CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. TRANSAÇÕES BANCÁRIAS INDEVIDAS. FRAUDE . APLICABILIDADE DAS NORMAS DO CDC: DEFEITO NO SERVIÇO PRESTADO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DECLARAÇÃO DE NULIDADE E INEXIGIBILIDADE DOS CONTRATOS FRAUDULENTOS. EXCLUSÃO DOS CADASTROS RESTRITIVOS. FALHA NA SEGURANÇA INERENTE À PRESTAÇÃO DE SERVIÇO BANCÁRIO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. CABIMENTO. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELAÇÃO DA RÉ DESPROVIDA. APELO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Apelações interpostas contra a sentença que julgou parcialmente procedente o pedido deduzido na inicial. 2. Abertura de conta mediante utilização de documento falsificado e movimentação bancária frauduleta. 3. Não se discute a aplicação das medidas protetivas ao consumidor, previstas no Código de Defesa do Consumidor, aos destinatários de serviços prestados por instituições financeiras. Súm. 297 do STJ. 4. Caracterizado o defeito no serviço prestado, consubstanciado na ausência de segurança do contrato firmado entre o autor e a ré. 5. Evidenciada a fraude, é de rigor a declaração de nulidade dos contratos 24036240000204380, 5187670988507053, 000000000001649300 e 000362160000058300, bem como a inexigibilidade dos débitos daí advindos. 6. Impõe-se, outrossim, a exclusão do nome da autora dos cadastros restritivos. 7. O conjunto fático-probatório coligido aos autos evidencia que o defeito no serviço ultrapassou os limites do mero dissabor. Ofensa à dignidade do consumidor, resguardada pela Constituição Federal, e à credibilidade que permeia as relações entre clientes e instituições financeiras. 8. Danos morais devidamente sopesados, no valor de R$ 10.000,00, observados os parâmetros de proporcionalidade, razoabilidade e dúplice finalidade da medida, consistente no ressarcimento do dano e desestímulo a práticas análogas. 9. Os juros de mora são devidos desde o evento danoso, nos termos da Sú. 54 STJ. 10. Em face da sucumbência mínima, fixo os honorários advocatícios em R$ 2.000,00, com fundamento no artigo 20, §3º do CPC/73. 11. Apelo da ré desprovido. Apelação da parte autora parcialmente provida.

PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO NO JULGADO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIAS APRECIADAS. INADMISSIBILIDADE. EFEITOS INFRINGENTES: DESCABIMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. ACÓRDÃO CONFIRMATÓRIO DA CONDENAÇÃO. CAUSA INTERRUPTIVA. NÃO OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA DE OFÍCIO. 1. Os embargante puderam, compreender perfeitamente o entendimento adotado pelo colegiado, no sentido da inocorrência da prescrição da pretensão punitiva 2. Não há que se falar em contradição com o reconhecimento da prescrição em relação ao corréu Mário, apenado com pena superior, pois este havia sido condenado por dois crimes em continuidade delitiva e o artigo 119 do CP dispor que "no caso de concurso de crimes, a extinção da punibilidade incidirá sobre a pena de cada um, isoladamente". 3. Não há que se falar em omissão na fundamentação da pena-base, tendo o acórdão fundamentadamente ponderado pela ocorrência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, como as circunstâncias e consequências do crime, bem como ponderado a primariedade técnica. 4. Não há que se falar em omissão quanto à prestação pecuniária e quantidade de horas da prestação de serviços, tendo o acórdão fundamentadamente mantido os patamares fixados na sentença: 5. A discordância do embargante no tocante ao posicionamento esposado pela Turma julgadora não traduz omissão, contradição ou obscuridade no julgado. 6. O intuito infringente dos presentes embargos de declaração é manifesto. Na verdade, pretende o embargante a substituição da decisão recorrida por outra, que lhe seja favorável. Entretanto, embargos declaratórios não se prestam a rediscutir matéria decidida, mas corrigir erros materiais, esclarecer pontos ambíguos, obscuros, contraditórios ou suprir omissão no julgado, vez que possuem somente efeito de integração e não de substituição. Precedentes. 7. Ainda que para fins de prequestionamento, os embargos de declaração pressupõem a existência de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no julgado, o que não se verifica na hipótese dos autos. 8. A melhor interpretação do artigo 117, inciso IV, do Código Penal é de se considerar como causa interruptiva da prescrição apenas a data da primeira condenação do réu, seja por meio de sentença, seja por meio de acórdão. Entendimento pacificado no STJ no sentido de que o acórdão meramente confirmatório da sentença condenatória não é causa de interrupção da prescrição. 9. Decorridos mais 08 (oito) anos entre a data da publicação da sentença e a presente data, extinta se encontra a punibilidade dos acusados ETTORE ZANFORLIN NETO, CLAÚDIO HENRIQUE BICHUETTE e PAULO ROBERTO SIQUEIRA 10. Embargos de declaração rejeitados. Prescrição reconhecida de ofício.

PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CRIMINAL. DURAÇÃO DA PENA RESTITIVA DE DIREITOS. EMBARGOS ACOLHIDOS. 1. Embargos de declaração opostos pelo Ministério Público Federal contra o acórdão que deu parcial provimento aos embargos de declaração opostos pela Defesa e reduziu a pena privativa de liberdade para 02 anos, 09 meses e 20 dias de reclusão, mas manteve a pena de prestação de serviços à comunidade pelo período de 01 ano, 09 meses e 23 dias. 2. Acolhida a pretensão ministerial para suprir a obscuridade do acórdão embargado. 3. Da leitura da sentença recorrida, observa-se que o juiz apenas impôs ao réu o cumprimento da pena de prestação de serviços à comunidade na metade do tempo da reclusão substituída, nos termos do artigo 46, § 4º, do Código Penal, com a redação dada pelo artigo 1º da Lei n.º 9.714, de 25.11.1998, mas não reduziu o número de horas de serviços comunitários. 4. Assim, tendo a pena privativa de liberdade sido reduzida para 02 anos, 09 meses e 20 dias de reclusão no acórdão embargado, é de se estabelecer que a pena substitutiva de prestação de serviços tenha a mesma duração da pena privativa de liberdade (art. 55 do CP), devendo ser cumprida à razão de uma hora de tarefa por dia de condenação (artigo 46, §3º, do CP), sendo facultado ao réu cumpri-la em menor tempo (art. 46, §4º, do CP). 5. Embargos de declaração acolhidos.

PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CRIMINAL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIAS APRECIADAS. INADMISSIBILIDADE. EFEITOS INFRINGENTES: DESCABIMENTO. 1. Os embargos de declaração não possuem a finalidade de alterar a decisão, mas apenas aclará-la, se presentes obscuridade, contradição ou omissão (art. 619 do CPP). 2. No caso em tela, o acórdão recorrido enfrentou todas as teses que lhe foram apresentadas, sem nenhuma omissão, contradição e obscuridade. 3. A embargante pôde compreender perfeitamente o entendimento adotado pelo colegiado, no sentido da comprovação da autoria e dolo, não havendo que se falar que a embargante "não tinha conhecimento das atividades administrativas da empresa, uma vez que, é pessoa de idade, sem cultura, que exercia apenas atividades de copa de empresa". Confira-se: 4. Não há que se falar em omissão na fundamentação da pena-base, tendo o acórdão fundamentadamente ponderado pela inocorrência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, mantendo a pena-base dos crimes no patamar mínimo legal. 5. Não há que se falar em omissão no julgado quanto à substituição da pena privativa de liberdade e quanto ao beneficio da suspensão condicional da pena. Destarte, tendo a pena privativa de liberdade totalizado 05 (cinco) anos de reclusão, a embargante não preencheu o requisito objetivo do artigo 44, I, do CP para a substituição da pena, nem do artiogo77, caput e §2º do CP para a suspensão condicional, sendo certo que a suspensão condicional da pena por razões de saúde somente é cabível quando a pena privativa de liberdade não for superior a 04 anos. 6. A embargante pôde compreender perfeitamente o entendimento adotado pelo colegiado, no sentido de determinar a imediata expedição de mandado de prisão para o início do cumprimento da pena privativa de liberdade, considerando o novel entendimento do STF (HC 126.292, ADCs 43 e 44), não havendo que se falar em contradição ou omissão no julgado. 7. Não há que se falar em contradição na determinação de expedição da guia de recolhimento antes do esgotamento das instâncias ordinárias. A condenação da embargante encontra-se confirmada, por unanimidade, neste grau de jurisdição. 8. A discordância da embargante no tocante ao posicionamento esposado pela Turma julgadora não traduz omissão, contradição ou obscuridade no julgado. 9. O intuito infringente dos presentes embargos de declaração é manifesto. Na verdade, pretende a embargante a substituição da decisão recorrida por outra, que lhe seja favorável. Entretanto, embargos declaratórios não se prestam a rediscutir matéria decidida, mas corrigir erros materiais, esclarecer pontos ambíguos, obscuros, contraditórios ou suprir omissão no julgado, vez que possuem somente efeito de integração e não de substituição. Precedentes. 10. Embargos de declaração rejeitados.

AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CRIMINAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. DECISÃO MONOCRÁTICA. ACÓRDÃO CONFIRMATÓRIO DA CONDENAÇÃO. CAUSA INTERRUPTIVA. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Agravo regimental interposto em face de decisão monocrática que reconheceu a extinção da punibilidade em decorrência da prescrição da pretensão punitiva 2. Possibilidade de utilização pelo Relator do feito de decisão monocrática para reconhecimento da extinção da punibilidade do réu em razão da prescrição da pretensão punitiva, prestigiando-se a celeridade da prestação jurisdicional. Precedente. 3. Quanto à alegação de que o MPF poderia interpor recurso especial para obter o aumento da pena-base, registro que o STJ pacificou entendimento no sentido de que a alteração do julgado, para o fim de aumentar a pena-base, implicaria necessariamente o reexame do material fático-probatório, o que é inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe o enunciado da Súmula 7/STJ. 4. Os embargos declaratórios opostos pelo MPF trouxeram inovação recursal, eis que pretendia aumentar o patamar da continuidade delitiva e o reconhecimento do concurso formal, o que não havia sido objeto do seu recurso de apelação. Tendo a sentença fixado o patamar mínimo da continuidade delitiva e deixado de aplicar o concurso formal de crimes e à mingua de recurso da acusação quanto ao ponto, o pleito da acusação encontra óbice nos princípios tantum devolutum quantum apellatum e da proibição da reformatio in pejus. 5. A questão trazida no presente agravo regimental diz respeito ao fator interruptivo da prescrição previsto no inciso IV do artigo 117 do Código Penal, qual seja, a data do acórdão confirmatório de sentença condenatória. 6. A melhor interpretação do artigo 117, inciso IV, do Código Penal é de se considerar como causa interruptiva da prescrição apenas a data da primeira condenação do réu, seja por meio de sentença, seja por meio de acórdão. Entendimento pacificado no STJ no sentido de que o acórdão meramente confirmatório da sentença condenatória não é causa de interrupção da prescrição. 7. Agravo regimental improvido.

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA. PROGRAMA FRENTE CIDADÃ. BOLSA AUXÍLIO-DESEMPREGO. NATUREZA REMUNERATÓRIA. HONORÁRIOS. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A despeito de se autodesignar de natureza assistencial, foi possível identificar no programa "Frente Cidadã" elementos fático-jurídicos que caracterizam relação de emprego, como a remuneração paga aos participantes do projeto de caráter puramente contraprestativo. 2. É irrelevante a denominação "assistencial" conferida à verba pelo Município. É cediço que, para fins de delimitação da natureza da importância, o nomen juris não remete necessariamente à índole real do instituto. 3. Dar à remuneração a nomenclatura "bolsa auxílio", não faz dela de incontroverso caráter indenizatório, porquanto o seu recebimento esteve sempre condicionado, exclusivamente, à prestação de serviço de limpeza e organização nos prédios públicos, o que lhe confere nítida natureza remuneratória. 4. No Recurso Extraordinário nº 565.160/SC, o Plenário do Supremo Tribunal Federal deliberou sobre o alcance da expressão "folha de salários" para fins de instituição de contribuição social sobre o total das remunerações (repercussão geral do Tema 20), fixando a seguinte tese: "A contribuição social a cargo do empregador incide sobre ganhos habituais do empregado, quer anteriores ou posteriores à Emenda Constitucional nº 20/1998". 5. Conclui-se, portanto, pela incidência de contribuição previdenciária para o custeio do RGPS sobre as verbas pagas pelo Município a título de "bolsa auxílio-desempregado", em razão de sua habitualidade e seu inequívoco caráter salarial. 6. A r. sentença fixou os honorários sucumbenciais em consonância com os critérios enumerados no art. 85, §§2º e 3º, inciso I, do CPC e com aos parâmetros usualmente aceitos pela jurisprudência, razão pela qual afigura-se apropriado o valor de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, quantia que atende aos postulados legais e adequa-se aos padrões adotados por esta Corte. 7. Apelação não provida.

