PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA (COTA PATRONAL) E CONTRIBUIÇÃO DEVIDA A TERCEIROS. NÃO INCIDÊNCIA: 15 DIAS QUE ANTECEDEM A CONCESSÃO DO AUXÍLIO DOENÇA. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. FÉRIAS INDENIZADAS. ABONO PECUNIÁRIO. SALÁRIO FAMILIA. AUXÍLIO CRECHE. PARTICIPAÇAO NOS LUCROS E RESULTADOS - PLR. INDENIZAÇÃO ADICIONAL. TEMPO DE ESPERA. INCIDÊNCIA: FALTAS JUSTIFICADAS/ABONADAS. 13º SALÁRIO PROPORCIONAL AO AVISO PRÉVIO. 1. O artigo 195, inciso I, alínea 'a', da Constituição Federal, estabelece, dentre as fontes de financiamento da Seguridade Social, a contribuição social do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidente sobre a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício. 2. A definição do caráter salarial ou indenizatório das verbas pagas aos empregados não pode ser livremente atribuída ao empregador, o que impõe a análise acerca da natureza jurídica de cada uma delas, de modo a permitir ou não sua exclusão da base de cálculo da contribuição social em causa. 3. Não incide contribuição previdenciária sobre o pagamento referente aos quinze dias que antecedem o auxílio-doença, sobre o aviso prévio indenizado, férias indenizadas e sobre o terço constitucional de férias. 4. O caráter não remuneratório do aviso prévio indenizado decorre da necessidade de reparação do dano causado ao trabalhador pela rescisão do contrato de trabalha sem que houvesse a sua comunicação com a antecedência mínima prevista na Constituição Federal. 5. Já no que se refere ao terço constitucional de férias, na esteira do entendimento adotado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, trata-se de verba indenizatória e de caráter não habitual do empregado, o que afasta a incidência da contribuição previdenciária. 6. Do mesmo modo não há que se falar em remuneração decorrente do trabalho nos quinze dias que antecedem a concessão de auxílio-doença/acidente, eis que não se trata de retribuição à atividade laboral, considerando, inclusive, que o contrato de trabalho se encontra interrompido. 7. Quanto às verbas referentes às férias indenizadas e ao abono pecuniário de férias, resta claro que não são pagas em decorrência da contraprestação pelo trabalho ou tempo à disposição do empregador, mas sim como retribuição pela ausência de usufruto do direito ao descanso remunerado, do que exsurge cristalino o seu caráter indenizatório. 8. Conforme orientação jurisprudencial assente, as verbas pagas a título de faltas justificadas integram o salário, considerando que o contrato laboral continua intacto no momento das referidas ausências, razão pela qual é devida a incidência da contribuição previdenciária. 9. Em relação ao salário-família, por se tratar de benefício previdenciário previsto nos artigos 65 a 70 da Lei n° 8.213/91, sobre ela não incide contribuição previdenciária, em conformidade com a alínea "a", § 9º, do artigo 28, da Lei n° 8.212/91. Confira-se: (TRF 3ª Região - AMS 00014204120114036109, DESEMBARGADORA FEDERAL CECILIA MELLO, DÉCIMA PRIMEIRA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:06/05/2015; AMS 00155015120134036100, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO SARAIVA, PRIMEIRA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:23/04/2015). 10. Os valores percebidos a título de auxílio-creche, benefício trabalhista de nítido caráter indenizatório, não integram o salário-de- contribuição. Isto porque, é pago com o escopo de substituir obrigação legal imposta pela Consolidação das Leis do Trabalho. 11. No que tange aos reflexos do aviso prévio indenizado sobre o 13º salário, o C. Superior Tribunal de Justiça assentou o entendimento de que a referida verba não é acessória do aviso prévio indenizado, mas de natureza remuneratória assim como a gratificação natalina (décimo-terceiro salário). 12. A Lei nº 10.101/2000, em seu artigo 2º, é expressa no sentido de que a participação nos lucros ou resultados será objeto de negociação entre a empresa e seus empregados, mediante comissão escolhida pelas partes, integrada, também, por um representante indicado pelo sindicato da respectiva categoria (inciso I), ou através de convenção ou acordo coletivo (inciso II), devendo o procedimento ser escolhido pelas partes de comum acordo. Destarte, uma vez demonstrado ao ente fiscalizador que os pagamentos foram efetuados nos termos da lei específica, não há que se falar na incidência da contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de participação nos lucros e resultados. 13. No que se refere à indenização adicional prevista no artigo 9º, da Lei 7.238/84, tal verba possui natureza indenizatória, eis que, como bem assinalado pelo Juízo a quo, possui o objetivo de recompor o patrimônio do empregado demitido sem justa causa no período de 30 (trinta) dias que antecede a data de sua correção salarial. 14. No que tange ao tempo de espera contexto, ainda que se vislumbre que o empregado se encontra à disposição do empregador e não poderá se furtar das responsabilidades com a empresa nos cuidados com o veículo e a carga, há expressa disposição legal no sentido de que se tratam de verbas indenizatórias e, consequentemente, não incidem contribuições previdenciárias sobre referidos valores. 15. Remessa Oficial e Recurso da União Federal parcialmente providos.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - CRÉDITO CONSIGNADO. HIPÓTESE DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR ABANDONO DA CAUSA. FUNDAMENTO NO ARTIGO 485, INCISO III, CPC/2015. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. VIOLAÇÃO AO REQUISITO DO §1º DO ARTIGO 485 DO CPC/2015. NORMA PEREMPTÓRIA. PRESENÇA DE INTERESSE RECURSAL. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. 1. De fato, assiste razão à apelante. A extinção do processo nos termos em que se procedeu violou a norma processual insculpida no art. 485, § 1º, do CPC/2015. 2. Esta hipótese de extinção do processo só pode se dar após a devida intimação pessoal da parte para que se manifeste em 5 (cinco) dias e a posterior constatação de sua inércia. A norma acima referida é peremptória, ou seja, não sendo cumprida acarreta a nulidade do ato processual, ou seja, da própria sentença. Precedentes. 3. De rigor o provimento do presente recurso, dada à presença de interesse da parte apelante, o que enseja o regular processamento do feito executivo. 4. Apelação provida.

