Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS C.C. PEDIDO DE PENSÃO - AUTOR DA AÇÃO - MENOR IMPÚBERE REPRESENTADO PELA GENITORA - AUSÊNCIA DE INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - ARTIGOS 82 E 84 DO CPC - NULIDADE DO PROCESSO A PARTIR DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA - PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS C.C. PEDIDO DE PENSÃO - AUTOR DA AÇÃO - MENOR IMPÚBERE REPRESENTADO PELA GENITORA - AUSÊNCIA DE INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - ARTIGOS 82 E 84 DO CPC - NULIDADE DO PROCESSO A PARTIR DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA - PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO.'
Data do Julgamento:30/06/2009
Data da Publicação:04/08/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CORTE INDEVIDO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - DANO MORAL COMPROVADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - MANTIDO - FIXAÇÃO AUFERIDA EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CORTE INDEVIDO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - DANO MORAL COMPROVADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - MANTIDO - FIXAÇÃO AUFERIDA EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:14/06/2011
Data da Publicação:21/06/2011
Classe/Assunto:Apelação / Fornecimento de Energia Elétrica
'RECURSO DO AUTOR - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - SEGURO PRIVADO DE VEÍCULO - PRELIMINAR DE LEGITIMIDADE DO PROPRIETÁRIO E CONDUTOR DO VEÍCULO CAUSADOR DO DANO - AFASTADA - TABELA FIPE - BASE PARA FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO - JUROS DE MORA - A PARTIR DA CITAÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA - A CONTAR DO EVENTO DANOSO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MANTIDOS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
'RECURSO DO AUTOR - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - SEGURO PRIVADO DE VEÍCULO - PRELIMINAR DE LEGITIMIDADE DO PROPRIETÁRIO E CONDUTOR DO VEÍCULO CAUSADOR DO DANO - AFASTADA - TABELA FIPE - BASE PARA FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO - JUROS DE MORA - A PARTIR DA CITAÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA - A CONTAR DO EVENTO DANOSO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MANTIDOS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - PREVIDÊNCIA PRIVADA - PRESCRIÇÃO - VERIFICADA - DANOS MORAIS - NÃO CARACTERIZADO - RETENÇÃO INDEVIDA DO IMPOSTO DE RENDA E ILEGALIDADE DE CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO - INEXISTÊNCIA DE PROVA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - PREVIDÊNCIA PRIVADA - PRESCRIÇÃO - VERIFICADA - DANOS MORAIS - NÃO CARACTERIZADO - RETENÇÃO INDEVIDA DO IMPOSTO DE RENDA E ILEGALIDADE DE CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO - INEXISTÊNCIA DE PROVA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.'
Ementa:
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - ATROPELAMENTO - VÍTIMA MENOR DE IDADE - FILHA DA APELANTE - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA QUE ATRAVESSOU SUBITAMENTE, CONDUZINDO UMA BICICLETA, AVENIDA MOVIMENTADA - AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - ATROPELAMENTO - VÍTIMA MENOR DE IDADE - FILHA DA APELANTE - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA QUE ATRAVESSOU SUBITAMENTE, CONDUZINDO UMA BICICLETA, AVENIDA MOVIMENTADA - AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa:
'AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM RESCISÃO CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - IMPEDIMENTO DE INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - FIXAÇÃO DE ASTREINTE - POSSIBILIDADE - REDISCUSSÃO DE MATÉRIA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.'
Ementa
'AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM RESCISÃO CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - IMPEDIMENTO DE INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - FIXAÇÃO DE ASTREINTE - POSSIBILIDADE - REDISCUSSÃO DE MATÉRIA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.'
Ementa:
'CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DEABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA-CORRENTE - DEVOLUÇÃO DE CHEQUE - VARA ESPECIALIZADA - COMPETÊNCIA RESIDUAL - CONFLITO PROCEDENTE. '
Ementa
'CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DEABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA-CORRENTE - DEVOLUÇÃO DE CHEQUE - VARA ESPECIALIZADA - COMPETÊNCIA RESIDUAL - CONFLITO PROCEDENTE. '
Data do Julgamento:03/05/2011
Data da Publicação:11/05/2011
Classe/Assunto:Agravo Interno / Jurisdição e Competência
'APELAÇÃO CÍVEL DA SEGURADORA - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) POR INVALIDEZ PERMANENTE - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE - TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - PRELIMINARMENTE - RETIFICAÇÃO DO POLO PASSIVO - REJEITADA - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - AFASTADA - MÉRITO - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO A QUO - DATA DO EVENTO DANOSO - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - HONORÁRIOS MANTIDOS - RECURSO IMPROVIDO.'
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'APELAÇÃO CÍVEL DA SEGURADORA - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) POR INVALIDEZ PERMANENTE - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE - TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - PRELIMINARMENTE - RETIFICAÇÃO DO POLO PASSIVO - REJEITADA - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - AFASTADA - MÉRITO - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO A QUO - DATA DO EVENTO DANOSO - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - HONORÁRIOS MANTIDOS - RECURSO IMPROVIDO.'
