'AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO - INVALIDEZ PERMANENTE - INDENIZAÇÃO ESTABELECIDA SEGUNDO CRITÉRIO ESPECÍFICO PREVISTO EM LEI - VINCULAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO - CRITÉRIO LEGAL - FALTA DE COMPETÊNCIA DO CNSP PARA REGULAMENTAR A MATÉRIA - SALÁRIO MÍNIMO - VIGENTE À ÉPOCA DO SINISTRO - CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - RECURSO DA SEGURADORA PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO DO AUTOR PROVIDO.'
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'AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO - INVALIDEZ PERMANENTE - INDENIZAÇÃO ESTABELECIDA SEGUNDO CRITÉRIO ESPECÍFICO PREVISTO EM LEI - VINCULAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO - CRITÉRIO LEGAL - FALTA DE COMPETÊNCIA DO CNSP PARA REGULAMENTAR A MATÉRIA - SALÁRIO MÍNIMO - VIGENTE À ÉPOCA DO SINISTRO - CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - RECURSO DA SEGURADORA PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO DO AUTOR PROVIDO.'
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER - RECURSO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO REQUERIDO - ÁGUAS PLUVIAIS - RESPONSABILIDADE DO PRÉDIO SUPERIOR - MULTA COMINATÓRIA DIÁRIA IMPOSTA EM ANTECIPAÇÃO DA TUTELA - CUSTO DAS OBRAS A REALIZAR - PRAZO - OPORTUNIDADE PARA REPOR A PROPRIEDADE NO ESTADO ANTERIOR - REALIZAÇÃO DO PROJETO E OBRA ÀS EXPENSAS DA MUNICIPALIDADE - RECURSO DESPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER - RECURSO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO REQUERIDO - ÁGUAS PLUVIAIS - RESPONSABILIDADE DO PRÉDIO SUPERIOR - MULTA COMINATÓRIA DIÁRIA IMPOSTA EM ANTECIPAÇÃO DA TUTELA - CUSTO DAS OBRAS A REALIZAR - PRAZO - OPORTUNIDADE PARA REPOR A PROPRIEDADE NO ESTADO ANTERIOR - REALIZAÇÃO DO PROJETO E OBRA ÀS EXPENSAS DA MUNICIPALIDADE - RECURSO DESPROVIDO.'
Ementa:
'AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INCLUSÃO DO NOME DO DEVEDOR NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - AUSÊNCIA DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO - INDENIZAÇÃO CABÍVEL - INEXISTÊNCIA DE OUTRAS ANOTAÇÕES DESABONADORAS.'
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'AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INCLUSÃO DO NOME DO DEVEDOR NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - AUSÊNCIA DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO - INDENIZAÇÃO CABÍVEL - INEXISTÊNCIA DE OUTRAS ANOTAÇÕES DESABONADORAS.'
Data do Julgamento:31/08/2010
Data da Publicação:08/09/2010
Classe/Assunto:Apelação / Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - MATÉRIA VEICULADA EM PERIÓDICO LOCAL - CRÍTICAS DE INTERESSE PÚBLICO DIRECIONADAS À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO - INEXISTÊNCIA DE COMENTÁRIOS OFENSIVOS À PESSOA DO APELANTE - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR - REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE'
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'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - MATÉRIA VEICULADA EM PERIÓDICO LOCAL - CRÍTICAS DE INTERESSE PÚBLICO DIRECIONADAS À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO - INEXISTÊNCIA DE COMENTÁRIOS OFENSIVOS À PESSOA DO APELANTE - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR - REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE'
Data do Julgamento:02/06/2011
Data da Publicação:08/06/2011
Classe/Assunto:Apelação / Indenização por Dano Moral
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EMPRESA QUE INSCREVE O NOME DO AUTOR INDEVIDAMENTE EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DANO MORAL CONFIGURADO - MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - POSSIBILIDADE - JUROS DE MORA - DATA DO EVENTO DANOSO - SÚMULA 54 DO STJ - MAJORAÇÃO DO VALOR DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - IMPOSSIBILIDADE - VALOR ARBITRADO DE FORMA JUSTA E RAZOÁVEL - DETERMINAÇÃO DO CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO DA SENTENÇA SOB PENA DE MULTA - NÃO CONHECIDO - INOVAÇÃO RECURSAL - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA - PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EMPRESA QUE INSCREVE O NOME DO AUTOR INDEVIDAMENTE EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DANO MORAL CONFIGURADO - MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - POSSIBILIDADE - JUROS DE MORA - DATA DO EVENTO DANOSO - SÚMULA 54 DO STJ - MAJORAÇÃO DO VALOR DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - IMPOSSIBILIDADE - VALOR ARBITRADO DE FORMA JUSTA E RAZOÁVEL - DETERMINAÇÃO DO CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO DA SENTENÇA SOB PENA DE MULTA - NÃO CONHECIDO - INOVAÇÃO RECURSAL - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA - PARCIA...
