APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO. PRESCRIÇÃO ÂNUA RECONHECIDA EX OFFICIO NO PRIMEIRO GRAU. LAPSO TEMPORAL SUPERIOR A UM ANO ENTRE A CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INCAPACIDADE LABORAL (DATA DA APOSENTADORIA) E O REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO FORMULADO PERANTE A SEGURADORA. INCIDÊNCIA DO ART. 206, § 1º, INC. II, ALÍNEA "B", DO CÓDIGO CIVIL. SÚMULAS 101 E 278 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "O termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização, é a data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral" (Súmula 278, STJ). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.079887-5, de Joinville, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 11-02-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PREVIDÊNCIA PRIVADA (SISTEL). INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA E NOMEIA PERITO ECONOMISTA. PRETENDIDA PERÍCIA ATUARIAL. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS. INTUITO PROTELATÓRIO. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 538 DO CÓDIGO DE RITOS. DECISÃO IRREPROCHÁVEL. RECURSO DESPROVIDO. Dispensável a perícia atuarial quando verificado que a apuração do valor devido depende apenas de mero cálculo aritmético. Configurado o fim protelatório no manejo dos aclaratórios pela parte sucumbente, a condenação na multa não excedente a 1% sobre o valor da causa é medida lídima de justiça, visto que vem a impedir atitudes atentatórias ao bom exercício da jurisdição. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.065592-2, da Capital, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 10-12-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM PEDIDO INCIDENTAL DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. COMPLEMENTAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. CERCEAMENTO DE DEFESA. PERÍCIA JUDICIAL REALIZADA PELO IML. DETERMINAÇÃO DO JUIZ. IMPUGNAÇÃO FUNDADA NA FALTA DE CREDIBILIDADE DO LAUDO PERICIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. PRECLUSÃO TEMPORAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Havendo decisão judicial determinando a realização de perícia pelo Instituto Médico Legal - IML para averiguar eventual invalidez da vítima ou o seu percentual, a impugnação ao comando deve ser feita oportunamente sob pena de preclusão temporal. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.083094-6, de Lages, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 17-12-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE SUSPENSÃO DOS ATOS DE EXPROPRIAÇÃO E NOVA AVALIAÇÃO DO IMÓVEL PENHORADO. HASTA PÚBLICA REALIZADA. ARREMATAÇÃO DO IMÓVEL. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. "Recurso prejudicado é aquele que perdeu o seu objeto. Ocorrendo a perda do objeto, há falta superveniente de interesse recursal, impondo-se o não-conhecimento do recurso. Assim, ao relator cabe julgar inadmissível o recurso por falta de interesse, ou seja, julgá-lo prejudicado" (doutrina). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.041294-4, da Capital, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 11-02-2014).

ADMINISTRATIVO. HORAS EXTRAS. POLICIAL CIVIL. CATEGORIA REGIDA POR LEGISLAÇÃO PRÓPRIA. ESTATUTO DA POLÍCIA CIVIL. LEI N. 6.843/86. AUSÊNCIA DE PREVISÃO ESPECÍFICA DE PAGAMENTO DE HORA EXTRAORDINÁRIA. