Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - COMPROVAÇÃO DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA - OBSERVÂNCIA DA REGRA DO ARTIGO 43, § 2°, DO CDC - INTIMAÇÃO PESSOAL - DESNECESSIDADE - SÚMULA N. 404 DO STJ - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. '
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'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - COMPROVAÇÃO DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA - OBSERVÂNCIA DA REGRA DO ARTIGO 43, § 2°, DO CDC - INTIMAÇÃO PESSOAL - DESNECESSIDADE - SÚMULA N. 404 DO STJ - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. '
Data do Julgamento:21/06/2011
Data da Publicação:30/06/2011
Classe/Assunto:Apelação / Indenização por Dano Moral
Ementa:
'E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO DE NOME DE CONSUMIDOR NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO - PROCURAÇÃO PÚBLICA - DECLARAÇÃO DE VONTADE FALSA - CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO - RESPONSABILIDADE CIVIL DO BANCO AFASTADA - RECURSO IMPROVIDO.'
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'E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO DE NOME DE CONSUMIDOR NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO - PROCURAÇÃO PÚBLICA - DECLARAÇÃO DE VONTADE FALSA - CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO - RESPONSABILIDADE CIVIL DO BANCO AFASTADA - RECURSO IMPROVIDO.'
' MÉRITO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - INVALIDEZ PERMANENTE - NEXO DE CAUSALIDADE COMPROVADO - QUANTUM DA INDENIZAÇÃO - RELEVÂNCIA DO GRAU DE COMPROMETIMENTO DO MEMBRO - PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE, RAZOABILIDADE E ISONOMIA - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 3º, ALÍNEAS A E B E ARTIGO 5º, § 5º, DA LEI 6.194/74 E ALTERAÇÕES POSTERIORES - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - DATA DO EVENTO DANOSO - RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO.'
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' MÉRITO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - INVALIDEZ PERMANENTE - NEXO DE CAUSALIDADE COMPROVADO - QUANTUM DA INDENIZAÇÃO - RELEVÂNCIA DO GRAU DE COMPROMETIMENTO DO MEMBRO - PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE, RAZOABILIDADE E ISONOMIA - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 3º, ALÍNEAS A E B E ARTIGO 5º, § 5º, DA LEI 6.194/74 E ALTERAÇÕES POSTERIORES - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - DATA DO EVENTO DANOSO - RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa:
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DISCUSSÃO ACADÊMICA - DESENTENDIMENTO NO ÂMBITO DA UNIVERSIDADE - MERO DISSABOR - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - AUSÊNCIA DE DANO PROCESSUAL - MULTA EXCLUÍDA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
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' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DISCUSSÃO ACADÊMICA - DESENTENDIMENTO NO ÂMBITO DA UNIVERSIDADE - MERO DISSABOR - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - AUSÊNCIA DE DANO PROCESSUAL - MULTA EXCLUÍDA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Data do Julgamento:15/02/2011
Data da Publicação:23/02/2011
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
' APELAÇÕES CÍVEIS - MORTE POR ELETROCUSSÃO - DANOS MORAIS E MATERIAIS - RESPONSABILIDADE DA ENERSUL AFASTADA - FATO DE TERCEIRO E CULPA CONCORRENTE DA VÍTIMA - AUSÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO DA CONCESSIONÁRIA NO EVENTO DANOSO - RECURSO PROVIDO.'
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' APELAÇÕES CÍVEIS - MORTE POR ELETROCUSSÃO - DANOS MORAIS E MATERIAIS - RESPONSABILIDADE DA ENERSUL AFASTADA - FATO DE TERCEIRO E CULPA CONCORRENTE DA VÍTIMA - AUSÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO DA CONCESSIONÁRIA NO EVENTO DANOSO - RECURSO PROVIDO.'