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSOS DE APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E A DESTINADA A TERCEIROS. NÃO INCIDÊNCIA: AVISO PRÉVIO INDENIZADO. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. PRIMEIROS QUINZE DIAS QUE ANTECEDEM O AUXÍLIO DOENÇA. FÉRIAS INDENIZADAS. INCIDÊNCIA: FÉRIAS GOZADAS. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO PROPORCIONAL AO AVISO PRÉVIO INDENIZADO. COMPENSAÇÃO. ART. 170-A DO CTN. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. REMESSA NECESSÁRIA E RECURSOS DE APELAÇÃO NÃO PROVIDOS. 1. O STJ pacificou o entendimento, em julgamento proferido na sistemática do art. 543-C, do CPC/73, sobre a não incidência de contribuição previdenciária nos valores pagos a título de terço constitucional de férias, aviso prévio indenizado e importância paga nos quinze dias que antecedem o auxílio-doença (REsp. n. 1230957/RS, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJE 18/03/2014). 2. No que tange aos reflexos do aviso prévio indenizado sobre o décimo terceiro salário, o C. Superior Tribunal de Justiça assentou o entendimento de que a referida verba não é acessória do aviso prévio indenizado, mas de natureza remuneratória assim como a gratificação natalina (décimo-terceiro salário). A contribuição social previdenciária, portanto, deve incidir sobre tal verba. Precedentes. 3. Não incide a contribuição previdenciária sobre as férias indenizadas, nos termos do art. 28, § 9º, "d", da Lei n. 8.212/91. Precedentes. 4. O Relator do Recurso Especial nº 1.230.957/RS, Ministro Herman Benjamin, expressamente consignou a natureza salarial da remuneração das férias gozadas. Assim, sendo Recurso Especial sob o rito do art. 543-C, sedimentou jurisprudência que já era dominante no Superior Tribunal de Justiça. 5. As conclusões referentes às contribuições previdenciárias também se aplicam às contribuições sociais destinadas a terceiros, uma vez que a base de cálculo destas também é a folha de salários. 6. Com o advento da Lei nº 13.670/18, restou revogado o parágrafo único do art. 26 da Lei 11.457/2007 e, em contrapartida, incluído o artigo 26-A, que prevê, expressamente, a aplicação do artigo 74, da Lei 9.430/96, na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições, observados os requisitos e limites elencados, sujeitos à apuração da administração fazendária. A matéria em questão foi regulamentada pela Instrução Normativa RFB nº 1.717/17, com as alterações da Instrução Normativa RFB nº 1.810/18. 7. A Lei Complementar n. 104, de 11/01/2001, introduziu no CTN o art. 170-A, vedando a compensação, mediante aproveitamento, de tributo objeto de contestação judicial, antes do trânsito em julgado da respectiva sentença. 8. A atualização monetária incide desde a data do pagamento indevido do tributo, até a sua efetiva restituição e/ou compensação. Os créditos deverão ser corrigidos pela Taxa SELIC, nos termos do § 4° do art. 39 da Lei n. 9.250/95, que já inclui os juros, conforme Resolução CJF n. 267/2013. 9. Remessa necessária e recursos de apelação não providos.

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. CARGO TÉCNICO DO SEGURO SOCIAL. ALEGAÇÃO DE EXERCÍCIO DE ATIVIDADE TÍPICA DE ANALISTA DO SEGURO SOCIAL. DESVIO DE FUNÇÃO NÃO OCORRIDA. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE COMPATÍVEL COM SUPORTE E APOIO TÉCNICO ESPECIALIZADO ÀS ATIVIDADES DE COMPETÊNCIA DO INSS. DESEMPENHO DE CHEFIA E PERCEPÇÃO DE FUNÇÃO GRATIFICADA. INDEVIDA INDENIZAÇÃO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Apelação interposta pelos autores, técnicos do seguro social dos quadros do INSS, contra sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais de reconhecimento de desvio funcional e pagamento de indenização de diferenças entre a remuneração recebida e a remuneração correspondente ao cargo de analista do seguro social, nos termos do art. 269, I, CPC/1973; condenados os autores ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor atualizado da causa, observada a gratuidade de justiça. 2. Após a promulgação da Constituição Federal de 1988, os cargos públicos, com exceção dos cargos em comissão, passaram a ser providos por concurso público de provas ou provas e títulos, restando abolida qualquer forma indireta de ingresso no serviço público. 3. Matéria pacificada pela jurisprudência do STF por meio da Súmula n. 685, corroborada pela Súmula Vinculante 43, assim concebida: "É inconstitucional toda modalidade de provimento que propicie ao servidor investir-se, sem prévia aprovação em concurso público destinado ao seu provimento, em cargo que não integra a carreira na qual anteriormente investido". 4. No caso concreto, os autores ostentam o cargo de Técnico do Seguro Social nos quadros do INSS e alegam terem exercido funções típicas de Analista do Seguro Social. 5. Da análise da prova documental e oral produzida e da descrição de atividades na Lei 10.855/2004, não se depreende, inequivocamente, o distanciamento das atividades "técnicas e administrativas, internas ou externas, necessárias ao desempenho das competências constitucionais e legais a cargo do INSS", e relacionadas ao cargo de Técnico do Seguro Social. 6. Na sua essência, a competência do INSS é de analisar os pedidos de benefícios previdenciários e, em caso de confirmação com os documentos trazidos pelos requerentes, concedê-los. Nessa linha de raciocínio, o cargo de técnico contempla o apoio especializado a esta competência própria da autarquia, não se divorciando das atividades referidas. 7. O relato da testemunha Gilmara Aparecida Ferraz Piaia Barcella é de que a autora Edna Maria Bortolozzo "foi chefe do setor de benefício por vários anos". Os holerites acostados aos autos demonstram o pagamento de função gratificada a Eliza de Fátima Tavares, a Edna Maria Bortolozzo e a Ivete Micai de Oliveira. 8. O desempenho de tarefas concernentes à função de chefia e função comissionada não dá ensejo à percepção de diferenças salariais referentes ao cargo ocupado, uma vez que não caracteriza desvio funcional, mormente porque encontra remuneração própria nesse novo status. Precedentes do STJ e dos Tribunais Regionais Federais. 9. Apelação desprovida.

