CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INCORREÇÃO DAS INFORMAÇÕES PRESTADAS PELA CEF À RECEITA FEDERAL. DANO MORAL. MAJORAÇÃO. NÃO CABIMENTO. VALOR PRETENDIDO EXORBITANTE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. 1- O valor fixado pela sentença mostra-se condizente com o dano suportado pelo Autor, não devendo sofrer qualquer alteração, a fim de evitar seu enriquecimento ilícito, conduta esta vedada por nosso ordenamento jurídico. 2- Restou comprovado nos autos que a CEF, imediatamente a tomar ciência do equívoco, apresentou DIRF retificadora, informando o valor correto pago ao Autora, o que viabilizou a impugnação da cobrança na esfera administrativa e a exoneração da multa. 3- Embora a conduta da CEF tenha acarretado no lançamento de ofício pela Receita Federal, não restou demonstrado qualquer repercussão cível ou criminal nas esferas de direito do Autor, ou ainda, inscrição de seu nome no Cadastro Informativo dos créditos não quitados do Setor Público Federal - CADIN. 4- O valor da reparação deve ser correspondente à lesão e deve levar em conta, dentre outros aspectos, a gravidade, a extensão, a duração e a natureza da lesão; a repercussão do fato lesivo no meio social; e a condição econômica, social e política do lesante e do lesado. 5- A condenação fixada pela sentença mostra-se, portanto, condizente com o dano suportado pelo Autor, não devendo sofrer qualquer alteração, a fim de evitar seu enriquecimento ilícito, conduta esta vedada por nosso ordenamento jurídico. 6- De fato o pedido de indenização formulado pelo Apelante, no valor correspondente a 20% (vinte por cento) do valor informado indevidamente à Receita Federal, que perfaz a quantia de R$ 1.250.064,00 (um milhão duzentos e cinquenta mil e sessenta e quatro reais), mostra-se desarrazoado e viola os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 7- Contudo, tal a pretensão indenizatória, por si só, não enseja litigância de má-fé do Autor, não se podendo dizer que a alegação da parte seja totalmente infundada, nem que tenha sido apresentada com o intuito de ludibriar o juízo ou alterar a verdade dos fatos. 8- A situação dos autos não se subsume às hipóteses previstas no artigo 17, inciso I, do CPC/73, vigente à época em que a sentença foi proferida. 9- o Autor se valeu dos instrumentos processuais que a lei lhe assegura e exerceu seu direito constitucional de contraditório e de ampla defesa, não havendo nos autos prova de que tenha agido com má-fé, ou tenha deduzido pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso. 10- Deve-se ter em conta, ainda, que cabe ao magistrado dimensionar a extensão do dano e fixar o quantum indenizatório, sendo que, no caso dos autos, a própria sentença reconheceu a presença dos requisitos para a responsabilização da CEF e a ocorrência dos danos morais. 11- Assim, não configuradas quaisquer das hipóteses elencadas no disposto no art. 17 do CPC/73, não restou caracterizada a litigância de má-fé, sendo incabível a aplicação de multa a esse título.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. ACLARATÓRIOS REJEITADOS. 1. Os embargos declaratórios não se prestam à reapreciação do julgado, sob o argumento de existência de contradição ou omissão. 2. Descabe o acolhimento de embargos de declaração com caráter infringente. 3. A embargante aponta que o apelante exerce mera detenção sobre o bem, não havendo que se falar na posse in casu. A esse respeito, o acórdão foi expresso no sentido de que o impetrante, assentado do lote há mais de dez anos, poderia conferir ao imóvel a destinação que estava dando, porquanto não mais sujeito ao prazo de dez anos a que aludem os artigos 189 da Constituição Federal de 1988 e 21 da Lei n. 8.629/1993. 4. Por fim, o escopo de prequestionar a matéria, para efeito de interposição de recurso especial ou extraordinário, perde a relevância em sede de embargos de declaração, se não demonstrada a ocorrência de quaisquer das hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC/2015. 5. De todo modo, há de se atentar para o disposto no artigo 1.025 do novo CPC/2015, que estabelece: "Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade", que se aplica ao caso presente, já que estes embargos foram atravessados na vigência do novel estatuto. 6. Embargos de declaração rejeitados.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. ACLARATÓRIOS REJEITADOS. 1. Os embargos declaratórios não se prestam à reapreciação do julgado, sob o argumento de existência de contradição ou omissão. 2. Descabe o acolhimento de embargos de declaração com caráter infringente. 