APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO DE POSSE DE DROGAS PARA USO PRÓPRIO (ART. 28, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06). REPRESENTAÇÃO REJEITADA, POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA, AO ARGUMENTO DE QUE O ALUDIDO DISPOSITIVO LEGAL NÃO CONFIGURA CRIME E, PORTANTO, NÃO PODE SER EQUIPARADO A ATO INFRACIONAL. PRETENDIDO O RECEBIMENTO DA REPRESENTAÇÃO. POSSIBILIDADE. CONDUTA PENALMENTE RELEVANTE E PUNÍVEL. MATERIALIDADE EVIDENCIADA E PRESENTES INDÍCIOS DE AUTORIA. RECEBIMENTO DA REPRESENTAÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO PARA DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2013.082442-4, de Camboriú, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Terceira Câmara Criminal, j. 11-02-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. PORTE DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA (ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, INC. IV, DA LEI N. 10.826/03). RECURSO DEFENSIVO. ALEGADA ANEMIA PROBATÓRIA. MATERIALIDADE AFERIDA PELA APREENSÃO DE ARMAMENTO E DE LAUDO PERICIAL. RELATOS POLICIAIS DANDO CONTA DE LOCALIZAÇÃO DE ARMA DE FOGO NA POSSE DE ADOLESCENTE QUE SE DESLOCAVA JUNTO COM O RÉU EM VEÍCULO AUTOMOTOR. NARRATIVAS HARMÔNICAS QUE APONTAM A PROPRIEDADE DO INSTRUMENTO BÉLICO DO APELANTE. DEMAIS ELEMENTOS AMEALHADOS AO FEITO QUE CONFIRMAM A VERSÃO ACUSATÓRIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES (ART. 244-B DA LEI N. 8.069/90). PRÁTICA DE CRIME PREVISTO NA LEI DE ARMAS NA COMPANHIA DE ADOLESCENTE SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADA. IDADE EVIDENCIADA POR MEIO DE DOCUMENTO PÚBLICO. DELITO FORMAL. ABSOLVIÇÃO IMPOSSÍVEL. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.080363-3, de Chapecó, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Terceira Câmara Criminal, j. 11-02-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A LIBERDADE INDIVIDUAL. SEQUESTRO, NA MODALIDADE QUALIFICADA (ART. 148, § 1º, DO CP). PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. ELEMENTOS PROBATÓRIOS CONSISTENTES EM COMPROVAR A MATERIALIDADE E A AUTORIA DO CRIME. CONDENAÇÃO MANTIDA. ALMEJADA DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA O DELITO NA SUA FORMA SIMPLES. IMPOSSIBILIDADE. ACUSADO E VÍTIMA QUE MANTIVERAM, POR ANOS, RELAÇÃO AMOROSA. PRETENDIDA DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL QUE NÃO SE MOSTRA VIÁVEL. ELEMENTO SUBJETIVO QUE DIFERENCIA OS DELITOS. INEQUÍVOCA INTENÇÃO DE PRIVAR A LIBERDADE DA VÍTIMA QUE RESTOU COMPROVADA. CRIME CONTRA A PESSOA. LESÕES CORPORAIS COMETIDAS NO ÂMBITO FAMILIAR (ART. 129, § 9º, DO CP). PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA SOBEJAMENTE DEMONSTRADAS. DECLARAÇÕES DA VÍTIMA UNÍSSONAS E COERENTES, EM AMBAS AS FASES PROCESSUAIS, QUE SÃO CORROBORADAS POR TESTEMUNHA E LAUDO PERICIAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. ALMEJADO RECONHECIMENTO DA MODALIDADE CULPOSA. IMPOSSIBILIDADE. PROVA ORAL INCONTESTE EM AFIRMAR QUE O AGENTE LESIONOU A OFENDIDA FECHANDO, POR DIVERSAS VEZES, A PORTA DO CARRO, QUANDO ESTA TENTAVA SE EVADIR DO LOCAL. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.081522-9, de Araranguá, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Terceira Câmara Criminal, j. 11-02-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. PRELIMINAR. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. PRAZO PRESCRICIONAL TRANSCORRIDO ENTRE A DATA DOS FATOS E O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA PARA TODOS OS DELITOS DE FALSIDADE IDEOLÓGICA E TRÊS ILÍCITOS DE PECULATO DESCRITOS NA EXORDIAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE RELATIVAMENTE A ESTES CRIMES. PREFACIAL ACOLHIDA. MÉRITO. CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PECULATOS (ART. 312, CAPUT, DO CP). ALMEJADA ABSOLVIÇÃO. ARGUIDA ATIPICIDADE DA CONDUTA, AO ARGUMENTO DA ATIVIDADE NOTARIAL NÃO CARACTERIZAR A RÉ COMO FUNCIONÁRIA PÚBLICA. NOTÁRIOS, TABELIÃES E REGISTRADORES EXERCEM, POR DELEGAÇÃO, FUNÇÃO QUE É PRECIPUAMENTE PÚBLICA. CONCEITO ENGLOBADO PELO ART. 327 DO CP. ACUSADA QUE PODE FIGURAR COMO SUJEITO ATIVO DO ILÍCITO. TESE RECHAÇADA. ALEGADA ATIPICIDADE POR NÃO TEREM OS VALORES APROPRIADOS INTEGRADO O PATRIMÔNIO PÚBLICO. ART. 312, CAPUT, DO CP DISPÕE QUE O OBJETO DO DELITO PODERÁ SER DINHEIRO, VALOR OU OUTRO BEM MÓVEL DE NATUREZA PÚBLICA OU PARTICULAR. ACUSADA QUE SE APROPRIOU DE VALORES DESTINADOS AO PAGAMENTO DE TRIBUTOS INCIDENTES SOBRE OPERAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DE BENS IMÓVEIS. DELITO CONFIGURADO. DOSIMETRIA. REQUERIDO AFASTAMENTO DO CARÁTER NEGATIVO DA CULPABILIDADE DA AGENTE. SENTENCIANTE QUE AGRAVOU A REPRIMENDA BASILAR EM RAZÃO DAS PRERROGATIVAS DA FUNÇÃO EXERCIDA PELA RÉ. ATIVIDADE CARTORÁRIA QUE CONTA COM FÉ PÚBLICA E GOZA DE CONFIANÇA DA POPULAÇÃO. CARACTERÍSTICAS QUE TORNAM O DELITO MAIS REPROVÁVEL. INOCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. SANÇÃO MANTIDA. ACOLHIMENTO TÃO SOMENTE DO PEDIDO DE ADEQUAÇÃO RELATIVO AOS REFLEXOS DA PRESCRIÇÃO DOS DEMAIS ILÍCITOS. RECURSO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO. ADEQUAÇÃO, DE OFÍCIO, DO REGIME CARCERÁRIO EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO RECONHECIDA E CONCESSÃO DA BENESSE PREVISTA NO ART. 44 DO CP. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.072611-1, de São Carlos, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Terceira Câmara Criminal, j. 11-02-2014).

RECURSOS EM SENTIDO ESTRITO. CRIME CONTRA A VIDA. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADA PELO MOTIVO FÚTIL (ART. 121, § 2.º, INC. II, C/CART. 14, INC. II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. ALEGADA A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE EXAME DE CORPO DE DELITO. PRESCINDIBILIDADE. PROVA QUE PODE SER SUPRIDA POR OUTROS ELEMENTOS CARREADOS, ESPECIALMENTE O PRONTUÁRIO DE INTERNAÇÃO E A PROVA TESTEMUNHAL. AUTORIA. DUPLICIDADE DE VERSÕES QUE CONDUZ O JULGAMENTO AO TRIBUNAL DO JÚRI. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJSC, Recurso Criminal n. 2013.077827-5, de Joinville, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Terceira Câmara Criminal, j. 11-02-2014).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06). DECISÃO QUE REJEITOU A DENÚNCIA, COM FUNDAMENTO NO ART. 395, INC. III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INSURGÊNCIA MINISTERIAL PRETENDENDO O RECEBIMENTO DA EXORDIAL, AO ARGUMENTO DE QUE NÃO HOUVE ILICITUDE NO FLAGRANTE, PORQUANTO O TRÁFICO DE ENTORPECENTES É CRIME PERMANENTE, DISPENSANDO A FORMALIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE. APLICABILIDADE DA SÚMULA 709 DO STF. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2013.083386-3, de Barra Velha, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Terceira Câmara Criminal, j. 11-02-2014).