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL COM PERDAS E DANOS E REINTEGRAÇÃO DE POSSE - CERCEAMENTO DE DEFESA COMPROVADO - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE COM BASE NA INSUFICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO - IMPOSSIBILIDADE - NECESSIDADE DE QUE OCORRA A EFETIVAÇÃO DA PROVA REQUERIDA - PRONUNCIAMENTO JUDICIAL EIVADO DE VÍCIOS INSANÁVEIS - SENTENÇA ANULADA - RECURSO PROVIDO. O Superior Tribunal de Justiça adota o entendimento de que o cerceamento de defesa será caracterizado quando a parte pugnar pela produção de prova necessária ao deslinde da controvérsia, mas o julgador antecipar o julgamento de lide e julgar improcedente um dos pedidos da inicial, ao fundamento de ausência de comprovação dos fatos alegados (REsp 184472 - SP, do qual foi relator o Ministro Castro Filho).'
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'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL COM PERDAS E DANOS E REINTEGRAÇÃO DE POSSE - CERCEAMENTO DE DEFESA COMPROVADO - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE COM BASE NA INSUFICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO - IMPOSSIBILIDADE - NECESSIDADE DE QUE OCORRA A EFETIVAÇÃO DA PROVA REQUERIDA - PRONUNCIAMENTO JUDICIAL EIVADO DE VÍCIOS INSANÁVEIS - SENTENÇA ANULADA - RECURSO PROVIDO. O Superior Tribunal de Justiça adota o entendimento de que o cerceamento de defesa será caracterizado quando a parte pugnar pela produção de prova necessária ao deslinde da controvérsia, mas o julgador antecipar o julgamento...
Data do Julgamento:01/11/2005
Data da Publicação:11/11/2005
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'AGRAVO RETIDO - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO POR MORTE ACIDENTE C.C. DANOS MORAIS E MATERIAIS - INSURGÊNCIA CONTRA A DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA JUNTAR DOCUMENTOS SOB PENA DE CONSIDERAR VERDADEIROS OS FATOS ALEGADOS - RECONSIDERAÇÃO TÁCITA POSTERIOR - PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE RECURSAL - RECURSO NÃO CONHECIDO.'
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'AGRAVO RETIDO - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO POR MORTE ACIDENTE C.C. DANOS MORAIS E MATERIAIS - INSURGÊNCIA CONTRA A DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA JUNTAR DOCUMENTOS SOB PENA DE CONSIDERAR VERDADEIROS OS FATOS ALEGADOS - RECONSIDERAÇÃO TÁCITA POSTERIOR - PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE RECURSAL - RECURSO NÃO CONHECIDO.'
' APELAÇÃO CÍVEL DA REQUERENTE - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - INVALIDEZ PARCIAL PERMANENTE DECORRENTE DE ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - INDENIZAÇÃO - ART. 3º, II, DA LEI Nº 6.194/74 - COMPETÊNCIA DO CNSP PARA FIXAR A INDENIZAÇÃO COM BASE NAS RESOLUÇÕES - IMPOSSIBILIDADE - PERCENTUAL DA INVALIDEZ PERMANENTE PARA FIXAÇÃO DO QUANTUM - DESNECESSIDADE - CORREÇÃO MONETÁRIA - A PARTIR DO EVENTO DANOSO - HONORARIOS ADVOCATÍCIOS - FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
