AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. CONTRATO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE SALA COMERCIAL SEM REGISTRO NA RESPECTIVA MATRÍCULA. INTENÇÃO DO PROMITENTE-COMPRADOR DE SE IMITIR NA POSSE DO IMÓVEL ADQUIRIDO OBSTADA PELA PRESENÇA DE OUTRO OCUPANTE QUE SE DIZ PROPRIETÁRIO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR, DADA A AUSÊNCIA DO TÍTULO DE PROPRIEDADE. INSURGÊNCIA FUNDAMENTADA EM AQUISIÇÃO MEDIANTE PROMESSA FEITA COM QUEM ADQUIRIU DO PROPRIETÁRIO REGISTRAL. NÃO SUBSUNÇÃO DA HIPÓTESE EM ANÁLISE À EXCEPCIONAL LEGITIMIDADE DO PROMITENTE-COMPRADOR PARA REIVINDICAR. OPONIBILIDADE A TERCEIROS DA PROMESSA DE COMPRA E VENDA QUE NÃO PRESCINDE DO REGISTRO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. NECESSIDADE, AINDA, DE COMPROVAÇÃO DE QUITAÇÃO OU SUBSTANCIAL ADIMPLEMENTO DO CONTRATO, O QUE, INCUMBINDO AO AUTOR, A TEOR DO ARTIGO 333, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NÃO SE OBSERVOU NO PRESENTE CASO. ILEGITIMIDADE ATIVA DO PROMITENTE-COMPRADOR PARA REIVINDICAR O BEM. EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.042773-2, de Balneário Camboriú, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 11-02-2014).

RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. SOBREVIVENTE QUE RECLAMA SUA MEAÇÃO SOBRE OS BENS AMEALHADOS ONEROSAMENTE NA CONSTÂNCIA DA RELAÇÃO, BEM COMO SOBRE AS BENFEITORIAS REALIZADAS SOBRE OS IMÓVEIS PARTICULARES DA CONVIVENTE FALECIDA. RESISTÊNCIA DA ÚNICA HERDEIRA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. TERMO INICIAL DO RELACIONAMENTO COINCIDENTE COM A COMPRA DE ALIANÇAS PELO CASAL. PROPÓSITOS DE CONSTITUIÇÃO DE FAMÍLIA E DE SERIEDADE DA CONVIVÊNCIA DEVIDAMENTE OFICIALIZADOS. TERRENO ADQUIRIDO POR ESCRITURA PÚBLICA NO INTERREGNO DA RELAÇÃO AFETIVA, COM POSTERIOR CONSTRUÇÃO DE SALAS COMERCIAIS E QUITINETES PELO EX-PAR. ALEGAÇÃO DE QUE PROCEDEM DE INDENIZAÇÃO TRABALHISTA RECEBIDA PELA CONVIVENTE. VERBA PASSÍVEL DE COMUNICAÇÃO, A TEOR DOS PRECEDENTES DESTA E DA CORTE SUPERIOR. REFORMA E EDIFICAÇÃO EM IMÓVEIS PARTICULARES INTEGRANTES DA COMUNHÃO, POR FORÇA DO DISPOSTO NO INCISO IV DO ARTIGO 1660 DO CÓDIGO CIVIL. RECONHECIDA A EXISTÊNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL, DE JUNHO DE 2003 A DEZEMBRO DE 2010, DEVIDA A PARTILHA DOS BENS ALCANÇADOS ONEROSAMENTE NO PERÍODO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO (TJSC, Apelação Cível n. 2013.036889-2, de Joinville, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 11-02-2014).

RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. SENTENÇA DETERMINANDO A PARTILHA DOS BENS ADQUIRIDOS ONEROSAMENTE DURANTE A CONVIVÊNCIA. INSURGÊNCIA DA EX-COMPANHEIRA QUANTO AO CONDOMÍNIO DE UM TRATOR FINANCIADO E A OBRIGAÇÃO CONJUNTA NO ADIMPLEMENTO DAS PARCELAS VINCENDAS. PLEITO, ADEMAIS, DE RESSARCIMENTO DE PRESTAÇÃO DO BEM PAGA PELOS PAIS DA RECORRENTE. TRATOR COMPRADO MEDIANTE FINANCIAMENTO AGRÍCOLA QUE, NO MOMENTO DA SEPARAÇÃO DO CASAL, POSSUÍA APENAS AS PARCELAS INICIAIS ADIMPLIDAS. EX-PARCEIRO DISPOSTO A ARCAR COM O RESTANTE DO SALDO VISANDO À TITULARIDADE EXCLUSIVA DO BEM, PORQUANTO UTILIZADO EM SUA ATIVIDADE PROFISSIONAL. DESINTERESSE DA APELANTE NA MANUTENÇÃO DA POSSE OU NO FUTURO CONDOMÍNIO SOBRE O BEM MÓVEL. PARTILHA INCIDENTE APENAS SOBRE O MONTANTE JÁ QUITADO POR OCASIÃO DA DISSOLUÇÃO. RESTANTE DO FINANCIAMENTO SOB A RESPONSABILIDADE DO APELADO, PARA QUEM O INVESTIMENTO SE MOSTRA RENTÁVEL. SUPOSTO CRÉDITO DOS PAIS DA APELANTE QUE DEVE SER DEDUZIDO EM AÇÃO PRÓPRIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.069221-2, de São Bento do Sul, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 11-02-2014).