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DE SANTA CATARINA. PREVISÃO EXPRESSA NO ART. 274 DA LEI. O art. 274 do Estatuto da Polícia Civil dispõe que "aplicam-se subsidiariamente ao policial civil as disposições do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Santa Catarina, reconhecidamente comuns, omissos e que não colidam com a presente lei". INSTITUIÇÃO DA INDENIZAÇÃO DE ATIVIDADE POLICIAL POR MEIO DO ART. 189 DA LEI N. 6.843/86. BENESSE PAGA COMO COMPENSAÇÃO DAS VICISSITUDES DAS ATIVIDADES ESPECIAIS A QUE ESTÃO SUBMETIDOS OS POLICIAIS CIVIS, INCLUSIVE A JORNADA EXTRAORDINÁRIA. PRECEDENTES DO GRUPO DE CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DESTE TRIBUNAL. O Grupo de Câmaras de Direito Público deste Tribunal, nos autos da Apelação Cível n. 2007.005105-3, em que foi relator o Desembargador Luiz Cézar Medeiros, consolidou o entendimento de que o art. 189 da Lei n. 6.843/86 - Estatuto da Polícia Civil, alterado pela LC n. 55/92, LC n. 69/92, e LC n. 80/93, prevê gratificação a título de indenização para compensar as vicissitudes das atividades especiais a que estão submetidos os policiais civis, inclusive a jornada extraordinária e o adicional noturno. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.062876-7, de Brusque, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 11-02-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO TORPE E PELO EMPREGO DE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO, EM CONCURSO MATERIAL. PLEITEADA A REVOGAÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE AFASTADO COM FULCRO NA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. MATÉRIA, INCLUSIVE, JÁ DISCUTIDA EM HABEAS CORPUS. CONTEXTO INALTERADO. PRELIMINAR REPELIDA. PRETENDIDA A ANULAÇÃO DO JULGAMENTO POR NÃO TEREM SIDO SORTEADOS NOVOS JURADOS APÓS O ADIAMENTO DE SESSÃO ANTERIOR. DEFENSORES DO APELANTE QUE SEQUER SE INSURGIRAM CONTRA A CONVOCAÇÃO DOS MESMOS JUÍZES NÃO TOGADOS PARA A REUNIÃO SEGUINTE. AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO POR INOBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO. MÁCULA NÃO VERIFICADA. AVENTADA A IMPOSSIBILIDADE DE JULGAMENTO ANTE A NÃO PRECLUSÃO DA PRONÚNCIA. PENDÊNCIA DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE NÃO IMPEDE A SUBMISSÃO DO ACUSADO A JULGAMENTO PERANTE O TRIBUNAL DO JÚRI. RECURSO DESPROVIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. IRREGULARIDADE AFASTADA. QUESTIONADA A REALIZAÇÃO DA SESSÃO ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO DO DESAFORAMENTO QUE FOI PEDIDO PELO ACUSADO. DESNECESSIDADE DE SE AGUARDAR A DEFINITIVIDADE DA DECISÃO NAQUELE INCIDENTE, QUE, A MÍNGUA DE DECISÃO SUSPENSIVA DO RELATOR, SEQUER INVIABILIZARIA A SOLENIDADE. VÍCIO INEXISTENTE. ARGUIDA A CONTRARIEDADE À PROVA DOS AUTOS. LEGÍTIMA DEFESA NÃO ACOLHIDA PELOS JURADOS. EXISTÊNCIA DE VERSÕES DISTINTAS A RESPEITO DOS FATOS, AMBAS COM SUPORTE NOS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO TRAZIDOS À ANÁLISE DOS JUÍZES LEIGOS. POSSIBILIDADE DE ADMISSÃO DE UMA DELAS PELO CONSELHO DE SENTENÇA. QUALIFICADORAS QUE TAMPOUCO SE MOSTRARAM DISSOCIADAS DA PROVA. DESINTELIGÊNCIAS SOBRE QUESTÕES CONDOMINIAIS QUE SE MOSTRAM CAPAZES DE CARACTERIZAR A MOTIVAÇÃO IGNÓBIL. DISPAROS EFETUADOS QUANDO A VÍTIMA SE VIRAVA DE COSTAS E TAMBÉM DEPOIS DE JÁ CAÍDA NO CHÃO QUE SUGEREM A IMPOSSIBILIDADE DE DEFESA. VEREDICTO NÃO ALHEIO AO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. PREVALÊNCIA DA SOBERANIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. DECISÃO MANTIDA. REQUERIDA A ABSORÇÃO DO CRIME DE PORTE DE ARMA DE FOGO PELO CRIME DE HOMICÍDIO. RELAÇÃO MEIO-FIM NÃO VERIFICADA. PORTE PRETÉRITO QUE, TODAVIA, NÃO FOI INDAGADO AOS JURADOS. QUESITO QUE SE LIMITOU A QUESTIONAR SE O RÉU PORTAVA A ARMA DE FOGO NO DIA DOS FATOS. PECULIARIDADE QUE DETERMINADA A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. PRECEDENTE DA CÂMARA. EXCLUSÃO DO REFERIDO DELITO QUE SE IMPÕE. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA CONDENAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.036580-3, da Capital, rel. Des. Torres Marques, Terceira Câmara Criminal, j. 03-12-2013).

HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL (POR TRÊS VEZES), AMEAÇA (POR TRÊS VEZES) E INVASÃO DE DOMICÍLIO COM BASE NA LEI MARIA DA PENHA, ALÉM DO DESCUMPRIMENTO DAS MEDIDAS PROTETIVAS POR DUAS VEZES QUE GERARAM A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE COMO FORMA DE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA INDEFERIDO. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE PROVAS DA MATERIALIDADE E AUTORIA DO CRIME NÃO CONHECIDA. MATÉRIA QUE PRESSUPÕE APROFUNDADO EXAME DE PROVAS. INCOMPATIBILIDADE COM A VIA DO HABEAS CORPUS. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NO CASO EM CONCRETO. REQUISITOS ENSEJADORES DA PRISÃO PREVENTIVA PRESENTES NA ESPÉCIE. RISCO À ORDEM PÚBLICA CONFIGURADO. POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO CRIMINOSA, ANTE A DESOBEDIÊNCIA DA DETERMINAÇÃO PARA PERMANECER AFASTADO DA VÍTIMA. ALEGAÇÃO DE EVENTUAL FIXAÇÃO DE REGIME A SER FIXADO MAIS BENÉFICO QUE SEU ATUAL ESTADO DE SEGREGAÇÃO. SITUAÇÃO HIPOTÉTICA, POIS A NATUREZA DA PRISÃO CAUTELAR É DIVERSA DE EVENTUAL PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE VIR A SER APLICADA. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.004329-2, de São José do Cedro, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Terceira Câmara Criminal, j. 11-02-2014).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NO CASO EM CONCRETO. PRESENTES OS REQUISITOS ENSEJADORES DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. RISCO À ORDEM PÚBLICA CONFIGURADO ATRAVÉS DA PERICULOSIDADE DO PACIENTE E DA NECESSIDADE DE EVITAR A REPRODUÇÃO DA CONDUTA CRIMINOSA. TRATAMENTO MAIS RIGOROSO DO PODER JUDICIÁRIO JUSTIFICADO NA HIPÓTESE. PRECEDENTE DO STF. ALEGADA OFENSA AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. INOCORRÊNCIA. SUPREMA CORTE QUE RECONHECEU A COMPATIBILIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA COM O PRINCÍPIO DA NÃO-CULPABILIDADE. PRISÃO CAUTELAR QUE NÃO IMPLICA EM PUNIÇÃO E SIM, BENEFÍCIO DA ATIVIDADE DESENVOLVIDA NO PROCESSO PENAL. PRESENÇA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA PRISÃO E FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE QUE NÃO PERMITEM A ADOÇÃO DE OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO ARTIGO 319 DO CPP. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.005414-7, de Xanxerê, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Terceira Câmara Criminal, j. 11-02-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL SEM O CUMPRIMENTO DE CARTA PRECATÓRIA EXPEDIDA PARA OITIVA DE TESTEMUNHAS DE DEFESA. ATO QUE NÃO SUSPENDE A MARCHA PROCESSUAL. DICÇÃO DO ART. 222 E SEGUINTES DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PREFACIAL AFASTADA. MÉRITO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. ALEGADA FRAGILIDADE DE PROVAS. ACUSADO FLAGRADO EM ATO DE VENDA DE ENTORPECENTE A USUÁRIO. APREENSÃO DE DIVERSAS PEDRAS DE CRACK EMBALADAS INDIVIDUALMENTE E PRONTAS PARA A COMERCIALIZAÇÃO. DECLARAÇÃO DE USUÁRIO NA FASE POLICIAL NO SENTIDO DE QUE ADQUIRIA CRACK DO INSURGENTE. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL. DECLARAÇÕES DOS POLICIAIS FIRMES E COERENTES QUANTO À OCORRÊNCIA DO TRÁFICO. CONDIÇÃO DE USUÁRIO COMPATÍVEL COM A ATIVIDADE ILEGAL. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. DOSIMETRIA. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL EM RAZÃO DA NATUREZA DA DROGA. DICÇÃO DO ART. 42 DA LEI 11.343/06. MANUTENÇÃO. SEGUNDA FASE. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL UTILIZADA PARA FUNDAMENTAR A CONDENAÇÃO. APLICAÇÃO DA ATENUANTE, DE OFÍCIO. ADEQUAÇÃO DA PENA. PRETENDIDA SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL. PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIAS DO ART. 59 DO CP DESFAVORÁVEIS AO AGENTE. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 44, III, DO CP. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.045478-4, de Blumenau, rel. Des. Torres Marques, Terceira Câmara Criminal, j. 17-09-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL (RÉU PRESO). CRIMES CONTRA A SAÚDE PÚBLICA E CONTRA O PATRIMÔNIO (ART. 33, CAPUT, E ART. 35, CAPUT, AMBOS DA LEI N. 11.343/06 E ART. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DEFENSIVOS. APELANTE LINDOMAR. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS UNÍSSONOS DOS POLICIAIS CIVIS QUE PARTICIPARAM DA PRISÃO DOS RÉUS E DE USUÁRIOS QUE AFIRMARAM ADQUIRIR DROGAS DO APELANTE, SOMADOS AOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA. ACONDICIONAMENTO DAS DROGAS (MACONHA E CRACK) DE FORMA INDIVIDUAL, DIVIDA EM TABLETES E EM PEDRAS, QUE EVIDENCIA A NACOTRAFICÂNCIA. ADEMAIS, ÁLIBI NÃO COMPROVADO. EXEGESE DO ART. 156 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. APELANTES LINDOMAR E NEUDIR. CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO. NÃO CABIMENTO. EXISTÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES DO VÍNCULO ASSOCIATIVO ESTÁVEL E PERMANENTE DOS APELANTES NA PRÁTICA DOS ATOS DE MERCANCIA. APELANTE LINDOMAR. DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO PARA O CRIME DE PORTE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL. ACUSADO FLAGRADO MANTENDO EM DEPÓSITO MACONHA E CRACK. EXISTÊNCIA DE INVESTIGAÇÃO POLICIAL APONTANDO O ESTABELECIMENTO COMERCIAL DO RÉU COMO PONTO DE VENDA DE ENTORPECENTES. MERCANCIA EVIDENCIADA. CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE NÃO INVIABILIZA O EXERCÍCIO CONCOMITANTE DO TRÁFICO. CONDENAÇÃO MANTIDA. APELANTE NEUDIR. APLICAÇÃO DA BENESSE DO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/06. NÃO ACOLHIMENTO. RÉU QUE SE DEDICAVA À ATIVIDADE CRIMINOSA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA BENESSE. APELANTE LINDOMAR. CRIME DE RECEPTAÇÃO. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE CONDUZ À CERTEZA NECESSÁRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS. APREENSÃO DOS CHEQUES FURTADOS EM PODER DO APELANTE, O QUAL NÃO LOGROU COMPROVAR QUE DESCONHECIA A ESPÚRIA PROCEDÊNCIA DESTES. ÔNUS QUE LHE INCUMBIA. ÉDITO CONDENATÓRIO MANTIDO. APELANTE LINDOMAR. DOSIMETRIA. REDUÇÃO DAS PENAS. NÃO CABIMENTO. PENAS-BASES CORRETAMENTE SOPESADAS. NOCIVIDADE DA DROGA CRACK. INTELIGÊNCIA DO ART. 42 DA LEI N. 11.343/06. SEGUNDA FASE. RECONHECIMENTO DA MULTIRREINCIDÊNCIA. POSSIBILIDADE DE AUMENTO MAIOR QUE 1/6 (UM SEXTO). ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL. APELANTE LINDOMAR. JUSTIÇA GRATUITA. ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS POR INCAPACIDADE FINANCEIRA. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DE EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. APELANTE LINDOMAR. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELO OFERECIMENTO DAS RAZÕES RECURSAIS. INVIABILIDADE. VALOR ARBITRADO EM SENTENÇA. VERBA QUE ABRANGE ATUAÇÃO EM SEGUNDO GRAU. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.063200-3, de Blumenau, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 11-02-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO PELA ESCALADA (ART. 155, § 4º, II, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DA DEFESA. NULIDADE PROCESSUAL POR CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE A AUSÊNCIA DE PROVA PERICIAL. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. ATO DESNECESSÁRIO AO DESLINDE DO FEITO. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO JUIZ. NULIDADE AFASTADA "O deferimento de diligências é ato que se inclui na esfera de discricionariedade regrada do Magistrado processante, que poderá indeferi-las de forma fundamentada, quando as julgar protelatórias ou desnecessárias e sem pertinência com a instrução do processo (Precedentes do STF e do STJ)" (HC 138932/GO, Habeas Corpus 2009/0112052-0, rel. Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, j. 20-10-2009, publicado em 1-2-2010). AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DE ESCALADA. ALEGADA AUSÊNCIA DE PROVAS. NÃO ACOLHIMENTO. AGENTE QUE, PARA FURTAR AS 4 (QUATRO) RODAS DE UM CARRO, ESCALA MURO DE APROXIMADAMENTE 2 (DOIS) METROS. QUALIFICADORA COMPROVADA POR MEIO DO DEPOIMENTO DA VÍTIMA, DAS TESTEMUNHA E DA CONFISSÃO DO RÉU EM AMBAS AS FASES PROCESSUAIS. MAJORANTE MANTIDA. "Relativamente à qualificadora da escalada, embora não haja laudo pericial nos autos, é possível seu reconhecimento através de outros elementos de prova, inclusive pela própria descrição dos fatos, até porque trata-se de meio de execução que nem sempre deixa vestígios" (Apelação criminal n. 02.000455-3, de São Joaquim, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz). [...] (Apelação Criminal n. 2007.051985-4, de Lages, rel. Des. Tulio Pinheiro, Segunda Câmara Criminal, j. 20-5-2008). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.041754-2, de Criciúma, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 11-02-2014).

AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO "MESACOL 500MG" A PESSOA PORTADORA DE "doença inflamatória intestinal". ENFERMIDADE E HIPOSSUFICIÊNCIA RECONHECIDAS. DIREITO À SAÚDE CONSAGRADO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS COM MODERAÇÃO. AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO. MULTA (ASTREINTE) ARBITRADA CONTRA O ENTE PÚBLICO. REDUÇÃO DEVIDA. SUBSTITUIÇÃO PELA AMEAÇA DE SEQUESTRO DE VERBA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. RECURSO E REMESSA PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.056917-1, de Taió, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 11-02-2014).

AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS A IDOSO, PORTADOR DE insuficiência venosa crônica de membros inferiores (CID I.87), com úlcera venosa (CID I.83). PRELIMINARES AFASTADAS (CHAMAMENTO DA UNIÃO INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL, ILEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO, ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO E CARÊNCIA DE AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR). DIREITO À SAÚDE CONSAGRADO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (ART. 196). PEDIDO DE CONDENAÇÃO DOS RÉUS AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE, AINDA QUE SEJAM DEPOSITADOS NO FUNDO DE RECONSTITUIÇÃO DE BENS LESADOS. RECURSOS E REMESSA DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.014608-3, de Lages, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 11-02-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. FIRME ELENCO PROBATÓRIO. CONDENAÇÃO MANTIDA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE POSSE. NÃO CABIMENTO. ARTEFATO TRANSPORTADO PELO AGENTE NA VIA PÚBLICA. ARMA SUPOSTAMENTE DESMUNICIADA. IRRELEVÂNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.047171-1, de Herval D'Oeste, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 11-02-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. DISPARO DE ARMA DE FOGO. INSURGÊNCIA QUANTO À APLICAÇÃO DA PENA. MOTIVOS DO CRIME E PERSONALIDADE DO AGENTE CONSIDERADOS DESFAVORÁVEIS. INADEQUAÇÃO QUE RESULTA NA EXCLUSÃO DE TAIS DIRETRIZES. AUMENTO DA PENA-BASE, AINDA, EM VIRTUDE DAS CIRCUNSTÂNCIAS E DAS CONSEQUÊNCIAS DO DELITO, QUE EXTRAPOLARAM O LIMITE NORMATIVO TÍPICO. MANUTENÇÃO. PENA E REGIME REAJUSTADOS. CRIME DE LESÃO CORPORAL GRAVE. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, CONSIDERANDO A PENA CONCRETA. PROVIMENTO, NO PONTO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.032852-0, da Capital, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 11-02-2014).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. INSURGÊNCIA DO ÓRGÃO MINISTERIAL. CRIME CONTRA AS RELAÇÕES DE CONSUMO (ART. 7º, IX, DA LEI N. 8.137/90). EXPOSIÇÃO À VENDA DE MERCADORIA IMPRÓPRIA AO CONSUMO. PRODUTOS COM O PRAZO DE VALIDADE VENCIDO. IMPROPRIEDADE PRESUMIDA PELA NORMA DO ART. 18, § 6º, I, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PERÍCIA DESNECESSÁRIA. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA QUE SE IMPÕE. SÚMULA 709 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2013.066665-7, de Rio do Sul, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 11-02-2014).

HABEAS CORPUS. CRIME DE FURTO. PRISÃO PREVENTIVA. EXIGÊNCIAS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL PREENCHIDAS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DECISÃO FUNDADA EM ELEMENTOS CONCRETOS. PERICULOSIDADE DO AGENTE EVIDENCIADA PELA REITERAÇÃO CRIMINOSA. PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NO JUIZ. PEDIDO DE ORDEM DENEGADO. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.002379-5, de Chapecó, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 11-02-2014).

