APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A LIBERDADE SEXUAL PERPETRADO ANTERIORMENTE À EDIÇÃO DA DA LEI N. 12.015/2009. ESTUPRO (ART. 213, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRAS DA VÍTIMA FIRMES PARA APONTAR A OCORRÊNCIA DO CRIME E SEU AUTOR, RATIFICADAS PELAS DEMAIS PROVAS COLIGIDAS, ESPECIALMENTE POR RELATOS DE TESTEMUNHAS, INDÍCIOS E CIRCUNSTÂNCIAS QUE ENVOLVEM O CASO. EXAME DE CORPO DE DELITO QUE ATESTOU A PRESENÇA DE ESCORIAÇÕES, MORDEDURA E EQUIMOSES NA OFENDIDA, LESÕES TÍPICAS DA PRÁTICA SEXUAL FORÇADA. TESE DEFENSIVA ISOLADA, SEM RESPALDO PROBATÓRIO. CONDENAÇÃO MANTIDA. ALTERAÇÃO, EX OFFICIO, DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA DO FECHADO PARA O SEMIABERTO. ATENDIMENTO À RECENTE ORIENTAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUE DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º, § 1º, DA LEI N.º 8.072/1990. FIXAÇÃO DE REGIME DIVERSO DO FECHADO PARA O RÉU EM VIRTUDE DO QUANTUM DE PENA APLICADA, BEM COMO DA AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. APELANTE NÃO REINCIDENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. AJUSTE, DE OFÍCIO, DO REGIME PRISIONAL DO RÉU. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.029591-5, de Videira, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 11-02-2014).

HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. MAGISTRADO QUE DETERMINOU A PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS, SOB ALEGAÇÃO DE QUE O DECURSO TEMPORAL PODERÁ ACARRETAR O ESQUECIMENTO DO FATO CRIMINOSO PELAS TESTEMUNHAS. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. URGÊNCIA DA MEDIDA NÃO DEMONSTRADA. AFRONTA À SÚMULA N. 455 DO STJ. PRECEDENTES. DECISÃO CASSADA. ORDEM CONCEDIDA. "A decisão que determina a produção antecipada de provas com base no art. 366 do CPP deve ser concretamente fundamentada, não a justificando unicamente o mero decurso de tempo" (Súmula 455, do STJ). (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.002378-8, de Joinville, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 11-02-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. APROPRIAÇÃO INDÉBITA (ART. 168, § 1º, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. RÉU QUE, COM ANIMUS DOMINI, APROVEITA-SE DE SUA CONDIÇÃO DE MOTORISTA DESIGNADO PARA TRANSPORTE DE CARGA E SE APROPRIA INDEVIDAMENTE DE VALORES E BENS QUE NÃO LHE PERTENCIAM (R$ 10.000,00 E QUATRO PNEUS DE CAMINHÃO). CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL CORROBORADA PELOS DEPOIMENTOS DA VÍTIMA E DE TESTEMUNHAS. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA EMBASAR O DECRETO CONDENATÓRIO. REFORMA DA PENA. REDUÇÃO DO PATAMAR UTILIZADO EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA, DESCRITA NO ART. 61, I, DO CÓDIGO PENAL. ACOLHIMENTO. APLICAÇÃO DO PERCENTUAL DE 1/6 (UM SEXTO) NÃO RESPEITADO. CRITÉRIO PREDOMINANTE NESTA CORTE DE JUSTIÇA. ADEQUAÇÃO DA PENA QUE SE IMPÕE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. NÃO CABIMENTO. RÉU REINCIDENTE. NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO PREVISTO NO ART. 44, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE ANTE O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO NA FORMA RETROATIVA. IMPOSSIBILIDADE. FLUÊNCIA DO LAPSO TEMPORAL ENTRE AS DATAS DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE NÃO SUPEROU O LIMITE LEGAL DE 4 (QUATRO) ANOS. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 107, IV; 109, V E 110, § 1º, TODOS DO CÓDIGO PENAL E ART. 366 DO CPP. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.044278-9, de Gaspar, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 11-02-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE PORTE DE ARMA DE USO PERMITIDO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. ACUSADO QUE TRANSPORTAVA O ARTEFATO BÉLICO SEM AUTORIZAÇÃO E EM DESACORDO COM DETERMINAÇÃO LEGAL. DEPOIMENTOS FIRMES E COERENTES DOS POLICIAIS MILITARES ALIADOS À CONFISSÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL DO ACUSADO. ATIPICIDADE DA CONDUTA POR AUSÊNCIA DE OFENSIVIDADE. INOCORRÊNCIA. CRIME DE MERA CONDUTA E PERIGO ABSTRATO. RISCO PRESUMIDO PELO TIPO LEGAL. NORMA QUE VISA COIBIR AGRESSÕES EM SEU ESTÁGIO PRIMITIVO, IMPEDINDO A PRÁTICA DE COMPORTAMENTOS PERNICIOSOS E AMEAÇADORES, CONSUBSTANCIADOS NA SIMPLES POSSE DO ARTEFATO. EXCLUDENTE DE ILICITUDE DE ESTADO DE NECESSIDADE NÃO VERIFICADA. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ESTAMPADOS NO ART. 24 DO CÓDIGO PENAL. PERIGO ATUAL E INEVITÁVEL INEXISTENTE. MERAS SUPOSIÇÕES E HIPÓTESES DE MAL FUTURO INCERTAS. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA REDUZIDA AO VALOR MÍNIMO LEGAL ANTE A INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA JUSTIFICAR O ARBITRADO NA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.006031-2, de Xanxerê, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 11-02-2014).

RESPONSABILIDADE CIVIL. TELEFONIA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PAGAMENTO A MAIOR. PROCEDÊNCIA DO PLEITO. INSCRIÇÃO INDEVIDA DE CONSUMIDOR EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. CONTRATO CANCELADO. DANO MORAL CARACTERIZADO. INDENIZAÇÃO REDUZIDA PARA R$ 20.000,00. PRECEDENTES. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. JUROS DE MORA A CONTAR DO ATO ILÍCITO E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO ARBITRAMENTO. ENUNCIADOS 54 E 362 DA SÚMULA DO STJ. ADEQUAÇÃO DE OFÍCIO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.035507-4, de Blumenau, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 08-10-2013).

RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO CRIMINAL. IRRESIGNAÇÃO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE SAÍDA TEMPORÁRIA. RECLAMO NÃO CONHECIDO. INSTRUÇÃO DEFICIENTE (ART. 587 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). NÃO JUNTADA DA CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DO DEFENSOR PÚBLICO. ÔNUS QUE CABERIA AO AGRAVANTE. INFORMAÇÃO, ADEMAIS, NÃO CONSTANTE NO SISTEMA DE AUTOMAÇÃO DO JUDICIÁRIO (SAJ). IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAR A TEMPESTIVIDADE RECURSAL, AINDA QUE OBSERVADO O PRAZO LEGAL EM DOBRO CONFERIDO À DEFENSORIA PÚBLICA (ART. 5, § 5º, DA LEI N. 1.060/1950). INVIABILIDADE DA ANÁLISE DO MÉRITO RECURSAL. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2013.089847-4, de Criciúma, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 11-02-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESISTÊNCIA (ART. 329, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS. RÉU QUE RESISTIU, POR MEIO DE FORÇA FÍSICA, AO MOMENTO DA PRISÃO EM FLAGRANTE. OPOSIÇÃO VIOLENTA À EXECUÇÃO DE ATO LEGAL VERIFICADA. PALAVRAS DOS POLICIAIS MILITARES ALIADA AO AUTO DE RESISTÊNCIA. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE SE IMPÕE. REDUÇÃO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. PENA JÁ FIXADA NO PATAMAR MÍNIMO LEGAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO NESTE PONTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITO. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO DO ART. 44, II, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.047046-5, de Rio Negrinho, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 11-02-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A FÉ PÚBLICA. USO DE DOCUMENTO FALSO (ART. 304 DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS E CONFISSÃO DO RÉU, EM AMBAS AS FASES PROCESSUAIS, APRESENTADOS DE MANEIRA UNÍSSONA E COERENTE COM O CONJUNTO PROBATÓRIO. AGENTE QUE UTILIZOU CARTEIRA DE IDENTIDADE FALSIFICADA PARA REQUERER CARTÃO DE CRÉDITO DE SUPERMERCADO. PERÍCIA TÉCNICA QUE COMPROVA A FALSIDADE DOCUMENTAL. PROVAS SUFICIENTES A EMBASAR O DECRETO CONDENATÓRIO. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. "1. 'Para a caracterização do crime formal e instantâneo estabelecido no art. 304, caput do CP, basta que o agente utilize o documento falso - e que este seja idôneo a dissimular o homo medius -, ou seja, que o empregue como se fosse genuíno, visando cumprir o precípuo objetivo da existência do documento [...]'