' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO DE LIMINAR CUMULADA COM PEDIDOS DE RECUPERAÇÃO AMBIENTAL DA ÁREA, PERDAS E DANOS E COMINAÇÃO DE PENA PECUNIÁRIA - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - REJEITADA - MÉRITO - POSSE INDIRETA DA ÁREA EXERCIDA PELA CESP - NÃO DEMONSTRADO - POSSE JUSTA E DE BOA-FÉ - ESBULHO NÃO CARACTERIZADO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO - PREQUESTIONAMENTO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.'
Ementa
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO DE LIMINAR CUMULADA COM PEDIDOS DE RECUPERAÇÃO AMBIENTAL DA ÁREA, PERDAS E DANOS E COMINAÇÃO DE PENA PECUNIÁRIA - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - REJEITADA - MÉRITO - POSSE INDIRETA DA ÁREA EXERCIDA PELA CESP - NÃO DEMONSTRADO - POSSE JUSTA E DE BOA-FÉ - ESBULHO NÃO CARACTERIZADO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO - PREQUESTIONAMENTO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.'
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR - JULGAMENTO EXTRA PETITA - AFASTADA - MÉRITO - ART. 333, DO CPC - ÔNUS DA PROVA DAQUELE QUE ALEGA - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL - DUPLICATAS INADIMPLIDAS REFERENTE À MERCADORIAS - PROTESTO INDEVIDO - DANO MORAL EVIDENCIADO - REQUISITOS PRESENTES - VERBA INDENIZATÓRIA MANTIDA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ART. 20, § 3º, DO CPC - PREQUESTIONAMENTO - DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. '
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' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR - JULGAMENTO EXTRA PETITA - AFASTADA - MÉRITO - ART. 333, DO CPC - ÔNUS DA PROVA DAQUELE QUE ALEGA - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL - DUPLICATAS INADIMPLIDAS REFERENTE À MERCADORIAS - PROTESTO INDEVIDO - DANO MORAL EVIDENCIADO - REQUISITOS PRESENTES - VERBA INDENIZATÓRIA MANTIDA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ART. 20, § 3º, DO CPC - PREQUESTIONAMENTO - DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. '
Data do Julgamento:12/04/2011
Data da Publicação:18/04/2011
Classe/Assunto:Apelação / Obrigação de Fazer / Não Fazer
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE NULIDADE DE COBRANÇA INDEVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - COMPROVAÇÃO DE PREPARO DO RECURSO POR MEIO DE CÓPIA REPRÓGRAFICA DE GUIA DE RECOLHIMENTO - VEDAÇÃO - ART. 3º DO PROVIMENTO Nº 10, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2004, DA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA - DESERÇÃO - RECURSO NÃO CONHECIDO.'
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'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE NULIDADE DE COBRANÇA INDEVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - COMPROVAÇÃO DE PREPARO DO RECURSO POR MEIO DE CÓPIA REPRÓGRAFICA DE GUIA DE RECOLHIMENTO - VEDAÇÃO - ART. 3º DO PROVIMENTO Nº 10, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2004, DA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA - DESERÇÃO - RECURSO NÃO CONHECIDO.'
