Ementa:
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE E INDENIZAÇÃO - PRELIMINAR DE NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL - AFASTADA - RETENÇÃO DE 10% A TÍTULO DE PERDAS E DANOS - TAXA DE OCUPAÇÃO - NÃO DEMONSTRAÇÃO DE BENFEITORIAS NECESSÁRIAS EMPREENDIDAS NO BEM - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE E INDENIZAÇÃO - PRELIMINAR DE NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL - AFASTADA - RETENÇÃO DE 10% A TÍTULO DE PERDAS E DANOS - TAXA DE OCUPAÇÃO - NÃO DEMONSTRAÇÃO DE BENFEITORIAS NECESSÁRIAS EMPREENDIDAS NO BEM - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Data do Julgamento:31/03/2011
Data da Publicação:06/04/2011
Classe/Assunto:Apelação / Promessa de Compra e Venda
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DPVAT - INVALIDEZ PERMANENTE - IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO COM BASE NA TABELA DA SUSEP E RESOLUÇÕES DO CNSP - CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - RECURSO IMPROVIDO- '
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DPVAT - INVALIDEZ PERMANENTE - IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO COM BASE NA TABELA DA SUSEP E RESOLUÇÕES DO CNSP - CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - RECURSO IMPROVIDO- '
'E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA - DPVAT- PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - AFASTADA - MÉRITO - INVALIDEZ PERMANENTE RECONHECIDA PELO JUÍZO DA ORIGEM - IRRELEVÂNCIA DO GRAU DAS LESÕES, SE TOTAL OU PARCIAL, PARA FINS DE FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO - QUANTUM CORRETAMENTE FIXADO EM SEU VALOR MÁXIMO - CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - DESNECESSIDADE DE PREQUESTIONAMENTO EXPRESSO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.'
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'E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA - DPVAT- PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - AFASTADA - MÉRITO - INVALIDEZ PERMANENTE RECONHECIDA PELO JUÍZO DA ORIGEM - IRRELEVÂNCIA DO GRAU DAS LESÕES, SE TOTAL OU PARCIAL, PARA FINS DE FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO - QUANTUM CORRETAMENTE FIXADO EM SEU VALOR MÁXIMO - CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - DESNECESSIDADE DE PREQUESTIONAMENTO EXPRESSO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.'
Ementa:
'E M E N T A - APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - NÃO CONHECIDO O PEDIDO DE APLICAÇÃO DA LEI 11.482/2007 - FALTA DE INTERESSE RECURSAL - FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO EM R$ 13.500,00 - POSSIBILIDADE - CORREÇÃO MONETÁRIA - A PARTIR DO EVENTO DANOSO - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NA PARTE CONHECIDA IMPROVIDO.'
Ementa
'E M E N T A - APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - NÃO CONHECIDO O PEDIDO DE APLICAÇÃO DA LEI 11.482/2007 - FALTA DE INTERESSE RECURSAL - FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO EM R$ 13.500,00 - POSSIBILIDADE - CORREÇÃO MONETÁRIA - A PARTIR DO EVENTO DANOSO - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NA PARTE CONHECIDA IMPROVIDO.'
Ementa:
'AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO - REPRESENTAÇÃO COMERCIAL - CONTRATO VERBAL - DANOS MATERIAIS E MORAIS - NÃO COMPROVADOS - NECESSIDADE DE PROVA INCONTESTE DA EXCLUSIVIDADE - NÃO HÁ DEVER DE INDENIZAR - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.'
Ementa
'AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO - REPRESENTAÇÃO COMERCIAL - CONTRATO VERBAL - DANOS MATERIAIS E MORAIS - NÃO COMPROVADOS - NECESSIDADE DE PROVA INCONTESTE DA EXCLUSIVIDADE - NÃO HÁ DEVER DE INDENIZAR - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.'