. (TJSC - Apelação Criminal n. 2010.009606-4, de Campo Erê, Rela. Desa. Salete Silva Sommariva, j. em 29/07/2011). 2. Se do conjunto probatório emergem incontestes quer a materialidade, quer a autoria delitiva, revela-se correta a decisão condenatória e inaplicável o invocado princípio do in dubio pro reo" (Apelação Criminal n. 2011.094666-9, de Itapema, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 22-5-2012). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.040625-7, de Joinville, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 11-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SEGURO DE VIDA. OMISSÃO DO SEGURADO ACERCA DE DIAGNÓSTICO MÉDICO EM DATA ANTERIOR AO PREENCHIMENTO DO CARTÃO-PROPOSTA. ACOMETIMENTO DE CIRROSE HEPÁTICA. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DOS FATOS À SEGURADORA. DOENÇA QUE FOI UMA DAS CAUSAS QUE MOTIVOU O ÓBITO DO ADERENTE. DESCARACTERIZAÇÃO DA BOA-FÉ DO SEGURADO. ART. 765, DO CÓDIGO CIVIL. DEVER DE INDENIZAR AFASTADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O segurado tem o dever contratual de, em observância ao princípio da boa-fé objetiva, ao preencher a proposta de seguro, prestar com exatidão todas as informações que se fizerem necessárias e que possam influenciar em sua aceitação ou na fixação da taxa do prêmio, sob pena de perder o direito à garantia securitária, nos termos preconizados no art. 766 do Código Civil (Apelação Cível n. 2010.042320-9, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Joel Dias Figueira Júnior, j. 12-9-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2010.052800-4, de Criciúma, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 11-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. AMBIENTAL E ADMINISTRATIVO. REQUERIMENTO DE ALVARÁ PARA CONSTRUÇÃO NEGADO, DIANTE DA NECESSIDADE DE AFASTAMENTO DE 30 METROS DO CORPO D'ÁGUA, CONFORME DISPÕE O ART. 2ª, 'A', 1, DO CÓDIGO FLORESTAL. INAPLICABILIDADE. IMÓVEL INSERIDO EM ÁREA URBANA INEQUIVOCADAMENTE CONSOLIDADA. INCIDÊNCIA, NO CASO, DO ART. 93, LEI COMPLEMENTAR n. 29/96 (CÓDIGO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE), QUE EXIGE O AFASTAMENTO DE 4 METROS AO LONGO DAS ÁGUAS CORRENTES, AS QUAIS SÃO CERCADAS DE MURETAS E GALERIAS TANTO NA MONTANTE QUANTO NA JUSANTE. PRECEDENTES DESTA CORTE. OBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA QUE CONCEDEU A ORDEM MANTIDA. APELO E REMESSA DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2013.079567-3, de Joinville, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 11-02-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. APROPRIAÇÃO INDÉBITA EM RAZÃO DA PROFISSÃO (ART. 168, § 1º, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. NULIDADE DA SENTENÇA. FIXAÇÃO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA COM BASE EM FUNDAMENTO NÃO SUBMETIDO AO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. VÍCIO NÃO OCORRENTE. ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA. CARACTERIZAÇÃO DE ILÍCITO CIVIL. INVIABILIDADE. AGENTE QUE, COM ANIMUS DOMINI, NO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO (REVENDA DE VEÍCULOS), OBTEVE A POSSE DO MONTANTE DE R$ 50.000,00 (CINQUENTA MIL REAIS) REFERENTE À VENDA DO AUTOMÓVEL DA VÍTIMA E NÃO EFETUOU O REPASSE DO MONTANTE DEVIDO, PASSANDO A DISPOR DO NUMERÁRIO COMO SE PROPRIETÁRIO FOSSE. MATERIALIDADE E AUTORIA DO DELITO DEVIDAMENTE COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. MINORAÇÃO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA, UMA VEZ QUE EXCESSIVO OS VALORES ARBITRADOS PELO SENTENCIANTE. INVIABILIDADE. VALORES ESTABELECIDOS PELO SENTENCIANTE QUE SE DEMONSTRAM SUFICIENTES PARA REPRESSÃO DELITO, DIANTE DAS CONDIÇÕES FINANCEIRAS DO RÉU, BEM COMO PELO EXTENSÃO DO DANO CAUSADO. REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA FIXADA A TÍTULO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. INVIABILIDADE. PENA RESTRITIVA FIXADA EM CONSONÂNCIA COM A REGRA DO ART. 46, § 3º, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.038908-5, de Porto União, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 11-02-2014).

HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADO PELA SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE ROUBO TRIPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO (ART. 157, § 2º, I, II E V, DO CÓDIGO PENAL). ALEGAÇÃO DE QUE O PACIENTE NÃO PRATICOU O DELITO IMPUTADO. ANÁLISE APROFUNDADA DE PROVAS SOMENTE NA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. "A discussão sobre o mérito da causa não é compatível com a estreita via de cognição da ação constitucional de habeas corpus, que não admite dilação probatória tampouco aprofundado exame das provas existentes nos autos" (Habeas Corpus n. 2012.048929-6, de Brusque, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 14-8-2012). REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE DO DELITO DEMONSTRADA PELO MODUS OPERANDI DA AÇÃO CRIMINOSA, PERPETRADA, EM TESE, MEDIANTE CONCURSO DE AGENTES E COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO. PERICULOSIDADE DO PACIENTE EVIDENCIADA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DESCRITOS NO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA DELITIVA. DECISUM DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO PELO MAGISTRADO A QUO. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA NÃO CONFIGURADA. HOMENAGEM, OUTROSSIM, AO PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NO JUIZ DA CAUSA. PRIMARIEDADE, BONS ANTECEDENTES, RESIDÊNCIA FIXA, FAMÍLIA CONSTITUÍDA E TRABALHO LÍCITO. PREDICADOS SUBJETIVOS QUE, POR SI SÓ, NÃO INVIABILIZAM A MANUTENÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO ART. 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 321 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. NÃO OCORRÊNCIA. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO MARCADA PARA DOIS DIAS APÓS A SESSÃO DE JULGAMENTO DO PRESENTE WRIT. ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL IMINENTE. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE NA CONTAGEM DOS PRAZOS PROCESSUAIS. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO. ORDEM CONHECIDA EM PARTE E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.089387-6, de Sombrio, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 11-02-2014).

TRIBUTÁRIO. ISS. ARRENDAMENTO MERCANTIL. SUJEITO ATIVO. MUNICÍPIO SEDE DA ARRENDADORA. TEMA DECIDIDO PELO STJ SOB O REGIME DO ART. 543-C. JUÍZO DE RETRATAÇÃO POSITIVO. RECURSO DA EMBARGANTE PROVIDO PARA DECLARAR INEXIGÍVEL O TRIBUTO. (TJSC, Apelação Cível n. 2008.030067-4, de Lages, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 11-02-2014).

AGRAVO DO § 1º DO ART. 557 DO CPC. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA DECISÃO DA TURMA RECURSAL. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL PARA PROCESSAR E JULGAR MANDAMUS IMPETRADO CONTRA SEUS ATOS. EXEGESE DA SÚMULA 376 DO STJ. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Mandado de Segurança n. 2013.086033-4, da Capital, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 11-02-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ESTELIONATO E TENTATIVA DE ESTELIONATO (ART. 171, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL, POR DUAS VEZES, SENDO UMA DELAS NOS MOLDES DO ART. 14, II, DA MESMA LEI). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. CONTEXTO PROBATÓRIO FIRME E COERENTE APTO A DEMONSTRAR QUE O APELANTE, UTILIZANDO-SE DE NOME FALSO E MEDIANTE APRESENTAÇÃO DE RECIBOS DE DEPÓSITO BANCÁRIO FICTÍCIOS, OBTEVE PARA SI VANTAGEM ILÍCITA EM PREJUÍZO ALHEIO AO ADQUIRIR UM VEÍCULO QUE ESTAVA SENDO VENDIDO PELA PRIMEIRA VÍTIMA, SEM EFETUAR O DEVIDO PAGAMENTO. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL. AINDA, RECORRENTE QUE, UTILIZANDO-SE DO MESMO MODUS OPERANDI, NÃO CONCLUIU SEU INTENTO CRIMINOSO CONTRA A SEGUNDA VÍTIMA SOMENTE POR CIRCUNSTÂNCIAS ALHEIAS À SUA VONTADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.041172-2, de Blumenau, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 11-02-2014).