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' APELAÇÃO CÍVEL DA REQUERENTE - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - INVALIDEZ PARCIAL PERMANENTE DECORRENTE DE ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - INDENIZAÇÃO - ART. 3º, II, DA LEI Nº 6.194/74 - COMPETÊNCIA DO CNSP PARA FIXAR A INDENIZAÇÃO COM BASE NAS RESOLUÇÕES - IMPOSSIBILIDADE - PERCENTUAL DA INVALIDEZ PERMANENTE PARA FIXAÇÃO DO QUANTUM - DESNECESSIDADE - CORREÇÃO MONETÁRIA - A PARTIR DO EVENTO DANOSO - HONORARIOS ADVOCATÍCIOS - FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
'AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE - QUESTÕES NÃO APRECIADAS EM PRIMEIRO GRAU - MATÉRIA NÃO CONHECIDA - PRELIMINAR - DESCUMPRIMENTO DO ART. 526 DO CPC - REJEITADA - MÉRITO - CUMPRIMENTO DE DECISÃO JÁ PROFERIDA - SIMPLES PETIÇÃO - MULTA DIÁRIA - CABIMENTO - ARGUMENTAÇÕES QUE NÃO INFIRMAM O DECISUM - DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
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'AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE - QUESTÕES NÃO APRECIADAS EM PRIMEIRO GRAU - MATÉRIA NÃO CONHECIDA - PRELIMINAR - DESCUMPRIMENTO DO ART. 526 DO CPC - REJEITADA - MÉRITO - CUMPRIMENTO DE DECISÃO JÁ PROFERIDA - SIMPLES PETIÇÃO - MULTA DIÁRIA - CABIMENTO - ARGUMENTAÇÕES QUE NÃO INFIRMAM O DECISUM - DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:21/06/2011
Data da Publicação:29/06/2011
Classe/Assunto:Agravo Regimental / Indenização por Dano Moral
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - INVALIDEZ PARCIAL DA APELANTE - CARÁTER PERMANENTE E IRREVERSÍVEL - QUANTUM INDENIZATÓRIO - R$ 13.500,00 - VALOR VIGENTE NA DATA DO EVENTO DANOSO - ART. 3º, II, DA LEI 6.194/1974 - ADOÇÃO DA TABELA DA SUSEP E RESOLUÇÕES DA FENASEG - IMPOSSIBILIDADE - OFENSA AO PRINCÍPIO DA HIERARQUIA DAS NORMAS - DESCONFORMIDADE COM A LEI REGULAMENTADORA DA MATÉRIA - INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CPC, ART. 20, §§ 3º E 4º - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO.'
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'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - INVALIDEZ PARCIAL DA APELANTE - CARÁTER PERMANENTE E IRREVERSÍVEL - QUANTUM INDENIZATÓRIO - R$ 13.500,00 - VALOR VIGENTE NA DATA DO EVENTO DANOSO - ART. 3º, II, DA LEI 6.194/1974 - ADOÇÃO DA TABELA DA SUSEP E RESOLUÇÕES DA FENASEG - IMPOSSIBILIDADE - OFENSA AO PRINCÍPIO DA HIERARQUIA DAS NORMAS - DESCONFORMIDADE COM A LEI REGULAMENTADORA DA MATÉRIA - INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CPC, ART. 20, §§ 3º E 4º - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO.'
Ementa:
'AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - PECULIARIDADES DE CADA CASO - VALOR ARBITRADO RAZOAVELMENTE - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Ementa
'AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - PECULIARIDADES DE CADA CASO - VALOR ARBITRADO RAZOAVELMENTE - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Data do Julgamento:21/06/2011
Data da Publicação:28/06/2011
Classe/Assunto:Agravo Regimental / Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes
Ementa:
'AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - FIXAÇÃO EQUITATIVA - PECULIARIDADES DE CADA CASO - VALOR ARBITRADO RAZOAVELMENTE - CORREÇÃO MONETÁRIA - SÚMULA 362 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Ementa
'AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - FIXAÇÃO EQUITATIVA - PECULIARIDADES DE CADA CASO - VALOR ARBITRADO RAZOAVELMENTE - CORREÇÃO MONETÁRIA - SÚMULA 362 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.'