3. Ao se ressaltar que o auxílio-transporte a ser pago ao servidor se submete à regência da MP n. 2.165-36/2001, tem-se por consectário ou desdobramento lógico a ideia de que a rubrica será paga em conformidade com o que estabelece a mencionada MP, observando-se as normas pertinentes, inclusive a constante de seu art. 2º. 4. Por fim, o escopo de prequestionar a matéria, para efeito de interposição de recurso especial ou extraordinário, perde a relevância em sede de embargos de declaração, se não demonstrada a ocorrência de quaisquer das hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC/2015. 5. De todo modo, há de se atentar para o disposto no artigo 1.025 do novo CPC/2015, que estabelece: "Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade", que se aplica ao caso presente, já que estes embargos foram atravessados na vigência do novel estatuto. 6. Embargos de declaração rejeitados.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE SANADA. DESAPROPRIAÇÃO. DECRETO-LEI Nº 3.365/41, ART. 34. PEDIDO DE LEVANTAMENTO DE 80% DO DEPÓSITO EM MOMENTO ANTERIOR À FIXAÇÃO DO PREÇO DA INDENIZAÇÃO POR SENTENÇA E À IMISSÃO NA POSSE. 1. A decisão agravada indeferiu o pedido de expedição de editais para conhecimento de terceiros para posterior levantamento de 80% dos valores depositados na desapropriação. 2. O acórdão embargado decidiu que não havia de se falar em gravame a ser reparado pela via do agravo de instrumento, dado que a decisão agravada simplesmente fizera cumprir o que determina o Decreto-Lei 3.365/41, que condiciona a imissão na posse ao depósito, não se dissociando das situações de fato. Daí, nos limites em que definida a análise do pleito de levantamento do depósito prévio, não merecia reparos a r. decisão agravada. 2. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes, apenas para se aclarar o quanto decidido: no caso concreto e no momento da decisão agravada, ainda não ocorrera a imissão na posse, circunstância necessária para que se decida acerca do levantamento do depósito prévio, com as cautelas legalmente previstas.

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR. JULGAMENTO DO RECURSO INTERPOSTO NA LIDE PRINCIPAL. PREJUDICIALIDADE DA AÇÃO CAUTELAR. 1-Sobrevindo o julgamento do recurso interposto na ação principal, tem-se como prejudicada a análise da medida cautelar, posto deixar de existir a necessidade acautelatória, ante a perda de seu objeto. 2- A solução da controvérsia no processo principal, que não reconheceu qualquer ilicitude na conduta da CEF, esvazia o conteúdo da pretensão cautelar. 3- Nessa direção o artigo 808 do Código de Processo Civil de 1973, vigente à data da prolação da sentença e também do julgamento definitivo da ação principal, que determinava a cessação da eficácia da medida cautelar quando da superveniência de decisão que julgar extinto o processo principal, "com ou sem julgamento do mérito". 4- Julgado prejudicado o recurso de apelação e extinta a cautelar, sem julgamento de mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do CPC/15, por falta superveniente de interesse processual.

PROCESSUAL. ADMINISTRATIVO. MILITAR. RECONHECIMENTO DE ANISTIADO POLÍTICO. REINTEGRAÇÃO ÀS FORÇAS ARMADAS. DECLARAÇÃO DE LITISPENDÊNCIA. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Dentre os pressupostos processuais negativos ou impeditivos, ou seja, aquele cuja presença impede o prosseguimento do processo está a litispendência. A litispendência se dá quando ajuizada ação idêntica à outra que já está em curso, sendo idênticos os elementos da ação, ou seja, mesmas partes, causa de pedir e pedido. 2. Consoante estabelece o inciso V, do art. 267, do Código de Processo Civil de 1973, verificada a litispendência deve o processo ser extinto sem julgamento do mérito e a teor do § 4º, do artigo 301, do mesmo diploma legal, a litispendência pode ser alegada pela parte ou reconhecida de ofício, tratando-se de questão de ordem pública. Para que se decida pela relação de litispendência entre duas demandas, é necessário que se analise a identidade entre elas. 3. Da simples leitura das exordiais de ambos os processos, de pronto se verifica que se trata de ações cujos objetos são idênticos, sendo a presente demanda tão somente relativas aos consectários e vantagens inerentes ao ato de reintegração do autor às fileiras da FAB, como se na ativa estivesse, com a percepção das devidas promoções e vantagens pertencentes ao posto e subsequente direito à passagem à inatividade e à reforma, ambas com o fundamento na perseguição política sofrida, consubstanciada no ato de expulsão com fundamento na Portaria n. 1.140 GMS-64. 4. A hipótese dos autos é possível observar a coincidência entre a causa de pedir, o pedido e as partes, portanto, de se reconhecer a ocorrência de litispendência. Assim, a ação proposta posteriormente não deverá prosseguir, por conseguinte, deve ser mantida a sentença que extinguiu o feito sem resolução de mérito e reconheceu a litigância de má-fé, nos exatos termos em que proferida. 5. Apelação não provida.

DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. ILEGITIMIDADE DA AUTORIDADE. ARROLAMENTO. DÍVIDA ATIVA. EXECUÇÃO FISCAL. - O mandado de segurança veio ajuizado em face do Delegado da Receita Federal do Brasil de Administração Tributária em São Paulo com o objetivo de cancelar arrolamento de bens. - Segundo conceito jurisprudencial, autoridade coatora é aquela que pratica o ato ou se omite quando deveria praticá-lo. - O ato reputado como ilegal pela impetrante - arrolamento de bens - é de competência da Procuradoria da Fazenda Nacional por estar o débito inscrito em dívida ativa, tal como prescreve o artigo 64 da Lei nº 9.532/1997. - No caso, a existência de dívida ativa - e da própria execução fiscal - é de conhecimento da impetrante, o que não escusa a impetração do mandamus erroneamente. - Apelação e remessa necessária providas para reformar a sentença e julgar extinto o processo sem resolução do mérito.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. SÚMULA 393/STJ. PRESCRIÇÃO. PARCELAMENTO. CAUSA DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO. ARTIGO 174, IV, DO CTN. 1. A teor da Súmula 393 do colendo Superior Tribunal de Justiça, "a exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de oficio que não demandem dilação probatória". 2. No caso concreto, o crédito executado foi constituído mediante formalização de termo de "Confissão de Dívida Fiscal - CDF", hipótese em que o contribuinte espontaneamente comparece a uma agência do INSS e confessa o que deve à União, assinando o respectivo termo de confissão, com vistas ao parcelamento da dívida, o que implicou em renúncia expressa a qualquer contestação quanto ao valor e procedência da dívida. Contudo, tal circunstância não implica necessariamente em renúncia do contribuinte à eventual reconhecimento da prescrição, matéria passível de ser conhecida inclusive de ofício pelo magistrado. 3. A prescrição tributária é causa extintiva do crédito nos termos do artigo 156, V, do CTN, donde, ainda que confessado o débito pelo contribuinte, a adesão a parcelamento não tem o condão de fazer renascer obrigação já extinta. 4. Entrementes, esta não é a hipótese dos autos, uma vez que a ação foi proposta dentro do lustro prescricional, considerado como termo inicial a data da rescisão do último parcelamento administrativo - que teve o condão de interromper a prescrição e o de reiniciar a contagem do prazo por inteiro - vindo o prazo prescricional a ser novamente interrompido pelo despacho que ordenou a citação, haja vista que posterior à entrada em vigor da Lei Complementar nº 118/05. 5. Em havendo parcelamentos sucessivos o crédito tributário fica suspenso nos termos do artigo 174, IV do CTN, de forma a interromper o prazo prescricional - que volta a fluir a partir da exclusão do último parcelamento. 6. Referindo-se a ação à execução fiscal de crédito tributário, no tocante à aferição do prazo prescricional, prevalece o disposto no Código Tributário Nacional e não o Decreto-lei 20.910/32. 7. Estando o recurso restrito aos limites do quanto analisado na decisão agravada, demais questionamentos não podem ser conhecidos nesta sede, por implicar supressão de instância e ofensa ao duplo grau de jurisdição, pois não submetidos ao magistrado para apreciação. 8. Agravo de instrumento conhecido em parte e desprovido.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CORRESPONDENTE CAIXA AQUI. REMUNERAÇÃO DEVIDA À CORRESPONDENTE. NORMAS INTERNAS. ALTERAÇÃO CONTRATUAL. COMUNICAÇÃO FORMAL. INOCORRÊNCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1-A questão central a ser dirimida e devolvida a este Tribunal diz com o direito da parte Autora ao recebimento das diferenças de comissões nos casos de novos empréstimos consignados, a partir de maio de 2013 a dezembro de 2014. 2- Pelo princípio da pacta sunt servanda, o contrato faz lei entre as partes, de modo que as obrigações tratadas no instrumento firmado devem ser reguladas pelas normas estipuladas em suas cláusulas. 3- A relação contratual, in casu, deve ser examinada à luz do instrumento firmado entre as partes, em consonância com os princípios da boa-fé e na probidade contratual estampadas no artigo 422 do Código Civil. 