ADMINISTRATIVO. PRETENSÃO AO PAGAMENTO DE VERBAS TRABALHISTAS. FGTS E MULTA DO ART. 467 DA CLT. IMPOSSIBILIDADE. REGIME JURÍDICO ESTATUTÁRIO. INAPLICABILIDADE DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. Ao servidor público, contratado temporariamente ou mediante concurso público, regido pelo regime jurídico-administrativo, não são concedidos direitos trabalhistas, entre eles o FGTS, se previstos apenas na Consolidação das Leis do Trabalho. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO REFERENTE AO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. TRIÊNIOS. Inxiste direito à indenização postulada na medida em que os triênios foram incorporados à remuneração do autor, nos termos da Lei 1.370/98, e posteriormente restabelecidos com base na legislação municipal de regência. INSURGÊNCIA QUANTO AO ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO. Os honorários advocatívios são fixados levando-se em consideração o grau de zelo e o trabalho do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância do feito e o tempo dispensado, conforme exegese do § 4º do artigo 20 do CPC. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.067113-3, de Orleans, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Terceira Câmara de Direito Público, j. 11-02-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. TELEFONIA FIXA. USUÁRIOS DOS ANTIGOS PLANOS "RURALCEL" E "RURALVAN". MIGRAÇÃO PARA O DENOMINADO "PLANO BÁSICO" REALIZADA DE MANEIRA UNILATERAL. RECURSO DA RÉ. COBRANÇA DE TAXAS DE MANUTENÇÃO DE "MEIOS ADICIONAIS" NAS FATURAS TELEFÔNICAS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL E DE PRÉVIA COMUNICAÇÃO AOS USUÁRIOS DO SERVIÇO. COBRANÇA INDEVIDA. RESTITUIÇÃO DO QUE FOI PAGO INDEVIDAMENTE. DECISUM MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. "Constatado que a concessionária de telefonia procedeu irregularmente à cobrança de taxa de manutenção de meios adicionais, desbordando de resolução regulamentar da Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL, deve ser compelida a restituir o que foi pago a esse título" (Apelação Cível n. 2009.067404-6, de Ipumirim, rel. Des. João Henrique Blasi, j. em 13/12/2011). RECURSO DOS AUTORES. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR (ART. 267, VI, DO CPC), QUANTO AO PLEITO DE SUSPENSÃO DA COBRANÇA DA TAXA DE MANUTENÇÃO DE MEIOS ADICIONAIS, TANTO ÀS CHAMADAS TERMINADAS COMO ÀS CHAMADAS ORIGINADAS. INTERESSE DE AGIR EVIDENCIADO. MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO. CAUSA MADURA PARA JULGAMENTO. POSSIBILIDADE DE ANÁLISE DO PEDIDO, COM BASE NO ART. 515, § 3º, DO CPC. DANOS MORAIS. ABALO ANÍMICO NÃO CARACTERIZADO. MERO ABORRECIMENTO. INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, APENAS PARA DETERMINAR A SUSPENSÃO DA COBRANÇA DAS TAXAS DE MANUTENÇÃO DE "MEIOS ADICIONAIS". Estando a causa madura para julgamento, a teor do art. 515, § 3º, do Código de Processo Civil, compete ao Tribunal resolver, efetivamente, o mérito de todos os pedidos formulados. "O simples fato de ter a empresa de telefonia incluído, em faturas mensais, valores de serviços excedentes aos contratados, com o consumidor os pagando e tendo que acorrer ao Judiciário para obstaculizar a continuidade da prática, evidencia mero incômodo e dissabor, não rendendo direito à indenização por danos morais, quando não há a inscrição do nome do usuário em cadastros de inadimplentes e nem é tomada, contra ele, qualquer providência drástica" (Apelação Cível n. 2007.044543-2, rel. Des. Trindade dos Santos, j. em 19/05/2008). (TJSC, Apelação Cível n. 2011.068594-3, de Seara, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Terceira Câmara de Direito Público, j. 11-02-2014).