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA C/C DANOS MORAIS - PRELIMINAR - PEDIDO DE CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO AGRAVO RETIDO - CONTRATO DE SEGURO - PRESCRIÇÃO ÂNUA - TERMO INICIAL - NEGATIVA DE PAGAMENTO DO CAPITAL SEGURADO POSTULADO NA VIA ADMINISTRATIVA - INTERRUPÇÃO DO PRAZO COM AJUIZAMENTO DE AÇÃO EXECUTIVA - EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - PRAZO PRESCRICIONAL INICIADO POR INTEIRO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO - AGRAVO CONHECIDO E IMPROVIDO. '
Ementa
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA C/C DANOS MORAIS - PRELIMINAR - PEDIDO DE CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO AGRAVO RETIDO - CONTRATO DE SEGURO - PRESCRIÇÃO ÂNUA - TERMO INICIAL - NEGATIVA DE PAGAMENTO DO CAPITAL SEGURADO POSTULADO NA VIA ADMINISTRATIVA - INTERRUPÇÃO DO PRAZO COM AJUIZAMENTO DE AÇÃO EXECUTIVA - EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - PRAZO PRESCRICIONAL INICIADO POR INTEIRO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO - AGRAVO CONHECIDO E IMPROVIDO. '
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - AFASTADAS - AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DA AUTORA QUANTO A CESSÃO DE CRÉDITO - INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO JURÍDICO ENTRE AS PARTES - INSCRIÇÃO INDEVIDA - RESPONSABILIDADE DO CEDENTE E DA CESSIONÁRIA - DANO MORAL - CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO NÃO REDUZIDO - CONDENAÇÃO EM LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - AFASTADA - RECURSO NÃO CONHECIDO NO QUE DIZ RESPEITO AOS JUROS DE MORA - FALTA DE INTERESSE RECURSAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MINORADOS - PREQUESTIONAMENTO EXPRESSO - DESNECESSIDADE - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - AFASTADAS - AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DA AUTORA QUANTO A CESSÃO DE CRÉDITO - INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO JURÍDICO ENTRE AS PARTES - INSCRIÇÃO INDEVIDA - RESPONSABILIDADE DO CEDENTE E DA CESSIONÁRIA - DANO MORAL - CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO NÃO REDUZIDO - CONDENAÇÃO EM LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - AFASTADA - RECURSO NÃO CONHECIDO NO QUE DIZ RESPEITO AOS JUROS DE MORA - FALTA DE I...
Data do Julgamento:09/06/2011
Data da Publicação:14/06/2011
Classe/Assunto:Apelação / Indenização por Dano Moral
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - PROVA DO PAGAMENTO EXIGE RECIBO DE QUITAÇÃO - SINISTRO OCORRIDO NA VIGÊNCIA DA LEI N. 11.482/2007 - FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO EM R$ 13.500,00 - INAPLICABILIDADE DAS RESOLUÇÕES EMANADAS PELO CNSP POR ESTAREM EM DESCONFORMIDADE COM A LEI N. 6.194/74 - INCOMPETÊNCIA DO CNSP PARA REGULAMENTAR A MATÉRIA - CORREÇÃO MONETÁRIA - DATA DO EVENTO DANOSO - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. '
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - PROVA DO PAGAMENTO EXIGE RECIBO DE QUITAÇÃO - SINISTRO OCORRIDO NA VIGÊNCIA DA LEI N. 11.482/2007 - FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO EM R$ 13.500,00 - INAPLICABILIDADE DAS RESOLUÇÕES EMANADAS PELO CNSP POR ESTAREM EM DESCONFORMIDADE COM A LEI N. 6.194/74 - INCOMPETÊNCIA DO CNSP PARA REGULAMENTAR A MATÉRIA - CORREÇÃO MONETÁRIA - DATA DO EVENTO DANOSO - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. '
'E M E N T A - APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - HONORÁRIOS PERICIAIS DEVEM SER SUPORTADOS PELA PARTE QUE SUCUMBIU - CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA DATA DO EVENTO DANOSO - IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO COM BASE EM RESOLUÇÕES DO CNSP - FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO EM R$ 13.500,00 - POSSIBILIDADE - RECURSO DA SEGURADORA CONHECIDO E IMPROVIDO - RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E PROVIDO.'
Ementa
'E M E N T A - APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - HONORÁRIOS PERICIAIS DEVEM SER SUPORTADOS PELA PARTE QUE SUCUMBIU - CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA DATA DO EVENTO DANOSO - IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO COM BASE EM RESOLUÇÕES DO CNSP - FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO EM R$ 13.500,00 - POSSIBILIDADE - RECURSO DA SEGURADORA CONHECIDO E IMPROVIDO - RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E PROVIDO.'
' APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - PRELIMINARES DE PRESCRIÇÃO TRIENAL E AUSÊNCIA DE PROVA VÁLIDA ESSENCIAL - AFASTADAS - FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO EM SALÁRIOS-MÍNIMOS - SALÁRIO-MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DO ACIDENTE - IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO DE ACORDO COM A MP 451/2008 - CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS - SUCUMBÊNCIA INTEGRAL PELA SEGURADORA - PREQUESTIONAMENTO DESNECESSÁRIO - RECURSOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS.'
Ementa
' APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - PRELIMINARES DE PRESCRIÇÃO TRIENAL E AUSÊNCIA DE PROVA VÁLIDA ESSENCIAL - AFASTADAS - FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO EM SALÁRIOS-MÍNIMOS - SALÁRIO-MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DO ACIDENTE - IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO DE ACORDO COM A MP 451/2008 - CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS - SUCUMBÊNCIA INTEGRAL PELA SEGURADORA - PREQUESTIONAMENTO DESNECESSÁRIO - RECURSOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS.'