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSOS DE APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. CONTRIBUIÇÃO AO FGTS. TAXATIVIDADE DO ART. 28, § 9º, DA LEI N. 8.212/91. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DESTINADA A TERCEIROS. NÃO INCIDÊNCIA: AVISO PRÉVIO INDENIZADO. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. PRIMEIROS QUINZE DIAS QUE ANTECEDEM O AUXÍLIO DOENÇA. INCIDÊNCIA: FÉRIAS GOZADAS. SALÁRIO-MATERNIDADE. COMPENSAÇÃO. ART. 170-A DO CTN. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO DA UNIÃO FEDERAL NÃO PROVIDOS. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDA. 1. O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) trata-se de instituto de natureza trabalhista com função social de destinação variada. Dessarte, não sendo imposto ou contribuição previdenciária, na verdade, estando mesmo alheio ao regime tributário, nos termos do enunciado da Súmula nº 353 do Superior Tribunal de Justiça, a composição da sua base de cálculo não está afeta a valorações acerca da natureza da verba incidente, com fulcro no art. 195, I, "a" da Carta Magna. 2. Quando o art. 15, § 6º, da Lei n. 8.036/90 faz remissão ao rol do art. 28, § 9º, da Lei n. 8.212/91, qualquer verba que não esteja expressamente prevista na relação descrita nesse dispositivo da Lei Orgânica da Seguridade Social, deveras, compõe a importância devida ao Fundo. 3. O STJ pacificou o entendimento, em julgamento proferido na sistemática do art. 543-C, do CPC/73, sobre a incidência de contribuição previdenciária nos valores pagos pelo empregador a título de salário-maternidade e a não incidência de contribuição previdenciária nos valores pagos a título de terço constitucional de férias, aviso prévio indenizado e importância paga nos quinze dias que antecedem o auxílio-doença (REsp. n. 1.230.957/RS, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJE 18/03/2014). 4. O Relator do Recurso Especial nº 1.230.957/RS, Ministro Herman Benjamin, expressamente consignou a natureza salarial da remuneração das férias gozadas. Assim, sendo Recurso Especial sob o rito do art. 543-C, do CPC/73, sedimentou jurisprudência que já era dominante no Superior Tribunal de Justiça. 5. As conclusões referentes às contribuições previdenciárias também se aplicam às contribuições sociais destinadas a terceiros, uma vez que a base de cálculo destas também é a folha de salários. 6. Com o advento da Lei nº 13.670/18, restou revogado o parágrafo único do art. 26 da Lei 11.457/2007 e, em contrapartida, incluído o artigo 26-A, que prevê, expressamente, a aplicação do artigo 74, da Lei 9.430/96, na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições, observados os requisitos e limites elencados, sujeitos à apuração da administração fazendária. A matéria em questão foi regulamentada pela Instrução Normativa RFB nº 1.717/17, com as alterações da Instrução Normativa RFB nº 1.810/18. 7. A Lei Complementar n. 104, de 11/01/2001, introduziu no CTN o art. 170-A, vedando a compensação, mediante aproveitamento, de tributo objeto de contestação judicial, antes do trânsito em julgado da respectiva sentença. 8. A atualização monetária incide desde a data do pagamento indevido do tributo, até a sua efetiva restituição e/ou compensação. Os créditos deverão ser corrigidos pela Taxa SELIC, nos termos do § 4° do art. 39 da Lei n. 9.250/95, que já inclui os juros, conforme Resolução CJF n. 267/2013. 9. Prejudicados os agravos retidos nº 00234470720144030000 e 00210082320144030000 10. Remessa necessária e recurso de apelação da União Federal (Fazenda Nacional) não providos. Apelação da parte autora parcialmente provida, apenas para declarar que o indébito pode ser objeto de compensação, nos termos expostos.

AÇÃO ANULATÓRIA DE NOTIFICAÇÃO FISCAL. COMPETÊNCIA DO ANTIGO IAPAS PARA FISCALIZAÇÃO DA RELAÇÃO DE EMPREGO. INAPLICABILIDADE DO ART. 114 DA CF AO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. CONTRIBUIÇÃO AO FGTS. INCIDÊNCIA SOBRE VERBAS PAGAS A TRABALHADORES CLASSIFICADOS PELA EMPRESA COMO AUTÔNOMOS. RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DE EMPREGO PELA FISCALIZAÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE VALORES PAGOS A DIRETORES COM AMPLOS PODERES DE ADMINISTRAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE VERBAS PAGAS AOS EMPREGADOS A TÍTULO DE BOLSA DE ESTUDOS. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE REGIONAL. RECONHECIMENTO DA SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA PARTE AUTORA. 1. A tese de incompetência da fiscalização do antigo IAPAS não prospera. O art. 114 da CF trata tão somente de competência jurisdicional, não abrangendo o âmbito administrativo. A fiscalização do INSS (antigo IAPAS) possui atribuição para verificar se, de acordo com as balizas estipuladas pela legislação, há ou não vínculo empregatício a ensejar a cobrança de FGTS. 2. Não há que se cogitar, portanto, incompetência quanto ao ato de fiscalização efetuado, pois o fiscal do antigo IAPAS, no desempenho de suas atribuições, não está limitado à mera análise da regularidade formal da documentação dos empregadores, incumbindo-lhe, dentre outras funções, a de verificar o fiel cumprimento da legislação. 3. Com efeito, em decorrência do poder de polícia, o Estado, assim como todos os seus prepostos na administração pública, tem o poder-dever de, de ofício, e diante de cada caso concreto, interpretar as leis que regulam as relações contratuais à luz das circunstâncias fáticas encontradas, aplicando, ou não, as sanções legais correspondentes, atribuição essa que, por sua vez, não invade a competência material da Justiça do Trabalho em declarar, ou não, a relação de emprego. 4. Não incidência do FGTS sobre a remuneração dos diretores não sócios. Os diretores designados, nos termos do contrato social, possuíam amplos poderes para gerir a sociedade, como se constata das cláusulas contratuais. 5. Por conseguinte, tendo os diretores poderes de comando no que concerne às funções essenciais para o desenvolvimento da atividade empresarial, não há que se falar em subordinação apta a caracterizar vínculo empregatício. Precedentes. 6. Não obstante a presunção de legitimidade de que gozam os atos administrativos, a prova documental constante dos autos é suficiente para afastá-la no que tange à ausência de subordinação dos diretores, detentores de amplos poderes de administração. Inexistente relação de emprego, inexigível o recolhimento de FGTS. 7. Quanto aos trabalhadores autônomos, há vários indícios, apontados pela fiscalização, de que os trabalhadores classificados como autônomos pela empresa estavam, na verdade, em uma relação de emprego disfarçada de prestação autônoma de serviços. 8. Conclui-se que a simples reiteração da justificativa de que não havia subordinação, não é capaz de ilidir a presunção de veracidade de que se reveste o ato administrativo de autuação, mormente quando a regularidade e exclusividade da prestação dos serviços, nas dependências da empresa notificada, foi constatada in loco pelos agentes públicos responsáveis pela fiscalização. 9. Não incidência da cobrança de FGTS sobre as verbas pagas a título de bolsas de estudo. Não se trata de prestação 'in natura' paga habitualmente aos empregados, nos termos do art. 458 da Consolidação das Leis do Trabalho. A prestação é ocasional, paga por período certo de estudos, e condicional, dependente do empregado realizar o curso e ser aprovado. 10. Quanto à condenação em honorários advocatícios, das três rubricas objeto da presente ação anulatória, a autora obteve êxito em relação a duas delas: não incidência de contribuição ao FGTS sobre as verbas pagas a diretores/administradores e a empregados a título de bolsa de estudos, restando caracterizada a sucumbência mínima, nos termos do parágrafo único do art. 21 do CPC/73, devendo as rés União Federal e CEF responder pelas custas processuais e honorários advocatícios. 11. Apelação da parte autora parcialmente provida. Apelação da CEF e da União Federal não providas.

