HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, I, DO CÓDIGO PENAL). ALEGADA A AUSÊNCIA DE MOTIVOS PARA A MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. INOCORRÊNCIA. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA NECESSIDADE DE ACAUTELAR O MEIO SOCIAL. CIRCUNSTÂNCIAS DOS FATOS QUE, ALÉM DE INDICAR A PERICULOSIDADE DO AGENTE, JUSTIFICAM A CUSTÓDIA CAUTELAR. PRESSUPOSTOS E REQUISITOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ESPECIFICADOS. OBSERVÂNCIA, ADEMAIS, DO PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NO JUIZ DA CAUSA. APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO QUE SE MOSTRA INSUFICIENTE. PREDICADOS SUBJETIVOS POSITIVOS QUE NÃO OBSTAM A MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA NÃO VIOLADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INOCORRENTE. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.002403-4, de Lages, rel. Des. Ricardo Roesler, Segunda Câmara Criminal, j. 11-02-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. PRELIMINAR. ALEGADA NULIDADE POR INOBSERVÂNCIA DE FORMALIDADE LEGAL. INOCORRÊNCIA. INVESTIGAÇÃO POLICIAL E FILMAGEM DA ATUAÇÃO CRIMINOSA QUE PRESCINDEM DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. APURAÇÃO DE CRIME INTRÍNSECA À FUNÇÃO DE GARANTIR A SEGURANÇA PÚBLICA. PREFACIAL AFASTADA. TRÁFICO DE DROGAS COM O ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTE. PLEITO ABSOLUTÓRIO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONFISSÃO JUDICIAL ALIADA ÀS PALAVRAS DOS POLICIAIS MILITARES, ÀS IMAGENS CAPTADAS E À APREENSÃO DE DROGAS. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO EM DEMONSTRAR A PRÁTICA DO DELITO. CONDENAÇÃO PRESERVADA. DOSIMETRIA. SANÇÃO APLICADA DE FORMA JUSTIFICADA. MANUTENÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.073854-9, de Indaial, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 11-02-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. PROVA PERICIAL. HONORÁRIOS DO EXPERT. AUTOR BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ADIANTAMENTO DE METADE DO VALOR PELA PARTE RÉ. QUANTUM. REDAÇÃO DO ARTIGO 7º DA LEI COMPLEMENTAR N. 156/1997. VALOR FIXADO DE ACORDO COM O PATAMAR APLICADO POR ESTA CORTE EM JULGADOS ANÁLOGOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. "Segundo entendimento desta Câmara, sendo os autores beneficiários da Justiça gratuita e a prova pericial requerida por ambos os litigantes, portanto de interesse comum, deve o adverso dos hipossuficientes arcar com metade do adiantamento dos honorários do expert, com consequente abrandamento do rigor legal do art. 33 do CPC, a fim de viabilizar a produção da prova" (TJSC, AI n. 2011.010207-8, de Brusque, rela. Desa. Sônia Maria Schmitz, j. em 19-9-2011). "Nas conhecidas demandas em que mutuário do SFH pretende indenização securitária em razão de avarias existentes no imóvel objeto do financiamento, a perícia a ser realizada para fins de averiguação daqueles danos há de ser remunerada pelo montante de R$ 2.000,00 (dois mil reais), na esteira do que se firmou, regra geral, por esta Casa" (TJSC, Ag n. 2010.048497-7, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Henry Petry Junior, j. em 28-9-2010). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.074720-1, de São José, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 11-02-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. BENEFÍCIO DEFERIDO. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. VERBA DEVIDA PELO GENITOR À FILHA MENOR DE IDADE. PROVAS QUE DENOTAM A CARÊNCIA FINANCEIRA DO ALIMENTANTE PARA SUPORTAR O ENCARGO FIXADO. OBRIGAÇÃO REDUZIDA. OBSERVÂNCIA AO BINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. Fixar-se-á os alimentos tendo em conta a necessidade econômica de quem pede e o recurso financeiro de quem o paga; não se furtando que a responsabilidade para o sustento da prole é solidária, porquanto advinda do poder familiar. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.040440-4, de São José, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 11-02-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PENHORA VIA BACEN JUD. PRETENSÃO REJEITADA. INCONFORMISMO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA RECURSAL DEFERIDA. BLOQUEIO DOS VALORES PELO SISTEMA BACEN JUD REALIZADO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. "Recurso prejudicado é aquele que perdeu o seu objeto. Ocorrendo a perda do objeto, há falta superveniente de interesse recursal, impondo-se o não-conhecimento do recurso. Assim, ao relator cabe julgar inadmissível o recurso por falta de interesse, ou seja, julgá-lo prejudicado" (doutrina). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.052412-2, de Lages, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 11-02-2014).

DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PEDIDO DE LIMINAR. DECLARAÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL ENTRE 2006 E 2008 FIRMADA PELOS LITIGANTES. DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS QUE CORROBORAM A VERSÃO DO AUTOR. UNIÃO ESTÁVEL DEVIDAMENTE COMPROVADA. IRRESIGNAÇÃO QUANTO À PARTILHA DOS BENS MÓVEIS E VEÍCULO ADQUIRIDOS NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO. VEÍCULO FINANCIADO QUE FOI REVENDIDO PELA RÉ ANTES DO TÉRMINO DO PAGAMENTO. AUTOR QUE TEM DIREITO À METADE DO VALOR AUFERIDO PELA RÉ COM A VENDA, A SER DETERMINADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. AUTOR NÃO COMPROVOU QUE O ROL DE BENS MÓVEIS PLEITEADO FOI ADQUIRIDO NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO E QUE CORRESPONDE AO SEU QUINHÃO IDEAL. ÔNUS DA PROVA QUE LHE COMPETIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 333, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O reconhecimento da união estável é pressuposto de sua dissolução, que implica meação do patrimônio adquirido, mantido e conservado pelo esforço comum. 2. É da dicção do art. 333, I, do Código de Processo Civil que incumbe ao autor o ônus da prova acerca dos fatos constitutivos de seu direito, sob pena de inacolhimento de sua pretensão. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.078718-8, de São Bento do Sul, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 11-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. PRETENSÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DA SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES E, SUCESSIVAMENTE, DE INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE. SENTENÇA QUE ACOLHEU O SEGUNDO PLEITO. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. AGRAVO RETIDO. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO, COMO PRELIMINAR DA APELAÇÃO DA RÉ, REQUERENDO A SUA APRECIAÇÃO PELO TRIBUNAL. INVIABILIDADE DE CONHECIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 523, § 1º, DO CÓDIGO BUZAID. INSURGÊNCIA FULMINADA PELO MANTO DA PRECLUSÃO. PROCESSUAL CIVIL. RAZÕES DE APELAÇÃO DIVORCIADAS DO PROCLAMADO NA SENTENÇA. MOTIVAÇÃO INEXISTENTE. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO. INTELIGÊNCIA DO ART. 514, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. "Consoante entendimento jurisprudencial, razões de recurso dissociadas da decisão impugnada equivalem a recurso sem motivação, constituindo, portanto, pedido inepto." (Agravo de Instrumento n. 96.002179-5, Rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. 15-8-96). REBELDIA NÃO CONHECIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.089332-6, de Joinville, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 11-02-2014).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO (ART. 121, §2º, II E IV, DO CÓDIGO PENAL). DECISÃO DE PRONÚNCIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA PROVA TESTEMUNHAL QUE DEVE SER AFASTADA. DEPOIMENTO DO ADOLESCENTE QUE PRESENCIOU O CRIME NA FASE INDICIÁRIA, COM A PRESENÇA DE CURADORA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. MÉRITO. PEDIDO DE IMPRONÚNCIA, DIANTE DA AUSÊNCIA DE PROVA DA AUTORIA. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADOS NOS AUTOS. EXISTÊNCIA DE DÚVIDA EM RELAÇÃO À AUTORIA QUE IMPORTA NA APRECIAÇÃO DOS ELEMENTOS PROBATÓRIOS PELO TRIBUNAL DO JÚRI. MATÉRIA AFETA AO CONSELHO DE SENTENÇA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE. PEDIDO SUCESSIVO DE EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS DO MOTIVO FÚTIL E DA SURPRESA. PROVAS ACOSTADAS AOS AUTOS QUE SUSTENTAM A TESE ACUSATÓRIA. DECISÃO QUE COMPETE AO CONSELHO DE SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2013.051881-3, da Capital, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 12-11-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE LESÃO CORPORAL GRAVE (ART. 129, § 2º, I, CP). CONDENAÇÃO. RECURSO DO RÉU. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. RELEVÂNCIA DAS PALAVRAS DA VÍTIMA, PORQUE COERENTES E EM HARMONIA COM O CONJUNTO PROBATÓRIO, ESPECIALMENTE COM A PROVA TESTEMUNHAL. APLICAÇÃO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. ATUAÇÃO DO RÉU DECISIVA E DEMONSTRATIVA DO DOLO. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. APLICAÇÃO PELO MAGISTRADO. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS (ART. 77 DO CP). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.050823-8, de Concórdia, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 11-02-2014).

APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES (ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. ALMEJADA A ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. APREENSÃO DE 19 (DEZENOVE) PEDRAS DE CRACK NA POSSE DO RÉU. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DEPOIMENTOS UNÍSSONOS E COERENTES DOS POLICIAIS MILITARES ATUANTES NA ABORDAGEM DO ACUSADO. EXISTÊNCIA DE MENSAGENS DE TEXTO NO CELULAR APREENDIDO DO RÉU QUE DAVAM CONTA DA PRÁTICA DO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS. CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE NÃO IMPEDE A CONFIGURAÇÃO DA AUTORIA DO CRIME. CONDENAÇÃO MANTIDA. INSURGÊNCIA QUANTO À DOSIMETRIA DA PENA. REPRIMENDA CORRETAMENTE APLICADA NA SENTENÇA. PLEITO PELA APLICAÇÃO DA BENESSE DO § 4º, DO ART. 33 DA LEI DE TÓXICOS. INVIABILIDADE. ACUSADO QUE POSSUI MAUS ANTECENTES. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. MANUTENÇÃO DO REGIME PRISIONAL FECHADO. RÉU QUE APRESENTA MAUS ANTECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.061885-2, de Tubarão, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 11-02-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO SOB A ALEGAÇÃO DE NÃO COMPROVAÇÃO DE QUALQUER FRAUDE CAPAZ DE ENSEJAR A REDUÇÃO OU SUPRESSÃO DO TRIBUTO DEVIDO. IMPROCEDÊNCIA. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS COMPROVADAS. REGISTRO, NOS DOCUMENTOS E LIVROS FISCAIS, DE OPERAÇÕES SUJEITAS À INCIDÊNCIA DO IMPOSTO COMO SAÍDAS ISENTAS. CONTRIBUINTE QUE NÃO COMPROVOU A AQUISIÇÃO DE MERCADORIAS COM BENEFÍCIO FISCAL DE ISENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE VENDA COM TAL BENEFÍCIO. ICMS SUPRIMIDO. DOSIMETRIA. MAUS ANTECEDENTES. RÉU QUE POSSUI CONDENAÇÕES POR FATOS ANTERIORES, MAS COM TRÂNSITO EM JULGADO APÓS O CRIME DEBATIDO NOS AUTOS. ACRÉSCIMO INDEVIDO APENAS QUANTO ÀS CONDUTAS IMPLEMENTADAS NOS MESES DE SETEMBRO E OUTUBRO DE 2004 E JANEIRO E FEVEREIRO DE 2005. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO PUNITIVA ESTATAL COM RELAÇÃO A ESTES QUATRO MESES. AUSÊNCIA DE REFLEXO NO MONTANTE TOTAL DA PENA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.010290-2, de Lages, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 11-02-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/03). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS COERENTES E UNÍSSONOS DOS POLICIAIS CIVIS E MILITARES, EM AMBAS AS FASES PROCESSUAIS. APREENSÃO DE 120,3G (CENTO E VINTE GRAMAS E TRÊS DECIGRAMAS) DE MACONHA E R$ 132,00 (CENTO E TRINTA E DOIS REAIS) OBTIDOS COM A VENDA DO ENTORPECENTE. IMPOSSIBILIDADE DE A DROGA SER PARA CONSUMO PRÓPRIO, ANTE A EXPRESSIVA QUANTIDADE. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "Deve ser dada credibilidade aos depoimentos prestados pelos policiais, até mesmo porque, como cediço, os mesmos, se isentos de má-fé, constituem-se em importante elemento de prova, não podendo ser desacreditados somente em razão de sua condição funcional" (Apelação Criminal n. 2012.065931-2, da Capital, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 2-5-2013). (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.049907-0, de Xanxerê, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 11-02-2014).