Data do Julgamento:20/04/2011
Data da Publicação:28/04/2011
Classe/Assunto:Apelação / Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes
Ementa:
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - BLOQUEIO INDEVIDO DE LINHA TELEFÔNICA - DANO MORAL PRESUMIDO - VALOR MANTIDO - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Ementa
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - BLOQUEIO INDEVIDO DE LINHA TELEFÔNICA - DANO MORAL PRESUMIDO - VALOR MANTIDO - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Data do Julgamento:31/05/2011
Data da Publicação:06/06/2011
Classe/Assunto:Apelação / Cobrança indevida de ligações
Ementa:
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - AUSÊNCIA DE DISTINÇÃO ENTRE INVALIDEZ TOTAL OU PARCIAL - IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO SEGURO COM BASE EM RESOLUÇÕES DO CNSP E TABELAS DA FENASEG - FIXAÇÃO DO SEGURO COM BASE NOS PARÂMETROS ESTIPULADOS PELA LEI N. 11.482/07, VIGENTE NA ÉPOCA DO EVENTO - CORREÇÃO MONETÁRIA - A PARTIR DO EVENTO DANOSO - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - AUSÊNCIA DE DISTINÇÃO ENTRE INVALIDEZ TOTAL OU PARCIAL - IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO SEGURO COM BASE EM RESOLUÇÕES DO CNSP E TABELAS DA FENASEG - FIXAÇÃO DO SEGURO COM BASE NOS PARÂMETROS ESTIPULADOS PELA LEI N. 11.482/07, VIGENTE NA ÉPOCA DO EVENTO - CORREÇÃO MONETÁRIA - A PARTIR DO EVENTO DANOSO - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa:
'APELAÇÃO - INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS DEVIDO - QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO - JUROS MORATÓRIOS - INCIDÊNCIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - RECURSO DO AUTOR/APELANTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO - RECURSO DO REQUERIDO/APELANTE CONHECIDO E IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO - INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS DEVIDO - QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO - JUROS MORATÓRIOS - INCIDÊNCIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - RECURSO DO AUTOR/APELANTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO - RECURSO DO REQUERIDO/APELANTE CONHECIDO E IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:16/03/2011
Data da Publicação:22/03/2011
Classe/Assunto:Apelação / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO
Ementa:
' AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA C.C. DEVOLUÇÃO DE QUANTIA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS CAPAZES DE MODIFICAR O POSICIONAMENTO EXTERNADO - DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA - REGIMENTAL CONHECIDO E IMPROVIDO.'
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' AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA C.C. DEVOLUÇÃO DE QUANTIA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS CAPAZES DE MODIFICAR O POSICIONAMENTO EXTERNADO - DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA - REGIMENTAL CONHECIDO E IMPROVIDO.'
Ementa:
'RECURSO DA UNIMED - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C.C CONSTITUIÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E DANOS MORAIS - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS E HOSPITALARES - CLAUSULA CONTRATUAL - ABUSIVIDADE - INCIDÊNCIA DO ARTIGO 51 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
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'RECURSO DA UNIMED - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C.C CONSTITUIÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E DANOS MORAIS - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS E HOSPITALARES - CLAUSULA CONTRATUAL - ABUSIVIDADE - INCIDÊNCIA DO ARTIGO 51 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa:
'AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS - ILEGITIMIDADE PASSIVA - AUSÊNCIA DE REPASSE DO VALOR PAGO PELO BANCO RECEBEDOR - IRRELEVÂNCIA - INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DANO MORAL CONFIGURADO - VALOR ARBITRADO RAZOAVELMENTE - RECURSO NÃO PROVIDO.'
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'AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS - ILEGITIMIDADE PASSIVA - AUSÊNCIA DE REPASSE DO VALOR PAGO PELO BANCO RECEBEDOR - IRRELEVÂNCIA - INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DANO MORAL CONFIGURADO - VALOR ARBITRADO RAZOAVELMENTE - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Data do Julgamento:31/05/2011
Data da Publicação:06/06/2011
Classe/Assunto:Agravo Regimental / Indenização por Dano Moral
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - DILIGÊNCIA E PRISÃO REALIZADA POR POLICIAIS MILITARES - OFERECIMENTO DE RESISTÊNCIA - ABUSO DE PODER - NÃO CONFIGURADO - USO MODERADO DA FORÇA FÍSICA - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - AUTOR QUE RESISTE À ABORDAGEM POLICIAL E TENCIONA AGREDIR OS AGENTES DO ESTADO - POLICIAIS QUE ATUAM EM LEGÍTIMA DEFESA E EM ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE CARACTERIZADAS - DANO MORAL - NÃO CONFIGURADO - RECURSO DOS AUTORES PARA MAJORAR O VALOR DA CONDENAÇÃO E CONDENAR O ESTADO A INDENIZAR POR DANOS MORAIS QUE PRESENCIARAM A AÇÃO POLICIAL - IMPROVIDO - RECURSO ADESIVO DA FAZENDA PÚBLICA PROVIDO.'
