCIO SANADO - MÉRITO - PUBLICAÇÃO DE ABONO SALARIAL COM A INDIVIDUALIZAÇÃO DA REMUNERAÇÃO E DOS RESPECTIVOS SERVIDORES - PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE E DIREITO À INTIMIDADE - PONDERAÇÃO DE INTERESSES - EXCESSO NA PUBLICAÇÃO - ATO ILÍCITO COMPROVADO - DANO MORAL PURO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - VALOR MANTIDO - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DA DÍVIDA - ARTIGO 1º-F, DA LEI N.º 9.494/97 - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS - PRELIMINAR - FALTA DE CAPACIDADE POSTULATÓRIA - VÍCIO SANADO - MÉRITO - PUBLICAÇÃO DE ABONO SALARIAL COM A INDIVIDUALIZAÇÃO DA REMUNERAÇÃO E DOS RESPECTIVOS SERVIDORES - PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE E DIREITO À INTIMIDADE - PONDERAÇÃO DE INTERESSES - EXCESSO NA PUBLICAÇÃO - ATO ILÍCITO COMPROVADO - DANO MORAL PURO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - VALOR MANTIDO - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DA DÍVIDA - ARTIGO 1º-F, DA LEI N.º 9.494/97 - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.'
Data do Julgamento:19/07/2011
Data da Publicação:22/07/2011
Classe/Assunto:Apelação / Indenização por Dano Moral
Ementa:
' AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA, CUMULADA COM ANULAÇÃO DE TÍTULOS CAMBIAIS, CANCELAMENTO DE PROTESTOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA EXTRA PETITA - DECLARAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA - FATO INCONTROVERSO - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - AFASTADA.'
Ementa
' AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA, CUMULADA COM ANULAÇÃO DE TÍTULOS CAMBIAIS, CANCELAMENTO DE PROTESTOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA EXTRA PETITA - DECLARAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA - FATO INCONTROVERSO - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - AFASTADA.'
Data do Julgamento:25/01/2011
Data da Publicação:07/02/2011
Classe/Assunto:Apelação / Protesto Indevido de Título
Ementa:
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS - POLICIAL MILITAR INATIVO - CORPO VOLUNTÁRIO DE MILITARES ESTADUAIS INATIVOS (CVMI) - CONVÊNIO FIRMADO COM O MUNICÍPIO - COBRANÇA DE HORAS EXTRAS VERBAS REMUNERATÓRIAS - AUSÊNCIA DE CONTRATO DE TRABALHO - RELAÇÃO DE NATUREZA JURÍDICO-ADMINISTRATIVA - NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.'
Ementa
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS - POLICIAL MILITAR INATIVO - CORPO VOLUNTÁRIO DE MILITARES ESTADUAIS INATIVOS (CVMI) - CONVÊNIO FIRMADO COM O MUNICÍPIO - COBRANÇA DE HORAS EXTRAS VERBAS REMUNERATÓRIAS - AUSÊNCIA DE CONTRATO DE TRABALHO - RELAÇÃO DE NATUREZA JURÍDICO-ADMINISTRATIVA - NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.'
Data do Julgamento:19/07/2011
Data da Publicação:22/07/2011
Classe/Assunto:Apelação / FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. ANULAÇÃO DE CAMBIAL E CONFISSÃO DE DÍVIDA E INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - CERCEAMENTO DE DEFESA - JUIZ DESTINATÁRIO DA PROVA - CUMPRIMENTO DE TODOS OS TERMOS DO CONTRATO - NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. ANULAÇÃO DE CAMBIAL E CONFISSÃO DE DÍVIDA E INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - CERCEAMENTO DE DEFESA - JUIZ DESTINATÁRIO DA PROVA - CUMPRIMENTO DE TODOS OS TERMOS DO CONTRATO - NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.'
Ementa:
' APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER - POLUIÇÃO AMBIENTAL - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS - PRELIMINAR DE LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - SENTENÇA QUE EXTINGUE O PROCESSO EM RELAÇÃO A UM DOS LITISCONSORTES PASSIVOS - EXISTÊNCIA, NO CASO, DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO FACULTATIVO - FALTA DE INTERESSE DE RECORRER.'
Ementa
' APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER - POLUIÇÃO AMBIENTAL - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS - PRELIMINAR DE LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - SENTENÇA QUE EXTINGUE O PROCESSO EM RELAÇÃO A UM DOS LITISCONSORTES PASSIVOS - EXISTÊNCIA, NO CASO, DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO FACULTATIVO - FALTA DE INTERESSE DE RECORRER.'
' AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COBRANÇA INDEVIDA - INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES - INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DANO MORAL PRESUMIDO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - JUROS MORATÓRIOS - TERMO INICIAL - EVENTO DANOSO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MANTIDO O VALOR FIXADO - RECURSO IMPROVIDO. '
Ementa
' AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COBRANÇA INDEVIDA - INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES - INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DANO MORAL PRESUMIDO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - JUROS MORATÓRIOS - TERMO INICIAL - EVENTO DANOSO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MANTIDO O VALOR FIXADO - RECURSO IMPROVIDO. '
'APELAÇÃO CÍVEL - VALOR DA INDENIZAÇÃO DO SEGURO DPVAT - TEMPUS REGIT ACTUM - EVENTO DANOSO - VIGÊNCIA DA LEI N. 11.482/2007 - APLICAÇÃO DA NORMA VIGENTE NO MOMENTO DO ACIDENTE - INCAPACIDADE PERMANENTE PARCIAL - PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO NA PROPORÇÃO DA INVALIDEZ - CONCLUSÃO DO LAUDO PERICIAL - MAJORAÇÃO DEVIDA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 20% - NECESSIDADE DE REVISÃO DO PERCENTUAL.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - VALOR DA INDENIZAÇÃO DO SEGURO DPVAT - TEMPUS REGIT ACTUM - EVENTO DANOSO - VIGÊNCIA DA LEI N. 11.482/2007 - APLICAÇÃO DA NORMA VIGENTE NO MOMENTO DO ACIDENTE - INCAPACIDADE PERMANENTE PARCIAL - PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO NA PROPORÇÃO DA INVALIDEZ - CONCLUSÃO DO LAUDO PERICIAL - MAJORAÇÃO DEVIDA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 20% - NECESSIDADE DE REVISÃO DO PERCENTUAL.'
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO INDEVIDA DE PESSOA JURÍDICA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - SENTENÇA QUE RECONHECE O INDÉBITO, MAS NEGA REPARAÇÃO JUSTIFICANDO INEXISTIR REPERCUSSÃO EXTRAPATRIMONIAL EM CASOS TAIS - ENTENDIMENTO DESARMÔNICO COM A ORIENTAÇÃO PACÍFICA DO STJ - PRESUNÇÃO DE DANO - PEDIDO DE ARBITRAMENTO CONCORDE COM O RAZOÁVEL - RECURSO PROVIDO.'
Ementa
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO INDEVIDA DE PESSOA JURÍDICA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - SENTENÇA QUE RECONHECE O INDÉBITO, MAS NEGA REPARAÇÃO JUSTIFICANDO INEXISTIR REPERCUSSÃO EXTRAPATRIMONIAL EM CASOS TAIS - ENTENDIMENTO DESARMÔNICO COM A ORIENTAÇÃO PACÍFICA DO STJ - PRESUNÇÃO DE DANO - PEDIDO DE ARBITRAMENTO CONCORDE COM O RAZOÁVEL - RECURSO PROVIDO.'
'APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA NEGATIVA DE DÍVIDA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS FUNDADA EM COBRANÇA DE DÉBITO INEXISTENTE POR EMPRESA DE TELEFONIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. REITERAÇÃO DE AGRAVO RETIDO ENVOLVENDO A DISCUSSÃO DE PREJUÍZO PROBATÓRIO. ATOS POSTERIORES INCOMPATÍVEIS COM A SÚPLICA. RECURSO NÃO-CONHECIDO. APELAÇÃO. INVOCAÇÃO DA PREEXISTÊNCIA DE TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL FIRMADA ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. ERRÔNEO AFASTAMENTO UNILATERAL DO ATO PELO JUIZ DA CAUSA. NEGÓCIO JURÍDICO CAPAZ DE GERAR EFEITOS EXTINTIVOS. ACOLHIMENTO DA PREJUDICIAL PARA HOMOLOGAR O ACORDO E EXTINGUIR A DEMANDA. '
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA NEGATIVA DE DÍVIDA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS FUNDADA EM COBRANÇA DE DÉBITO INEXISTENTE POR EMPRESA DE TELEFONIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. REITERAÇÃO DE AGRAVO RETIDO ENVOLVENDO A DISCUSSÃO DE PREJUÍZO PROBATÓRIO. ATOS POSTERIORES INCOMPATÍVEIS COM A SÚPLICA. RECURSO NÃO-CONHECIDO. APELAÇÃO. INVOCAÇÃO DA PREEXISTÊNCIA DE TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL FIRMADA ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. ERRÔNEO AFASTAMENTO UNILATERAL DO ATO PELO JUIZ DA CAUSA. NEGÓCIO JURÍDICO CAPAZ DE GERAR EFEITOS EXTINTIVOS. ACOLHIMENTO DA PREJUDICIAL PARA HOMOLOGAR O ACORDO E...