Ementa:
'AGRAVO REGIMENTAL EM PRECATÓRIO DE REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - PEDIDO DE PAGAMENTO PRIORITÁRIO - IMPOSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DO ART. 100, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Ementa
'AGRAVO REGIMENTAL EM PRECATÓRIO DE REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - PEDIDO DE PAGAMENTO PRIORITÁRIO - IMPOSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DO ART. 100, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Ementa:
'AGRAVO REGIMENTAL EM PRECATÓRIO DE REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - PEDIDO DE PAGAMENTO PRIORITÁRIO - IMPOSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DO ART. 100, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Ementa
'AGRAVO REGIMENTAL EM PRECATÓRIO DE REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - PEDIDO DE PAGAMENTO PRIORITÁRIO - IMPOSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DO ART. 100, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM SUSCITADA EM SEDE DE AGRAVO RETIDO - AGRAVO RETIDO PROVIDO - APELO - CERCEAMENTO DE DEFESA - INEXISTENTE - INDENIZAÇÃO - AUSÊNCIA DE PROVAS - RECURSO ADESIVO E AGRAVO RETIDO PROVIDOS - APELO NÃO PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM SUSCITADA EM SEDE DE AGRAVO RETIDO - AGRAVO RETIDO PROVIDO - APELO - CERCEAMENTO DE DEFESA - INEXISTENTE - INDENIZAÇÃO - AUSÊNCIA DE PROVAS - RECURSO ADESIVO E AGRAVO RETIDO PROVIDOS - APELO NÃO PROVIDO.'
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - DUPLICATA - SEM ACEITE - SEM COMPROVAÇÃO DE COMPRA E VENDA MERCANTIL OU PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - TÍTULO NULO - PROTESTO INDEVIDO - DANO MORAL - PROVA DO PREJUÍZO - NÃO NECESSÁRIA - DANO PRESUMÍVEL - INDENIZAÇÃO DEVIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - DUPLICATA - SEM ACEITE - SEM COMPROVAÇÃO DE COMPRA E VENDA MERCANTIL OU PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - TÍTULO NULO - PROTESTO INDEVIDO - DANO MORAL - PROVA DO PREJUÍZO - NÃO NECESSÁRIA - DANO PRESUMÍVEL - INDENIZAÇÃO DEVIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:08/06/2011
Data da Publicação:14/06/2011
Classe/Assunto:Apelação / Protesto Indevido de Título
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO NA SENTENÇA - NÃO PROCEDENTE - FALTA DE COMPROVAÇÃO DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DO AUTOR - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - PREQUESTIONAMENTO EXPRESSO - DESNECESSIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO NA SENTENÇA - NÃO PROCEDENTE - FALTA DE COMPROVAÇÃO DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DO AUTOR - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - PREQUESTIONAMENTO EXPRESSO - DESNECESSIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Data do Julgamento:07/06/2011
Data da Publicação:14/06/2011
Classe/Assunto:Apelação / Indenização por Dano Moral
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DANO MORAL NÃO PRESUMÍVEL - ÔNUS DA PROVA - DANO NÃO CONFIGURADO - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DANO MORAL NÃO PRESUMÍVEL - ÔNUS DA PROVA - DANO NÃO CONFIGURADO - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:08/06/2011
Data da Publicação:14/06/2011
Classe/Assunto:Apelação / Protesto Indevido de Título
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ACESSÓRIOS DA LOCAÇÃO - DANOS CAUSADOS À MOBÍLIA EM RAZÃO DE INFILTRAÇÃO NO IMÓVEL - AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA LOCADORA - DEVER DE ZELO DO LOCATÁRIO - IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE RESPONSABILIDADE CONCORRENTE OU DE COMPENSAÇÃO DE VALORES - ALEGAÇÃO DE PERDA DO OBJETO QUANTO AO PEDIDO DE DESPEJO - AFASTADA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ACESSÓRIOS DA LOCAÇÃO - DANOS CAUSADOS À MOBÍLIA EM RAZÃO DE INFILTRAÇÃO NO IMÓVEL - AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA LOCADORA - DEVER DE ZELO DO LOCATÁRIO - IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE RESPONSABILIDADE CONCORRENTE OU DE COMPENSAÇÃO DE VALORES - ALEGAÇÃO DE PERDA DO OBJETO QUANTO AO PEDIDO DE DESPEJO - AFASTADA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.'
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE PRECEITO LEGAL C/C RESSARCIMENTO POR PERDAS E DANOS - ECAD - PRESCRIÇÃO AFASTADA - LEGITIMIDADE PARA FIXAÇÃO E COBRANÇA - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL VENCIMENTO DA MENSALIDADE - SUCUMBÊNCIA MÍNIMA - RECURSO IMPROVIDO. '
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE PRECEITO LEGAL C/C RESSARCIMENTO POR PERDAS E DANOS - ECAD - PRESCRIÇÃO AFASTADA - LEGITIMIDADE PARA FIXAÇÃO E COBRANÇA - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL VENCIMENTO DA MENSALIDADE - SUCUMBÊNCIA MÍNIMA - RECURSO IMPROVIDO. '
