DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE DEPÓSITO. ARMAZÉM GERAL. PRAZO PRESCRICIONAL DE TRÊS MESES. ART. 11 DO DECRETO 1.102/1903. 1. A matéria devolvida a este Tribunal diz respeito às preliminar de prescrição da pretensão autoral a indenização atinente à perda de grãos dados à parte ré por força de contrato de depósito pela autora, a Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB. 2. O prazo para o ingresso da ação indenizatória contra armazéns gerais, nos termos do art. 11, do Decreto n; 1.102, de 21 de novembro de 1903, é de três meses, contados do dia em que a mercadoria foi ou devia ser entregue, afastada a aplicabilidade do art. 177, do Código Civil de 1916, em observância ao princípio da especialidade. Precedentes desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça. 3. No caso dos autos, vê-se que os grãos armazenados se referem às safras de 1993/1994, 1994/1995 e 1995/1996. Muito embora não se tenha especificado em qual data a depositária deveria proceder à restituição da mercadoria, vê-se que a requerente relata que em fevereiro de 1997, julho de 1997, fevereiro de 2000 e junho de 2000 efetuou a venda dos grãos que lhe foram restituídos em Bolsa de Valores, sendo certo que, nestas datas, já lhe era possível constatar tanto restituição parcial de grãos quanto a perda de qualidade daqueles que lhe foram restituídos - sendo possível, portanto, o exercício do direito de ação pela autora. 4. Apelação não provida.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. DETERMINAÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. ORDEM AO EMBARGADO PARA EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO SOLICITADOS PELO PERITO. DESCUMPRIMENTO. CONSIDERADOS VERDADEIROS OS FATOS ALEGADOS PELO EMBARGANTE E DESNECESSÁRIA A PROVA PERICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. OCORRÊNCIA. NULIDADE DO JULGADO. 1. A questão central a ser dirimida e devolvida a este Tribunal diz com o alegado cerceamento de defesa da CEF, em decorrência da não realização da prova pericial, destinada a confirmar a autenticidade da assinatura aposta no "Contrato Particular de Abertura de Crédito à Pessoa Física para Financiamento de Materiais de Construção e outros Pactos" juntado às fls. 09/17. 2. Diante do não cumprimento da ordem de apresentação da Ficha de Abertura de Autógrafos" solicitada pela Perita, O Juizo a quo admitiu como verdadeiros os fatos que a parte pretendia provar e julgou ser desnecessária a realização da perícia técnica. 3. Os prazos para a prática de atos voltados à realização da prova pericial não eram, à luz do antigo Código de Processo Civil, peremptórios, mas sim dilatórios, conforme precedente do C. STJ, segundo o qual "Em se tratando de prazos, o intérprete, sempre que possível, deve orientar-se pela exegese mais liberal, atento às tendências do processo civil contemporâneo - calcado nos princípios da efetividade e da instrumentalidade - e à advertência da doutrina de que as sutilezas da lei de um direito" (RSSTJ 34/362). 4. Não subsiste o fundamento utilizado pela decisão de fls. 149, para a admissão como verdadeiros os fatos que, por meio do documento ou da coisa, a parte pretendia provar, posto que foram apresentados outros documentos que viabilizariam, no limite, o início da perícia, cabendo ao perito decidir acerca da prescindibilidade, ou não, da "Ficha de abertura de autógrafos", não apresentada pela CEF. 5. Mostrando-se infundada a determinação, torna-se viciada a sentença que se ancora em tal premissa para a improcedência do pedido à luz do que dispõe o art. 489, § 1º, inciso IV, do CPC/15. 6. Em função do princípio processual do livre convencimento motivado, ao juiz abre-se, inclusive, a possibilidade de julgar a demanda no estado em que ela se encontrar, quando compreender que as provas carreadas são suficientes ao seu pronto desfecho, ou determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. 7. No caso dos autos, restou evidenciado que a prova pericial grafotécnica é imprescindível para a busca da verdade real dos fatos, considerando, principalmente, que o Embargante não trouxe aos autos um mínimo de provas que pudesse corroborar com o único argumento de defesa lançado nos Embargos Monitórios, consistente na alegação de fraude na abertura do crédito junto à CEF. 8. Apelo provido para determinar a anulação da sentença e prosseguimento da perícia grafotécnica.

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. CEF. DESISTÊNCIA APÓS A CITAÇÃO DO DEVEDOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 1. Nos termos do artigo 26, do CPC/73, aplicável à espécie por se tratar de ação ajuizada sob sua vigência, se o processo terminar por desistência, as despesas e honorários serão pagos pela parte que desistiu. 2. A condenação deve ser considerada à luz do princípio da causalidade, segundo o qual, aquele que deu causa à propositura da demanda deverá arcar com os ônus da sucumbência, pelo indevido ajuizamento. 3. Tendo em vista que o pedido de desistência da execução, em razão de acordo firmado entre as partes e adimplemento integral da dívida, foi formulado após a citação do executado, em observância ao princípio da causalidade deve a CEF responder pelos honorários advocatícios em favor da parte ré. 4. Se a ação de execução foi ajuizada em 30.08.2007 e a renegociação da dívida ocorreu em 10.12.2008, não há falar em "valor cobrado indevidamente", devolução em dobro tampouco em má-fé da credora. 5. Diante das peculiaridades do caso autos e a baixa complexidade da controvérsia, entendo por adequada a fixação dos honorários advocatícios em R$ 1.000,00. 6. Apelação parcialmente provida.