Data do Julgamento:19/07/2011
Data da Publicação:21/07/2011
Classe/Assunto:Apelação / Indenização por Dano Moral
'APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA CUMULADA COM REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. ATAQUE DA AUTORA QUANTO À FIXAÇÃO DO DANO. CORREÇÃO DO ARBITRAMENTO. PREVALÊNCIA DO DAMNO VITANDO E NÃO DO LUCRO CAPIENDO. INCORREÇÃO DO TERMO INICIAL DOS JUROS CUJA IMPOSIÇÃO DEVE CORRER DO ATO ILÍCITO E NÃO DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DEVIDA À LUZ DAS PARTICULARIDADES DA CAUSA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. '
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA CUMULADA COM REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. ATAQUE DA AUTORA QUANTO À FIXAÇÃO DO DANO. CORREÇÃO DO ARBITRAMENTO. PREVALÊNCIA DO DAMNO VITANDO E NÃO DO LUCRO CAPIENDO. INCORREÇÃO DO TERMO INICIAL DOS JUROS CUJA IMPOSIÇÃO DEVE CORRER DO ATO ILÍCITO E NÃO DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DEVIDA À LUZ DAS PARTICULARIDADES DA CAUSA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. '
Data do Julgamento:19/07/2011
Data da Publicação:21/07/2011
Classe/Assunto:Apelação / Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes
'APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO CUMULADA COM PERDAS E DANOS E RESTITUIÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. PRELIMINAR DE NÃO-CONHECIMENTO DO RECURSO POR OFENSA À DIALETICIDADE AFASTADA. AUSÊNCIA DE NULIDADE DIANTE DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL DIANTE DOS DOCUMENTOS ACOSTADOS NOS AUTOS. DEMONSTRAÇÃO DA AVENÇA DE LOCAÇÃO DE MÁQUINA EMPILHADEIRA SEM O PAGAMENTO DE ALUGUERES. MANUTENÇÃO INDEVIDA NA POSSE PELA RÉ. PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MANTIDA. '
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO CUMULADA COM PERDAS E DANOS E RESTITUIÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. PRELIMINAR DE NÃO-CONHECIMENTO DO RECURSO POR OFENSA À DIALETICIDADE AFASTADA. AUSÊNCIA DE NULIDADE DIANTE DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL DIANTE DOS DOCUMENTOS ACOSTADOS NOS AUTOS. DEMONSTRAÇÃO DA AVENÇA DE LOCAÇÃO DE MÁQUINA EMPILHADEIRA SEM O PAGAMENTO DE ALUGUERES. MANUTENÇÃO INDEVIDA NA POSSE PELA RÉ. PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MANTIDA. '
'APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO DE DPVAT - INCONSTITUCIONALIDADE DA MP 340/2006 E DA MP 451/2008, CONVERTIDAS NA LEI 11.482/2007 E NA LEI 11.945/2009, RESPECTIVAMENTE - REJEITADA PELO ÓRGÃO ESPECIAL - SINISTRO OCORRIDO ANTES DA VIGÊNCIA DA MP 451/2008 - APLICAÇÃO APENAS DA MP 340/2006 - INVALIDEZ PARCIAL E PERMANENTE - INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL - JUROS DE MORA - DESDE A CITAÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA - A PARTIR DO EVENTO DANOSO - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - HONORÁRIOS DE ADVOGADO - FIXADOS DENTRO DOS PARÂMETROS DO ARTIGO 20 DO CPC - RECURSOS A QUE SE NEGA PROVIMENTO.'
Ementa
'APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO DE DPVAT - INCONSTITUCIONALIDADE DA MP 340/2006 E DA MP 451/2008, CONVERTIDAS NA LEI 11.482/2007 E NA LEI 11.945/2009, RESPECTIVAMENTE - REJEITADA PELO ÓRGÃO ESPECIAL - SINISTRO OCORRIDO ANTES DA VIGÊNCIA DA MP 451/2008 - APLICAÇÃO APENAS DA MP 340/2006 - INVALIDEZ PARCIAL E PERMANENTE - INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL - JUROS DE MORA - DESDE A CITAÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA - A PARTIR DO EVENTO DANOSO - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - HONORÁRIOS DE ADVOGADO - FIXADOS DENTRO DOS PARÂMETROS DO ARTIGO 20 DO CPC - RECURSOS A QUE SE NEGA PROVIMENTO.'
Ementa:
' APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - MORTE DO CONJUGE - COLISÃO FRONTAL - INVASÃO DA PISTA - FATO PROVADO - SINISTRO CAUSADO PELO MOTORISTA DA EMPRESA EMPREGADORA E PROPRIETÁRIA DO VEÍCULO SEGURADO - DANOS EXISTENTES - DEVER DE INDENIZAR INDUVIDOSO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. '
Ementa
' APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - MORTE DO CONJUGE - COLISÃO FRONTAL - INVASÃO DA PISTA - FATO PROVADO - SINISTRO CAUSADO PELO MOTORISTA DA EMPRESA EMPREGADORA E PROPRIETÁRIA DO VEÍCULO SEGURADO - DANOS EXISTENTES - DEVER DE INDENIZAR INDUVIDOSO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. '
Data do Julgamento:07/06/2011
Data da Publicação:10/06/2011
Classe/Assunto:Apelação / Indenização por Dano Moral
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - SUBSTITUIÇÃO DO PÓLO PASSIVO - INCABÍVEL A ALTERAÇÃO - INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - SUBSTITUIÇÃO DO PÓLO PASSIVO - INCABÍVEL A ALTERAÇÃO - INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - RECURSO IMPROVIDO.'