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDEFERIMENTO DE PLEITO DE TRABALHO EXTERNO EM EMPRESA PRIVADA FORMULADO EM FAVOR DE REEDUCANDO RECOLHIDO AO REGIME SEMIABERTO. INCONFORMISMO DA DEFESA. PLEITO VIÁVEL. PRECEDENTES DESTA E. CORTE. FUNDAMENTOS UTILIZADOS PELO JUÍZO A QUO QUE NÃO SERVEM DE OBSTÁCULO À CONCESSÃO DA BENESSE. RECURSO PROVIDO. DECISÃO CASSADA. PLEITO DEFERIDO, SOB CONDIÇÕES A SEREM FIXADAS PELO JUÍZO A QUO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2013.074018-0, de São José, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Terceira Câmara Criminal, j. 11-02-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. PRELIMINAR. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. PRAZO PRESCRICIONAL TRANSCORRIDO ENTRE A DATA DOS FATOS E O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA PARA TODOS OS DELITOS DE FALSIDADE IDEOLÓGICA E 36 (TRINTA E SEIS) ILÍCITOS DE PECULATO DESCRITOS NA EXORDIAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE RELATIVAMENTE A ESTES CRIMES. PREFACIAL ACOLHIDA. MÉRITO. CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PECULATOS (ART. 312, CAPUT, DO CP). ALMEJADA ABSOLVIÇÃO. ARGUIDA ATIPICIDADE DA CONDUTA, AO ARGUMENTO DA ATIVIDADE NOTARIAL NÃO CARACTERIZAR A RÉ COMO FUNCIONÁRIA PÚBLICA. NOTÁRIOS, TABELIÃES E REGISTRADORES QUE EXERCEM, POR DELEGAÇÃO, FUNÇÃO QUE É PRECIPUAMENTE PÚBLICA. CONCEITO ENGLOBADO PELO ART. 327 DO CP. ACUSADA QUE PODE FIGURAR COMO SUJEITO ATIVO DO ILÍCITO. TESE RECHAÇADA. ALEGADA ATIPICIDADE POR NÃO TEREM OS VALORES APROPRIADOS INTEGRADO O PATRIMÔNIO PÚBLICO. ART. 312, CAPUT, DO CP QUE DISPÕE QUE O OBJETO DO DELITO PODERÁ SER DINHEIRO, VALOR OU OUTRO BEM MÓVEL DE NATUREZA PÚBLICA OU PARTICULAR. ACUSADA QUE SE APROPRIOU DE VALORES DESTINADOS AO PAGAMENTO DE TRIBUTOS INCIDENTES SOBRE OPERAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DE BENS IMÓVEIS. DELITO CONFIGURADO. DOSIMETRIA. REQUERIDO AFASTAMENTO DO CARÁTER NEGATIVO DA CULPABILIDADE DA AGENTE. SENTENCIANTE QUE AGRAVOU A REPRIMENDA BASILAR EM RAZÃO DAS PRERROGATIVAS DA FUNÇÃO EXERCIDA PELA RÉ. ATIVIDADE CARTORÁRIA QUE CONTA COM FÉ PÚBLICA E GOZA DE CONFIANÇA DA POPULAÇÃO. CARACTERÍSTICAS QUE TORNAM O DELITO MAIS REPROVÁVEL. INOCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. SANÇÃO MANTIDA. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO. ADEQUAÇÃO, DE OFÍCIO, DO REGIME CARCERÁRIO EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO RECONHECIDA E CONCESSÃO DA BENESSE PREVISTA NO ART. 44 DO CP. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.072717-5, de São Carlos, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Terceira Câmara Criminal, j. 11-02-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTOS DUPLAMENTE QUALIFICADOS PELA ESCALADA E ARROMBAMENTO (POR TRÊS VEZES) EM CONCURSO MATERIAL COM FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. RÉU CONFESSO, ALIADO À APREENSÃO DE PARTE DAS RES FURTIVAE DANDO CONTA DA AUTORIA DO ACUSADO NAS AÇÕES CRIMINOSAS. PLEITOS ABSOLUTÓRIO E DESCLASSIFICATÓRIO PARA O DELITO DE FURTO SIMPLES QUE NÃO SE MOSTRAM POSSÍVEIS. DOSIMETRIA. ALMEJADA A REDUÇÃO PARA O MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DE DUAS QUALIFICADORAS, DAS QUAIS UMA MIGROU PARA AS SANÇÕES BASILARES. PRECEDENTES DESTA CORTE. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA REINCIDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. ACUSADO QUE, QUANDO DO COMETIMENTO DOS CRIMES, POSSUÍA EM SEU DESFAVOR CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. MANTENÇA DO AUMENTO DECORRENTE DA REFERIDA CIRCUNSTÂNCIA LEGAL. SÚPLICA DE APLICAÇÃO APENAS DA PENA DE MULTA QUE NÃO SE MOSTRA POSSÍVEL. TIPOS PENAIS QUE PREVEEM COMO PRECEITO SECUNDÁRIO AS PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE CUMULADAS COM MULTA. ARBITRAMENTO DAS URHS À DEFENSORA NOMEADA. JUIZ QUE FIXA QUANDO DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA A VERBA DEVIDA. IMPORTÂNCIA QUE COMPREENDE O ACOMPANHAMENTO EM PRIMEIRO GRAU E EVENTUAL INTERPOSIÇÃO DE RECURSO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.076075-9, de Santa Rosa do Sul, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Terceira Câmara Criminal, j. 11-02-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. DELITO CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS (ART. 35, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06). PLEITO ABSOLUTÓRIO. NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO. ACUSADO NÃO DENUNCIADO POR ESTE CRIME, TAMPOUCO CONDENADO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. EXEGESE DO ART. 577, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPP. TRÁFICO DE DROGA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. DENÚNCIAS DE QUE O RÉU PRATICAVA O NARCOTRÁFICO EM SUA RESIDÊNCIA. INVESTIGAÇÕES PRÉVIAS QUE RESULTARAM NO MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. POLICIAIS QUE ENCONTRARAM NA CASA DO ACUSADO QUANTIDADE CONSIDERÁVEL DE COCAÍNA, EMBALAGENS COM RESQUÍCIOS DE ENTORPECENTE E CARTA DA ESPOSA DO APELANTE DANDO CONTA DA ATIVIDADE ILÍCITA DO MARIDO. USUÁRIO QUE CHEGA NO MOMENTO DO FLAGRANTE PARA ADQUIRIR COCAÍNA. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA MANTER A CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA. ALMEJADA A INCIDÊNCIA DA REDUTORA DO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/06. IMPOSSIBILIDADE. PROVAS QUE DEMONSTRAM SER O RÉU VOLTADO À ATIVIDADE CRIMINOSA. REQUISITO NECESSÁRIO PARA A CONCESSÃO DA BENESSE NÃO PREENCHIDO. EXECUÇÃO PENAL. REQUERIDA A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. QUANTUM IMPOSTO QUE NÃO PERMITE ACOLHER A SÚPLICA. EXEGESE DO ART. 44, I, DO CP. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.076686-1, de Videira, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Terceira Câmara Criminal, j. 11-02-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CRIME DE LESÃO CORPORAL. PRETENSA ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA PLENAMENTE EVIDENCIADAS PELAS PROVAS COLIGIDAS AOS AUTOS. DEPOIMENTO HARMÔNICO E COERENTE DA VÍTIMA ALIADO A CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL DO RÉU. LAUDO PERICIAL ATESTANDO AS LESÕES LEVES. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.022171-4, de Forquilhinha, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 11-02-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DESACATO (ART. 331 DO CP). PEDIDO ABSOLUTÓRIO. ALEGADA ANEMIA PROBATÓRIA E AUSÊNCIA DE DOLO. AUTORIDADE PÚBLICA QUE NÃO ESTAVA NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES. AGRESSÕES VERBAIS IMPUTADAS AO ACUSADO QUE NÃO AVILTARAM O CARGO OCUPADO OU A ADMINISTRAÇÃO. DELITO NÃO CONFIGURADO. ADEMAIS, RELATOS DOS AUTOS INCONCLUSIVOS. VERSÕES DO RÉU E DO SERVIDOR PÚBLICO ANTAGÔNICAS. AUSÊNCIA DE TESTEMUNHAS A CONFIRMAR O CONTEÚDO DA DISCUSSÃO ENTRE OS ENVOLVIDOS. INTERESSE DA AUTORIDADE POLICIAL NO DESLINDE DA CAUSA. DÚVIDA QUE MILITA EM FAVOR DO DENUNCIADO. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA (ART. 339, CAPUT, DO CP). MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DOLO NÃO DEMONSTRADO ESTREME DE DÚVIDAS. DECLARAÇÕES DA SUPOSTA VÍTIMA EM JUÍZO, COADUNADAS COM RELATO TESTEMUNHAL, QUE INDICAM RAZOÁVEL POSSIBILIDADE DE INOCORRÊNCIA DE INTENÇÃO DE FALSEAR A VERDADE NAS IMPUTAÇÕES REALIZADAS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. PEDIDO ABSOLUTÓRIO ACOLHIDO. RECURSO DEFENSIVO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.074582-9, de Araranguá, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Terceira Câmara Criminal, j. 11-02-2014).

APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. AUTO DE INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. INOBSERVÂNCIA SOBRE O ACESSO DE CRIANÇA A LOCAL DE DIVERSÃO (ART. 258 DO ECA). AUSÊNCIA DE MENORES DE 18 (DEZOITO) ANOS NA FESTIVIDADE CARNAVALESCA. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO DEFENSIVO PROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2013.058203-8, de Porto União, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Terceira Câmara Criminal, j. 11-02-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. CORRUPÇÃO DE MENORES (ART. 244-B DO ECA). EFETIVA PARTICIPAÇÃO DE ADOLESCENTE NO DELITO DE ROUBO E COMPROVAÇÃO DE SUA MENORIDADE POR MEIO DE DOCUMENTO HÁBIL. CONDENAÇÃO QUE SE FAZ DEVIDA. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES (ART. 157, § 2.º, INCS. I E II, DO CP). DOSIMETRIA. TERCEIRA FASE. AUMENTO EM 3/8 (TRÊS OITAVOS). UTILIZADO EXCLUSIVAMENTE O CRITÉRIO QUANTITATIVO. IMPOSSIBILIDADE. ENUNCIADO DA SÚMULA 443 DO STJ. REDUÇÃO PARA O PATAMAR MÍNIMO QUE SE PROCEDE DE OFÍCIO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.070801-0, de Ituporanga, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Terceira Câmara Criminal, j. 11-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. SENTENÇA TERMINATIVA. INTIMAÇÃO PESSOAL. EXEQUENTE NÃO ENCONTRADO NO ENDEREÇO DECLINADO NA INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ARTIGO 267, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO OCORRÊNCIA. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO. Movida ação executiva por inadimplemento alimentar e não sendo o alimentante localizado, tem-se como precipitada a prolação de sentença terminativa, porquanto, nesses casos, mais aconselhável suspender a execução até a efetiva localização do obrigado, principalmente porque a pensão alimentar trata-se de direito indisponível do necessitado, visto destinar-se à sua subsistência. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.081957-1, de Itajaí, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 11-02-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA (ARTIGO 157, § 2°, INCISO I, DUAS VEZES, NA FORMA DO ARTIGO 71, AMBOS DO CÓDIGO PENAL) RECURSO DEFENSIVO. ALEGADA FRAGILIDADE PROBATÓRIA E AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO DE GRAVE AMEAÇA. MATERIALIDADE DO CRIME DE ROUBO E RESPECTIVA AUTORIA DEMONSTRADAS. DEPOIMENTOS DAS VÍTIMAS, ALIADOS À CONFISSÃO DO RÉU DE QUE REALIZOU VÁRIAS PRÁTICAS DELITIVAS IDÊNTICAS ÀS DESCRITAS NA DENÚNCIA. EXECUÇÃO DELITUOSA MEDIANTE EMPREGO DE ARMA. GRAVE AMEAÇA CARACTERIZADA. CONDENAÇÃO PELO CRIME DE ROUBO INARREDÁVEL. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. ALMEJADA REDUÇÃO DA REPRIMENDA. ANTECEDENTES E CONDUTA SOCIAL DO RÉU VALORADOS NEGATIVAMENTE COM FULCRO EM FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. MAJORAÇÃO DA REPRIMENDA, NA PRIMEIRA FASE, AFASTADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. 1. Impossível a absolvição do acusado quando os elementos contidos nos autos, corroborados pela confirmação judicial daquele e pelas declarações firmes e coerentes das vítimas, formam um conjunto sólido, dando segurança ao juízo para a condenação. 