APELAÇÃO CÍVEL. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. ARBITRAMENTO. CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A matéria devolvida a este Tribunal diz respeito à indenização por danos morais devida pelo banco réu ao autor em razão da inscrição de seu nome nos cadastros de inadimplentes. 2. É firme a orientação jurisprudencial no sentido de que a fixação do valor da condenação por dano moral, deve o julgador atender a certos critérios, tais como nível cultural do causador do dano; condição sócio -econômica do ofensor e do ofendido; intensidade do dolo ou grau da culpa (se for o caso) do autor da ofensa; efeitos do dano no psiquismo do ofendido e as repercussões do fato na comunidade em que vive a vítima. 3. Considerando as circunstâncias específicas do caso concreto, em especial a negligência da Ré com relação às cobranças indevidas e o longo período em que perdurou a negativação indevida (de dezembro/2013 a julho/2014), tenho que o valor fixado pela sentença não se mostra suficiente para reparar o dano suportado pelo Apelante. 4. Deve-se também ter em conta, ainda, o razoável grau de culpa da instituição financeira, que inadvertidamente cobrou dívida inexistente e promoveu a negativação indevida do nome do autor. 5. A pretensão do Apelante ao recebimento de valor equivalente a 70 vezes o salário mínimo, foge dos parâmetros usualmente adotados, e está desprovida de qualquer subsídio fático ou legal, em dissonância com o parágrafo único do art. 944 do Código Civil. 6. Nesse sentir, o montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) se mostra mais adequado para dissuadir a CEF da prática de novo fato antijurídico e, por outro lado, para propiciar uma compensação ao ofendido a fim de mitigar os aborrecimentos e transtornos suportados pela parte Autora. 4.Apelação parcialmente provida.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO QUE ACARRETOU REFORMATIO IN PEJUS EM RELAÇÃO AOS AUTORES AO DAR PROVIMENTO EM PARTE A ANTERIORES ACLARATÓRIOS. INOCORRÊNCIA. MERO SUPRIMENTO DE OMISSÃO ANTERIOR. VÍCIOS NÃO VERIFICADOS. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os presentes embargos de declaração foram opostos na vigência do Código de Processo Civil de 2015, que dispõe em seu artigo 1.022, sobre as hipóteses de cabimento dos aclaratórios: a existência, na decisão judicial, de obscuridade, contradição, omissão ou ainda erro material a serem sanados pelo Juízo. No presente caso, todavia, não se verificam os vícios alegados pelos embargantes. 2. O acórdão embargado suprimiu, de ofício, a omissão antes presente no julgamento do agravo de instrumento. 3. A mudança realizada pelo acórdão embargado no resultado do julgamento não se trata de retratação, mas sim de mero suprimento da omissão antes encontrada no decisum e, por tanto, não acarreta reformatio in pejus em relação aos agravantes. 4. A embargante afirma, também, que a decisão embargada omitiu-se em relação à aplicação do entendimento estabelecido no REsp nº 1.091.393/SC, em especial quanto à data dos contratos dos autores. Todavia, por estes julgadores entenderem, à unanimidade, não se tratar o caso em análise de situação semelhante à do citado recurso especial, pelos motivos já descritos no julgamento do agravo de instrumento, a irresignação dos autores não tem cabimento pela via dos embargos de declaração. Os embargantes buscam novo julgamento de seus argumentos de mérito, o que poderá ser feito pela via adequada. 5. Em tal circunstância, resta prejudicado o pedido dos embargantes de manifestação quanto à data dos contratos, pois, como já explanado, não é o caso de aplicação do entendimento jurisprudencial suscitado pelos autores. 6. Quanto à extinção do feito sem resolução do mérito em relação a alguns dos agravantes, destaco que o processo será extinto apenas no tocante à CEF. A demanda terá prosseguimento na Justiça Estadual, conforme determinação do acórdão aqui embargado. 7. Denota-se, assim, o objetivo infringente que se pretende dar aos embargos dos agravantes, com o revolvimento da matéria já submetida a julgamento, sem que se vislumbre quaisquer das hipóteses autorizadoras do manejo dos aclaratórios. Importante destacar que, como é cediço, o julgador não está obrigado a rebater um a um os argumentos trazidos pelas partes. Quanto à pretensão de prequestionamento da matéria, é de se atentar o disposto no art. 1.025 do CPC de 2015, que se aplica ao caso presente, já que estes embargos foram interpostos na vigência deste estatuto processual. 8. Embargos rejeitados.