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C RECUPERAÇÃO AMBIENTAL - ÁREA DESAPROPRIADA PARA FORMAÇÃO DA BACIA DE ACUMULAÇÃO DA USINA HIDRELÉTRICA - POSSE E ESBULHO - PRESENÇA DOS REQUISITOS - REPARAÇÃO DE DANOS - AUSÊNCIA DE PROVAS - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C RECUPERAÇÃO AMBIENTAL - ÁREA DESAPROPRIADA PARA FORMAÇÃO DA BACIA DE ACUMULAÇÃO DA USINA HIDRELÉTRICA - POSSE E ESBULHO - PRESENÇA DOS REQUISITOS - REPARAÇÃO DE DANOS - AUSÊNCIA DE PROVAS - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:30/11/2010
Data da Publicação:14/12/2010
Classe/Assunto:Apelação / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO
Ementa:
'AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO C/C DANOS MORAIS POR PERSEGUIÇÃO FUNCIONAL - ILEGITIMIDADE PASSIVA DA AGEPEN - VALOR DA CAUSA - PEDIDO CERTO E DETERMINADO - HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DEMONSTRADA - TUTELA ANTECIPADA - NÃO APRECIADA - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO C/C DANOS MORAIS POR PERSEGUIÇÃO FUNCIONAL - ILEGITIMIDADE PASSIVA DA AGEPEN - VALOR DA CAUSA - PEDIDO CERTO E DETERMINADO - HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DEMONSTRADA - TUTELA ANTECIPADA - NÃO APRECIADA - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA C/C DANOS MORAIS - ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE PROVA ACERCA DA CONTRATAÇÃO DO SEGURO DE VIDA CUJA INDENIZAÇÃO SE PLEITEIA - MATÉRIA ACOBERTADA PELA COISA JULGADA - CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS -INADIMPLEMENTO CONTRATUAL - DANO MORAL - EXISTÊNCIA - ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO EM MONTANTE NO QUAL SE OBSERVOU AS PECULIARIDADES DA CAUSA E OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - MORTE DO SEGURADO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. '
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA C/C DANOS MORAIS - ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE PROVA ACERCA DA CONTRATAÇÃO DO SEGURO DE VIDA CUJA INDENIZAÇÃO SE PLEITEIA - MATÉRIA ACOBERTADA PELA COISA JULGADA - CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS -INADIMPLEMENTO CONTRATUAL - DANO MORAL - EXISTÊNCIA - ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO EM MONTANTE NO QUAL SE OBSERVOU AS PECULIARIDADES DA CAUSA E OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - MORTE DO SEGURADO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. '
Data do Julgamento:01/06/2011
Data da Publicação:07/06/2011
Classe/Assunto:Apelação / Indenização por Dano Moral
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA SEGURO DPVAT - IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO DE ACORDO COM RESOLUÇÕES DO CNSP E TABELAS DA SUSEP - CORREÇÃO MONETÁRIA - INCIDÊNCIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA SEGURO DPVAT - IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO DE ACORDO COM RESOLUÇÕES DO CNSP E TABELAS DA SUSEP - CORREÇÃO MONETÁRIA - INCIDÊNCIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa:
'APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO PRIVADO - MORTE NATURAL - NEGATIVA DE COBERTURA - CONTRATAÇÃO VIA TELEFONE - AMPARO DO CDC - NÃO INDIVIDUALIZAÇÃO DAS COBERTURAS OFERECIDAS - DEVER DE INDENIZAR - CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IGPM/FGV DA DATA DO EVENTO DANOSO - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO PRIVADO - MORTE NATURAL - NEGATIVA DE COBERTURA - CONTRATAÇÃO VIA TELEFONE - AMPARO DO CDC - NÃO INDIVIDUALIZAÇÃO DAS COBERTURAS OFERECIDAS - DEVER DE INDENIZAR - CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IGPM/FGV DA DATA DO EVENTO DANOSO - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO DO DEVEDOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - EXISTÊNCIA DE OUTROS APONTAMENTOS NEGATIVOS, CONTEMPORÂNEOS AO DISCUTIDO NOS AUTOS - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO DO DEVEDOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - EXISTÊNCIA DE OUTROS APONTAMENTOS NEGATIVOS, CONTEMPORÂNEOS AO DISCUTIDO NOS AUTOS - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:31/05/2011
Data da Publicação:07/06/2011
Classe/Assunto:Apelação / Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PEDIDO DE DANOS MORAIS - DIVISÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - MANTIDA A SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - HONORÁRIOS ARBITRADOS EM R$1.000,00 - DIVISÃO NA PROPORÇÃO DE 50% PARA CADA PARTE - NÃO PERMITIDA A COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PEDIDO DE DANOS MORAIS - DIVISÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - MANTIDA A SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - HONORÁRIOS ARBITRADOS EM R$1.000,00 - DIVISÃO NA PROPORÇÃO DE 50% PARA CADA PARTE - NÃO PERMITIDA A COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.'