EXECUÇÃO DE SENTENÇA. FGTS. CORREÇÃO MONETÁRIA. DIVERGÊNCIA ENTRE AS PARTES ACERCA DO MONTANTE DA CONDENAÇÃO. CÁLCULO ELABORADO PELA CONTADORIA JUDICIAL. PREVALÊNCIA. ÓRGÃO IMPARCIAL, EQUIDISTANTE EM RELAÇÃO ÀS PARTES E DOTADO DE FÉ PÚBLICA. 1. O magistrado deve observância ao princípio da primazia da decisão de mérito - norteador do sistema processual civil desde o Código de 1973, e previsto de modo expresso no novel Codex de 2015 por meio de variados dispositivos (exemplificativamente, arts. 4º, 6º e 282, § 2º). 2. Eventual nulidade decorrente da falta de remessa dos presentes autos à Contadoria do Juízo em primeiro grau restou plenamente sanada pelo envio dos autos à Seção de Cálculos deste Tribunal. 3. O índice referente a março de 1990, não obstante tenha sido concedido pela sentença proferida na fase de conhecimento, foi afastado por meio da decisão monocrática, proferida por este Tribunal com fulcro no art. 557, § 1º-A do CPC/73. 4. A decisão monocrática transitou em julgado em 20/09/2005. Por conseguinte, e contrariamente ao alegado pela parte ora apelante, o comando exequendo não contemplou o índice relativo a março de 1990, razão pela qual o cálculo apresentado pelo exequente não merece guarida. 5. A perícia judicial constitui meio de prova imparcial e equidistante dos interesses das partes. O contador do Juízo é profissional que possui conhecimentos técnicos para o desempenho da função, somente sendo o respectivo laudo afastado quando demonstrada, de forma inequívoca, eventual omissão ou inexatidão dos resultados. 6. No caso dos autos, verifica-se que a Contadoria Judicial elaborou conta em obediência aos termos do comando exequendo, constatando, inclusive, que a CEF já havia depositado parte significativa do montante necessário ao cumprimento da condenação. 7. As contadorias judiciais são órgãos auxiliares da Justiça, sujeitas à responsabilização cível e criminal (CPC, arts. 139 e 147) e, também por essa razão, devem prevalecer os cálculos por elas elaborados. Precedentes do C. STJ e deste Tribunal. 8. Ademais, o apelante impugnou o cálculo da Contadoria de forma genérica, não apresentando de forma detalhada e específica o motivo da incorreção da conta elaborada pelo expert à disposição deste Juízo - o que não se admite. 9. Apelação da parte autora não provida.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACOLHIMENTO. OMISSÃO CARACTERIZADA. HONORÁRIOS RECURSAIS. ART. 85, §11, DO CPC. CABIMENTO. 1. Nos termos do Enunciado Administrativo nº 7, elaborado pelo Superior Tribunal de Justiça para orientar a comunidade jurídica acerca da questão do direito intertemporal, tratando-se de recurso interposto contra decisão publicada posteriormente a 18/03/2016, é possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do artigo 85, §11, do CPC. 2. Há que prosperar o pedido da embargante de imposição dos honorários advocatícios em grau recursal, atendendo à disposição do art. 85, §11 do CPC, que prevê a majoração dos honorários pelo Tribunal levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal. 3. Portanto, elevados os honorários contra o INSS para 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, dentro dos limites estabelecidos pelo art. 85, §§2º e 3º, I, do CPC. 4. Embargos de declaração acolhidos.

CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO. PRINCÍPIO DA UNICIDADE RECURSAL. LEGITIMIDADE PASSIVA. INDENIZAÇÃO. PROTESTO. DUPLICATA. ENDOSSO-MANDATO. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO ENDOSSATÁRIO. COBRANÇA INDEVIDA. FALTA DE PROVA DA OBRIGAÇÃO SUBJACENTE. APELAÇÕES PROVIDAS. 1. Trata-se de ação anulatória com pedido de indenização por danos morais decorrentes de protesto de título de crédito levado a efeito pela instituição financeira. 2. Em observância ao princípio da unirrecorribilidade, não conheço da apelação interposta em duplicidade pelo Banco do Brasil. 3. Considerando que as instituições financeiras recorrentes apresentaram as cártulas a protesto, a discussão sobre a licitude das respectivas condutas e sobre eventual dever de indenização diz respeito ao mérito da causa. Portanto, são detêm legitimidade para integrarem o polo passivo da ação, para apuração de eventual responsabilidade. 4. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, consolidado no enunciado da Súmula 476 do STJ: "O endossatário de título de crédito por endosso-mandato só responde por danos decorrentes de protesto indevido se extrapolar os poderes de mandatário". 5. Como não há nos autos elementos hábeis a demonstrar que os bancos apelantes excederam os poderes que lhes foram outorgados pelo mandatário, afasta-se a responsabilidade das referidas instituições financeiras por suposto protesto indevido das duplicatas recebidas por endosso-mandato, sobre as quais o cedente tem responsabilidade pela sua emissão e preenchimento. 6. Matéria preliminar rejeitada. Apelações providas.