DIREITO DO CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMISSÃO DE CHEQUES MEDIANTE ASSINATURAS FALSAS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. DANO MORAL IN RE IPSA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INDENIZAÇÃO. CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E NÃO ENRIQUECIMENTO INDEVIDO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. MODIFICAÇÃO DE OFÍCIO. DATA DO ARBITRAMENTO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. A matéria devolvida a este Tribunal diz com a responsabilidade civil da instituição financeira apelante pelos danos morais que a parte autora entende ter sofrido em razão da emissão indevida de cheques em seu nome, bem como pela sua inscrição em cadastros de inadimplentes. 2. "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias." Súmula n° 479 do C. Superior Tribunal de Justiça. 3. Portanto, se a má prestação do serviço bancário - no caso, emissão de cheques em nome da autora, mediante assinaturas falsificadas - restou demonstrada, e daí decorreu a lesão de direito a terceiro, por certo que essa lesão há de ser indenizada. 4. A Jurisprudência tem fixado o entendimento de que a inscrição ou manutenção indevida de pessoa em cadastro de inadimplentes implica no dano moral in re ipsa. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 5. Sequer é possível reconhecer, in casu, a coexistência de outros apontamentos em cadastros de inadimplentes como excludente do dano moral, nos termos do enunciado da Súmula n° 85 do C. Superior Tribunal de Justiça, uma vez que a parte autora demonstra que a inscrição discutida nestes autos é anterior às demais indicadas pela ré e foi efetuada em momento no qual não se tem notícia de que estivesse o nome da autora inserido em qualquer rol restritivo de crédito. 6. No que se refere ao arbitramento do valor a título de indenização por danos morais, é firme a orientação jurisprudencial no sentido de que, nesses casos, deve ser determinada segundo o critério da razoabilidade e do não enriquecimento despropositado. 7. Considerando as circunstâncias específicas do caso concreto, em especial o grau de culpa da instituição financeira, que permitiu a emissão de cheques em nome da autora mediante a utilização de assinaturas falsas, bem como não tomou qualquer providência no sentido de reconhecer a falsidade e promover a retirada dos apontamentos referentes a eles, mesmo diante da instauração de procedimento administrativo com este fim, e o longo período pelo qual perduraram as inscrições referentes aos cheques discutidos nos autos - desde julho de 2006 até, ao menos, fevereiro de 2011-, tem-se que o valor arbitrado em sentença, de R$ 15.568,00, é razoável e suficiente à reparação do dano no caso dos autos, sem importar no indevido enriquecimento da parte, devendo ser mantido. 8. Sentença reformada de ofício para se determinar que sobre o montante arbitrado a título de indenização por danos morais deve incidir correção monetária e juros de mora desde a data da sentença, exclusivamente pela taxa SELIC. 9. Apelação não provida.

APELAÇÃO PENAL. ROUBO MAJORADO. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. ARTIGO 157, CAPUT, CP. MATERIALIDADE E AUTORIA. DEMONSTRADAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DO ARTIGO 151, §1º, INCISO I, CP. INCABÍVEL. DESLCASSFICAÇÃO PARA O DELITO DO ARTIGO 155 DO CP. INCABÍVEL. DOSIMETRIA. PENA-BASE. REDIMENSIONAMENTO. REGIME INICIAL ALTERADO. PENA DE MULTA REFORMADA. DETRAÇÃO QUE NÃO APROVEITA AO RÉU. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. RECURSO DA DEFESA PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Réu condenado pela prática do crime previsto no artigo 157, caput, do Código Penal contra funcionários dos Correios. 2. A materialidade e a autoria delitivas restaram demonstradas pelo conjunto probatório coligido ao feito, em especial pela prova testemunhal colhida na instrução. 3. Incabível a desclassificação da conduta perpetrada pelo réu para aquela prevista no artigo 151, §1º, inciso I, do Código Penal. Não é possível negar o caráter patrimonial do crime na hipótese dos autos. Ademais, ainda que a coisa alheia móvel subtraída tenha valor econômico ínfimo, deve-se consignar que o roubo é crime complexo, isto é, o objeto jurídico que o tipo penal do artigo 157 do Código Penal visa proteger não é apenas o patrimônio, mas também a integridade física e a liberdade individual. E, no caso em análise, é inegável a caracterização da elementar de grave ameaça. Outrossim, não restou comprovado o elemento subjetivo do delito de sonegação ou destruição de correspondência. 4. Incabível também a desclassificação para o artigo 155 do Código Penal. O crime de furto consiste no ato de apoderar-se ou assenhorar-se de coisa pertencente a outrem, enquanto o roubo, além disso, exige também para sua configuração as demais figuras típicas, como o emprego de violência ou de grave ameaça. Não há dúvida de que o réu praticou os núcleos da figura típica descrita no artigo 157 do Código Penal, estando a elementar de grave ameaça exigida para a caracterização do crime de roubo satisfatoriamente comprovada. 