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'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - DILIGÊNCIA E PRISÃO REALIZADA POR POLICIAIS MILITARES - OFERECIMENTO DE RESISTÊNCIA - ABUSO DE PODER - NÃO CONFIGURADO - USO MODERADO DA FORÇA FÍSICA - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - AUTOR QUE RESISTE À ABORDAGEM POLICIAL E TENCIONA AGREDIR OS AGENTES DO ESTADO - POLICIAIS QUE ATUAM EM LEGÍTIMA DEFESA E EM ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE CARACTERIZADAS - DANO MORAL - NÃO CONFIGURADO - RECURSO DOS AUTORES PARA MAJORAR O VALOR DA CONDENAÇÃO E CONDENAR O ESTADO A INDENIZAR POR DANOS MORAIS QUE PRESENCIARAM A AÇ...
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DANOS EM EQUIPAMENTOS ELETROELETRÔNICOS - BRUSCA INTERRUPÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - SUFICIENTE INDICAÇÃO DE QUE O PROBLEMA SE ORIGINOU NA REDE ELÉTRICA A CARGO DA CONCESSIONÁRIA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - SEGURADORA PLEITEANDO RESSARCIMENTO DO QUE PAGOU À SEGURADA, CONTRA O CAUSADOR DO DANO - RESSARCIMENTO DEVIDO PELA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA - SÚM. 188 DO STF - SENTENÇA CONFIRMADA - RECURSO IMPROVIDO.'
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' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DANOS EM EQUIPAMENTOS ELETROELETRÔNICOS - BRUSCA INTERRUPÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - SUFICIENTE INDICAÇÃO DE QUE O PROBLEMA SE ORIGINOU NA REDE ELÉTRICA A CARGO DA CONCESSIONÁRIA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - SEGURADORA PLEITEANDO RESSARCIMENTO DO QUE PAGOU À SEGURADA, CONTRA O CAUSADOR DO DANO - RESSARCIMENTO DEVIDO PELA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA - SÚM. 188 DO STF - SENTENÇA CONFIRMADA - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - CICLISTA - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - CICLISTA - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - RECURSO NÃO PROVIDO.'
'RECURSO DA PARTE REQUERIDA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - CESSÃO DE CRÉDITO PARA EMPRESA DE COBRANÇA - AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR - APLICAÇÃO DO ARTIGO 290 DO CÓDIGO CIVIL - INEFICÁCIA EM RELAÇÃO AO DEVEDOR - DANO MORAL CONFIGURADO - OUTROS REGISTROS - IRRELEVÂNCIA - QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO - HONORÁRIOS AVOCATÍCIOS - ARBITRADOS DE FORMA RAZOÁVEL E COMPATÍVEL COM OS PARÂMETROS DO ARTIGO 20,§3°, DO CPC - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'RECURSO DA PARTE REQUERIDA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - CESSÃO DE CRÉDITO PARA EMPRESA DE COBRANÇA - AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR - APLICAÇÃO DO ARTIGO 290 DO CÓDIGO CIVIL - INEFICÁCIA EM RELAÇÃO AO DEVEDOR - DANO MORAL CONFIGURADO - OUTROS REGISTROS - IRRELEVÂNCIA - QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO - HONORÁRIOS AVOCATÍCIOS - ARBITRADOS DE FORMA RAZOÁVEL E COMPATÍVEL COM OS PARÂMETROS DO ARTIGO 20,§3°, DO CPC - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:31/05/2011
Data da Publicação:06/06/2011
Classe/Assunto:Apelação / Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes
' AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ACIDENTE - CARRO - EM VALA - NA VIA PÚBLICA - AUSÊNCIA DE SINALIZAÇÃO - RELAÇÃO DE CONSUMO - PESSOA VÍTIMA - PESSOA CONSUMIDORA - BYSTANDER - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - POSSIBILIDADE - OBRIGAÇÃO DA PARTE FORNECEDORA DE ANTECIPAR OS HONORÁRIOS DO PERITO - CONFIGURAÇÃO - HIPOSSUFICIÊNCIA DA PARTE CONSUMIDORA - REQUERIMENTO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DE DEFERIMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA DE NEGATIVA DE SEGUIMENTO POR MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA - REGIMENTAL NÃO PROVIDO. '
Ementa
' AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ACIDENTE - CARRO - EM VALA - NA VIA PÚBLICA - AUSÊNCIA DE SINALIZAÇÃO - RELAÇÃO DE CONSUMO - PESSOA VÍTIMA - PESSOA CONSUMIDORA - BYSTANDER - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - POSSIBILIDADE - OBRIGAÇÃO DA PARTE FORNECEDORA DE ANTECIPAR OS HONORÁRIOS DO PERITO - CONFIGURAÇÃO - HIPOSSUFICIÊNCIA DA PARTE CONSUMIDORA - REQUERIMENTO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DE DEFERIMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA DE NEGATIVA DE SEGUIMENTO POR MANIFES...