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CONTRIBUIÇÕES AO SALÁRIO EDUCAÇÃO, SAT, SEBRAE. LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE. SOLIDARIEDADE DA EMPRESA TOMADORA DE SERVIÇOS E PRESTADORAS DE SERVIÇOS. 11% SOBRE AS NOTAS FISCAIS OU FATURAS DE EMPRESAS CONTRATADOS. ENCARGO DE 20% PREVISTO NO DECRETO-LEI 1.025/69. REDUÇÃO DA MULTA MORATÓRIA. RETROATIVIDADE DA LEI MAIS BENÉFICA AO CONTRIBUINTE. CUMULAÇÃO DE JUROS E MULTA. SÚMULA 209 DO TFR. SELIC. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. 1. A liquidez e certeza da CDA são presumidas, cabendo ao embargante o ônus de ilidir essa presunção mediante prova inequívoca (art. 3º da Lei 6.830/80). Ausente tal prova, impossível considerar ilegítima a cobrança. Precedentes. 2. A certidão de dívida inscrita que embasa a execução encontra-se formalmente perfeita, dela constando todos os requisitos previstos nos dispositivos legais supra transcritos. Encontram-se indicados o fundamento legal, a forma de cálculo dos juros, com expressa menção dos dispositivos legais aplicáveis, não sendo exigível que ela venha acompanhada do detalhamento do fato gerador, já que a lei permite a simples referência do número do processo administrativo ou auto de infração no qual apurada a dívida. Precedentes. 3. Sendo ato administrativo enunciativo promanado de autoridade adstrita ao princípio da legalidade (art. 37, CF), goza a CDA de presunção de legitimidade, de tal sorte que cabe ao executado demonstrar a iliquidez da mesma, do que não se desincumbiu. 4. A dívida regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez e tem o efeito de prova pré-constituída (Art. 204, CTN), eis que precedida de apuração em regular processo administrativo, no qual é assegurada ampla defesa ao sujeito passivo da obrigação tributária, de maneira que cabe ao devedor fornecer provas inequívocas que demonstrem a invalidade do título. 5. O Superior Tribunal de Justiça já assentou, em recurso representativo de controvérsia, que a contribuição ao salário-educação tem como sujeito passivo as empresas, assim entendidas as firmas individuais ou sociedades que assumam o risco de atividade econômica, urbana ou rural, com fins lucrativos ou não, em consonância com o art. 15 da Lei 9.424/96, regulamentado pelo Decreto 3.142/99, sucedido pelo Decreto 6.003/2006 (REsp 1162307/RJ, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 24/11/2010, DJe 03/12/2010). O Supremo Tribunal Federal já declarou a constitucionalidade da exação (Súmula nº 732), assim como da contribuição ao SAT e da contribuição ao SEBRAE (independentemente do porte da empresa e de sua área de atuação). 6. O Pretório Excelso já assentou a constitucionalidade da contribuição ao SAT. Outrossim, sua legalidade já foi afirmada pelo Superior Tribunal de Justiça, consoante se dessume do enunciado da Súmula nº 351/STJ. 7. A partir da Lei nº 9.032/1995, que incluiu o § 3º ao referido dispositivo, passou a ser prevista a possibilidade de a responsabilidade solidária ser elidida mediante a comprovação, pelo executor dos serviços, do recolhimento das contribuições devidas. E os fatos geradores de parte das contribuições abarcadas pela NFLD em discussão estão submetidos a esse regramento. 8. À míngua de comprovação do efetivo recolhimento das contribuições, incide a responsabilidade solidária da embargante pelo seu recolhimento, subsistindo a NFLD nº 35.596.484-8. 9. Quanto ao encargo de 20% previsto no Decreto-lei nº 1.025 /69, sua legitimidade já foi assentada na Súmula nº 168 do extinto Tribunal Federal de Recursos, entendimento este reafirmado pelo Superior Tribunal de Justiça, em recurso repetitivo (REsp 1143320/RS, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 12/05/2010, DJe 21/05/2010). O Supremo Tribunal Federal considera tal matéria de índole infraconstitucional (RE 894027 AgR, Relatora: Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 30/06/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-157 DIVULG 10-08-2015 PUBLIC 12-08-2015). Precedentes. 10. Em face das disposições do art. 106, II, "c" do CTN, aplica-se ao caso o princípio da retroatividade da norma mais favorável, reduzindo, assim, a multa moratória no patamar determinado no artigo 61, §§1º e 2º, da Lei 9.430/96, ou seja, em 20% (vinte por cento). De se ressaltar que não se confunde com a multa punitiva, dada a sua natureza jurídica de sanção imposta ao devedor inadimplente. Precedentes. 11. Escorreita a r. sentença no tocante à redução da multa moratória para o patamar de 20% (vinte por cento) por ser mais benéfico ao contribuinte. 12. Cabível a cobrança cumulativa de juros e multa, de vez que se revestem de natureza jurídica diversa, "ex vi" do art. 2º, §2º da Lei de Execução Fiscal. Ademais, nos termos da súmula nº 209 do extinto TFR "É LEGÍTIMA A COBRANÇA CUMULATIVA DA MULTA E DOS JUROS DE MORA". 13. No tocante aos honorários advocatícios, considerando que os litigantes foram, respectivamente, vencedor e vencido, em parte, a sentença recorrida deve ser mantida para reconhecer a sucumbência recíproca, nos termos do art. 21, caput, do CPC/1973. 14. Também é lídima a utilização da Taxa Selic como índice de correção monetária e de juros de mora, na atualização dos débitos tributários pagos em atraso, ex vi do disposto no artigo 13, da Lei 9.065/95 (REsp 1073846/SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/11/2009, DJe 18/12/2009, recurso repetitivo), inclusive por entes estaduais, se tal previsto na legislação local, consoante se depreende do enunciado da Súmula nº 523 do Superior Tribunal de Justiça. 15. Reexame necessário improvido.

GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA PELO JUÍZO A QUO. APELO NÃO CONHECIDO NO PONTO. DIFERENÇA REMUNERATÓRIA CONCEDIDA PELO COMANDO EXEQUENDO. PAGAMENTO REALIZADO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE SALDO REMANESCENTE A EXECUTAR. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA PROVIDOS INTEGRALMENTE. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA DEVIDOS PELA PARTE EMBARGADA. 1.O pedido de assistência judiciária gratuita foi deferido pelo magistrado a quo, conforme despacho de fl. 1233, razão pela qual não conheço do apelo nesse ponto. 2.Iniciada a fase de execução do julgado, a parte autora requereu a expedição de ofício ao E. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, a fim de que o órgão empregador apresentasse os holerites dos coautores, para que fosse possível elaborar os cálculos de liquidação do julgado. 3.Sobreveio a resposta do TRT 15ª Região esclarecendo que o pagamento da diferença remuneratória concedida pelo comando exequendo já estava sendo efetuado. 4.Sobreleva notar que a perícia judicial constitui meio de prova imparcial e equidistante dos interesses das partes. O contador do Juízo é profissional que possui conhecimentos técnicos para o desempenho da função, somente sendo o respectivo laudo afastado quando demonstrada, de forma inequívoca, eventual omissão ou inexatidão dos resultados. 5.No caso, a Contadoria Judicial elaborou conta em obediência aos exatos termos do comando exequendo, constatando, inclusive, diante da farta documentação acostada aos autos (fichas financeiras analíticas de cada coautor, oriundas do TRT da 15ª Região), que os pagamentos efetuados no âmbito administrativo foram suficientes para quitação total da diferença remuneratória concedida na ação de conhecimento. 6.A constatação de que não há saldo remanescente a executar foi ressaltada pelo magistrado sentenciante, ao homologar os cálculos e ratificar as conclusões do expert judicial. 7.A propósito, não é demais realçar que as contadorias judiciais são órgãos auxiliares da Justiça, sujeitas à responsabilização cível e criminal (CPC, arts. 139 e 147) e, também por essa razão, devem prevalecer os cálculos por elas elaborados. 8.Analisando as razões de apelação, percebe-se que a parte apelante impugnou o cálculo da Contadoria de forma genérica, não apresentando de forma detalhada e específica o motivo da incorreção da conta elaborada pelo expert à disposição do Juízo. 9.Portanto, não há razões aptas a infirmar as conclusões do magistrado a quo, devidamente fundamentadas em laudo elaborado pela Contadoria do Juízo. 10.Diante da conclusão, esposada na r. sentença ora recorrida, pela suficiência dos pagamentos efetuados na esfera administrativa e ausência de saldo remanescente a executar, julgo prejudicados os pedidos de extinção da execução do julgado formulados. 11.Insurge-se a parte apelante contra a parte da r. sentença ora recorrida que a condenou ao pagamento de verba honorária; afirma que a sucumbência teria sido recíproca, uma vez que os argumentos utilizados pela União Federal não foram acolhidos em sua integralidade. 12.O apelo também não prospera nesse ponto. 13.Inicialmente, cumpre assinalar que a jurisprudência do STJ é uníssona no sentido de apontar os embargos à execução de título judicial como uma ação autônoma, de modo que o arbitramento de honorários advocatícios a favor da parte vencedora, nessa nova demanda, é de rigor. 14.De fato, se há independência entre a ação de conhecimento e a ação de embargos à execução do título judicial dali oriundo, também deve haver independência no que concerne ao arbitramento dos honorários. 15.Anoto inexistir sucumbência recíproca no caso destes embargos. Em que pese o fato de o magistrado sentenciante não ter acolhido de modo integral os argumentos utilizados pela União Federal, a embargante foi totalmente vitoriosa nesta ação autônoma, pois restou reconhecido não haver nenhum valor a pagar aos exequentes. 16.Desse modo, a parte apelante, que promoveu a execução de título judicial e não logrou êxito em seu pedido para recebimento de saldo remanescente, foi totalmente vencida nos presentes autos, devendo por isso arcar com o ônus da sucumbência. 17.Não há motivos, desse modo, para o afastamento dos honorários advocatícios arbitrados pelo magistrado a quo. 18.Apelação não conhecida em parte e, na parte conhecida, não provida.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. INTERESSE DE AGIR PRESENTE. APELAÇÃO PROVIDA. 1. No caso, a análise do interesse processual recai sobre pretensão deduzida em sede de execução por quantia certa contra devedor solvente. Vê-se que a Caixa Econômica Federal - CEF ajuizou a execução com base em Contrato de Empréstimo/Financiamento de Pessoa Jurídica, acompanhada da nota promissória, instrumento de protesto, demonstrativo de débito e de evolução da dívida (fls. 06/17). 2. Há, portanto, título executivo extrajudicial - contrato particular assinado pelos devedores e por duas testemunhas, prevendo o pagamento de valor certo, líquido e exigível, de forma que estão sendo satisfeitos os requisitos do artigo 585, II c/c 580 do Código de Processo Civil - CPC/1973 (artigo 784, III, c/c 786 do Código de Processo Civil/2015), sendo cabível a ação de execução. 3. Ademais, inegável a necessidade da CEF, ora Apelante, de se socorrer da via judicial para satisfazer sua pretensão, porque a falta de pagamento do crédito reclamado, assim como a localização de bens autorizam o prosseguimento da execução, até o efetivo pagamento do débito, portanto, a pretensão de executar é viável e compatível com a ordem jurídica. Precedentes. 4. Apelação provida para anular a sentença.

ADMINISTRATIVO. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL FEDERAL. EDITAL DE CONCURSO PREVENDO INGRESSO EM PADRÃO INTERMEDIÁRIO. PEDIDO DE ENQUADRAMENTO FUNCIONAL. LEI 8.460/92: NÃO PREVISÃO DE INGRESSO NA CLASSE E PADRÃO INICIAL. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À LEGALIDADE. ENQUADRAMENTO FUNCIONAL DE OUTROS APROVADOS NO CONCURSO PÚBLICO NA CLASSE E PADRÃO REQQUERIDOS PELOS AUTORES. PROIBIÇÃO DE COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO EM JUÍZO. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação interposta pelo INSS contra sentença que julgou improcedente o pedido inicial de "correto enquadramento na Classe "D", Padrão "V", em conformidade ao disposto no Edital do concurso nº 01/94, e pagamento das diferenças dos vencimentos e demais vantagens desde a posse na carreira". Condenados os autores ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios de R$ 200,00 (duzentos reais). 2. Versam os autos sobre o alegado direito de os autores/apelantes serem enquadrados na Classe D, Padrão V, do cargo de Agente Administrativo, tal como previsto no Edital de Concurso Público 01/94, da Secretaria de Administração Federal - Coordenação Geral de Recursos Humanos do Ministério da Educação e do Desporto, e não na classe e padrão iniciais - Classe D Padrão I - como procedeu a Administração. 3. Parte-se da premissa segundo a qual ainda que o edital do concurso contenha indicação de determinado padrão ou vencimento, para os cargos a serem providos, deve prevalecer a legislação vigente no ato da nomeação. 4. No caso concreto, as leis indicadas pelo réu não prescrevem que o ingresso na carreira deve se dar no padrão inicial. Não se entrevê ofensa à legalidade a prescrição de ingresso em padrão intermediário do respectivo cargo. Precedentes dos Tribunais Regionais Federais. 5. Pertinente a alegação recursal de que o próprio INSS promoveu a nomeação de outros aprovados no concurso em classe e padrão reclamados no presente feito, a ensejar postura de validação e legitimação do edital do certame. 6. Os documentos dos autos revelam a posse de aprovados no concurso em nível intermediário. Ou seja, o INSS manifestou cumprimento ao edital. 7. Não se admite comportamento contraditório em juízo - princípio nemo potest venire contra factum proprium. É dizer, se administrativamente a autarquia vem se submetendo ao pleito formulado em juízo, seria inviável oposto entendimento com a consequência de gerar duas categorias de servidores: os que são admitidos em padrão inicial e os que são admitidos em padrão intermediário, regidos pelo mesmo edital e por idêntica legislação. 8. A partir de 01/07/2009, nos casos de condenação da Fazenda Pública oriunda de relação jurídica não-tributária, adota-se o entendimento do e. Supremo Tribunal Federal, que no julgamento do RE 870.947, recurso em que se reconheceu repercussão geral, declarou a constitucionalidade do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09, no que alude à fixação de juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, porém, na parte em que disciplina a atualização monetária, reconheceu sua inconstitucionalidade por ser inadequada a capturar a variação de preços da economia, aplicando, portanto, o índice IPCA-E, previsto no Manual de Orientação de Cálculos da Justiça Federal e que melhor reflete a inflação acumulada no período. 9. O arbitramento dos honorários está adstrito ao critério de valoração delineado no art. 20 do CPC/1973, consoante orientação do Colendo Superior Tribunal de Justiça nos Enunciados administrativos números 3, 4 e 7. 10. O tempo despendido para a demanda e o trabalho do causídico comportam a fixação dos honorários advocatícios em R$ 2.000,00 (dois mil reais), porquanto atende ao critério previsto no art. 20, §3º, "a", "b" e "c", do CPC/1973. 11. Apelação provida.

PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. MILITAR. EXÉRCITO. AMAN. DESPESAS REALIZADAS COM CURSO DE FORMAÇÃO. CONSTITUCIONALIDADE. RESSARCIMENTO PROPORCIONAL. APELAÇÕES E REMESSA OFICIAL DESPROVIDAS. 1. Reexame Necessário e Apelações interpostas pela parte autora, União, e pela parte ré, ex-oficial do Exército Brasileiro, contra a sentença que julgou parcialmente procedente o pedido da União para condenar o réu a ressarcir aos cofres públicos as despesas efetuadas com curso de aperfeiçoamento de oficiais, com fulcro nos artigo 116 da Lei n. 6.880/802. 2. O Estatuto dos Militares dispõe a respeito da demissão a pedido e ex officio e determina que o ato de desligamento do militar ocorra mediante o ressarcimento dos gastos feitos com treinamento e participação em cursos de aperfeiçoamento. Solicitação da demissão não é proibida, todavia, a saída voluntária antes do período de carência previsto em lei implica em indenização, a fim de evitar abusos por parte de quem utiliza dinheiro público para estudar. A exigência do ressarcimento configura apenas a contrapartida pelos gastos efetuados pela União Federal. 3. Inexistência de violação a quaisquer dos princípios constitucionais. O STF já proferiu análise acerca dos dispositivos legais em questão, afirmando a sua constitucionalidade através da ADI-MC 1.626/DF, o que ratifica a legalidade da cobrança de referida indenização. 4. O pagamento de indenização pelas despesas atinentes ao curso realizado deve ser proporcional ao tempo de permanência do ex- militar na atividade castrense, eis que este não possui conotação sancionatória, mas sim, de restituição ao erário; o que deve se pautar pela diferença entre aquilo que foi gasto pelo Poder Público e a contraprestação do ex-militar, sob pena de se verificar enriquecimento sem causa. 5. Na hipótese, o então Capitão do Exército, de acordo com os documentos oriundos da Administração Militar, especificamente, as planilhas da Escola de Aperfeiçoamento de Oficiais acostadas às fls. 18/21 e ofício de fls. 218/219, realizou Curso de Aperfeiçoamento de Oficiais, em duas etapas, nos períodos de 08.03.2005 a 29.11.2005, na modalidade a distância e, entre 02.02.2006 a 29.11.2006, na modalidade presencial, permanecendo no quadro do Exército até a demissão, efetuada em 13.04.2009 (Portaria n. 82, DGP/DSM - fl.27), a pedido, em requerimento datado de 20.03.2009. Para que houvesse o desligamento do Exército sem a necessidade de pagamento de indenização pelas despesas atinentes ao curso realizado, necessário o cumprimento do prazo previsto no art. 116, II, § 1º, 'c', 6.880/80, vale dizer, 05 (cinco) anos de oficialato. 6. Mantida a sentença no ponto em que determinou o pagamento de indenização em favor da União Federal de maneira proporcional ao tempo que faltava para o réu completar o prazo após o qual estaria inteiramente dispensado da indenização, ou seja, que do valor do ressarcimento seja descontado o período de 02 (dois) anos, 04 (quatro) meses e 15 (quinze) dias que o réu efetivamente permaneceu em serviço após a conclusão do curso de aperfeiçoamento, o que correspondente a 47,4% do interregno de cinco anos de oficialato exigido. 7. Apelações e remessa necessária desprovidas.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. FGTS. PRESCRIÇÃO. REDIRECIONAMENTO AOS SÓCIOS. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. ILEGIMITIDADE PASSIVA. NÃO RECONHECIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS: NÃO CABIMENTO. 1. O prazo prescricional aplicável às contribuições do FGTS - Fundo de Garantia do Tempo de Serviço é trintenário, não se aplicando as normas do Código Tributário Nacional, conforme entendimento pacificado no Supremo Tribunal Federal. Referido entendimento foi mantido pelo Superior Tribunal de Justiça, consubstanciado na Súmula n° 210: "A ação de cobrança das contribuições para o FGTS prescreve em trinta (30) anos". 2. Ressalte-se que o decidido na ARE 709212 - em que, reformando-se jurisprudência do próprio Pretório Excelso, reconheceu-se que o prazo prescricional para cobrança de valores referentes ao FGTS é de cinco anos, por inconstitucionalidade do artigo 23 da Lei 8.036/1990 e do artigo 55 do Decreto 99.684/1990 - não se aplica imediatamente ao caso presente, em que já houve termo ad quem inferior à trintena, pois houve modulação dos efeitos da decisão. 3. Verifica-se que o Oficial de Justiça Avaliador atestou que não localizou a empresa executada no endereço indicado na inicial (fl. 27), situação que se enquadra naquela retratada na Súmula 435 do Superior Tribunal de Justiça. 4. Logo, havendo elementos que permitam presumir irregularmente dissolvida a empresa executada, estaria justificada, em princípio, a inclusão dos sócios no polo passivo da execução fiscal de créditos de natureza previdenciária, ressalvando-lhes o direito de defesa pela via adequada. 5. No caso em epígrafe, diante dos indícios de dissolução irregular da pessoa jurídica executada mediante a certidão de oficial de justiça que atesta a não localização da executada em seu domicílio fiscal, é incontroverso nos autos que os embargantes exerciam poderes de gerência da sociedade desde a sua fundação, bem como na época da ocorrência dos fatos geradores, consoante ficha cadastral JUCESP de 76/77. 6. É obrigação dos gestores das empresas manter atualizados os respectivos cadastros, incluindo os atos relativos à mudança de endereço dos estabelecimentos e, especialmente, referentes à dissolução da sociedade. Evidente que a desobediência a tais ritos é infração à lei, nos termos do art. 135 do Código Tributário Nacional, sendo lídimo aos sócios ocuparem a posição passiva do polo executivo. 7. Considerando que os recursos foram interpostos sob a égide do CPC/1973 e, nos termos do Enunciado Administrativo nº 7, elaborado pelo Superior Tribunal de Justiça para orientar a comunidade jurídica acerca da questão do direito intertemporal, tratando-se de recursos interpostos contra decisão publicada anteriormente a 18/03/2016, não é possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do artigo 85, § 11, do CPC/2015. 8. Apelação improvida.