REEXAME EM APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE FINANCIAMENTO. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO BANCO. ARESTO PROLATADO POR ESTE COLEGIADO QUE afasta a capitalização de juros EM SUA MODALIDADE MENSAL em razão da ausência de contratação expressa do encargo. RECURSO ESPECIAL MOVIDO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COM A FINALIDADE DE PERMITIR A COBRANÇA do anatocismo. SOBRESTAMENTO DO PROCESSAMENTO DO INCONFORMISMO DIRIGIDO À CORTE DA CIDADANIA. ADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL N. 973.827/RS, DE QUE TRATA A MULTIPLICIDADE DE RECURSOS COM FUNDAMENTO IDÊNTICO À QUESTÃO DE DIREITO, COMO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. JULGAMENTO QUE CONSIDEROU ESTAR EXPRESSAMENTE AVENÇADA A COBRANÇA DA CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS QUANDO VERIFICADO QUE A TAXA DE JUROS ANUAL É SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL. CASO CONCRETO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. MANUTENÇÃO DO ENTENDIMENTO DE QUE CARACTERIZA A AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DO ENCARGO QUANDO A TAXA DE JUROS ANUAL É SUPERIOR A DOZE VEZES A TAXA DE JUROS MENSAL. ESTIPULAÇÃO NÃO ESCLARECEDORA QUE OFENDE A REGRA CONTIDA NO ART. 6º, INCISO iii, DO CÓDIGO CONSUMERISTA. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA. ARESTO GUERREADO MANTIDO EM SUA INTEIREZA EM CARÁTER DE REEXAME. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.062028-7, de São José, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 11-02-2014).

EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO. PRESCRIÇÃO. CONTAGEM DO PRAZO DESDE O VENCIMENTO DO DÉBITO. PRECEDENTES. "'[...] em relação aos tributos cujo lançamento resulta de procedimento de ofício (CTN, art. 149) - Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), Taxa de Licença para Localização e Funcionamento (TLL) e Taxa de Verificação do Cumprimento de Posturas e Normas Urbanísticas (TVPNU), entre outros -, a emissão do carnê equivale ao lançamento e sua entrega ao contribuinte satisfaz a exigência da notificação' (REsp. 645.739, Min. Luiz Fux; REsp n. 168.035, Min. Eliana Calmon; REsp n. 86.372, Min. João Otávio de Noronha)" (AC n. 2011.071464-6, de Criciúma, rel. Des. Jaime Ramos, DJe 3-2-2012). "'Quando incerta a data da notificação, viável considerar a data do vencimento da dívida como marco inicial à contagem do prazo de prescrição. É que nessa data se subentende perfectibilizada a notificação do devedor, uma vez que ela deve ocorrer no período compreendido entre o lançamento e o vencimento do crédito tributário, estando este, assim, definitivamente constituído' (ACV n. 2009.000108-5, Rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. em 14.04.09)" (AI n. 2009.073768-5, de Criciúma, rel. Des. Wilson Augusto do Nascimento, DJe 11-10-2010). DECURSO DE MAIS DE CINCO ANOS ENTRE O VENCIMENTO DO DÉBITO E A PROPOSITURA DA EXECUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.028741-3, de São Bento do Sul, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 11-02-2014).

EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALIMENTOS. EXEQUIBILIDADE DE ACORDO FIRMADO EXTRAJUDICIALMENTE. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 585, II E 586 DO CPC. TESE DE ADIMPLEMENTO DOS VALORES EXECUTADOS POR MEIO DE DEPÓSITOS INIDÔNEOS AFASTADA. TENTATIVA DE COMPENSAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR COM PENDÊNCIAS RELATIVAS À PARTILHA DE BENS. INADMISSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO DA PRESTAÇÃO IN NATURA NÃO DEMONSTRADA. CONFIGURAÇÃO DE MERA LIBERALIDADE DO DEVEDOR. SUPOSTA MODIFICAÇÃO NA SITUAÇÃO FINANCEIRA DO EMBARGANTE. MEIO INADEQUADO PARA REDISCUTIR O VALOR DA PENSÃO. TEMA QUE DEVE SER AVALIADO EM DEMANDA REVISIONAL. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.088549-1, de São Bento do Sul, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 11-02-2014).