DANO MORAL. TÉRMINO DE NAMORO. CONSTANTES AMEAÇAS E PERSEGUIÇÕES APÓS O FIM DA RELAÇÃO AMOROSA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, SOB O ARGUMENTO DE MERO DISSABOR. APELO DA AUTORA. TRANSTORNOS QUE DESBORDAM A NOÇÃO DE SIMPLES ABORRECIMENTOS. CONDUTA VINGATIVA DO DEMANDADO EVIDENCIADA NOS TELEFONEMAS COM INTUITO DESABONADOR AO SUPERIOR HIERÁRQUICO DA OFENDIDA E A SEU NOVO NAMORADO. PROMESSAS DE VINGANÇA CAUSADORAS DE APREENSÃO E MEDO, CAPAZES DE INTERFERIR NA PSIQUÊ E NO COTIDIANO DA PARTE. REVELAÇÃO DE INTIMIDADES DO CASAL, INCLUSIVE DE ASPECTOS SEXUAIS, A COLEGA DE TRABALHO. OFENSA À INTIMIDADE E PRIVACIDADE, ENSEJADORA DE DANO MORAL RESSARCÍVEL. QUANTUM BALIZADO CONSOANTE PONDERAÇÃO DOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, SEM OLVIDAR DO INTUITO PUNITIVO, COMPENSATÓRIO E PEDAGÓGICO DO DANO ANÍMICO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Do contexto processual, evidencia-se a inconfundível intenção do ofensor de magoar, ferir, difamar e assustar a lesada, privando-a da tranquilidade imprescindível à plena saúde física e mental, o que, por óbvio, merece não só o repúdio judicial, mas também a devida reparação. É certo que o fim de um relacionamento por vezes acarreta mágoas e até mesmo orgulho ferido, todavia essa circunstância não pode servir de escusa ao vilipêndio de direitos da personalidade, tais como privacidade, intimidade, honra e boa-fama. De outro vértice, ainda que se defenda a tese da intervenção mínima do Estado na vida amorosa dos jurisdicionados, tal interferência mostra-se necessária quando se verifica conduta exorbitante de uma das partes, normalmente incorformada com o término da relação, violadora dos direitos fundamentais da outra. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.088791-4, de Joinville, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 11-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. TRABALHADOR PORTUÁRIO. QUEDA EM NAVIO QUE RESULTOU EM LESÃO DE COLUNA LOMBO SACRA (CID M51.1 E M54.5). LAUDO PERICIAL QUE ATESTOU A INCAPACIDADE PARCIAL PERMANENTE DO AUTOR, COM SEQUELAS CONSOLIDADAS E SEM POSSIBILIDADE DE RETORNO AO TRABALHO HABITUAL. AUTOR DE RECEBEU AUXÍLIO-DOENÇA ATÉ 14.01.2011. DIFICULDADE DE REINSERÇÃO NO MERCADO DE TRABALHO. COMPROMETIMENTO DA SUBSISTÊNCIA DA PARTE AUTORA NO CASO CONCRETO. CONVERSÃO DO BENEFÍCIO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. DIREITO DE RECEBER O VALOR REFERENTE À DIFERENÇA ENTRE O DEVIDO E O RECEBIDO A TÍTULO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. LEI N. 8.213/1991, ARTS. 42 E 43. ATUALIZAÇÃO DAS PARCELAS PELOS ÍNDICES DE REMUNERAÇÃO BÁSICA DA CADERNETA DE POUPANÇA. LEI N. 11.960/2009. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, COM APLICAÇÃO DO ENUNCIADO NA SÚMULA N. 111 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECOLHIMENTO CORRESPONDENTE À METADE DAS CUSTAS PROCESSUAIS PELO RÉU. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.042727-5, de Itajaí, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, Segunda Câmara de Direito Público, j. 06-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA REVISIONAL DE PROVENTOS SALARIAIS - ADMINISTRATIVO - SERVIDOR DO MAGISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL - PEDIDO DE APLICAÇÃO DO PISO NACIONAL INSTITUÍDO PELA LEI N. 11.738/2008 - ACERVO PROBATÓRIO QUE INDICA QUE O ESTADO EFETUOU O PAGAMENTO EM VALORES SUPERIORES - AUSÊNCIA DE PROVA ACERCA DO RECEBIMENTO A MENOR - PLEITO DE REAJUSTAMENTO PROPORCIONAL DOS VENCIMENTOS DE TODOS OS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO PÚBLICA - INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL NESTE SENTIDO - VENCIMENTO QUE NÃO PODE SER JUDICIALMENTE REAJUSTADO, SOB PENA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES - PRECEDENTES DESTA CORTE ESTADUAL - REQUERIMENTO DE APLICAÇÃO DO PRÊMIO EDUCAR AOS VENCIMENTOS DO SUPLICANTE - BENEFÍCIO INSTITUÍDO PELA LEI ESTADUAL N. 14.406/2008, INCORPORADO E EXTINTO PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 539/2011 - AÇÃO AJUIZADA APÓS A ABSORÇÃO DA BENESSE AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO INADIMPLEMENTO DO ESTADO EM RELAÇÃO À REFERIDA GRATIFICAÇÃO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. "Na Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 4.167, o Supremo Tribunal Federal decidiu que não afronta a Constituição da República a Lei n. 11.738, de 2008, que instituiu o 'Piso Nacional Salarial Profissional para os Professores da Educação Básica do Magistério Público Estadual'. Porém, ao julgar os embargos de declaração opostos àquele acórdão, modulou os efeitos da decisão: a Lei teria eficácia tão somente a partir de 27 de abril de 2011" (Apelação Cível n. 2013.025506-9, de Rio do Sul, rel. Des. Newton Trisotto, j. 25.06.2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.079437-2, de Ituporanga, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 11-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. VALOR INDENIZATÓRIO. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA DESDE A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/2006. POSSIBILIDADE. MATÉRIA DIRIMIDA PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL DESTE TRIBUNAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "Em ação de complementação de seguro obrigatório, é devida a atualização do valor de até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), referente à indenização por invalidez permanente (art. 3º, II, da Lei n. 6.194/74), desde a edição da Medida Provisória n. 340/06 até a data do sinistro (art. 5º, § 1º, da Lei n. 6.194/74)" (TJSC, Ap. Cív. n. 2013.031514-5, de Capinzal, Grupo de Câmaras de Direito Civil, rel. Des. Odson Cardoso Filho, j. em 11-12-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.088869-3, de Timbó, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 11-02-2014).

RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS EM GRAU MÁXIMO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NESTE TÓPICO. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR EM ROL DE INADIMPLENTES DE ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO (SERASA). INEXISTÊNCIA DE QUALQUER ELEMENTO QUE COMPROVE A SUPOSTA DÍVIDA DESTA COM A EMPRESA RÉ. CONDUTA IMPRUDENTE E ILÍCITA DA EMPRESA, RESPONSÁVEL PELA NEGATIVAÇÃO, QUE NÃO SE COADUNA COM OS DIREITOS FUNDAMENTAIS INSCULPIDOS NA CARTA MAGNA, EM ESPECIAL, O PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. DANO MORAL PRESUMIDO. INAFASTÁVEL DEVER DE INDENIZAR. INSURGÊNCIA DAS PARTES NO TOCANTE AO QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS) QUE NO CASO CONCRETO SE MOSTRA ADEQUADO. JUROS MORATÓRIOS DEVIDOS DESDE O EVENTO DANOSO, QUE CORRESPONDE À DATA EM QUE A INSCRIÇÃO FOI EFETIVADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 54 DO STJ. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DO AUTOR PROVIDO EM PARTE. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. 1. Configurado o ato ilícito, nasce para o responsável o dever de indenizar os danos dele decorrentes. Constitui entendimento consolidado na jurisprudência pátria que os danos morais resultantes de inscrição indevida nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito são presumidos. 2. Para a fixação do quantum indenizatório, devem ser observados alguns critérios, tais como a situação econômico-financeira e social das partes litigantes, a intensidade do sofrimento impingido ao ofendido, o dolo ou grau da culpa do responsável, tudo para não ensejar um enriquecimento sem causa ou insatisfação de um, nem a impunidade ou a ruína do outro. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.083983-4, de Criciúma, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 11-02-2014).

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTES DE DESASTRE AMBIENTAL. JUSTIÇA GRATUITA. LEI N.º 1.060/50. INDEFERIMENTO PELO JUÍZO A QUO. PRINCÍPIO DO ACESSO À JUSTIÇA. CF, ART. 5º, LXXIV. REQUISITOS AUTORIZADORES DO BENEPLÁCITO POR ORA PRESENTES. INEXISTÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA EM SENTIDO CONTRÁRIO. RECURSO PROVIDO. 1. A teor do § 1º do art. 4º da Lei n.º 1.060/50, basta à parte, pessoa natural, que entende estar enquadrada na hipótese legal acima requerer ao juízo o benefício da justiça gratuita por meio de declaração de hipossuficiência de recursos. 2. Nada impede que essa presunção juris tantum seja derruída pela parte adversa através do incidente próprio ou mesmo através das contrarrazões de recurso, evidentemente, com provas que dêem alicerce ao insurgimento. Desaconselhável, por se traduzir numa lamentável negativa de jurisdição, o indeferimento de plano pelo julgador. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.072568-3, da Capital, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 11-02-2014).

PROCESSUAL CIVIL. AUTOS CONCLUSOS A ESTE RELATOR, ORIUNDOS DO STJ EM 10.12.2013. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). PROFERIDO JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL. POSICIONAMENTO DESTA CORTE QUE DIVERGE DA DECISÃO PROFERIDA NO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO N. 1.246.432/RS. DETERMINADO O RETORNO DOS AUTOS A ESTE RELATOR PARA O JUÍZO DE RETRATAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 543-C, § 7º, DO CPC E ART. 5º, § 2º, DA RESOLUÇÃO N. 42/2008-TJ. REANÁLISE DA MATÉRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO EM 28.04.2006. APLICABILIDADE DA TABELA DO GRAU DE INVALIDEZ MESMO QUANDO PREVISTA SOMENTE NAS RESOLUÇÕES DO CNSP E DA SUSEP. SÚMULA 474 DO STJ. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL PARA AFERIR O GRAU DA ALEGADA DEBILIDADE PERMANENTE. LAUDO MÉDICO QUE NÃO POSSIBILITA ADEQUAÇÃO AOS MOLDES DA TABELA. PERTINÊNCIA E RELEVÂNCIA DA PROVA PARA SE AFERIR O GRAU DA LESÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DA AMPLA DEFESA. INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, INCISOS LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SENTENÇA ANULADA EX OFFICIO EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RECURSO PREJUDICADO. Se compete à ré comprovar de forma satisfatória a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, protrair essa faculdade inexoravelmente configura afronta às garantias previstas nos incisos LIV e LV do artigo 5º da Constituição Federal. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.050916-5, de Joaçaba, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 11-02-2014).