5. Dosimetria. Redimensionada a pena-base em razão do afastamento da valoração negativa das circunstâncias do crime, restando mantida a exasperação quanto aos maus antecedentes, ante o entendimento de que condenações cuja data do cumprimento ou extinção da pena e a infração posterior tiver decorrido período de tempo superior a 05 (cinco) anos, as quais não podem mais ser utilizadas para efeito de reincidência, configuram maus antecedentes . 6. Alterado o regime inicial prisional em decorrência do redimensionamento da pena. Com vistas ao quantum de pena aplicado, bem como a existência de apenas uma circunstância judicial desfavorável (antecedentes), mostra-se mais razoável a fixação do regime semiaberto para início do cumprimento de pena. 7. Reformada a pena de multa, que deve guardar proporcionalidade com a pena privativa de liberdade, bem como respeitar o sistema trifásico de dosimetria penal. 8. A detração aplicada para fins de determinação do regime inicial de cumprimento de pena, prevista no artigo 387, §2º, do Código de Processo Penal, não aproveita ao acusado. 9. Determinada a execução provisória da pena. Entendimento do Supremo Tribunal Federal. 10. Recurso de apelação interposto pela defesa a que se dá parcial provimento.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA. MATERIALIDADE DELITIVA E INDÍCIOS DE AUTORIA DEMONSTRADOS. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA DECRETADA PELO JUÍZO ESTADUAL. DECISÃO SUCINTA QUE NÃO SE CONFUNDE COM DECISÃO NULA. DENÚNCIA FUNDAMENTADA EM ELEMENTOS COLHIDOS EM INVESTIGAÇÃO EM CURSO COMPLEMENTADA POR ELEMENTOS DECORRENTES DE INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA - Para que a persecução penal possa ser instaurada e também para que possa ter continuidade no decorrer de um processo crime faz-se necessária a presença de justa causa para a ação penal consistente em elementos que evidenciem a materialidade delitiva, bem como indícios de quem seria o autor do ilícito penal. - Denúncia que não se restringe ao quanto colhido em interceptação telefônica, tratando-se de provas complementares àquelas arrecadadas em investigação em curso no momento da formulação do pedido. - A investigação em curso, na região do Parque Real no município de Bauru, permitiu constatar que dois dos denunciados compravam drogas, naquele local, "no atacado", revendendo "no varejo", na região do Parque Jaraguá. - A interceptação telefônica decretada teve por objetivo descobrir o local de armazenamento das drogas, bem como relacionar os denunciados ao tráfico da região do Parque Jaraguá. Decisão sucinta, porém fundamentada, por meio da qual foi acolhida a Representação policial, complementada por Relatório de Investigação. - O Mandado de Busca e Apreensão expedido posteriormente à interceptação telefônica restou frutífero, descobrindo-se no local relevante valor em dinheiro, bem como outros dois agentes, de nacionalidade boliviana. Além disso, apreendido o veículo que lá se encontrava, igualmente com placa da Bolívia, constatou-se, posteriormente, a existência de 19,377 quilogramas de cocaína em seu interior, consoante concluiu o Laudo Pericial acostado aos autos. Presença, em tese, dos requisitos exigidos para o recebimento da inicial acusatória. - Recurso em sentido estrito provido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CRIMINAL. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. VÍCIOS NÃO DEMONSTRADOS. EMGARGOS DESPROVIDOS. Extrai-se do julgado embargado que a pena privativa de liberdade foi definitivamente fixada em 2 anos e 4 meses de reclusão, em regime inicial aberto, substituída por duas restritivas de direito, consistentes em prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária, no valor de 01 (um) salário mínimo, em favor da União Federal. A execução provisória da pena foi determinada de forma fundamentada. Constou expressamente que, independentemente da pena cominada, deve ser determinada a execução provisória decorrente de acórdão penal condenatório, proferido em grau de apelação. Não há óbice à execução provisória da pena no caso concreto, devendo a fundamentação aplicável à possibilidade de execução provisória da pena privativa de liberdade, que constitui situação mais gravosa, ser estendida à pena restritiva de direitos, até mesmo, por uma questão de razoabilidade. Os embargos não comportam provimento, uma vez que o acórdão recorrido enfrentou todas as questões postas nos autos, sem incorrer em qualquer omissão, obscuridade ou contradição. Os embargos de declaração não são, no sistema processual vigente, o meio adequado à substituição da orientação dada pelo julgador, mas tão-somente de sua integração, sendo que a sua utilização com o fim de prequestionamento, com fundamento na Súmula 98 do Superior Tribunal de Justiça, também pressupõe o preenchimento dos pressupostos previstos no artigo 619 do Código de Processo Penal. Embargos não acolhidos.

PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CRIMINAL. ALEGAÇÃO DE INVERSÃO DA ORDEM PROCESSUAL DE INTIMAÇÃO DAS PARTES. PREJUDICADA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NA FIXAÇÃO DO VALOR DOS DIAS-MULTA. INEXISTENTE. PEDIDO DE PRISÃO DOMICILIAR. INDEFERIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS. 1. Considerando que já foi determinada nova intimação da defesa a respeito do v. acórdão embargado, com reabertura de prazo para eventual recurso, após a intimação da acusação, resta prejudicada a alegação de omissão do v. acórdão em razão da inversão da ordem processual. Ademais, o MPF não interpôs recurso em face do referido acórdão, motivo pelo qual não há que se falar em eventual nulidade, pois não houve qualquer prejuízo à defesa. 2. Não existe omissão do acórdão embargado no que se refere à fixação do valor do dias-multa à ré Odilara, sob o argumento de que não se levou em consideração a atual situação financeira da embargante, que se encontra em tratamento de câncer de mama com metástase nos pulmões e ossos, razão pela qual não mais possui condições de trabalhar4. Para que se possa falar em partícipe, necessariamente, deve existir um autor do fato. Sem este, não há possibilidade daquele ser punido, em decorrência da acessoriedade da participação. 3. A pena de multa fixada à embargante Odilara foi reduzida pelo acórdão embargado de 480 (quatrocentos e oitenta) dias-multa, no valor unitário de 1/3 (um terço) do salário mínimo, para 21 (vinte e um) dias-multa, no valor unitário de 1/10 (um décimo) do salário mínimo, de maneira fundamentada. 4. A defesa opôs os presentes embargos declaratórios, postulando a aplicação da pena de multa no mínimo legal, sob a alegação de que Odilara sofre de doença grave, razão pela qual não pode mais trabalhar e, portanto, não possui mais a renda declarada em seu interrogatório. 5. Ocorre, entretanto, que referida alegação não foi apreciada em sede de Apelação, justamente porque não fora objeto do recurso defensivo. O tribunal apreciou a dosimetria da pena avaliando todas as circunstâncias postas no processo, reduzindo-a em decisão fundamentada. Não houve, portanto, omissão a ser sanada. Eventual fato superveniente, relativo à impossibilidade financeira do cumprimento da pena de multa, deverá ser levado ao conhecimento do Juiz da Execução. 6. Nenhuma eiva contém o julgado embargado, já que decidiu de maneira fundamentada a matéria impugnada em sede de apelação, exaurindo a prestação jurisdicional. 7. Com isso, torna-se evidente o caráter infringente dos presentes embargos declaratórios, na medida em que pretende o embargante a rediscussão de tema já devidamente apreciado, cabendo-lhe o recurso à via processual adequada para veicular o seu inconformismo. 8. Os embargos de declaração não são, no sistema processual vigente, o meio adequado à substituição da orientação dada pelo julgador, mas tão-somente de sua integração, sendo que a sua utilização com o fim de prequestionamento, com fundamento na Súmula 98 do Superior Tribunal de Justiça, também pressupõe o preenchimento dos pressupostos previstos no artigo 619 do Código de Processo Penal. 9. Não tendo sido demonstrado vício no acórdão, que decidiu clara e expressamente sobre as questões postas perante o órgão julgador, sem obscuridades, omissões ou contradições, não merecem ser providos os embargos declaratórios. 10. Quanto ao pedido de prisão domiciliar, não comprovadas as exigências apontadas, deve a execução provisória da pena ser iniciada, sem prejuízo de que junto ao juízo das execuções penais, caso demonstrada a debilidade dos réus e a impossibilidade de prestação da devida assistência médica pelo estabelecimento penal em que venham a ser custodiados, seja revisto o pleito ora formulado. 11. Embargos conhecidos e desprovidos. Prejudicada a alegação de omissão do v. acórdão em razão da inversão da ordem processual de intimação das partes. Indeferidos os pleitos de prisão domiciliar.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CRIMINAL. OMISSÃO NÃO VERIFICADA. EMBARGOS DESPROVIDOS. O embargante alega que o acórdão seria omisso por não se pronunciar sobre a ausência de proibição da substância importada no Brasil e por deixar de apreciar a alegação de erro na interpretação da Portaria 344/98. Na análise da materialidade, constou expressamente que a ausência de proibição para comercialização no Brasil da substância metilfenidato não afasta a configuração do delito do art. 334-A, §1º, inciso II, CP, uma vez que a conduta que caracteriza o tipo penal em comento é a importação clandestina de mercadoria que dependa da autorização do órgão público competente. Além disso, extrai-se do acórdão embargado que a importação de substâncias psicotrópicas constantes da lista A3, da Portaria nº 344-SVS/MS, depende de autorização. Os embargos de declaração não são, no sistema processual vigente, o meio adequado à substituição da orientação dada pelo julgador, mas tão-somente de sua integração, sendo que a sua utilização com o fim de prequestionamento, com fundamento na Súmula 98 do Superior Tribunal de Justiça, também pressupõe o preenchimento dos pressupostos previstos no artigo 619 do Código de Processo Penal. Embargos desprovidos.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. FURTO QUALIFICADO. ART. 155, §4º, IV, CP. AUTORIA E MATERIALIDADE. PROVA. FLAGRANTE. CONFISSÃO. DOSIMETRIA. PENA-BASE PERSONALIDADE E CONDUTA SOCIAL AFASTADAS. MAUS ANTECEDENTES. SÚMULA 444 STJ. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. RECONHECIMENTO. SÚMULA 231 DO STJ. REGIME INICIAL ALTERADO PARA O ABERTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS MANTIDA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. 1- Imputa-se aos réus a prática do crime de furto qualificado pelo concurso de agentes, nos termos do art. 155, §4º, inciso IV do Código Penal. 