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SFH. CERCEAMENTO DE DEFESA: NÃO CARACTERIZADO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO: INOCORRÊNCIA. MÚTUO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM NOME DO CREDOR FIDUCIÁRIO. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO DECRETO-LEI 70/1966. NOTIFICAÇÃO PARA CIÊNCIA DA REALIZAÇÃO DE LEILÕES: COMPROVADA. NULIDADE DO PROCEDIMENTO EXECUTIVO: AFASTADA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Em observância ao artigo 130 do Código de Processo Civil de 1973, vigente à época do decisum, deve prevalecer a prudente discrição do magistrado no exame da necessidade ou não da realização de prova em audiência, de acordo com as peculiaridades do caso concreto. Precedentes. 2. Não há de se confundir fundamentação concisa com a ausência dela, não se exigindo do juiz a análise pormenorizada de cada uma das argumentações lançadas pelas partes. Precedente. 3. O imóvel descrito na petição inicial foi financiado pelos apelantes no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação - SFH, mediante constituição de alienação fiduciária de coisa imóvel, na forma da Lei nº 9.514/1997. 4. Estando consolidado o registro, não é possível que se impeça a apelada de exercer o direito de dispor do bem, que é consequência direta do direito de propriedade que lhe advém do registro. 5. Nos termos do artigo 252 da Lei nº 6.015/1973 "o registro, enquanto não cancelado, produz todos os seus efeitos legais ainda que, por outra maneira, se prove que o título está desfeito, anulado, extinto ou rescindido", sendo o cancelamento feito apenas em cumprimento de decisão judicial transitada em julgado, nos termos do artigo 250, inciso I do referido diploma legal. Ademais, a referida Lei de Registros Públicos prevê, para a hipótese dos autos, o registro da existência da ação, na forma do artigo 167, I, 21, para conhecimento de terceiros da possibilidade de anulação do registro. 6. Tal entendimento não exclui a possibilidade de medida judicial que obste a consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário, desde que haja indicação precisa, acompanhada de suporte probatório, do descumprimento de cláusulas contratuais, ou mesmo mediante contracautela, com o depósito à disposição do Juízo do valor exigido, o que não ocorre no presente caso. Precedentes. 7. Com base no suporte probatório contido nos presentes autos, não há elementos que indiquem indubitavelmente a inclinação dos apelantes pelo pagamento da dívida. Na verdade, não há um único requerimento para que eventual depósito do montante devido fosse aceito, ainda que posteriormente ao registro da consolidação da propriedade. 8. Os apelantes sustentam a arguição de nulidade do procedimento executivo unicamente no falso argumento de que "nunca tomaram ciência de qualquer ato expropriatório ou do suposto procedimento administrativo de execução do seu bem". Essa afirmação, reiterada na peça de apelação e no recurso especial ao qual foi dado provimento, é infirmada de pronto pela credora fiduciária, que comprova não somente ter procedido à intimação pessoal dos devedores para purgação da mora, como também à sua notificação para ciência da realização dos leilões. 9. A presente ação foi ajuizada na véspera da realização do leilão, tendo como causa de pedir a suposta nulidade do procedimento de execução extrajudicial por ausência de notificação para ciência quanto à realização do leilão. 10. Preliminares afastadas. Apelação não provida.

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ANULAÇÃO DE NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO. RECONHECIMENTO DE COMPENSAÇÃO EFEUTADA PELO CONTRIBUINTE. PRETENSÃO IDÊNTICA À DEDUZIDA NOS AUTOS DE EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. LITISPENDÊNCIA CARACTERIZADA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O fundamento do pedido deduzido na presente ação seria a nulidade das NFLD n. 35.021.115-9 e 35.021.116-7, ao argumento de que os tributos ali lançados teriam sido adimplidos mediante compensação efetuada a partir de recolhimentos indevidos de contribuição declarada inconstitucional. 2. O apelante ingressou com a presente demanda em 02/06/2000 e, posteriormente, opôs os embargos à execução fiscal nº 0006628-78.2008.4.03.9999, nos quais são discutidos os mesmos débitos que compõem as NFLD n. 35.021.115-9 e 35.021.116-7, repetindo o pedido e a causa de pedir da presente demanda. 3. Ainda que tenham sido opostos após o ajuizamento da presente ação anulatória, os embargos foram julgados antes, tendo o MM. Juízo de Direito do Anexo Fiscal de Jundiaí concluído pela "ausência de prova de que as compensações tenham sido feitas na forma e percentuais permitidos em lei". Assim, não restam dúvidas quanto à configuração da litispendência entre as ações. 4. Apelação não provida.

MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ARTIGO 22, INCISO IV, DA LEI Nº 8.212/91, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 9.876/99. INCONSTITUCIONALIDADE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO 595838. 1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade de dispositivo da Lei 8.212/1991, previsto no inciso IV do artigo 22, incluído pela Lei nº 9.876/1999, que prevê contribuição previdenciária de quinze por cento sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura de serviços prestados por cooperados por intermédio de cooperativas de trabalho, no julgamento do Recurso Extraordinário 595838/SP, em sessão de 23/04/2014. 2. Outrossim, o Plenário do Supremo Tribunal Federal rejeitou os embargos de declaração, opostos pela União objetivando a modulação dos efeitos da decisão que declarou a inconstitucionalidade do inciso IV do art. 22 da Lei nº 8.212/91, com redação dada pela lei nº 9.876/995 (RE-ED 595838, Relator Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 18/12/2014). 3. Compensação nos termos do art. 26-A da Lei nº 11.457/2007 (introduzido pela Lei 13.670/18) e da Instrução Normativa RFB n. 1.717/17, com as alterações da Instrução Normativa RFB 1.810/18. 4. Apelação e remessa oficial não providas.

TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E A DESTINADA A TERCEIROS. NÃO INCIDÊNCIA: AVISO PRÉVIO INDENIZADO. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. PRIMEIROS QUINZE DIAS QUE ANTECEDEM O AUXÍLIO DOENÇA. INCIDÊNCIA: FÉRIAS GOZADAS. SALÁRIO MATERNIDADE. ADICIONAL DE HORA EXTRA. 1. A obrigação tributária, sua base de cálculo, alíquotas e demais aspectos da hipótese de incidência dizem respeito à relação jurídica de natureza tributária que se estabelece unicamente entre a União Federal e o contribuinte. Assim, não há qualquer vínculo jurídico entre as entidades integrantes do "Sistema S" e o contribuinte. 2. O STJ pacificou o entendimento, em julgamento proferido na sistemática do art. 543-C do CPC, sobre a incidência de contribuição previdenciária nos valores pagos pelo empregador a título de salário-maternidade e a não incidência de contribuição previdenciária nos valores pagos a título de terço constitucional de férias, aviso prévio indenizado e importância paga nos quinze dias que antecedem o auxílio-doença (REsp. n. 1230957/RS, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJE 18/03/2014). 3. O adicional de horas-extras possui caráter salarial, conforme art. 7º, XVI, da CF/88 e Enunciado n. 60 do TST. Consequentemente, sobre ele incide contribuição previdenciária. 4. O Relator do Recurso Especial nº 1.230.957/RS, Ministro Herman Benjamin, expressamente consignou a natureza salarial da remuneração das férias gozadas. Assim, sendo Recurso Especial sob o rito do art. 543-C, sedimentou jurisprudência que já era dominante no Superior Tribunal de Justiça. 5. As conclusões referentes às contribuições previdenciárias também se aplicam às contribuições sociais destinadas a terceiros, uma vez que a base de cálculo destas também é a folha de salários. 6. Verificando tratar-se de quantia ilíquida, a definição do percentual dos honorários recursais deverá ocorrer na fase de liquidação do julgado, nos termos do art. 85, §4º, II, c.c. §11º, todos do CPC/2015. 7. Apelações e remessa oficial não providas.

ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. PROGRESSÃO FUNCIONAL. POLICIAL FEDERAL. LEI N. 9.266/96. DECRETO N. 7.014/09. PORTARIA INTERMINISTERIAL N. 23/98. IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE. SUSPENSÃO. AFASTAMENTO DISCIPLINAR. INTERRUPÇÃO DO INTERSTÍCIO PARA PROGRESSÃO NA CARREIRA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação interposta pela União contra sentença de fls. 112/115, nos seguintes termos: "(...) III - DISPOSITIVO Diante da fundamentação exposta e com fundamento na prova dos autos, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pelo autor Vinicius Ferreira Pinton, para DECLARAR que somente poderá ser descontado, para efeitos da progressão na carreira de policial federal, o tempo de efetivo cumprimento da pena de suspensão, preservando-se todo o tempo anterior e posterior à suspensão, para fins de contagem do tempo de interstício e progressão funcional na carreira de agente da Polícia Federal, extinguindo-se o presente feito, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, c.c. art. 203, 1.º, do atual CPC de 2015. Considerando-se que o autor já concluiu o curso de aperfeiçoamento, e tendo sido o respectivo pedido objeto da tutela (satisfativa) já concedida, confirmo a tutela antecipada ante seus próprios termos. Deixo de condenar a ré, União, ao pagamento de custas processuais, honorários de advogado, e demais verbas de sucumbência, tendo em vista a inexigibilidade de conduta diversa, uma vez que não poderia, no âmbito administrativo, negar vigência ao art. 3.º, parágrafo único, do Decreto n.º 7.014/2009. Com o trânsito em julgado, se nada for requerido, determino o arquivamento dos autos, com as cautelas de praxe. Registre-se. Publique-se. Intimem-se." 2. A própria lei que rege a carreira do autor, Lei n. 9.266/96, no seu art.2º, §1º, confere ao Poder Executivo, via regulamento, a legitimidade de normatizar os critérios de progressão funcional, porquanto não previu tais requisitos. Inexistência de qualquer ilegalidade no que tange à extrapolação de limites de competência. 3. Interrompido o interstício em decorrência do afastamento disciplinar, a contagem do prazo ininterrupto de 05 (anos) para a progressão deve ter reinício quando do retorno do autor à atividade, não sendo permitido, neste caso, complementar o período de serviço anterior ao cumprimento da penalidade. Precedentes. 4. Não se vislumbra irregularidade ou excesso regulamentar na disciplina da lei pelos decretos mencionados, mormente no que se refere ao tratamento conferido ao servidor punido com pena disciplinar, para o cômputo de tempo visando à progressão na carreira, porquanto sua condição distingue-se, certamente, daqueles servidores que não sofreram punição no desempenho funcional, a inferir-se respeito ao princípio da isonomia. 5. A observância pela Administração da decisão de tutela antecipada concedida em primeiro grau, com a concessão de progressão ao autor, não dá ensejo à aplicação da teoria do fato consumado, considerando as características de precariedade e reversibilidade da medida, a fazer com que o requerente suporte eventual decisão desfavorável futura. 6. Apelação provida.

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INDENIZAÇÃO POR RESCISÃO DE CONTRATO DE TRABALHO. CONVENÇÃO COLETIVA. NÃO INCIDÊNCIA. REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO DE APELAÇÃO NÃO PROVIDOS. 1. A definição do caráter salarial ou indenizatório das verbas pagas aos empregados não pode ser livremente atribuída ao empregador, o que impõe a análise acerca da natureza jurídica de cada uma delas, de modo a permitir ou não sua exclusão da base de cálculo da contribuição social em causa. 2. A Lei nº 8.212/91, ao tratar das parcelas que compõem a base de cálculo das contribuições previdenciárias, exclui expressamente os valores oriundos de plano de demissão incentivada, de modo que, sobre tais valores, deve ser reconhecida a inexigibilidade. Precedentes. 3. No caso, os valores pagos aos empregados por força da rescisão do contrato de trabalho, advindos da celebração de acordos coletivos, constituem-se em verbas conferidas a título de prêmio pecúnia por incentivo à demissão, possuindo, portanto, nítido caráter compensatório, desvinculado do salário. 4. Remessa necessária e recurso de apelação não providos.

TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL. PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ E CERTEZA DA CDA NÃO AFASTADA. NOVO FUNRURAL. SENAR. LEI 8.870/94, ART. 25, INCISOS I, II E § 1º. LEI 10.256/2001. EC 20/98. LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE. CONTRIBUIÇÃO AO INCRA. CONSTITUCIONALIDADE. LEGITIMIDADE. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO AFASTADA. ENCARGO PREVISTO NO DL 1.025/69 NO PERCENTUAL MÁXIMO DE 20%. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não há que se falar em cerceamento de defesa porque, em observância ao artigo 370 do atual CPC (antigo artigo 130 do Código de Processo Civil), deve prevalecer a prudente discrição do magistrado de primeiro grau no exame da necessidade ou não da realização de determinada prova, de acordo com as peculiaridades do caso concreto. 2. Com efeito, não prospera a alegação de cerceamento de defesa , porque o artigo 139, incisos II e III, do NCPC, determina que o juiz deverá "zelar pela duração razoável do processo" e "indeferir postulações meramente protelatórias", o que é o caso dos autos. Precedentes. 3. Inexistiu demonstração objetiva do alegado erro ou excesso de execução para justificar a produção de prova pericial contábil. Com efeito, a controvérsia cinge-se aos critérios legais utilizados para a apuração da dívida, os quais se encontram minuciosamente discriminados nos respectivos anexos que acompanham as certidões de dívida ativa. Trata-se, portanto, de matéria meramente de direito, passível de julgamento antecipado. Precedentes. 4. Observa-se que os créditos foram constituídos mediante declaração do próprio contribuinte. Com efeito, trata-se de débito confessado em GFIP DCGB - DCG BATCH (fls. 125/126) em 12.01.2012 de modo que inexiste suporte probatório mínimo para ilidir a presunção de legalidade de que goza o título executivo ou, ao menos, a emprestar certeza às alegações de incidência de contribuições sobre as verbas indenizatórias na base de cálculo da contribuição previdenciária em cobro, não obstante o artigo 16, §2º, da LEF atribuir ao executado a instrução da petição inicial dos embargos com os documentos destinados à prova de suas alegações. No presente caso, a embargante/executada limitou-se a simples alegação do fato, não coligindo aos autos prova de que efetivamente teria incidido a referida exação sobre as verbas supramencionadas, pelo que descabida a produção de prova pericial para apuração de eventual excesso de execução tal como pretendido. Precedentes. 5. As CDAs e seus anexos contêm todos os elementos exigidos no art. 2º, §5º, da Lei 6.830/1980. Desconsiderar o ônus probatório consectário dessa presunção juris tantum seria aviltar os mandamentos de otimização que norteiam a atividade estatal em um Estado Democrático de Direito. Com efeito, o texto constitucional veda recusar fé aos documentos públicos (art. 19, II, CF). Em suma, a dívida regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez e tem o efeito de prova pré-constituída (Art. 204, CTN), de maneira que cabe ao devedor fornecer provas inequívocas que demonstrem a invalidade do título. 6. No caso, a embargante não logrou desconstituir o título executivo, razão pela qual deve prevalecer a presunção de liquidez e certeza da CDA. 7. Consigne-se a inexistência de óbice ao julgamento do recurso de apelação, não obstante o reconhecimento da repercussão geral relativa à inconstitucionalidade do art. 25, incisos I e II da Lei n 8.870/94 no Recurso Extraordinário 700.922/RS, pendente de julgamento, na medida em que não houve expressa determinação de sobrestamento dos casos análogos, sendo de rigor o prosseguimento do feito. 8. A Emenda Constitucional nº 20/98 deu nova redação ao artigo 195 da CF/88, legitimando incidência da contribuição previdenciária sobre a receita do empregador, empresa ou entidade a ela equiparada, de forma que a receita passou a integrar o rol de fontes de custeio da Seguridade Social, admitindo-se sua regulação por lei ordinária. 9. Encontrando seu fundamento de validade na EC 20/98, é legítima a exigência da contribuição previdenciária incidente sobre a receita bruta proveniente da comercialização da produção rural pelo empregador pessoa jurídica, nos termos da Lei nº 10.256/2001. 10. Inexiste qualquer mácula na instituição da contribuição ao SENAR, seja pela não delimitação do sujeito ativo da relação tributária ou inobservância de lei complementar para a sua cobrança e vício de iniciativa da lei que lhe ampara, qual seja, a Lei 8.315/91, que encontra seu fundamento de validade no artigo 62, do Ato das Disposições Transitórias da Constituição Federal e no art. 149 da CF/88. 11. Assim, a contribuição devida ao SENAR deverá ser calculada nos termos do § 1º do art. 25 da Lei nº 10.256/01. 12. O Superior Tribunal de Justiça assentou entendimento, em recurso representativo de controvérsia, no sentido que a parcela de 0,2% (zero vírgula dois por cento) destinada ao INCRA, referente à contribuição criada pela Lei 2.613/1955, não foi extinta pela Lei 7.787/89 e tampouco pela Lei 8.213/91. 13. Tal entendimento, inclusive, convolou-se em enunciado da Súmula nº 516 da mesma Corte. 14. As alterações promovidas pela Emenda Constitucional nº 33/2001 tiveram como escopo apenas regular situação específica do controle extrafiscal da importação de combustíveis. 15. O art. 149, §2º, III é inequívoco no sentido de utilizar o verbo "poder" e não o vocábulo "dever" ou a locução "somente poderá" (e.g., art. 37, XIX). 16. Como o início e o limite da cognição da norma é o próprio enunciado normativo, não há razão para converter o vocábulo do artigo 149, 2º, III, da Carta Magna "poder" em operador adverso "obrigatório", quando é inexistente no texto normativo uma contradição performativa nas enunciações linguísticas utilizadas. 17. Existência de pronunciamentos do STF (inclusive em ADI e em sede de repercussão geral), reconhecendo a validade de contribuições, tanto de índole constitucional, como de origem infralegal, cuja base de cálculo é relativa à folha de salário e depósitos fundiários, não prosperando, assim, a tese de inconstitucionalidade superveniente. 18. É assente o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que as contribuições recolhidas ao INCRA e ao SENAR não possuem mesma natureza e destinação, de modo que a instituição da segunda, pela Lei nº 8.315/91, não afeta a exigibilidade da primeira. Precedente. 19. Considerando que o recurso foi interposto sob a égide do CPC/2015, são devidos honorários recursais nos termos do artigo 85 do referido diploma legal. Ressalte-se, ainda, que, nos termos do Enunciado Administrativo nº 7, elaborado pelo Superior Tribunal de Justiça para orientar a comunidade jurídica acerca da questão do direito intertemporal, tratando-se de recurso interposto contra decisão publicada posteriormente a 18/03/2016, é possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do artigo 85, § 11, do CPC/2015. 20. Deixa-se todavia de majorar a condenação em honorários a ser suportada pelo embargante, considerando-se a cobrança do encargo previsto no DL 1.025 /69 ao percentual máximo de 20%, limite esse previsto no §11 do citado dispositivo. 21. Remessa necessária e apelação improvidas.