RESPONSABILIDADE CIVIL. TELEFONIA. INSCRIÇÃO DE CONSUMIDOR EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. CONTRATO CANCELADO. FALTA DE PROVA DA EXISTÊNCIA DO DÉBITO. DANO MORAL CARACTERIZADO. INDENIZAÇÃO ARBITRADA EM R$ 5.000,00. REDUÇÃO INVIÁVEL. VALOR INFERIOR AO PATAMAR UTILIZADO POR ESTA CÂMARA EM CASOS ANÁLOGOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. JUROS DE MORA A CONTAR DO ATO ILÍCITO. ENUNCIADO 54 DA SÚMULA DO STJ. INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC. ADEQUAÇÃO DE OFÍCIO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.040272-0, da Capital, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 12-11-2013).

RESPONSABILIDADE CIVIL. TELEFONIA. PLANO INFINITY - TIM. ALEGADA MÁ PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. FALHA DE SINAL E INTERRUPÇÃO DE CHAMADAS. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL JULGADO IMPROCEDENTE. ABALO NÃO VERIFICADO. MERO ABORRECIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. "[...] De ordinário, os aborrecimentos resultantes da deficiente prestação dos serviços públicos em geral - saúde, educação, segurança pública, prestação jurisdicional, transporte aéreo e rodoviário (incluindo as vias de locomoção) e, em especial, serviço de telefonia móvel - não caracterizam dano moral. A versão, amplamente divulgada pela mídia, de que 'o sinal era derrubado de propósito [pela operadora] no afã de que os usuários fizessem outras ligações e pagassem mais por isso' não está confirmada. Em 'Nota à imprensa', a Anatel informou que dos estudos técnicos que realizou 'não é possível concluir que a TIM estaria conferindo tratamento discriminatório aos usuários do plano Infinity pré-pago'. "Ademais, no contexto da causa deve ser considerado que: a) a pretensão do usuário/autor à reparação de dano moral é absolutamente incompatível com a sua opção em preservar o contrato com a concessionária. Se insatisfeito com os seus serviços, nada o impede de "migrar" para outra operadora; b) mantido o contrato, o dano moral teria continuidade; c) passados alguns dias ou meses sem que houvesse uma melhora significativa na qualidade dos serviços de telefonia, novo pleito reparatório poderia ser formulado e teria que ser deferido" (AC n. 2013.009881-6, de Araranguá, rel. Des. Newton Trisotto, j. 7-5-2013). (AC n. 2013.049318-8, de Araranguá, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, j. 8-10-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.041729-8, de Araranguá, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 11-02-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. PRETENSÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DA SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES DE TELEFONIA MÓVEL. SENTENÇA QUE ACOLHEU O PARCIALMENTE O PLEITO. IRRESIGNAÇÃO DE AMBOS OS CONTENDORES. AGRAVO RETIDO. INCONFORMISMO DA REQUERIDA EM FACE DO INTERLOCUTÓRIO QUE DETERMINOU A EXIBIÇÃO DOS DOCUMENTOS APONTADOS NA INICIAL. EXISTÊNCIA DE PEDIDO DE ENFOQUE NA APELAÇÃO. OBEDIÊNCIA AO ART. 523 DO CÓDIGO BUZAID. ESMIUÇAMENTO IMPERATIVO DAS MATÉRIAS POR ESTA INSTÂNCIA. EXIBIÇÃO DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. PRETENSÃO DA REQUERENTE QUE ENCONTRA AMPARO NOS ARTS. 844 E SEGUINTES DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DEMANDADA QUE NÃO NEGA A EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA, PORÉM DEFENDE QUE NÃO PODE SER COMPELIDA A APRESENTAR OS DOCUMENTOS. ARGUMENTAÇÃO QUE NÃO SE SUSTENTA. DEVER DA REQUERIDA DE EXIBIR OS DOCUMENTOS COMUNS ÀS PARTES QUANDO INSTADA JUDICIALMENTE A FAZÊ-LO. EXEGESE DOS ARTS. 6º, INCISO III E 43 AMBOS DA LEI N. 8.078/90. LETARGIA DA RÉ EM EXIBIR O CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA NO PRAZO FIXADO PELO JUÍZO A QUO. ATO QUE DESAFIA A APLICAÇÃO DA SANÇÃO VERTIDA NO ART. 359 DO CPC. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA. RELAÇÃO DE CONSUMO CARACTERIZADA. EXEGESE DOS ARTS. 2º E 3º DA LEI 8.078/90. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. SUBSUNÇÃO DA HIPÓTESE VERTENTE AO ART. 6º, INCISO VIII, DO DIPLOMA CONSUMERISTA. HIPOSSUFICIÊNCIA VERIFICADA. PROCESSUAL CIVIL. MAGISTRADO QUE NÃO ANALISOU A INTEGRALIDADE DAS QUESTÕES VENTILADAS NA PEÇA INAUGURAL. PRONUNCIAMENTO JUDICIAL MANIFESTAMENTE CITRA PETITA. NULIDADE DA SENTENÇA RECONHECIDA EX OFFICIO. IMPERATIVA DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM. AGRAVO RETIDO INACOLHIDO E APELOS PREJUDICADOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.089049-2, de Trombudo Central, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 11-02-2014).

HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA. PRISÃO PREVENTIVA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA. PRESSUPOSTOS E REQUISITOS AUTORIZADORES DA CUSTÓDIA CONFIGURADOS. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E PRESERVAÇÃO DA INTEGRIDADE FÍSICA E PSÍQUICA DA VÍTIMA. PACIENTE QUE TERIA VOLTADO A AMEAÇAR E A AGREDIR A VÍTIMA DEPOIS DA DECRETAÇÃO DAS MEDIDAS. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA NÃO CULPABILIDADE. EXCESSO DE PRAZO NÃO EVIDENCIADO. VERSÃO DA DEFESA PARA OS FATOS QUE NÃO MERECEM CONHECIMENTO NA VIA ESTREITA DO WRIT. BONS PREDICADOS DO PACIENTE. IRRELEVÂNCIA. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.005403-7, de Joaçaba, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Terceira Câmara Criminal, j. 11-02-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PRELIMINAR. ARGUIDA OFENSA À COISA JULGADA EM RAZÃO DA CASSAÇÃO DE HOMOLOGAÇÃO DE TRANSAÇÃO PENAL. QUESTÕES DEBATIDAS E ARREDADAS EM HABEAS CORPUS IMPETRADO NESTA CORTE E EM RECURSO AO STJ. PREFACIAL REPELIDA. MÉRITO. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. DEFENDIDA A INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. MATERIALIDADE E AUTORIA EVIDENCIADAS. ATROPELAMENTO DE CRIANÇA QUE CAMINHAVA PELO ACOSTAMENTO. IMPRUDÊNCIA CONFIGURADA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA. INTENTADO O RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO. IMPOSSIBILIDADE. RÉU QUE NÃO RECONHECEU SER O AUTOR DO DELITO. REQUERIDO O AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO. ACUSADO QUE NÃO PRESTOU SOCORRO. MAJORANTE MANTIDA. PLEITEADA A CONCESSÃO DO SURSIS. PENA CORPORAL SUBSTITUÍDA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. REQUISITO DO ART. 77, III, DO CP NÃO SATISFEITO. PRETENDIDA A REDUÇÃO DA SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR. APLICAÇÃO PELO MESMO PERÍODO DA PENA CORPORAL. NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. REDUÇÃO OPERADA. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.045589-6, de Catanduvas, rel. Des. Torres Marques, Terceira Câmara Criminal, j. 17-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO CUMULADA COM CONSIGNATÓRIA INCIDENTAL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO COM GARANTIA HIPOTECÁRIA PARA CONSTRUÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL. SENTENÇA QUE JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO DEDUZIDA NA INICIAL. IRRESIGNAÇÃO DA CASA BANCÁRIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CONTRATO QUE PREVÊ A UTILIZAÇÃO DA TABELA PRICE PARA AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA. ANATOCISMO INTRÍNSECO QUE REPRESENTA AFRONTA À SÚMULA N. 121 DO PRETÓRIO EXCELSO E AOS ARTS. 6º, INCISO III E 52, AMBOS DO PERGAMINHO CONSUMERISTA. VEDAÇÃO. ENTENDIMENTO UNIFICADO NO JULGAMENTO DOS RECURSOS REPETITIVOS DA CORTE DA CIDADANIA. RESP N. 1.070.297-PR. EXEGESE DO ENUNCIADO N. VIII DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTA CORTE ESTADUAL. PRECEDENTES. VEDAÇÃO DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS EM QUALQUER PERIODICIDADE E DA TABELA PRICE. DECISUM QUE PERMANECE INTACTO SOBRE O TEMA. SUSTENTADA RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR NA MODALIDADE SIMPLES E RESPECTIVA COMPENSAÇÃO. DECISÃO QUE SEQUER TANGENCIOU A MATÉRIA. CLARA INOVAÇÃO EM SEDE RECURSAL. NAO CONHECIMENTO IMPERATIVO NESTE VIÉS. ALMEJADA TOTAL INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. INVIABILIDADE, FACE A MANUTENÇÃO HIALINA DO DECRETO VAZADO NA ORIGEM. REBELDIA CONHECIDA EM PARTE E IMPROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.000310-2, da Capital, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 11-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO LASTREADA NO DECRETO-LEI 911/69. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. PROCESSUAL CIVIL. DEMANDA DE BUSCA E APREENSÃO ALICERÇADA NO DECRETO-LEI 911/69, FUNDAMENTADA EM CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO DESACOMPANHADA DA VIA ORIGINAL DO TÍTULO. CÁRTULA QUE CONSTITUI DOCUMENTO ESSENCIAL À PROPOSITURA E PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO. OPORTUNIZAÇÃO DE EMENDA. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR PARA A CORREÇÃO DO VÍCIO. DESCUMPRIMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA CORRETA. CASO QUE SE AMOLDA COM EXATIDÃO AOS ARTS. 283, 284 E 267, INCISOS I E IV, TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.080421-9, de Itajaí, rel. Des. Saul Steil, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 17-12-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ROUBO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELAÇÕES CRIMINAIS DE AMBAS AS PARTES. INSURGÊNCIA DA DEFESA. NEGATIVA DE AUTORIA. IMPROCEDÊNCIA. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS PELOS ELEMENTOS COLHIDOS NA INSTRUÇÃO PROCESSUAL, NOTADAMENTE PELAS DECLARAÇÕES DAS VÍTIMAS. RECONHECIMENTO DO ACUSADO NA DELEGACIA DE POLÍCIA, POR MEIO DE FOTOGRAFIAS, A CORROBORAR A RESPONSABILIDADE PENAL ATRIBUÍDA NA DENÚNCIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO VISANDO A MAJORAÇÃO DA REPRIMENDA. PROCEDÊNCIA. REINCIDÊNCIA. COMPATIBILIDADE COM O ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO. CONSTITUCIONALIDADE DO INSTITUTO RECONHECIDA COM BASE EM DECISÃO RECENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. PRESCINDIBILIDADE DE PERÍCIA. NECESSIDADE DE REFORMA DA DOSIMETRIA DA PENA. RECURSOS CONHECIDOS. DESPROVIDO O DO ACUSADO, PROVIDO O DO MINISTÉRIO PÚBLICO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.084140-6, da Capital, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 11-02-2014).