2. "A materialidade do roubo independe da apreensão de qualquer instrumento, assim como a prova da autoria pode ser concretizada pela simples, mas verossímil, palavra da vítima. Por isso, igualmente, para a configuração da causa de aumento (utilização de arma), bastam elementos convincentes extraídos dos autos, ainda que a arma não seja apreendida". (NUCCI, Guilherme de Souza. Código penal comentado. 9ª. ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2008. p. 745). 3. A Súmula 444 do Superior Tribunal de Justiça impede a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.078452-2, da Capital, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 11-02-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA (ART. 339 DO CP). ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA ANTE O RECONHECIMENTO DE INIMPUTABILIDADE DA RÉ POR DOENÇA MENTAL. RECURSO MINISTERIAL ALMEJANDO O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. AUSÊNCIA DE EXAME PERICIAL A ATESTAR A EXISTÊNCIA DA ENFERMIDADE E O GRAU DE COMPREENSÃO DA AGENTE SOBRE A ILICITUDE DA CONDUTA. ADEMAIS, NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA PARA ANÁLISE DE POSSÍVEL IMPOSIÇÃO DE MEDIDA DE SEGURANÇA E VEDAÇÃO LEGAL EXPRESSA DO ART. 397, INC. II, DO CPP PARA A SOLUÇÃO APLICADA AO CASO. DECISÃO CASSADA. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.081624-5, de Gaspar, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Terceira Câmara Criminal, j. 11-02-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL LEVE (ART. 129, § 9.º, DO CP). AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE TENHA SIDO O RÉU O AUTOR DA AGRESSÃO QUE OCASIONOU O HEMATOMA NO COTOVELO DIREITO DA OFENDIDA. VERSÕES CONTRADITÓRIAS DA VÍTIMA. AUSÊNCIA DE PROVA JUDICIAL. MANIFESTAÇÕES DO ÓRGÃO MINISTERIAL PELO ACOLHIMENTO DA TESE DEFENSIVA. PLEITO ABSOLUTÓRIO ACOLHIDO. RECURSO DEFENSIVO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.087171-5, de Rio do Sul, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Terceira Câmara Criminal, j. 11-02-2014).

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. SAÍDAS TEMPORÁRIAS (CINCO) AUTORIZADAS. INCONFORMISMO DA DEFESA. PRETENDIDO O GOZO DE TODAS AS SAÍDAS AUTORIZADAS DURANTE O ANO DE 2013. PRETENSÃO PREJUDICADA PELO ENCERRAMENTO DO ANO. DECISÃO, ADEMAIS, QUE OBSERVOU A EXIGÊNCIA LEGAL (ART. 124, § 3.º, DA LEP) PARA QUE SEJA RESPEITADO O INTERVALO DE 45 (QUARENTA E CINCO) DIAS ENTRE UMA SAÍDA E OUTRA. PREJUDICIALIDADE RECONHECIDA. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2013.078279-3, da Capital, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Terceira Câmara Criminal, j. 11-02-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR FALTA DE PROVAS. INOCORRÊNCIA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL DO APELANTE CORROBORADA PELOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS QUE PROCEDERAM O FLAGRANTE. RECONHECIMENTO DE POSSE PARA USO PRÓPRIO. INVIABILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE ENFATIZA A CONDIÇÃO DE TRAFICANTE DO APELANTE. CONDENAÇÃO MANTIDA. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO RASPADA. LAUDO PERICIAL ATESTANDO A ADULTERAÇÃO EM SEU NÚMERO DE IDENTIFICAÇÃO. PRETENSÃO DESCLASSIFICATÓRIA DA CONDUTA NÃO ACOLHIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.047206-7, de Blumenau, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 11-02-2014).