2- Materialidade e autoria comprovadas nos autos. Réus presos em flagrante que admitiram a prática delitiva ao serem ouvidos em Juízo. 3- O concurso de pessoas (art. 155, §4º, inciso IV, do Código Penal) é inconteste, em razão da atuação em conjunto dos réus, confessada por ambos em Juízo e confirmada pelos depoimentos testemunhais. 4- A circunstância judicial da "personalidade do agente" refere-se ao caráter do acusado. Inexistindo nos autos quaisquer elementos que permitam a análise desses elementos, a personalidade do acusado não deve ser considerada negativamente. 5- A conduta social do agente, entendida como o comportamento do indivíduo no seio familiar, profissional e social, não pode ser valorada negativamente ante a falta de elementos para tal. 6. Maus antecedentes. O reconhecimento dos maus antecedentes exige o trânsito em julgado da condenação, nos termos da Súmula 444 do Superior Tribunal de Justiça. 7- Reconhecida a presença da atenuante genérica da confissão espontânea. A incidência da circunstância atuante não tem o condão de minorar a pena aquém do mínimo legal, conforme inteligência da Súmula nº 231 do Superior Tribunal de Justiça. 8- Fixado o regime aberto para início do cumprimento da pena, nos termos do art. 33, § 2º, "c", do Código Penal. 9- Presentes os requisitos exigidos nos incisos I, II, e III do art. 44 do Código Penal, mantida a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade pelo período da pena substituída e prestação pecuniária destinada, de ofício, em favor da União Federal. 10- Execução Provisória da pena. Entendimento do STF. 11- Apelo da defesa parcialmente provido.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. TRANSNACIONALIDADE. MATERIALIDADE COMPROVADA. AUTORIA E DOLO DEMONSTRADOS. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE. QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ARTIGO 33, § 4º, DA LEI 11.343/2006. CAUSA DE AUMENTO DECORRENTE DA TRANSNACIONALIDADE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. REGIME SEMIABERTO. APELAÇÃO DA DEFESA PARCIALMENE PROVIDA. APELAÇÃO DA ACUSAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. A materialidade, autoria e dolo restaram comprovados nos autos. 2. Trata-se de ré primária, que não ostenta maus antecedentes, bem como as demais circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal não lhe são desfavoráveis e, considerando a droga apreendida, 13.002g (treze mil e duas gramas), peso líquido, de cocaína, a pena-base deve ser fixada em 07 (sete) anos e 6 (seis) meses de reclusão e 750 (setecentos e cinquenta) dias-multa. 3. Trata-se de apelante primária, que não ostenta maus antecedentes, conforme comprovam os documentos acostados aos autos, bem como considerando que não há prova nos autos de que se dedique a atividades criminosas, nem elementos para concluir que integra organização criminosa, apesar de encarregado do transporte da droga. Caberia à acusação fazer tal comprovação, o que não ocorreu no caso dos autos. Certamente, estava a serviço de bando criminoso internacional, o que não significa, porém, que fosse integrante dele. Portanto, a ré faz jus à aplicação causa de diminuição de pena prevista no § 4º do artigo 33 da Lei 11.342/2006, entretanto, na fração mínima de 1/6 (um sexto), pois se associou, de maneira eventual e esporádica, a uma organização criminosa de tráfico internacional de drogas, cumprindo papel de importância para o êxito da citada organização. 4. Pena definitiva fixada em 6 (seis) anos e 27 (vinte e sete) dias de reclusão e 607 (seiscentos e sete) dias-multa, no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo, vigente na data dos fatos. 5. Mantido o regime inicial semiaberto, nos termos do art. 33, § 2º, b, do Código penal, mesmo considerando-se o disposto no § 2º do art. 387 do Código de Processo Penal, introduzido pela Lei n.º 12.736/2012. 6. Não há que se falar em substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, tendo em vista que a pena definitiva aplicada supera quatro anos de reclusão, não se encontrando preenchidos os requisitos do art. 44 do Código Penal. 7. Não cabe a isenção da pena de multa, pois esta é decorrente da condenação pelo crime cometido pelo réu e proporcional à pena de reclusão. 8. Execução provisória e Prisão domiciliar. 9. No julgamento do Habeas Corpus nº 143.641/SP, proferido pela Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, restou determinada "a substituição da prisão preventiva pela domiciliar - sem prejuízo da aplicação concomitante das medidas alternativas previstas no art. 319 do CPP - de todas as mulheres presas, gestantes, puérperas, ou mães de crianças e deficientes sob sua guarda, nos termos do art. 2º do ECA e da Convenção sobre Direitos das Pessoas com Deficiências (Decreto Legislativo 186/2008 e Lei 13.146/2015)", excetuados os casos de crimes praticados mediante violência ou grave ameaça, contra seus descendentes ou, ainda, em situações excepcionalíssimas devidamente justificadas. 10. A concessão da prisão domiciliar é determinada em benefício da criança e não deve haver tratamento desigual para duas crianças na mesma situação. O benefício da prisão domiciliar deve se estender para os casos de acórdão penal condenatório, proferido em grau de apelação, até o trânsito em julgado. 11. Tal posicionamento não significa descumprimento ou afronta à decisão do STF no HC 126.292 e nas ADC's 43 e 44, pois, como muito bem destacado pelo Ministro Ricardo Lewandowski, em decisão proferida no dia 24/10/2018, ao analisar um pedido de "acompanhamento do cumprimento da ordem concedida pela Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal - STF em habeas corpus coletivo", no bojo do já mencionado HC 143.641/SP, a prisão domiciliar não perde o caráter de restrição da liberdade individual e, portanto, não há contradição entre a presente determinação e o atual posicionamento do STF quanto ao início da execução da pena. 12. Apelação da defesa parcialmente provida.