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - ROTATÓRIA RECÉM CONSTRUÍDA - AUSÊNCIA DE SINALIZAÇÃO - RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DO MUNICÍPIO - CULPA EVIDENCIADA - DANO MORAL CONSUBSTANCIADO NA TETRAPLEGIA E SEQUELAS MENTAIS DA VÍTIMA - DEVER DE REPARAR - DENUNCIAÇÃO DA LIDE - CONSECTÁRIO DO PROVIMENTO DO APELO - ARTIGO 515, § 1º, CPC - OBRA NÃO ENTREGUE FORMALMENTE - CONTRATO ADMINISTRATIVO PREVENDO A RESPONSABILIDADE POR EVENTUAL ACIDENTE DE TRÂNSITO - ARTIGO 70, III, CPC - RECURSO PROVIDO E DENUNCIAÇÃO DA LIDE JULGADA PROCEDENTE.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - ROTATÓRIA RECÉM CONSTRUÍDA - AUSÊNCIA DE SINALIZAÇÃO - RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DO MUNICÍPIO - CULPA EVIDENCIADA - DANO MORAL CONSUBSTANCIADO NA TETRAPLEGIA E SEQUELAS MENTAIS DA VÍTIMA - DEVER DE REPARAR - DENUNCIAÇÃO DA LIDE - CONSECTÁRIO DO PROVIMENTO DO APELO - ARTIGO 515, § 1º, CPC - OBRA NÃO ENTREGUE FORMALMENTE - CONTRATO ADMINISTRATIVO PREVENDO A RESPONSABILIDADE POR EVENTUAL ACIDENTE DE TRÂNSITO - ARTIGO 70, III, CPC - RECURSO PROVIDO E DENUNCIAÇÃO DA LIDE JULGADA PROCEDENTE.'
Ementa:
'AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - VIA AINDA NÃO LIBERADA PARA CIRCULAÇÃO, SEM DEMARCAÇÃO OU SINALIZAÇÃO E INTERDITADA NAS EXTREMIDADES - CULPA CONCORRENTE - RECEBIMENTO DE SEGURO OBRIGATÓRIO E PARTICULAR PELA SEGURADORA - NÃO-PROVIDO.'
Ementa
'AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - VIA AINDA NÃO LIBERADA PARA CIRCULAÇÃO, SEM DEMARCAÇÃO OU SINALIZAÇÃO E INTERDITADA NAS EXTREMIDADES - CULPA CONCORRENTE - RECEBIMENTO DE SEGURO OBRIGATÓRIO E PARTICULAR PELA SEGURADORA - NÃO-PROVIDO.'
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - ACIDENTE AUTOMOBILISTICO - INVALIDEZ PARCIAL E PERMANENTE - INDENIZAÇÃO - ART. 3º, LETRA A, DA LEI Nº 6.194/74 SUPERVENIÊNCIA DA RESOLUÇÃO DO CNSP Nº 151/2006 - REJEITADA - COMPETÊNCIA DO CNSP PARA FIXAR A INDENIZAÇÃO COM BASE NAS RESOLUÇÕES - IMPOSSIBILIDADE - PERCENTUAL DA INVALIDEZ PERMANENTE PARA FIXAÇÃO DO QUANTUM - DESNECESSIDADE - CORREÇÃO MONETÁRIA - INCIDÊNCIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - SÚMULA 43 DO STJ - REJEITADO - MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS - INDEVIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - ACIDENTE AUTOMOBILISTICO - INVALIDEZ PARCIAL E PERMANENTE - INDENIZAÇÃO - ART. 3º, LETRA A, DA LEI Nº 6.194/74 SUPERVENIÊNCIA DA RESOLUÇÃO DO CNSP Nº 151/2006 - REJEITADA - COMPETÊNCIA DO CNSP PARA FIXAR A INDENIZAÇÃO COM BASE NAS RESOLUÇÕES - IMPOSSIBILIDADE - PERCENTUAL DA INVALIDEZ PERMANENTE PARA FIXAÇÃO DO QUANTUM - DESNECESSIDADE - CORREÇÃO MONETÁRIA - INCIDÊNCIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - SÚMULA 43 DO STJ - REJEITADO - MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS - INDEVIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Ementa:
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS - APLICAÇÃO DO CDC - POSSIBILIDADE - INDENIZAÇÃO DEVIDA - REDUÇÃO/MAJORAÇÃO DO VALOR FIXADO - DESNECESSIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MANTIDOS - RECURSO DA AUTORA E DO RÉU - NÃO PROVIDOS.'