4- Ainda que restasse qualquer dúvida no que tange à interpretação das cláusulas do instrumento, por se tratar de contrato de adesão, deveria prevalecer a interpretação mais favorável ao aderente (no caso a Apelada), conforme preconiza o artigo 423 do Código Civil, não sendo este o caso dos autos. 5- O instrumento é claro e prevê expressamente a obrigação da CEF de efetuar o pagamento de remuneração à Apelada, por transação efetuada ou por proposta efetivada, à razão de 2% sobre o valor do empréstimo consignado, observado o máximo de R$800,00. Assim, firmada a transação ou a proposta de negócio, o valor será a base de cálculo da comissão devida ao correspondente bancário. 6- Não obstante a existência de previsão no contrato, acerca da possibilidade de alteração unilateral da remuneração do correspondentemente, tal ato dependia de prévia comunicação do correspondente, nos termos da cláusula quarta do contrato, não se desincumbindo a CEF do ônus de comprovar que a Autora tinha conhecimento da MN OR058020. 7- Da leitura dos documentos trazidos aos autos, verifica-se que realmente a estipulação da remuneração dos correspondentes deu-se sem diferenciação nenhuma quanto à finalidade do empréstimo, de modo que, à risca de seus termos, mesmo as hipóteses de empréstimos consignados objetivando a liquidação de contrato anterior e liberação de novo valor seriam submetidos à comissão, calculada sobre a totalidade do valor contratado no novo mútuo, sob pena de violação ao princípio do pacta sunt servanda. 8- Deve ser observada, por fim, a ausência de congruência do recurso com a sentença, no que diz respeito à indenização a título de dano moral, na medida em que não houve condenação da CEF ao pagamento de qualquer título de indenização, mas tão somente das diferenças das comissões que a Apelada faz jus.

ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CIVEL. SERVIDOR PÚBLICO. ACUMULAÇÃO DE CARGOS. PROFISSIONAIS DE SAÚDE. COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO PREVISTA NA CF. LEI INFRACONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES STF. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Ao dispor sobre regras que regem a acumulação de cargos, a administração pública, no artigo 37, inciso XVI, da Constituição Federal previu como regra geral a não-cumulatividade, excetuando-se as hipóteses em que haja a compatibilidade de horários. 2. Da leitura do dispositivo, se infere que a Carta Maior autoriza a acumulação de dois cargos privativos de profissionais de saúde, desde que haja compatibilidade de horários no exercício das funções e nada mencionou acerca da limitação de carga horária semanal mínima. 3. Com efeito, não há no dispositivo constitucional qualquer restrição ao número de horas na jornada semanal do servidor público da área da saúde, de modo que, qualquer limitação de jornada por norma infraconstitucional administrativa se afiguraria indevida e abusiva. 4. A existência de legislação infraconstitucional que determine a fixação máxima de carga horária para o exercício do cargo do profissional de técnico de radiologia, não constitui óbice ao reconhecimento do direito à acumulação prevista no art. 37, XVI, da CF, desde que, exista a compatibilidade de horários entre os dois cargos a serem acumulados. 5. A corroborar o exposto, no âmbito do C. STF a jurisprudência tem caminhado na mesma direção, conforme trecho da decisão proferida pela Ministra CÁRMEN LÚCIA no ARE 693.868/SC, no sentido de que "não é possível a limitação da carga horária semanal relativa ao exercício cumulativo de cargos públicos, por tratar-se de requisito não previsto na Constituição da República". No mesmo sentido: RE 351.905/RJ, Rel. Min. ELLEN GRACIE; AI 762 .427/GO Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA; ARE 799.251/DF, Rel. Min. GILMAR MENDES; ARE 1.004.056/CE, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI. Precedentes. 6. Ainda que se admita que no caso concreto não seria possível a cumulação dos cargos, fato é, como bem ressaltado pelo ilustre Procurador Regional da República (fls. 122/127), que o impetrante foi aposentado por invalidez em ambos os cargos por ser portador de câncer no intestino. Assim, depois de trabalhar e contribuir por todos esses anos, inviável a aplicação da legislação que impõe limitação da carga horária nesse momento processual. 7. Remessa necessária e apelação não providas.

DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. GFIP. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. APELAÇÃO IMPROVIDA. - O direito a ser tutelado pela via mandamental deve ser líquido e certo, assim entendido aquele que decorra de fatos incontroversos, demonstrados por meio de prova pré-constituída. - A Lei nº 9.528/97, ao modificar a redação original da Lei nº 8.212/91, além de ter cominado a pena de multa aos casos de não apresentação da atualmente designada GFIP, ou apresentação irregular (dados não correspondentes aos fatos geradores ou com erros no preenchimento não relacionados a esses fatos geradores), elegeu o consequente descumprimento da obrigação referente à entrega e regularidade da GFIP, de per se, como óbice à expedição da CND (§ 10º do art. 32). - Desse modo, não há qualquer vício a acoimar a legislação atacada, ressaltando que, segundo farto entendimento jurisprudencial, a norma reputada ilegal ou inconstitucional reveste-se de higidez e validade no ordenamento jurídico até o reconhecimento, pelos Tribunais competentes, dessa suposta ilegalidade e/ou inconstitucionalidade. - Havendo ausência de entrega de GFIP ou divergências nela verificadas, agiu a autoridade coatora dentro dos poderes e deveres que lhe são atribuídos, no estrito âmbito do ato vinculado que pratica. Jurisprudência do STJ. - Apelação improvida.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESTITUIÇÃO DE VALOR DEPOSITADO EM CONTA INDEVIDAMENTE. ART.876 E 844 DO CÓDIGO CIVIL. DIREITO DA CEF À RESTITUIÇÃO. 1- A questão central a ser dirimida diz com o direito que a CEF alega possuir de reaver da Ré, ora Apelante, quantia indevidamente transferida para sua conta corrente por falha técnica, no valor histórico de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). 2- A Apelante não trouxe nenhum elemento capaz de ensejar a reforma da decisão guerreada, limitando-se a mera reiteração do quanto já expendido nos autos, ocasião em que não só reconhece a existência do crédito, como também, que este decorreu de erro operacional da CEF. 3- Subsiste o interesse processual da CEF quanto ao ajuizamento da presente medida para a restituição do crédito pretendido. 4- Não se discute a boa-fé da Apelante na percepção dos valores, a qual, porém, por si só, não a desonera de sua obrigação de devolver o que recebeu indevidamente. 5- Aplica-se ao caso a norma inserta no artigo 876 do Código Civil, segundo o qual, todo aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a restituir. Deve-se ter em conta, ainda, que o crédito transferido indevidamente não possui natureza alimentícia, sendo que a sua utilização se deu por conta e risco da Apelante. 5- É corolário do nosso ordenamento jurídico a vedação ao enriquecimento sem causa (artigos 884 e ss., do Código Civil), restando a obrigação de se restituir o indevidamente auferido, sob pena de prejuízo ao erário. 6- Somente a partir do conhecimento da ilicitude, é que se pode considerar o Réu em mora e requerer a reposição dos valores indevidamente transferidos, que no caso dos autos se deu com a citação da Ré. 7- Devida, ainda, a condenação da Apelante ao pagamento dos honorários de sucumbência, mormente se considerada sua resistência em restituir voluntariamente os valores transferidos indevidamente para sua conta corrente. 8- Não prospera o pedido de repetição de indébito formulado pela Apelante, uma vez que a cobrança intentada pela CEF não se revelou arbitrária, até porque comprovado nos autos que houve efetivamente a transferência indevida de valores para a conta da Ré. A CEF se limitou a exercer dentro de seu entendimento, direito a crédito por ela titularizado. E não se vislumbra excesso na cobrança, exposição da Apelante ao ridículo, constrangimento ou ameaça, conforme dispõe o artigo 42, caput, do Código de Defesa do Consumidor. 9- Apelação não provida.

CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CITAÇÃO POR EDITAL. PRELIMINAR DE NULIDADE. PUBLICAÇÃO DO EDITAL NA IMPRENSA LOCAL. NECESSIDADE. 1- Citação por edital realizada sob a égide do CPC/73, razão pela qual deverão ser observados os requisitos previstos no referido códex. 2- Trata-se de questão incontroversa a equiparação da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT às prerrogativas da Fazenda Pública, inclusive no que se refere à isenção de custas processuais, conforme reconhecido pelo Pleno do STF no julgamento do RE 220906/MG (DJ 14.11.2002, p. 00015), da relatoria do Ministro Maurício Corrêa. 3- Contudo, a Fazenda Pública, e, portanto, a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, embora esteja dispensada das custas e emolumentos, não está isenta do pagamento das demais despesas que ocorrerem no curso do processo por atos que porventura venha a requerer ou praticar. 4- Somente se vislumbraria tal dispensa, em se tratando de execução fiscal, não sendo esta a hipótese dos autos. Por tais razões a ECT não pode se beneficiar das benesses do art. 232, § 2º do CPC/73, na medida em que não está liberada do dispêndio decorrente da publicação do ato de citação por edital na imprensa local. 5- Precedentes das Cortes Regionais Federais, e também dos Tribunais de Justiça Estaduais. 6- O descumprimento da regra prevista no inciso III do artigo 232 do CPC/73 (a publicação do edital no prazo máximo de 15 (quinze) dias, uma vez no órgão oficial e pelo menos duas vezes em jornal local, onde houver;), consiste em efetiva irregularidade que macula a legalidade do ato citatório, apto a ensejar sua anulação. 7- Não se pode falar em ausência de prejuízo, uma vez que este se verificou com a apresentação de Embargos Monitórios por negativa geral pela Defensoria Pública da União - DPU em favor do Apelante, de modo a não permitir uma análise mais profunda da questão meritória. 8- Acolhida a preliminar para declarar a nulidade da citação editalícia.

PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO ROTATIVO. TÍTULO EXECUTIVO INEXISTENTE. SÚMULA 233 DO STJ. EXTINÇÃO SEM MÉRITO. CONVERSÃO EM AÇÃO MONITÓRIA APÓS CITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A jurisprudência deste Tribunal vem decidindo no sentido de que, não possuindo o contrato de financiamento estudantil conformação de título executivo extrajudicial, cabe o ajuizamento de ação monitória e não de processo de execução. Precedentes das turmas que compõem a Terceira Seção. 2. O Superior Tribunal de Justiça decidiu que "Para fins do art. 543-C, do Código de Processo Civil, é inadmissível a conversão, de ofício ou a requerimento das partes, da execução em ação monitória após ter ocorrido a citação, em razão da estabilização da relação processual a partir do referido ato;". Entendimento pacificado pela Segunda Seção, em sede de recurso repetitivo, com o julgamento do REsp 1.129.938/PE (2ª Seção, Rel. Ministro Massami Uyeda, unânime, DJe de 28.3.2012). 3. Apelação a que se nega provimento.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. 1. A Cédula de Crédito Bancário que se objetiva executar nesta demanda, reveste-se de liquidez, certeza e exigibilidade necessárias no processo de execução, cabendo ao devedor apresentar os argumentos necessários para desconstituir a exigibilidade da dívida, como por exemplo, com a indicação do montante que entende correto. 2. Alegações genéricas de incorreção dos valores cobrados não possuem o condão de desconstituir o título uma vez que a regra geral é que o ônus da prova incumbe a quem alega os fatos constitutivos de seu direito. Esta era a dicção do artigo 333 do CPC/73, atual artigo 373, I, do CPC/2015. 3. Não tendo a embargante logrado êxito em fazer prova da incorreção do montante cobrado pela exequente, ou mesmo apresentar os cálculos que entende corretos, acolhem-se os que foram apresentados pela credora. 4. Apelação a que se nega provimento.

CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO MÚLTIPLO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INTERESSE DE AGIR. PRESCRIÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. CABIMENTO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. 1- O interesse de agir está presente sempre que o provimento jurisdicional pleiteado tiver efetiva utilidade para se obter o resultado pretendido em relação à lesão alegada. 2- É cediço que a ação monitória é o instrumento processual colocado à disposição do credor de quantia certa, com crédito comprovado por documento escrito sem eficácia de título executivo, para que possa requerer em juízo a expedição de mandado de pagamento ou de entrega da coisa para a satisfação de seu crédito. 3- No caso dos autos, a Autora demonstrou efetivamente, e por meio de prova escrita, a constituição do título em seu favor, comprovando, portanto, a quantia exata devida pela Ré. 4- Ainda que se considere o contrato em questão como título executivo extrajudicial, a propositura da ação monitória em lugar da ação de execução não tem o condão de ensejar a extinção do processo sem julgamento do mérito, pois não há nenhum prejuízo ao devedor. 5- O fato de a credora dispor de título executivo extrajudicial não lhe retira a faculdade de optar pelo meio processual que lhe aprouver, desde que respeitado o direito de defesa do devedor, já que o ordenamento jurídico não lhe veda a opção, conforme orientação jurisprudencial do C. STJ. Nesse sentido, não há que se falar em carência da ação, visto que a ação monitória constitui instrumento adequado a fim de veicular a presente pretensão da ECT. 6- A hipótese tratada nos autos adequa-se, ao invés, ao disposto no art. 206, § 5º, inciso I, do Código Civil, que prevê o prazo prescricional de cinco anos para a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular. 7- Apelante que não se desincumbiu do ônus de trazer aos autos um mínimo de prova que pudesse corroborar com suas alegações, conforme determina o inciso II do artigo 373 do novo Código de Processo Civil e tenta se beneficiar de sua própria torpeza, utilizando-se de argumentos infundados para justificar a inadimplência das faturas, em total violação ao princípio da boa-fé contratual, estampado no artigo 422 do Código Civil. 8- Constatada a presença de todos os requisitos necessários para constituir de pleno direito título executivo judicial em favor da Autora, possibilitando que esta receba o que lhe é de direito, devendo ser mantida a procedência da monitória. 9- Com razão a insurgência da Apelante, na medida em que o caso dos autos não se enquadra nas hipóteses previstas no § 4º do artigo 20/CPC/73, a fim de ensejar a fixação dos honorários por equidade. 10- O valor fixado pelo juízo a quo a título de honorários advocatícios excede os percentuais previstos no § 3º do referido dispositivo legal e não condiz com a baixa complexidade da demanda. 11- Cabível, nesse sentido, o pedido subsidiário formulado pela Apelante, correspondente à redução dos honorários advocatícios para o patamar máximo de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, devidamente atualizado quando do efetivo pagamento, com fulcro no artigo 20, § 3º do CPC/73.

CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO MÚLTIPLO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INTERESSE DE AGIR. PRESENTES REQUISITOS NECESSÁRIOS. SENTENÇA MANTIDA. 1- O interesse de agir está presente sempre que o provimento jurisdicional pleiteado tiver efetiva utilidade para se obter o resultado pretendido em relação à lesão alegada. 2- É cediço que a ação monitória é o instrumento processual colocado à disposição do credor de quantia certa, com crédito comprovado por documento escrito sem eficácia de título executivo, para que possa requerer em juízo a expedição de mandado de pagamento ou de entrega da coisa para a satisfação de seu crédito. 3- No caso dos autos, a Autora demonstrou efetivamente, e por meio de prova escrita, a constituição do título em seu favor, comprovando, portanto, a quantia exata devida pela Ré. 4- Ainda que se considere o contrato em questão como título executivo extrajudicial, a propositura da ação monitória em lugar da ação de execução não tem o condão de ensejar a extinção do processo sem julgamento do mérito, pois não há nenhum prejuízo ao devedor. 5- O fato de a credora dispor de título executivo extrajudicial não lhe retira a faculdade de optar pelo meio processual que lhe aprouver, desde que respeitado o direito de defesa do devedor, já que o ordenamento jurídico não lhe veda a opção, conforme orientação jurisprudencial do C. STJ. Nesse sentido, não há que se falar em carência da ação, visto que a ação monitória constitui instrumento adequado a fim de veicular a presente pretensão da ECT. 8- Em se tratando de ação monitória, não há que se falar em necessidade de aceite como prova da prestação do serviço, por se tratar de exigência atrelada somente à títulos de crédito, providos de executividade, não sendo este o caso dos autos. Precedentes do C. STJ. 9- Apelante que não nega a formalização do contrato, contudo deixa de cumprir com as cláusulas nele ajustadas e tenta se beneficiar de sua própria torpeza, utilizando-se de argumentos infundados para justificar a inadimplência das faturas, em total violação ao princípio da boa-fé contratual, estampado no artigo 422 do Código Civil. 10- Constatada a presença de todos os requisitos necessários para constituir de pleno direito título executivo judicial em favor da Autora, possibilitando que esta receba o que lhe é de direito, devendo ser mantida a procedência da monitória. 11- Não se aplica à hipótese dos autos, a penalidade prevista no artigo 940 do Código Civil, na medida em não houve o pagamento em duplicidade ou excesso, como exigido pela lei. 12- Apelação a que se nega provimento.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. FALECIMENTO DA PENSIONISTA. CONTINUIDADE NO PAGAMENTO DA PENSÃO PELO EXÉRCITO APÓS O ÓBITO. SAQUE DA PENSÃO PELO FILHO. NÃO CONFIGURADO RECEBIMENTO DE BOA-FÉ. NECESSIDADE DE DEVOLUÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1- É cediço que a ação monitória é o instrumento processual colocado à disposição do credor de quantia certa, com crédito comprovado por documento escrito sem eficácia de título executivo, para que possa requerer em juízo a expedição de mandado de pagamento ou de entrega da coisa para a satisfação de seu crédito. 2- No caso em tela, restou suficientemente demonstrado, por meio de prova escrita, a constituição do título em favor da UNIÃO, comprovando, portanto, a quantia exata devida pelo Réu. 3- No tocante à exigibilidade dos valores, restou comprovado nos autos, que o Apelante não fazia jus aos saques realizados após o falecimento de sua genitora, beneficiária da pensão paga pelo Exército Brasileiro. 4- Não obstante a falha administrativa do sistema de controle das apresentações provocada pelo extravio da Ficha da beneficiária falecida, constatada pelo Ministério da Defesa do Exército Brasileiro, que permitiu a continuação do pagamento do benefício (fls. 26), restou incontroversa a conduta do Apelante no que diz respeito ao saque indevido de tais valores. 5- O Apelante efetivamente confessou, nos autos do Inquérito Policial n.º 45/2002, que "possuía o cartão magnético da conta de sua mãe, sendo o responsável pela sua movimentação; que nos últimos 02 ou 03 anos somente o declarante movimentava a conta." 6- Ainda que o Apelante tenha sido absolvido na esfera militar, por não se vislumbrar a presença de qualquer tipo penal em sua conduta, na esfera cível resta incontroverso o recebimento indevido dos valores depositados pela UNIÃO. 