RESPONSABILIDADE CIVIL EXCLUSIIVA DO SERASA. AFATADA A RESPONSABILIDADE DA CEF. DIVÍDA DE HOMÔNIMO. CPF DISTINTOS. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DANOS MORAIS. VALOR DA INDENIZAÇÃO ADEQUADAMENTE FIXADO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. O conjunto probatório apresentado é suficiente para demonstrar a exclusiva responsabilidade do SERASA, bem como o pagamento da indenização por danos morais. 2. A CEF, às fls. 71/73, juntou provas documentais da execução extrajudicial n. 0003117-22.2014.403.6100 que comprovam a ação ajuizada em face dos devedores e o número do CPF correto. 3. A indenização por danos moral fixada em R$ 10.000,00 (dez mil reais) se mostra hábil e adequada à reparação do dano - consubstanciado na mácula à imagem do autor causada pela inscrição indevida no órgão de proteção ao credito 4. Jurisprudência desta Egrégia Corte que admite em casos similares valores adequados a título de indenização por danos morais. 5. Apelação improvida.

PROCESSO CIVIL. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. FRAUDE CONTRA A PREVIDÊNCIA SOCIAL. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DO INSS PROVIDO. 1. Cuida-se de apelação interposta pelo INSS contra a sentença que julgou procedente a pretensão deduzida inicial. 2. A matéria devolvida restringe-se à fixação dos juros de mora e honorários advocatícios fixados em favor da Autarquia. 3. Tratando-se de responsabilidade decorrente de ato ilícito, os juros de mora são devidos desde o evento danoso, nos termos da Súmula 54 do STJ, e com observância do Manual de Cálculos da Justiça Federal, incidentes à razão de 6% ao ano até a entrada em vigor do Código Civil/2002 e, a partir de então pela aplicação da taxa SELIC. Precedentes. 4. Considerando que a sentença foi proferida na vigência do NCPC, fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o proveito econômico obtido sobre o valor correspondente até 200 salários mínimos, e 9% sobre o valor excedente , em conformidade com o disposto no artigo 85, §3º, II, §§4º, 5º, no referido Estatuto Processual. 5. Apelação provida.

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. REEXAME NECESSÁRIO. NÃO CONHECIDO. ART. 496, §3º, I, DO CPC. CONTRIBUIÇÃO AO FGTS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. TAXATIVIDADE DO ART. 28, §9º, DA LEI Nº. 8.212/91. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA (COTA DO EMPREGADOR, SAT/RAT, SALÁRIO-EDUCAÇÃO E OUTRAS ENTIDADES). AVISO PRÉVIO INDENIZADO. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. QUINZE DIAS QUE ANTECEDEM A CONCESSÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA/ACIDENTE. NÃO INCIDÊNCIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ATUALIZAÇÃO. TAXA SELIC. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. 1. Nos termos do artigo 496, §3º, inciso I, do Novo Código de Processo Civil, o reexame necessário não se aplica no caso de sentença proferida contra a União e as suas respectivas autarquias, quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa não exceder a 1.000 (mil) salários-mínimos. 2. Cuida-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito fiscal, que envolve a União Federal e, por isso, nos termos do art. 109, inciso I da Constituição Federal, a competência para julgamento é da Justiça Federal. Precedentes do STJ e desta Corte. 3. Não sendo imposto ou contribuição previdenciária, na verdade, estando mesmo alheio ao regime tributário, nos termos do enunciado da Súmula nº 353 do Superior Tribunal de Justiça, a composição da base de cálculo da contribuição social ao FGTS não está afeta a valorações acerca da natureza da verba incidente, com fulcro no art. 195, I, "a" da Carta Magna. 4. Quando o art. 15, § 6º, da Lei n. 8.036/90 faz remissão ao rol do art. 28, §9º, da Lei n. 8.212/91, qualquer verba que não esteja expressamente prevista na relação descrita nesse dispositivo da Lei Orgânica da Seguridade Social, deveras, compõe a importância devida ao Fundo. 5. O STJ pacificou o entendimento, em julgamento proferido na sistemática do art. 543-C do CPC, sobre a não incidência de contribuição previdenciária nos valores pagos a título de terço constitucional de férias, aviso prévio indenizado e importância paga nos quinze dias que antecedem o auxílio-doença (REsp. n. 1230957/RS, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJE 18/03/2014). 6. As conclusões referentes às contribuições previdenciárias também se aplicam às contribuições destinadas a terceiros, SAT/RAT e Salário-Educação, na medida em que a base de incidência das mesmas também é a folha de salários. 7. O STF, no RE n. 561.908/RS, da relatoria do Ministro MARCO AURÉLIO, reconheceu a existência de repercussão geral da matéria, em 03/12/2007, e no RE n. 566.621/RS, representativo da controvérsia, ficou decidido que o prazo prescricional de cinco anos se aplica às ações ajuizadas a partir de 09/06/2005. 8. A atualização monetária incide desde a data do pagamento indevido do tributo, até a sua efetiva compensação. Os créditos deverão ser corrigidos pela Taxa SELIC, nos termos do § 4° do art. 39 da Lei n. 9.250/95, que já inclui os juros, conforme Resolução CJF n. 267/2013. 9. Apelação parcialmente provida e remessa oficial não conhecida.

MANDADO DE SEGURANÇA. PROGRAMA DE PARCELAMENTO. LEI 11.941/2009. DESISTÊNCIA DE AÇÕES JUDICIAIS AJUIZADAS ANTES DA ADESÃO AO PARCELAMENTO. CONVERSÃO DOS DEPÓSITOS JUDICIAIS EM RENDA DA UNIÃO FEDERAL. DIREITO LÍQUIDO E CERTO AO ABATIMENTO DOS VALORES CONVERTIDOS EM RENDA DO SALDO DEVEDOR INSCRITO NO PROGRAMA. 1. Por primeiro, não há que se falar em perda do objeto, a ensejar o julgamento do mandamus sem resolução do mérito, uma vez que a alocação de valores, anteriormente depositados em ação judiciais, para fins de abatimento do DEBCAD (objeto de parcelamento nos termos da Lei 11.941/2009), só se deu em razão da determinação judicial emanada destes autos. 2. Os documentos acostados aos autos comprovam a adesão ao parcelamento nos termos da Lei 11.941/2009, bem como a existência das ações judiciais nas quais os depósitos foram efetuados. O ofício da CEF informa a conversão em renda dos depósitos judiciais em favor da União Federal. 3. Percebe-se, da análise do conjunto probatório, que a impetrante cumpriu com as obrigações que lhe cabiam, nos termos da legislação que instituiu o parcelamento, possuindo, por consequência, o direito líquido e certo de que os valores depositados e convertidos em renda da União Federal sejam alocados junto ao débito inscrito no DEBCAD. 4. Demonstrado o direito líquido e certo da impetrante, não vislumbro motivos para modificação da sentença ora guerreada, motivo pelo qual nego provimento à remessa oficial e ao recurso de apelação da impetrada. 5. Não conheço do apelo da impetrante na parte em que requer a extinção do débito pelo pagamento, pois o pleito é estranho ao objeto deste mandado de segurança. 6. De fato, o pedido principal formulado neste mandamus foi no sentido de assegurar à impetrante o direito de ver seus depósitos judiciais, já convertidos em renda da União, alocados para abatimento do débito inscrito no DEBCAD, objeto de parcelamento nos termos da Lei 11.941/09, de forma imediata. 7. Em que pese o não acolhimento desse pedido principal, o magistrado sentenciante proveu o pedido subsidiário, para determinar a suspensão da exigibilidade das parcelas vincendas do parcelamento e a manutenção da impetrante no programa, até que fosse efetivada a alocação dos valores convertidos em renda ao débito inscrito em dívida ativa. 8. Percebe-se que em momento algum houve pedido para extinção da dívida em comento, apenas para alocação dos valores, com o escopo de abatimento do saldo devedor. 9. Por conseguinte, a apreciação de pedido para extinção total da dívida em comento violaria o princípio da adstrição ou congruência. 10. Ademais, de acordo com as informações prestadas pela União Federal nos autos, ainda há saldo devedor do significativo montante de R$ 92.984,32, fato que, por si só, seria suficiente para o não acolhimento do pedido de extinção do débito pelo pagamento, caso fosse conhecido. 11. No que tange ao pedido de alocação dos valores, para fins de abatimento do saldo devedor do DEBCAD, julgo-o prejudicado, ante a ausência superveniente de interesse recursal, pois, conforme informações e documentos juntados pela União Federal, a alocação de valores já foi efetuada. 12. Por fim, cumpre ressaltar que o óbice apontado pela União - no sentido de existência de problemas técnicos a impedir a inclusão do saldo remanescente (R$ 92.984,32) em seu sistema informatizado de controle da adesão e cumprimento dos termos do programa instituído pela Lei 11.941/2009 - não tem o condão de prejudicar a impetrante, que possui direito líquido e certo de ser mantida no acordo de parcelamento enquanto perdurar a situação de inviabilidade técnica aduzida pela autoridade impetrada. 13. Remessa oficial e apelação da União Federal não providas. Recurso de apelação da impetrante não conhecido em parte e, na parte conhecida, julgado prejudicado.

ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO. PESIONISTA CIVIL VINCULADA AO COMANDO DO EXÉRCITO. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DO PLANO GERAL DE CARGOS DO EXECUTIVO (GDPGPE). PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. DECRETO N. 20.910/32. PAGAMENTO AOS INATIVOS E PENSIONISTAS. PARIDADE. RE 631.389. ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO. HONORÁRIOS RECURSAIS. APELAÇÃO DA UNIÃO DESPROVIDA. 1. Apelação interposta pela UNIÃO contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido formulado pensionista civil vinculada ao Comando do Exército, em face da União Federal, por meio da qual se buscou a percepção integral da Gratificação de Desempenho do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo (GDPGPE) nos mesmos valores pagos a servidores ativos e reflexos. 2. Prescrição: Decreto n. 20.910/32. Prescritas as parcelas vencidas antes de 01/07/2009. 3. Gratificação de Desempenho do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - GDPGPE, que veio a substituir a GDPGTAS, foi instituída por meio da MP n. 431/2008, convertida na Lei n. 11.784/2008, que inseriu o art. 7º-A à Lei 11.357/2006. 4. m relação à GDPGPE o pagamento deve se dar à razão de 80% do seu valor máximo, a contar de 01/01/2009, até que processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional. Paridade reconhecida em sede de repercussão geral pelo STF - RE 631.389. 5. Termo final da paridade: questão já foi decidida pelo Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral, no julgamento do RE 662.406, ocasião em que o Plenário daquela C. Corte, por unanimidade, confirmou a tese de que "o termo inicial do pagamento diferenciado das gratificações de desempenho entre servidores ativos e inativos é o da data da homologação do resultado das avaliações, após a conclusão do primeiro ciclo de avaliações, não podendo a Administração retroagir os efeitos financeiros a data anterior". No âmbito do Comando do Exército, a que se refere o caso dos autos, o início dos ciclos de avaliações foram determinados pela Portaria n. 1.180 de 02.12.2010, entre 01.07.2010 a 31.12.2010. Questão acerca do termo final da paridade da gratificação já foi decidida pelo Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral, no julgamento do RE 662.406, ocasião em que o Plenário daquela C. Corte, por unanimidade, confirmou a tese de que o termo final é a data da homologação do resultado das avaliações (RE 662406). 6. A partir de 1º de janeiro de 2009, é devido o pagamento da Gratificação de Desempenho do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - GDPGPE, correspondente a 80% de seu valor máximo (Anexo V-A da Lei nº 11.357/06, com a redação dada pela Lei nº 11.374/08), até que processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional, compensando-se as diferenças pagas a mesmo título administrativamente, obedecida a prescrição quinquenal. Escorreita a sentença que reconheceu o direito a paridade pleiteada desde 01.07.2009. Não sendo objeto de recurso o termo final da paridade, mantido tal qual definido na r. sentença "até que a primeira avaliação seja efetivamente realizada". 7. Atualização do débito: a partir de 01/07/2009, nos casos de condenação da Fazenda Pública oriunda de relação jurídica não-tributária, adota-se o entendimento do e. Supremo Tribunal Federal, que no julgamento do RE 870.947, recurso em que se reconheceu repercussão geral, declarou a constitucionalidade do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09, no que alude à fixação de juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, porém, na parte em que disciplina a atualização monetária, reconheceu sua inconstitucionalidade por ser inadequada a capturar a variação de preços da economia, aplicando, portanto, o índice IPCA-E, previsto no Manual de Orientação de Cálculos da Justiça Federal e que melhor reflete a inflação acumulada no período. 8. Com base no art. 85, §3º, I e §11 do CPC, devem ser majorados os honorários advocatícios a serem pagos pela União levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, os quais serão fixados no percentual de 11% (onze por cento) sobre o valor da condenação. Mantidos os honorários a que foi condenada a parte autora, nos exatos termos da sentença. No que se refere às custas, a isenção da União refere-se apenas às próprias não extensível àquelas pagas pela parte autora que deverão ser reembolsadas. 9. Apelo da União desprovido.

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. ALTERAÇÃO DO PEDIDO E DA CAUSA DE PEDIR APÓS A CITAÇÃO, SEM A ANUÊNCIA DO RÉU: IMPOSSIBILIDADE. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. AUSÊNCIA DE EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS. SERVIDOR APOSENTADO. DESCABIMENTO DA PERCEPÇÃO DO ADICIONAL NA INATIVIDADE. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Apelação interposta pelo autor, Auditor da Receita Federal, contra sentença que julgou improcedente os pedidos iniciais de concessão de adicional de periculosidade na inatividade e revisão da contagem de tempo de serviço/contribuição. Condenado o autor ao pagamento de custas e de honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa. 2. Dos limites objetivos da lide: na dinâmica processual, compete ao autor traçar os limites objetivos da lide, procedendo à indicação da causa de pedir e do pedido na exordial. Observa-se da exordial e da emenda que o pedido refere-se ao pagamento do adicional de periculosidade na inatividade. 3. O autor poderia alterar o pedido e a causa de pedir sem a anuência do réu, no entanto, de acordo com a legislação processual em vigor à época - CPC/1973 -, tal possibilidade encontra prazo fatal na citação, a teor do disposto no art. 264 CPC/1973. A citação da União ocorreu em 15.02.2012. 4. Indevida a alteração da causa de pedir e do pedido pretendida pelo apelante, para que seja considerada a condição de "reintegrado ao serviço público" em dezembro/2012 com exposição atual a agentes nocivos (nova causa de pedir), para requerer-se o pagamento do adicional para o servidor da ativa (novo pedido). 5. O cerne da controvérsia é a possibilidade de percepção do adicional de periculosidade pelo servidor público federal inativo. 6. Conforme art. 68, § 2º, da Lei 8.112/90, "o direito ao adicional de insalubridade ou periculosidade cessa com a eliminação das condições ou dos riscos que deram causa a sua concessão". 7. No caso concreto, evidente a ausência de exposição do apelante a agentes nocivos, a ensejar a percepção do adicional de periculosidade, dada a condição de inativo no serviço público. Precedentes do STJ e do TRF-3ª Região. 8. Apelação desprovida.