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA NEGATÓRIA DE DÉBITO OU MORA COM PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CARTÃO DE CRÉDITO - ACORDO DE PARCELAMENTO DE SALDO DEVEDOR - AVENÇA ROMPIDA UNILATERALMENTE PELA CREDORA SEM JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL - INSCRIÇÃO DO NOME DA DEVEDORA NO CADASTRO DE INADIMPLENTES - ATO ILÍCITO COMPROVADO - OBRIGAÇÃO DE MANUTENÇÃO DO ACORDO - DANO MORAL - PROVA - IN RE IPSA - MULTA COMINATÓRIA - EXCESSO E PERÍODO EM DESCONFORMIDADE COM A PERIODICIDADE DOS PAGAMENTOS - AJUSTE - CPC, ART. 475-J - PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA SENTENÇA - A PARTIR DA INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DO DEVEDOR, DEPOIS DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
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'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA NEGATÓRIA DE DÉBITO OU MORA COM PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CARTÃO DE CRÉDITO - ACORDO DE PARCELAMENTO DE SALDO DEVEDOR - AVENÇA ROMPIDA UNILATERALMENTE PELA CREDORA SEM JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL - INSCRIÇÃO DO NOME DA DEVEDORA NO CADASTRO DE INADIMPLENTES - ATO ILÍCITO COMPROVADO - OBRIGAÇÃO DE MANUTENÇÃO DO ACORDO - DANO MORAL - PROVA - IN RE IPSA - MULTA COMINATÓRIA - EXCESSO E PERÍODO EM DESCONFORMIDADE COM A PERIODICIDADE DOS PAGAMENTOS - AJUSTE - CPC, ART. 475-J - PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA SENTENÇA - A PARTI...
'APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - ANOTAÇÃO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA - PROVA A RESPEITO DO ABALO MORAL - DESNECESSIDADE - DANO IN RE IPSA - SÚMULA 385 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - INAPLICABILIDADE AO CASO - DEMAIS INSCRIÇÕES EXISTENTES EM NOME DA AUTORA - NENHUMA PREEXISTENTE À INSCRIÇÃO DISCUTIDA - DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO - RECURSO PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - ANOTAÇÃO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA - PROVA A RESPEITO DO ABALO MORAL - DESNECESSIDADE - DANO IN RE IPSA - SÚMULA 385 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - INAPLICABILIDADE AO CASO - DEMAIS INSCRIÇÕES EXISTENTES EM NOME DA AUTORA - NENHUMA PREEXISTENTE À INSCRIÇÃO DISCUTIDA - DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO - RECURSO PROVIDO.'
Data do Julgamento:15/06/2011
Data da Publicação:17/06/2011
Classe/Assunto:Apelação / Indenização por Dano Moral
' APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO E INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - QUANTUM MANTIDO - ARBITRAMENTO EM CONSONÂNCIA COM AS PECULIARIDADES DA CAUSA E EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - DATA DO EVENTO DANOSO - SÚMULA Nº 54 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - VERBA HONORARIA MANTIDA - VALOR RAZOÁVEL CONSIDERANDO A COMPLEXIDADE DA DEMANDA - RECURSO DA EMPRESA REQUERIDA CONHECIDO E IMPROVIDO - RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. '
Ementa
' APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO E INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - QUANTUM MANTIDO - ARBITRAMENTO EM CONSONÂNCIA COM AS PECULIARIDADES DA CAUSA E EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - DATA DO EVENTO DANOSO - SÚMULA Nº 54 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - VERBA HONORARIA MANTIDA - VALOR RAZOÁVEL CONSIDERANDO A COMPLEXIDADE DA DEMANDA - RECURSO DA EMPRESA REQUERIDA CONHECIDO E IMPROVIDO - RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. '
Data do Julgamento:15/06/2011
Data da Publicação:17/06/2011
Classe/Assunto:Apelação / Indenização por Dano Moral
Ementa:
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - RECURSO DA SEGURADORA - AUSÊNCIA DE BOLETIM DE OCORRÊNCIA - DESNECESSÁRIO CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO A QUO - DATA DO EVENTO DANOSO - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - RECURSO DA SEGURADORA - AUSÊNCIA DE BOLETIM DE OCORRÊNCIA - DESNECESSÁRIO CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO A QUO - DATA DO EVENTO DANOSO - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS - PESSOA JURÍDICA - AUSÊNCIA DE PROVA DE OFENSA À HONRA OBJETIVA - INDENIZAÇÃO INDEVIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS - PESSOA JURÍDICA - AUSÊNCIA DE PROVA DE OFENSA À HONRA OBJETIVA - INDENIZAÇÃO INDEVIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Data do Julgamento:15/06/2011
Data da Publicação:17/06/2011
Classe/Assunto:Apelação / Indenização por Dano Moral
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL DA RÉ - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C DANOS MORAIS - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO SIMPLES - FUNDAÇÃO HABITACIONAL DO EXÉRCITO - INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA ESTADUAL COMUM - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL - SÚMULA N° 324 DO STJ - RECURSO PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL DA RÉ - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C DANOS MORAIS - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO SIMPLES - FUNDAÇÃO HABITACIONAL DO EXÉRCITO - INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA ESTADUAL COMUM - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL - SÚMULA N° 324 DO STJ - RECURSO PROVIDO.'