COBRANÇA. COMPLEMENTAÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE SEGURO PARA ACIDENTES PESSOAIS. PRESCRIÇÃO ÂNUA. INTELIGÊNCIA DO ART. 206, § 1º, INC. II, "B", DO CÓDIGO CIVIL. MARCO INICIAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO FATO GERADOR DA PRETENSÃO. LAPSO TEMPORAL CONTADO A PARTIR DO PAGAMENTO A MENOR. DEMANDA INTENTADA APÓS TRANSCORRIDO, EM MUITO, O PRAZO DE UM ANO. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "Conforme assente jurisprudência deste Tribunal, nas hipóteses de ajuizamento de ação de cobrança decorrente de pagamento de seguro a menor, o prazo prescricional é de um ano, o qual se inicia com a ciência, por parte do segurado, do valor recebido a menor." (Superior Tribunal de Justiça, Agravo Regimental no Agravo de Instrumento n. 880.420/RJ, relator Min. Sidnei Benetti, julgado em 16.09.2008). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.052311-3, de Orleans, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 11-02-2014).

AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA COM COBERTURA PARA MORTE NATURAL. NEGATIVA LASTREADA EM PRÉ-EXISTÊNCIA DA DOENÇA QUE CAUSOU A MORTE DO SEGURADO, APENAS UM MÊS APÓS A CONTRATAÇÃO (CÂNCER DE ESÔFAGO). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA BENEFICIÁRIA INVOCANDO SER INCUMBÊNCIA DA SEGURADORA A REALIZAÇÃO DE EXAMES PRÉVIOS, SEM OS QUAIS NÃO PODE NEGAR O PAGAMENTO MOTIVADO PELA OMISSÃO DE ESTADO DE SAÚDE. ARGUMENTAÇÃO DE AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ NO PREENCHIMENTO DA PROPOSTA DE SEGURO INSUBSISTENTE. APÓLICE FEITA DE FORMA CLARA E OBJETIVA, EM LINGUAGEM SIMPLES. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO DEMONSTRANDO CIÊNCIA DO PROPONENTE ACERCA DE CONSULTAS MÉDICAS E TRATAMENTOS (QUIMIOTERAPIA E RADIOTERAPIA), NOS DOIS ANOS QUE ANTECEDERAM O CONTRATO, PARA O TRATAMENTO DO ADENOCARCINOMA E TABAGISMO. CONTRATANTE AGRICULTOR, COM BAIXA RENDA FAMILIAR QUE, NO ENTANTO, POSSUÍA DEZ APÓLICES DE SEGURO. MÁ-FÉ CARACTERIZADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.035755-2, de Presidente Getúlio, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 11-02-2014).

EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. VERBA FIXADA EM 1 (UM) SALÁRIO MÍNIMO EM ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. DEMANDA REVISIONAL PROPOSTA MESES ANTES, COM LIMINAR FIXANDO O ENCARGO EM 60% (SESSENTA POR CENTO) SOBRE O MESMO PARÂMETRO. PAGAMENTO EFETUADO NA EXECUCIONAL COM BASE NESSE CRITÉRIO, OCASIONANDO A EXTINÇÃO DO FEITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 794, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. POSTERIOR IMPROCEDÊNCIA DA REVISÃO. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE DIFERENÇAS DAS PRESTAÇÕES NO PERÍODO EM QUE VIGOROU A MEDIDA ANTECIPATÓRIA. SENTENÇA REFORMADA PARA DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.038851-9, da Capital, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 11-02-2014).

APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO. TELEFONIA. INDEVIDA NEGATIVAÇÃO DE CLIENTE. DANO MORAL OCORRENTE. QUANTUM INDENIZATÓRIO DIMINUTO. ELEVAÇÃO. JUROS DE MORA. FLUÊNCIA A CONTAR DO EVENTO DANOSO. APELAÇÃO DESPROVIDA E RECURSO ADESIVO PROVIDO. I. O indevido alistamento em cadastro de negativação creditícia tipifica ilícito gerador de dano moral indenizável, cujo quantum deve ser arbitrado com espeque em critérios de razoabilidade e proporcionalidade, subsumindo-se em valor que, a um só tempo, não sirva de lucro à vítima, nem tampouco desfalque o patrimônio do lesante. II. Em caso de responsabilidade extracontratual os juros de mora fluem desde o evento danoso (Súmula 54 do STJ). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.063560-7, de Chapecó, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 11-02-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONSTRUÇÃO EM ALEGADA ÁREA NON AEDIFICANDI. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA DESALOJAR OS MORADORES E DEMOLIR A RESIDÊNCIA. FATO GERADOR OCORRIDO HÁ MAIS DE UMA DÉCADA. VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO DO PARQUET ACIONANTE NÃO CONFIGURADA (ART. 273, CAPUT, DO CPC). IRREVERSIBILIDADE, ADEMAIS, DA MEDIDA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. A antecipação de tutela reclama, para além da demonstração do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, a presença de prova inequívoca que convença o magistrado da verossimilhança do asserido na petição inicial (art. 273, caput e inc. I, do CPC), o que inocorre no caso concreto, haja vista que à almejada remoção imediata dos reús-moradores e à consequente demolição de sua residência, por alegada construção em área non aedificandi, é de contrapor-se o fato de que eles ali estão há mais de uma década, tratando-se, portanto, de situação antiga, que desautoriza a adoção de medida urgente, além de caracterizar-se como providência irreversível, razão pela qual é de ser desprovido o recurso. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.029553-7, de Xanxerê, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 11-02-2014).

HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PRISÃO PREVENTIVA PELA SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06). PRETENSA REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. INVIABILIDADE. DECISUM SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO. MEDIDA EXCEPCIONAL JUSTIFICADA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. PRESSUPOSTOS E REQUISITOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ESPECIFICADOS. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA NÃO CONFIGURADA. HOMENAGEM, OUTROSSIM, AO PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NO JUIZ DA CAUSA. RESIDÊNCIA FIXA, FAMÍLIA CONSTITUÍDA E TRABALHO LÍCITO. PREDICADOS SUBJETIVOS QUE, POR SI SÓ, NÃO INVIABILIZAM A MANUTENÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR. SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO ART. 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 321 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.002697-3, de Sombrio, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 11-02-2014).

RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO CRIMINAL. IRRESIGNAÇÃO ACERCA DA DECISÃO QUE INDEFERIU OS PEDIDOS DE PROGRESSÃO DE REGIME, SAÍDA TEMPORÁRIA E COMUTAÇÃO. RECLAMO INSTRUÍDO SEM A JUNTADA DE DOCUMENTO INDISPENSÁVEL AO CONHECIMENTO. ART. 587 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DO DEFENSOR. ÔNUS QUE CABERIA AO AGRAVANTE. IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAR A TEMPESTIVIDADE RECURSAL. INVIABILIDADE DA ANÁLISE DO MÉRITO. NÃO CONHECIMENTO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2013.084094-7, de São José, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 11-02-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL (RÉU PRESO). CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES REALIZADO EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL (ART. 33, CAPUT, C/C O § 4º E C/C O ART. 40, III, AMBOS DA LEI N. 11.343/06). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PRISÃO EM FLAGRANTE. RÉ QUE TRAZIA CONSIGO "MACONHA" PARA ENTREGAR AO COMPANHEIRO SEGREGADO NO PRESÍDIO. ÁLIBI NÃO COMPROVADO. CONSUMAÇÃO DO ILÍCITO QUE OCORRE COM A REALIZAÇÃO, PELO AGENTE PROVOCADOR, DE PELO MENOS UM DOS VERBOS CONTIDOS NO ART. 33, CAPUT, DA LEI DE DROGAS. DOLO GENÉRICO DE LEVAR CONSIGO A DROGA. CRIME DE TRÁFICO COMPROVADO NOS AUTOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. FIXAÇÃO DE REGIME PRISIONAL MENOS GRAVOSO PARA O RESGATE INICIAL DA REPRIMENDA. INVIABILIDADE. CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO. REGRA DO ART. 2º, § 1º, DA LEI N. 8.072/90 VIGENTE E CONSTITUCIONAL. REGIME INICIAL FECHADO QUE SE MOSTRA PROPORCIONAL AO FIM DA REPRESSÃO E PREVENÇÃO DO CRIME PRATICADO, ROMPENDO INTEGRALMENTE OS LAÇOS MANTIDOS PELA APELANTE COM O MUNDO DO TRÁFICO. MOTIVAÇÃO NA EXPRESSIVIDADE DA CONDUTA CRIMINOSA PRATICADA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR MEDIDAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. NÃO CABIMENTO. CULPABILIDADE DA APELANTE ELEVADA. PRÁTICA DE CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO. SUBSTITUIÇÃO INSUFICIENTE PARA REPARAÇÃO E PREVENÇÃO DO CRIME PRATICADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.059858-1, de Chapecó, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 11-02-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL (RÉU PRESO). CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES DENTRO DE ESTABELECIMENTO PRISIONAL (ART. 33, CAPUT, C/C § 4º E ART. 40, III, TODOS DA LEI 11.343/06). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PALAVRAS FIRMES E COERENTES DOS AGENTES POLICIAIS QUE CONFIRMAM A VERSÃO ACUSATÓRIA. PRISÃO EM FLAGRANTE. RÉU QUE TRAZIA CONSIGO "MACONHA". CONSUMAÇÃO DO ILÍCITO QUE OCORRE COM A REALIZAÇÃO, PELO AGENTE PROVOCADOR, DE UM DOS VERBOS CONTIDOS NO ART. 33, CAPUT, DA LEI DE DROGAS. DOLO GENÉRICO DE LEVAR CONSIGO A DROGA. CRIME DE TRÁFICO COMPROVADO NOS AUTOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006 EM SUA FRAÇÃO MÁXIMA. IMPOSSIBILIDADE. DISCRICIONARIEDADE DO MAGISTRADO FUNDAMENTADA NA QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. POSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO EM APREÇO QUE IMPEDEM A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO EM DOIS TERÇOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.069580-9, de Chapecó, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 11-02-2014).

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO, NA FORMA TENTADA (ART. 121, § 2º, II, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). ALEGADA A AUSÊNCIA DE MOTIVOS PARA A MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. INOCORRÊNCIA. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA NECESSIDADE DE ACAUTELAR O MEIO SOCIAL. CIRCUNSTÂNCIAS DOS FATOS QUE, ALÉM DE INDICAR A PERICULOSIDADE DO AGENTE, JUSTIFICAM A CUSTÓDIA PREVENTIVA. PRESSUPOSTOS E REQUISITOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ESPECIFICADOS. OBSERVÂNCIA, ADEMAIS, DO PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NO JUIZ DA CAUSA. APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO QUE SE MOSTRA INSUFICIENTE. PREDICADOS SUBJETIVOS POSITIVOS QUE NÃO OBSTAM A MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA NÃO VIOLADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INOCORRENTE. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.002400-3, de Criciúma, rel. Des. Ricardo Roesler, Segunda Câmara Criminal, j. 11-02-2014).