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO PROFERIDA NOS AUTOS AUTÔNOMOS DE IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA: DESCABIMENTO. INSURGÊNCIA QUE DEVE SER MANIFESTADA NOS AUTOS PRÓPRIOS. CERCEAMENTO DE DEFESA PELA NÃO PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL: NÃO OCORRÊNCIA. SERVIDOR PÚBLICO. CARGO TÉCNICO JUDICIÁRIO DOS QUADROS DO TRT-15ª REGIÃO. ALEGAÇÃO DE EXERCÍCIO DE ATIVIDADE TÍPICA DE ANALISTA JUDICIÁRIO. DESVIO DE FUNÇÃO NÃO OCORRIDA. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE COMPATÍVEL COM SUPORTE E APOIO TÉCNICO ESPECIALIZADO ÀS ATIVIDADES JUDICIÁRIAS. PERCEPÇÃO DE FUNÇÃO COMISSIONADA. INDEVIDA INDENIZAÇÃO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Apelação interposta pelo autor, técnico judiciário dos quadros do TRT-15ª Região, contra sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais de reconhecimento de desvio funcional e pagamento de indenização de diferenças entre a remuneração recebida e a remuneração correspondente ao cargo de analista judiciário, nos termos do art. 269, I, CPC/1973; condenado o autor ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa. 2. A insurgência contra a decisão proferida nos autos de Impugnação ao Valor da Causa deve ser manifestada naquele feito, que tem numeração e processamento próprios. 3. Inocorrência de cerceamento de defesa: o juiz é o destinatário da prova e pode, assim, em busca da apuração da verdade e da elucidação dos fatos, determinar a sua produção bem como indeferir aquelas que julgar impertinentes, inúteis ou protelatórias. O magistrado entendeu impertinente a produção de prova testemunhal e sentenciou o feito, pautado no conjunto probatório já existente, o que vem ao encontro do entendimento jurisprudencial pacificado acerca do tema. 4. Após a promulgação da Constituição Federal de 1988, os cargos públicos, com exceção dos cargos em comissão, passaram a ser providos por concurso público de provas ou provas e títulos, restando abolida qualquer forma indireta de ingresso no serviço público. 5. Matéria pacificada pela jurisprudência do STF por meio da Súmula n. 685, corroborada pela Súmula Vinculante 43, assim concebida: "É inconstitucional toda modalidade de provimento que propicie ao servidor investir-se, sem prévia aprovação em concurso público destinado ao seu provimento, em cargo que não integra a carreira na qual anteriormente investido". 6. No caso concreto, o autor ostenta o cargo de Técnico Judiciário dos quadros do TRT-15ª Região e alega ter exercido funções típicas de Analista Judiciário. 7. Da análise da prova dos autos e da descrição de atividades na Lei 11.416/2006 e no Ato nº 193/2008 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, não se depreende o distanciamento no exercício funcional do autor das atividades de "execução de tarefas de suporte técnico e administrativo", "execução de tarefas de apoio à atividade judiciária", "realização de estudos, pesquisas e rotinas administrativas" e "redação, digitação e conferência de expedientes diversos e execução de outras atividades de mesma natureza e grau de complexidade", pertinentes ao cargo de Técnico Judiciário. 8. O conjunto probatório mostra que as atribuições exercidas pelo apelante encontram compatibilidade com o cargo técnico no Poder Judiciário da União. 9. O apelante recebeu função comissionada por exercer a atividade de Secretário de Audiências (função comissionada 03) e de Auxiliar Especializado (função comissionada 02), consoante a própria narrativa da apelação e esclarecimentos prestados pelo Assessor Jurídico do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região. 10. O desempenho de tarefas concernentes à função comissionada não dá ensejo à percepção de diferenças salariais referentes ao cargo ocupado, uma vez que não caracteriza desvio funcional, mormente porque encontra remuneração própria nesse status. Precedentes do STJ e dos Tribunais Regionais Federais. 11. Apelação desprovida.

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. REEXAME NECESSÁRIO. SERVIDOR. AGENTE DA POLÍCIA FEDERAL. PROGRESSÃO FUNCIONAL. COMPLETUDE DE CINCO ANOS NA CLASSE INICIAL. ATENDIMENTO AO REQUISITO LEGAL. EFEITOS FINANCEIROS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELAÇÃO DESPROVIDA. REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDO. 1. Reexame Necessário e de Apelação interposta pela União, contra sentença que julgou procedente o pedido inicial de reconhecimento do direito à progressão funcional do autor, Agente da Polícia Federal, da segunda para a primeira classe, na data em que completou cinco anos de efetivo exercício, e pagamento dos reflexos financeiros deste reconhecimento. Condenada a ré ao pagamento de custas e de honorários advocatícios de 10% sobre o valor da condenação. 2. No que respeita à incidência dos efeitos financeiros da progressão funcional, adota-se o posicionamento de que é a partir do atingimento de cinco anos de exercício na classe, como disposto na lei. 3. Rechaça-se a ideia de que o decreto, instrumento de mera regulamentação da lei, poderia estipular outro prazo, em confronto com a lei. 4. O entendimento jurisprudencial é no sentido de que o art. 5º do Decreto nº 2.565/98, ao fixar o início dos efeitos financeiros da progressão funcional em data posterior àquela em que se deu a aquisição do direito, acabou por extrapolar os limites da lei, sendo, portanto, ilegal. Precedentes. 5. Em ato posterior, a própria Administração Pública reviu seu posicionamento, editando o Decreto nº 7.014/99, assim dispondo quanto ao ponto: "Art. 7º Os atos de promoção são da competência do dirigente máximo do Departamento de Polícia Federal e deverão ser publicados no Diário Oficial da União, vigorando seus efeitos administrativos e financeiros a partir do primeiro dia do mês subsequente à data em que o servidor completar todos os requisitos para a promoção." "Art. 8º Os servidores que já tiverem preenchido todos os requisitos previstos no art. 3º serão promovidos até o primeiro dia do mês subsequente à data da publicação deste Decreto." 6. Honorários advocatícios: no caso concreto, o arbitramento da verba honorária sucumbencial de 10% sobre o valor da condenação é compatível com a causa posta, sendo suficiente para condignamente remunerar o trabalho do causídico, considerando o tempo despendido e a média complexidade da causa, não se verificando o alegado exagero no montante. 7. Apelação desprovida. Reexame Necessário desprovido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO REPRESENTANTE DA UNIÃO A RESPEITO DA SENTENÇA. LEI Nº 11.033/04. OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. 1. Os presentes embargos de declaração foram opostos na vigência do Código de Processo Civil de 2015, que dispõe em seu artigo 1.022, sobre as hipóteses de cabimento dos aclaratórios: a existência, na decisão judicial, de obscuridade, contradição, omissão ou ainda erro material a serem sanados pelo Juízo. 2. No caso em análise constata-se a presença de omissão no acórdão. A União Federal não foi intimada pessoalmente sobre a prolação da sentença, na forma dos arts. 36 a 38 da Lei Complementar nº 73/93 e do art. 20 da Lei nº 11.033/04, conforme é possível de se verificar nas folhas que se seguem à decisão de primeiro grau. 3. A ausência de intimação pessoal do representante da União Federal acarreta nulidade dos atos posteriores realizados no processo. Neste sentido também é o entendimento desta Corte. 4. Todavia, apesar de restar prejudicada a análise do mérito do reexame necessário e anulada a condenação da embargante em verba honorária, não é o caso de extinção do feito sem exame do mérito por esta Corte, como requer a embargante, pois tal decisão deve ser pronunciada pelo juízo de origem. 5. Embargos de declaração parcialmente providos, para o fim de anular-se o acórdão e determinar a remessa dos autos ao juízo de origem, para regular intimação da embargante e prosseguimento do feito.