7- Aplica-se ao caso a norma inserta no artigo 876 do Código Civil, segundo o qual, Todo aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a restituir. 8- É corolário do nosso ordenamento jurídico, a vedação ao enriquecimento sem causa (artigos 884 e ss., do Código Civil), restando a obrigação de se restituir o indevidamente auferido, sob pena de prejuízo ao erário. 9- Ressalto, ainda, que mesmo tendo a posse do cartão magnético e respectiva senha, de titularidade de sua genitora, não restou suficientemente comprovada a boa-fé no saque dos valores, tampouco a alegação de que acreditava tratar-se de prêmio de seguro devido em razão do falecimento da beneficiária. 10- Verba que não possui natureza alimentícia para o Apelante, por não ser o beneficiário da pensão após o falecimento de sua genitora, sendo que a utilização dos valores sacados se deu por sua conta e risco. 11- Precedente da Primeira Turma deste Eg. Tribunal. 12- Imperiosa a restituição dos valores indevidamente retidos, por serem despidos de boa-fé os saques realizados pelo Apelante, impondo-se a prevalência do interesse público, nele incluído o princípio da indisponibilidade dos bens públicos. 13- Presentes todos os requisitos necessários para constituir de pleno direito título executivo judicial em favor da UNIÃO. 13- Apelo não provido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. SÚMULA Nº 106/STJ. 1. Apelação interposta pela exequente, EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT, contra sentença que julgou extinto, com base no artigo 487, inciso II, do CPC, ação de execução de título extrajudicial, concernente a Duplicatas de Venda Mercantil, pela ocorrência de prescrição intercorrente. 2. Em nenhum momento restou caracterizada eventual inação da exequente, mormente considerando as peculiaridades do caso, onde a empresa executada não foi localizada nos endereços cadastrados. 3. Durante o curso do processo foram expedidas cinco Cartas Precatórias, cujas diligências consumiram pelo menos 35 meses. Por outro lado, denota-se que os despachos, somados, demoraram aproximadamente 39 meses para serem lançados. Disso deflui que, somente com os mencionados atos processuais, foram gastos mais de 6 anos e que não devem, de forma alguma, ser debitados à exequente. 4. Portanto o caso autoriza a aplicação da Súmula nº 106/STJ, que dispõe: "Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência." 5. Apelação provida, a fim de reformar a sentença e determinar o prosseguimento da execução.

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. VALOR DA CAUSA. DECISÃO QUE DETERMINA ADEQUAÇÃO DO VALOR. DESCUMPRIMENTO. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 3º, § 1º, INCISO I DA LEI N.º 10259/2001 QUE EXCLUI DA COMPETÊNCIA DO JEF AS CAUSAS QUE VERSEM SOBRE DIREITOS OU INTERESSES COLETIVOS OU INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. DECISÃO INFUNDADA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. NÃO CABIMENTO. NULIDADE DA SENTENÇA. 1-O Recurso Especial nº 1.614.874/SC foi julgado pela 1ª seção do C. Superior Tribunal de Justiça, na sessão de julgamento de 11/04/2018, razão pela qual não mais subsiste a determinação de sobrestamento dos demais recursos que tratem dessa matéria e o presente feito pode ser levado a julgamento. 2- A decisão que determinou a emenda à inicial, utilizou como fundamento para correção do valor da causa, a possível competência do Juizado Especial Federal. 3- Ocorre que, o artigo 3º, § 1º, inciso I da Lei n.º 10259/2001 exclui da competência do JEF as causas que versem sobre direitos ou interesses coletivos ou individuais homogêneos, como na espécie. 4- Mostrando-se infundada a determinação, torna-se viciada a sentença que se ancora em tal premissa para a extinção do processo à luz do que dispõe o art. 489, § 1º, inciso IV, do CPC/15. 5- Por se tratar de matéria de direito, os documentos exigidos pelo Juízo a quo não se mostram imprescindíveis para o ajuizamento da ação, a fim de ensejar o indeferimento da petição inicial. Precedentes do C. STJ no sentido de que "(...) a prova documental não se esgota com a petição inicial; assim, não há que falar em indeferimento liminar da peça inicial se o documento é suscetível de posterior exibição, eis que prova indispensável não equivale a documento essencial; ademais, o art. 283 do CPC não tem o alcance de substituir a prova do fato no momento processual próprio (...)" (STJ-RT 757/142). 6- Dado provimento ao apelo para anular a sentença e determinar o regular andamento da lide.