Ementa
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS - APLICAÇÃO DO CDC - POSSIBILIDADE - INDENIZAÇÃO DEVIDA - REDUÇÃO/MAJORAÇÃO DO VALOR FIXADO - DESNECESSIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MANTIDOS - RECURSO DA AUTORA E DO RÉU - NÃO PROVIDOS.'
Data do Julgamento:21/06/2011
Data da Publicação:28/06/2011
Classe/Assunto:Apelação / Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA - SÚMULA N. 404 DO STJ - NÃO COMPROVADO O ENVIO DA CORRESPONDÊNCIA - ÔNUS DA PROVA DO ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - EXCLUSÃO DO NOME DO CONSUMIDOR DO CADASTRO DE INADIMPLENTES - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ART. 20, §3°, CPC - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. '
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA - SÚMULA N. 404 DO STJ - NÃO COMPROVADO O ENVIO DA CORRESPONDÊNCIA - ÔNUS DA PROVA DO ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - EXCLUSÃO DO NOME DO CONSUMIDOR DO CADASTRO DE INADIMPLENTES - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ART. 20, §3°, CPC - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. '
Data do Julgamento:21/06/2011
Data da Publicação:28/06/2011
Classe/Assunto:Apelação / Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes
Ementa:
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C CANCELAMENTO DE DÉBITO E REPARAÇÃO DE DANOS - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DA INICIAL - ART. 302, CPC - REVELIA - INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DANO MORAL CONFIGURADO - MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C CANCELAMENTO DE DÉBITO E REPARAÇÃO DE DANOS - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DA INICIAL - ART. 302, CPC - REVELIA - INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DANO MORAL CONFIGURADO - MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa:
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - RECURSO DO AUTOR - VALOR DA INDENIZAÇÃO MORAL - MAJORADO - CIRCUNSTÂNCIAS DO EVENTO DANOSO E PESSOAIS DAS PARTES - RECURSO PROVIDO.'
Ementa
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - RECURSO DO AUTOR - VALOR DA INDENIZAÇÃO MORAL - MAJORADO - CIRCUNSTÂNCIAS DO EVENTO DANOSO E PESSOAIS DAS PARTES - RECURSO PROVIDO.'
Data do Julgamento:14/09/2010
Data da Publicação:27/10/2010
Classe/Assunto:Apelação / Responsabilidade do Fornecedor
'E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS - AGRAVO RETIDO - NÃO CONHECIDO (ART. 523, CPC) - MÉRITO - ATO NOTARIAL - AVERBAÇÃO DE CONTRATO DE PARCERIA PECUÁRIA COM GARANTIA HIPOTECÁRIA EM MATRÍCULA FRIA - PERDA DA GARANTIA HIPOTECÁRIA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO - NECESSIDADE DE DEMONSTRAR O ATO DANOSO E O PREJUÍZO - ÔNUS DA PROVA DOS AUTORES DA DEMANDA - ART. 333, CPC - ÔNUS NÃO CUMPRIDO - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.'
Ementa
'E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS - AGRAVO RETIDO - NÃO CONHECIDO (ART. 523, CPC) - MÉRITO - ATO NOTARIAL - AVERBAÇÃO DE CONTRATO DE PARCERIA PECUÁRIA COM GARANTIA HIPOTECÁRIA EM MATRÍCULA FRIA - PERDA DA GARANTIA HIPOTECÁRIA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO - NECESSIDADE DE DEMONSTRAR O ATO DANOSO E O PREJUÍZO - ÔNUS DA PROVA DOS AUTORES DA DEMANDA - ART. 333, CPC - ÔNUS NÃO CUMPRIDO - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.'