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. FIES. LIBERAÇÃO PARCIAL DE VALORES ATINGIDOS POR PENHORA ONLINE. NATUREZA SALARIAL DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE MANUTENÇÃO DA PENHORA SOBRE TRINTA POR CENTO DO SALÁRIO DA DEVEDORA. RECURSO PROVIDO. 1. A E. Primeira Turma deste Tribunal reconhece a impenhorabilidade e possibilita o desbloqueio dos valores da conta-corrente que, comprovadamente, possuam natureza salarial. Precedentes. 2. De acordo com o artigo 854, § 3º, do Código de Processo Civil, compete ao executado comprovar que as quantias depositadas em conta-corrente estão revestidas de qualquer forma de impenhorabilidade. 3. No caso dos autos, a cópia dos extratos juntados evidencia a natureza salarial da totalidade dos valores existentes na conta bloqueada, considerando o saldo disponível de R$ 568,00, em 16/08/2013, atingido pela medida constritiva. 4. O próprio Juízo reconheceu a natureza salarial dos valores bloqueados, porém, determinou o desbloqueio parcial, ao argumento de que até 30% (trinta por cento) do salário poderia ser constrito, equiparando-se ao regime aplicável aos empréstimos consignados. 5. Somente a "sobra" do salário mensal é que pode ser objeto de constrição, porquanto somente depois de vencido o mês é que esse valor poderia ser investido. Precedente. 6. A credora, ao se manifestar acerca do pedido de desbloqueio, argui somente que a natureza salarial dos valores constritos não estaria demonstrada, não tendo deduzido pedido no sentido de manutenção da penhora sobre 30% (trinta por cento) do salário da agravante. 7. Agravo de instrumento provido.

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. MÚTUO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA VINCULADO AO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA . ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. INOCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Apelação interposta contra a sentença que julgou improcedente o pedido deduzido na inicial. 2. O conjunto probatório coligido aos autos leva à conclusão de que não estão presentes os elementos necessários à responsabilização das rés no caso concreto, quais sejam: conduta ilícita, resultado danoso e nexo de causalidade. 3. Inexistência de vícios a caracterizar a ensejar a falta de condições de habitação e moradia. 4. Os apelantes não demonstraram a ocorrência de lesão a seus direitos da personalidade. Na verdade, apenas passaram por aborrecimento cotidiano, consubstanciado no prolongamento da fase de construção do contrato. 5. Apelação desprovida.

PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. SENTENÇA CITRA PETITA. MATÉRIA APRECIADA POR ESTA CORTE. ART. 1.103, §3º DO NOVO CPC. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. PARCELAS .DESCONTADAS DOS PROVENTOS DO APELANTE. AUSÊNCIA DE FRAUDE. CONDUTA ILÍCITA NÃO DEMONSTRADA. INEXISTÊNCIA DE DANOS. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de apelação interposta contra a sentença que julgou improcedente a pretensão deduzida na inicial. 2. É defeso ao Juiz decidir além ou aquém do pedido, bem como sobre matéria diversa da demandada (art. 492, NCPC). In casu, o Juízo de Primeiro Grau proferiu sentença citra petita, porquanto examinou somente o pedido formulado com relação ao contrato 00058535278, deixando de se pronunciar acerca do contrato 0005849095. 3. De outro viés, considerando que a matéria foi exaustivamente debatida nos autos, passo ao exame da matéria devolvida, com fundamento no artigo 1.013, parágrafo do CPC/15, sem que a medida implique em supressão de instância: 5. Cerceamento de defesa decorrente da não realização de prova pericial. Preliminar rejeitada. Nos termos do art. 130 do CPC/73, vigente à época dos fatos, o juiz é o destinatário da prova e pode, em busca da apuração da verdade e da elucidação dos fatos, determinar a sua produção, bem como indeferir aquelas que julgar impertinentes, inúteis ou protelatórias. Por isso, deve prevalecer a prudente discrição do magistrado no exame da necessidade ou não da realização de determinada prova, de acordo com as peculiaridades do caso concreto. 6. In casu, os documentos que instruíram os autos revelam-se satisfatórios e adequados para a solução da controvérsia, por tratar-se de matéria exclusivamente de direito, consubstanciada na data de cobrança das prestações, nos termos do contrato firmado entre as partes. 7. Não se discute a aplicação das medidas protetivas ao consumidor, previstas no Código de Defesa do Consumidor, aos destinatários de serviços prestados por instituições financeiras. Súm. 297 do STJ. 8. In casu, não se vislumbra a alegada falha no serviço prestado. 9. Com efeito, as cópias dos "Termos de Adesão - Empréstimo Pessoal INSS", impugnadas pelo apelante, evidenciam que o crédito fora liberado mediante transferência para conta de titularidade do autor, através da qual recebe seus proventos. 10. De outro turno, os elementos trazidos pelo Banco Bonsucesso evidenciam que a maior parte do empréstimo consignado por meio do contrato 00058535278, foi utilizada para a quitação de outros quatro empréstimos firmados anteriormente. 11. Logo, uma vez que o conjunto probatório demonstra que os valores advindos dos contratos impugnados foram creditados em conta de sua titularidade, mantida junto ao Banco do Brasil, o apelante não se desincumbiu de comprovar o contrário, trazendo aos autos os extratos de movimentação bancária da referida conta. 12. Afastada a prática de ato ilícito, a causar os prejuízos supostamente sofridos, descabida a indenização pretendida. 13. Matéria preliminar rejeitada. Recurso não provido.