Ementa:
' AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO - AÇÃO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA - HIPOSSUFICIÊNCIA QUE NÃO SE PRESUME - BENEFÍCIO NEGADO - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
' AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO - AÇÃO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA - HIPOSSUFICIÊNCIA QUE NÃO SE PRESUME - BENEFÍCIO NEGADO - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa:
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO DE DPVAT - FALTA DE COMPETÊNCIA DO CNSP PARA REGULAMENTAR A MATÉRIA - INVALIDEZ PARCIAL E PERMANENTE - INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL - CORREÇÃO MONETÁRIA - A PARTIR DO EVENTO DANOSO - HONORÁRIOS DE ADVOGADO - FIXADOS DENTRO DOS PARÂMETROS DO ART. 20 DO CPC - RECURSO PROVIDO EM PARTE.'
Ementa
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO DE DPVAT - FALTA DE COMPETÊNCIA DO CNSP PARA REGULAMENTAR A MATÉRIA - INVALIDEZ PARCIAL E PERMANENTE - INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL - CORREÇÃO MONETÁRIA - A PARTIR DO EVENTO DANOSO - HONORÁRIOS DE ADVOGADO - FIXADOS DENTRO DOS PARÂMETROS DO ART. 20 DO CPC - RECURSO PROVIDO EM PARTE.'
' AÇÃO DE ANULAÇÃO CONTRATUAL C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSTRUMENTO DE ACORDO E DE TRANSFERÊNCIA DE PONTO COMERCIAL E DIREITO DE NOME EMPRESARIAL - DOLO CONFIGURADO - VENDA FEITA POR QUEM NÃO É DONO (A NON DOMINO) - EXISTÊNCIA DE DÍVIDAS VINCULADAS AO FUNDO DE COMÉRCIO - PENHORA DE BENS - INVIABILIZAÇÃO DO NEGÓCIO - NULIDADE RECONHECIDA - RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO, CORRIGIDO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
' AÇÃO DE ANULAÇÃO CONTRATUAL C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSTRUMENTO DE ACORDO E DE TRANSFERÊNCIA DE PONTO COMERCIAL E DIREITO DE NOME EMPRESARIAL - DOLO CONFIGURADO - VENDA FEITA POR QUEM NÃO É DONO (A NON DOMINO) - EXISTÊNCIA DE DÍVIDAS VINCULADAS AO FUNDO DE COMÉRCIO - PENHORA DE BENS - INVIABILIZAÇÃO DO NEGÓCIO - NULIDADE RECONHECIDA - RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO, CORRIGIDO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA COM DANOS MORAIS - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - DISPENSA DA PROVA ORAL - REJEITADA - MÉRITO - IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS - INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO INDEVIDO - INSCRIÇÕES NEGATIVAS - CULPA DO AUTOR DA AÇÃO - DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - AUTOR DA AÇÃO BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - SUSPENSÃO DO PAGAMENTO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO PROVIDO EM PARTE.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA COM DANOS MORAIS - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - DISPENSA DA PROVA ORAL - REJEITADA - MÉRITO - IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS - INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO INDEVIDO - INSCRIÇÕES NEGATIVAS - CULPA DO AUTOR DA AÇÃO - DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - AUTOR DA AÇÃO BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - SUSPENSÃO DO PAGAMENTO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO PROVIDO EM PARTE.'
Data do Julgamento:14/06/2011
Data da Publicação:16/06/2011
Classe/Assunto:Apelação / Indenização por Dano Moral
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS - NÃO COMPROVAÇÃO - INDEVIDA A CONDENAÇÃO - RESPONSABILIDADE DO ÓRGÃO ESTADUAL (DETRAN/MS) PELA EMISSÃO DE DOCUMENTO SEM QUALQUER RESTRIÇÃO - VEÍCULO APREENDIDO POR AUTORIDADE POLICIAL - ISENÇÃO DO ÓRGÃO ESTADUAL DE QUALQUER RESPONSABILIDADE - INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - PEDIDO IMPROCEDENTE - DENUNCIAÇÃO DA LIDE PREJUDICADA - FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ARTIGO 2O, §3, CPC. - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS - NÃO COMPROVAÇÃO - INDEVIDA A CONDENAÇÃO - RESPONSABILIDADE DO ÓRGÃO ESTADUAL (DETRAN/MS) PELA EMISSÃO DE DOCUMENTO SEM QUALQUER RESTRIÇÃO - VEÍCULO APREENDIDO POR AUTORIDADE POLICIAL - ISENÇÃO DO ÓRGÃO ESTADUAL DE QUALQUER RESPONSABILIDADE - INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - PEDIDO IMPROCEDENTE - DENUNCIAÇÃO DA LIDE PREJUDICADA - FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ARTIGO 2O, §3, CPC. - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