HABEAS CORPUS. CUMPRIMENTO DA PENA EM REGIME SEMIABERTO. TRABALHO EXTRAMUROS EM EMPRESA PRIVADA. POSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DE VIGILÂNCIA DIRETA E PERMANENTE. CONCESSÃO DA ORDEM. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.002366-1, de Caçador, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 11-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS AJUIZADA CONTRA ADMINISTRADORA DE IMÓVEIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA NA PRIMEIRA FASE. RECURSO DA DEMANDADA DESPROVIDO. CONTAS APRESENTADAS. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. EXISTÊNCIA DE SALDO EM FAVOR DA AUTORA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA NA SEGUNDA FASE. RECURSO DA RÉ. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA PELA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE QUESITOS E INDICAÇÃO DE ASSISTENTE TÉCNICO, BEM COMO PARA A DATA DE REALIZAÇÃO DA PERÍCIA. NULIDADE NÃO VERIFICADA. RECORRENTE DEVIDAMENTE INTIMADA DA DECISÃO QUE DETERMINOU O RECOLHIMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS E FIXOU PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DO LAUDO. OPORTUNIDADE DE INDICAR QUESITOS E APRESENTAR ASSISTENTE. EXEGESE DO ARTIGO 421, § 1º DO CPC. INTIMAÇÃO DAS PARTES PARA MANIFESTAÇÃO APÓS A ENTREGA DO LAUDO PERICIAL. INDAGAÇÕES RESPONDIDAS PELO PERITO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PERÍCIA QUE NÃO APRESENTA IRREGULARIDADES OU VÍCIOS. PRELIMINAR AFASTADA. MÉRITO. VALOR DO IPTU DEVE INTEGRAR A BASE DE CÁLCULO DA TAXA ADMINISTRATIVA. VALORES CONSIDERADOS. IMPOSTO DE RENDA DEVIDAMENTE DESCONTADO. IMPOSSIBILIDADE DE EFETUAR NOVO LANÇAMENTO. DEDUÇÃO DE VERBA RECEBIDA POR TERCEIRO. DESCABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DA AUTORA E DE REPRESENTANTE PARA RECEBIMENTO DO ALUGUEL. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.083518-0, de Lages, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 11-02-2014).

ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA. "ANALISTA DA RECEITA ESTADUAL CLASSE III". ATIVIDADES CORRELACIONADAS AO CARGO DE "ANALISTA TÉCNICO DA RECEITA ESTADUAL CLASSE IV". DESVIO DE FUNÇÃO CONFIGURADO. DIREITO À INDENIZAÇÃO. SÚMULA N. 378 DO STJ. A comprovação do exercício de atribuições destinadas para o cargo de Analista Técnico da Receita Estadual Classe IV, por servidora ocupante do cargo de Analista da Receita Estadual Classe II, enseja o reconhecimento do desvio de função, cuja consequência é o direito de percepção das diferenças salariais devidas entre os cargos, conforme enunciado de súmula n. 378 do STJ, em que restou pacificado o entendimento de que "reconhecido o desvio de função, o servidor faz jus às diferenças salariais decorrentes". DIREITOS POSTULADOS PELOS SERVIDORES EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. APLICABILIDADE DO DECRETO N. 20.910/32. A prescrição aplicável na pretensão de servidor público em face do ente estatal relativamente à exigência de gratificação que entende ser devida é a quinquenal do Decreto n. 20.910/32. ENCARGOS MORATÓRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. PARCELAS ENSEJADORAS DA PRETENSÃO VENCIDAS ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI N. 11.960/09. INCIDÊNCIA DO INPC A PARTIR DE QUANDO A PRESTAÇÃO ERA DEVIDA ATÉ 29.6.09. A CONTAR DE 30.6.09 (DATA DE INÍCIO DA VIGÊNCIA DA LEI N. 11.960/09) ATÉ A VÉSPERA DA CITAÇÃO, A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DEVE SER CALCULADA PELA TAXA REFERENCIAL (TR). A correção monetária deve ser corrigida pelo INPC a partir de quando deveria ter sido pago o benefício até o início da vigência da Lei n. 11.960/09, nos moldes do Provimento n. 13/95 da e. CGJSC e; a partir da entrada em vigor da Lei n. 11.960/09, a correção monetária deverá ser atualizada pela Taxa Referencial (TR) até a data da véspera da citação. JUROS DE MORA. CITAÇÃO. LAPSO INICIAL PARA A INCIDÊNCIA, UNICAMENTE, DOS ÍNDICES OFICIAIS DA CADERNETA DE POUPANÇA. A partir da citação - que se perfectibilizou já na vigência da Lei n. 11.960/09 -, devem incidir tão-somente os índices oficiais de poupança - para abarcar tantos os juros como a correção monetária. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. APELO PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.069352-7, da Capital, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 29-10-2013).