Data do Julgamento:02/06/2011
Data da Publicação:07/06/2011
Classe/Assunto:Apelação / Fornecimento de Energia Elétrica
Ementa:
'AGRAVO RETIDO - IMPOSSIBILIDADE DE DENUNCIAÇÃO À LIDE DE MÉDICO CREDENCIADO À CASSEMS - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL E CONTRATUAL QUANTO À OBRIGAÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS EM DEMANDA INDENIZATÓRIA POR ATO ILÍCITO - VEDAÇÃO EXPRESSA À INTERVENÇÃO DE TERCEIROS EM AÇÕES QUE VERSAM SOBRE RELAÇÃO DE CONSUMO - ART. 88 DO CDC - RECURSO IMPROVIDO'
Ementa
'AGRAVO RETIDO - IMPOSSIBILIDADE DE DENUNCIAÇÃO À LIDE DE MÉDICO CREDENCIADO À CASSEMS - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL E CONTRATUAL QUANTO À OBRIGAÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS EM DEMANDA INDENIZATÓRIA POR ATO ILÍCITO - VEDAÇÃO EXPRESSA À INTERVENÇÃO DE TERCEIROS EM AÇÕES QUE VERSAM SOBRE RELAÇÃO DE CONSUMO - ART. 88 DO CDC - RECURSO IMPROVIDO'
' APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO EM R$ 13.500,00 - POSSIBILIDADE - CORREÇÃO MONETÁRIA FIXADA A PARTIR DO EVENTO DANOSO PELO JUÍZO SINGULAR - FALTA DE INTERESSE RECURSAL NESTE PONTO - JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO - HONORÁRIOS MANTIDOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO - APLICAÇÃO DO ARTIGO 475-J DO CPC - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NA PARTE CONHECIDA PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
' APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO EM R$ 13.500,00 - POSSIBILIDADE - CORREÇÃO MONETÁRIA FIXADA A PARTIR DO EVENTO DANOSO PELO JUÍZO SINGULAR - FALTA DE INTERESSE RECURSAL NESTE PONTO - JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO - HONORÁRIOS MANTIDOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO - APLICAÇÃO DO ARTIGO 475-J DO CPC - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NA PARTE CONHECIDA PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa:
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - HONORÁRIOS - PERCENTUAL ADEQUADO PARA REMUNERAÇÃO DO PROFISSIONAL - RECURSO PROVIDO.'
Ementa
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - HONORÁRIOS - PERCENTUAL ADEQUADO PARA REMUNERAÇÃO DO PROFISSIONAL - RECURSO PROVIDO.'
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO POR DÍVIDA INEXISTENTE - SERVIÇO DE TELEFONIA NÃO CONTRATADO - VALOR DA CONDENAÇÃO MAJORADO - RECURSO PROVIDO PARCIAL. '
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO POR DÍVIDA INEXISTENTE - SERVIÇO DE TELEFONIA NÃO CONTRATADO - VALOR DA CONDENAÇÃO MAJORADO - RECURSO PROVIDO PARCIAL. '
Data do Julgamento:02/06/2011
Data da Publicação:07/06/2011
Classe/Assunto:Apelação / Indenização por Dano Moral
Ementa:
'AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO - PENDENTE DE JULGAMENTO DEFINITIVO - LEVANTAMENTO DE VALORES PELO CREDOR - POSSIBILIDADE DE DANOS AO DEVEDOR - ELIDIDO PELA PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO SUFICIENTE E IDÔNEA - DESNECESSIDADE DE SUSPENSÃO DO FEITO EXECUTIVO - RECURSO PROVIDO. '
Ementa
'AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO - PENDENTE DE JULGAMENTO DEFINITIVO - LEVANTAMENTO DE VALORES PELO CREDOR - POSSIBILIDADE DE DANOS AO DEVEDOR - ELIDIDO PELA PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO SUFICIENTE E IDÔNEA - DESNECESSIDADE DE SUSPENSÃO DO FEITO EXECUTIVO - RECURSO PROVIDO. '
Ementa:
'AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO C/C DANOS MORAIS - APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 94 E 100, V, I, AMBOS DO CPC - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO C/C DANOS MORAIS - APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 94 E 100, V, I, AMBOS DO CPC - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:02/06/2011
Data da Publicação:07/06/2011
Classe/Assunto:Agravo Interno / Processo e Procedimento
Ementa:
'AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - PAGAMENTO DE PENSÃO - NÃO COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO SUPORTADO - AUTORA JÁ BENEFICIÁRIA DE PENSÃO POR MORTE - REFORMA DA DECISÃO QUE CONCEDEU A LIMINAR PLEITEADA - RECURSO PROVIDO.'
Ementa
'AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - PAGAMENTO DE PENSÃO - NÃO COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO SUPORTADO - AUTORA JÁ BENEFICIÁRIA DE PENSÃO POR MORTE - REFORMA DA DECISÃO QUE CONCEDEU A LIMINAR PLEITEADA - RECURSO PROVIDO.'
Data do Julgamento:02/06/2011
Data da Publicação:07/06/2011
Classe/Assunto:Agravo Interno / Antecipação de Tutela / Tutela Específica