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - PRECLUSÃO PRO JUDICATO - COISA JULGADA EM AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - ALEGAÇÃO AFASTADA - COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 1.046 DO CPC - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL MANTIDA - POSSIBILIDADE DA CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - PRECLUSÃO PRO JUDICATO - COISA JULGADA EM AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - ALEGAÇÃO AFASTADA - COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 1.046 DO CPC - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL MANTIDA - POSSIBILIDADE DA CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
'APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DESPESAS MÉDICAS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - AFASTADA - MÉRITO - PLANO DE SAÚDE SEM PREVISÃO DE AFASTAMENTO DE COBERTURA DE STENT FARMACOLÓGICO - INTERPRETAÇÃO DO CONTRATO DA FORMA MAIS BENÉFICA PARA O CONSUMIDOR (ARTIGO 47 DO CDC) - DIREITO À VIDA E À SAÚDE QUE SE SOBREPÕEM A QUALQUER OUTRO COMANDO LEGAL - DEVER DA PRESTADORA DE SERVIÇOS DE SUPORTAR INTEGRALMENTE COM AS DESPESAS MÉDICO-HOSPITALARES BEM COMO OS CUSTOS COM O MATERIAL INDISPENSÁVEL AO TRATAMENTO DO CONSUMIDOR - DANO MORAL VERIFICADO - PREQUESTIONAMENTO - MATÉRIA SUFICIENTEMENTE DEBATIDA - RECURSO DO REQUERIDO CONHECIDO E NÃO PROVIDO E DO REQUERENTE CONHECIDO E PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DESPESAS MÉDICAS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - AFASTADA - MÉRITO - PLANO DE SAÚDE SEM PREVISÃO DE AFASTAMENTO DE COBERTURA DE STENT FARMACOLÓGICO - INTERPRETAÇÃO DO CONTRATO DA FORMA MAIS BENÉFICA PARA O CONSUMIDOR (ARTIGO 47 DO CDC) - DIREITO À VIDA E À SAÚDE QUE SE SOBREPÕEM A QUALQUER OUTRO COMANDO LEGAL - DEVER DA PRESTADORA DE SERVIÇOS DE SUPORTAR INTEGRALMENTE COM AS DESPESAS MÉDICO-HOSPITALARES BEM COMO OS CUSTOS COM O MATERIAL INDISPENSÁVEL AO TRATAMENTO DO CONSUMIDOR - DANO MORAL VERIFICADO - PREQUE...
Ementa:
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE CRÉDITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE LIMINAR DE EXCLUSÃO DO NOME DO ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO DE CRÉDITO - INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO CONSUMIDOR NO CADASTRO DE INADIMPLENTES - MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.'
Ementa
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE CRÉDITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE LIMINAR DE EXCLUSÃO DO NOME DO ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO DE CRÉDITO - INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO CONSUMIDOR NO CADASTRO DE INADIMPLENTES - MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.'
Data do Julgamento:31/05/2011
Data da Publicação:06/06/2011
Classe/Assunto:Apelação / Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes