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. MATERIALIDADE. AUTORIA. DOLO. COMPROVADOS. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE. ATENUANTE DA CONFISSÃO. CAUSA DE AUMENTO DECORRENTE DA TRANSNACIONALIDADE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ARTIGO 33, § 4º, DA LEI 11.343 /2006 MANTIDA. REGIME INICIAL SEMIABERTO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. PRISÃO DOMICILIAR. 1. A materialidade do delito restou comprovada pelo laudo em substância. A autoria e o dolo restaram claramente demonstrados nos autos. A acusada foi presa em flagrante, trazendo consigo entorpecente (cocaína). 2. Não merecem valoração negativa a natureza e a quantidade da substância apreendida. A ré foi surpreendida trazendo consigo menos de dois quilogramas de cocaína, o que não deve ser considerado em seu desfavor para exasperar a pena-base. Pena base reduzida de ofício. 3. Reconhecida a atenuante da confissão, já que a ré admitiu, desde a fase inquisitiva, a autoria delitiva. 4. Causa de diminuição do §4º do art. 33 da Lei 11.343/06. Manutenção. 5. Mantido o regime inicial semiaberto com esteio nos artigos do art. 33, § 2º, b, do Código Penal e §2º do art. 387 do Código de Processo Penal. 6. Não há que se falar em substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, porquanto não preenchidos os requisitos do art. 44 do Código Penal. 7. Execução provisória e Prisão domiciliar. 8. No julgamento do Habeas Corpus nº 143.641/SP, proferido pela Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, restou determinada "a substituição da prisão preventiva pela domiciliar - sem prejuízo da aplicação concomitante das medidas alternativas previstas no art. 319 do CPP - de todas as mulheres presas, gestantes, puérperas, ou mães de crianças e deficientes sob sua guarda, nos termos do art. 2º do ECA e da Convenção sobre Direitos das Pessoas com Deficiências (Decreto Legislativo 186/2008 e Lei 13.146/2015)", excetuados os casos de crimes praticados mediante violência ou grave ameaça, contra seus descendentes ou, ainda, em situações excepcionalíssimas devidamente justificadas. 9. A concessão da prisão domiciliar é determinada em benefício da criança e não deve haver tratamento desigual para duas crianças na mesma situação. O benefício da prisão domiciliar deve se estender para os casos de acórdão penal condenatório, proferido em grau de apelação, até o trânsito em julgado. 10. Tal posicionamento não significa descumprimento ou afronta à decisão do STF no HC 126.292 e nas ADC's 43 e 44, pois, como muito bem destacado pelo Ministro Ricardo Lewandowski, em decisão proferida no dia 24/10/2018, ao analisar um pedido de "acompanhamento do cumprimento da ordem concedida pela Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal - STF em habeas corpus coletivo", no bojo do já mencionado HC 143.641/SP, a prisão domiciliar não perde o caráter de restrição da liberdade individual e, portanto, não há contradição entre a presente determinação e o atual posicionamento do STF quanto ao início da execução da pena. 12. Apelação do réu não conhecida em parte. Na parte conhecida, de ofício, reduzida a pena-base e negado provimento ao recurso.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. TRANSNACIONALIDADE. MATERIALIDADE COMPROVADA. AUTORIA E DOLO DEMONSTRADOS. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE. QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA. CAUSA DE AUMENTO DECORRENTE DA TRANSNACIONALIDADE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. REGIME SEMIABERTO. PRISÃO DOMICILIAR. MÃE COM FILHO(A) MENOR DE 12 (DOZE) ANOS. APELAÇÃO DA DEFESA PARCIALMENTE PROVIDA. 1. A Lei n. 11.719/08 acrescentou o § 2º ao art. 399 do Código de Processo Penal, dispondo que o juiz que presidiu a instrução deverá proferir sentença (princípio da identidade física do juiz ). Tal princípio não é absoluto e cabe à parte que o suscita demonstrar o prejuízo efetivo, não bastando meras alegações. No caso em análise, a Magistrada que presidiu a audiência de instrução foi removida e o Juiz Titular da Vara estava em férias quando da prolação da sentença. De outro lado, a audiência foi gravada e juntada nos autos, possibilitando a análise das audiências por parte da Juíza competente para julgar o pedido, não ferindo de qualquer maneira o aperfeiçoamento da formação do convencimento da Magistrada. Assim, não demonstrado prejuízo pela parte que o alega, não deve ser a acolhida a preliminar de violação ao princípio da identidade física do juiz. 2. A decisão que indeferiu o pedido de recorrer em liberdade foi até bastante fundamentada. Se a defesa da ré não concorda com a decisão do magistrado, deve recorrer pelas razões de fato e de direito, motivo pelo qual resta afastada a presente preliminar. 3. A materialidade, autoria e dolo restaram comprovados nos autos. 4. Dosimetria da Pena. Primeira fase. Trata-se de ré primária, que não ostenta maus antecedentes, bem como as demais circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal não lhe são desfavoráveis e, considerando o entendimento fixado pela 11ª Turma desta Corte, bem como a quantidade da droga apreendida, 11.305g, massa bruta, de substância entorpecente MDMA e que não há nos autos a informação quanto à quantidade em peso líquido, a pena-base deve ser majorada em 1/5 (um quinto) e fixada em 06 (seis) anos de reclusão e pagamento de 600 (seiscentos) dias-multa. 5. Segunda fase. Sem atenuantes ou agravantes. 6. Terceira fase da dosimetria. Mantida a majoração da pena em decorrência da causa de aumento prevista no art. 40, inciso I, da Lei n.º 11.343/06 (transnacionalidade do delito), na fração mínima de 1/6 (um sexto). 7. A ré faz jus à aplicação causa de diminuição de pena prevista no § 4º do artigo 33 da Lei 11.342/2006, entretanto, na fração mínima de 1/6 (um sexto), pois se associou, de maneira eventual e esporádica, a uma organização criminosa de tráfico internacional de drogas, cumprindo papel de importância para o êxito da citada organização. 8. Pena definitiva fixada em 5 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão e 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa, no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo, vigente na data dos fatos. 9. Fixado o regime inicial semiaberto, nos termos do art. 33, § 2º, b, do Código penal, mesmo considerando-se o disposto no § 2º do art. 387 do Código de Processo Penal, introduzido pela Lei n.º 12.736/2012. 10. Não há que se falar em substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, tendo em vista que a pena definitiva aplicada supera quatro anos de reclusão, não se encontrando preenchidos os requisitos do art. 44 do Código Penal. 11. A condenação da pena de multa é consequência da condenação da ré pela prática do ilícito penal e está prevista no preceito secundário, não sendo possível a sua isenção. 12.Execução provisória e Prisão domiciliar. 13. No julgamento do Habeas Corpus nº 143.641/SP, proferido pela Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, restou determinada "a substituição da prisão preventiva pela domiciliar - sem prejuízo da aplicação concomitante das medidas alternativas previstas no art. 319 do CPP - de todas as mulheres presas, gestantes, puérperas, ou mães de crianças e deficientes sob sua guarda, nos termos do art. 2º do ECA e da Convenção sobre Direitos das Pessoas com Deficiências (Decreto Legislativo 186/2008 e Lei 13.146/2015)", excetuados os casos de crimes praticados mediante violência ou grave ameaça, contra seus descendentes ou, ainda, em situações excepcionalíssimas devidamente justificadas. 14. A concessão da prisão domiciliar é determinada em benefício da criança e não deve haver tratamento desigual para duas crianças na mesma situação. O benefício da prisão domiciliar deve se estender para os casos de acórdão penal condenatório, proferido em grau de apelação, até o trânsito em julgado. 15. Tal posicionamento não significa descumprimento ou afronta à decisão do STF no HC 126.292 e nas ADC's 43 e 44, pois, como muito bem destacado pelo Ministro Ricardo Lewandowski, em decisão proferida no dia 24/10/2018, ao analisar um pedido de "acompanhamento do cumprimento da ordem concedida pela Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal - STF em habeas corpus coletivo", no bojo do já mencionado HC 143.641/SP, a prisão domiciliar não perde o caráter de restrição da liberdade individual e, portanto, não há contradição entre a presente determinação e o atual posicionamento do STF quanto ao início da execução da pena. 16. Apelação da defesa parcialmente provida.

PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CRIMINAL. OMISSÃO. NÃO VERIFICADA. EMBARGOS DESPROVIDOS. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA E DECLARADA DE OFÍCIO AO EMBARGANTE E AOS DEMAIS CORRÉUS. 1- Os embargos não comportam provimento, não há omissão ou contradição no julgado embargado, que decidiu de maneira clara e fundamentada a matéria, exaurindo a prestação jurisdicional. 2- A alegação de ocorrência de prescrição da pretensão punitiva parte da premissa de que a condenação transitou em julgado para a acusação, o que, por óbvio, não havia ocorrido quando exarada a decisão ora embargada. 3- Informado pelo Ministério Público Federal que não recorrerá do acórdão cumpre analisar a ocorrência da prescrição. 4- Nos termos do art. 110, § 1º, do Código Penal. Reconhecida a prescrição com base no referido parâmetro, prescrição que se operou entre as datas dos fatos e do recebimento da denúncia. 5 - Embargos declaratórios rejeitados. Reconhecida de ofício a prescrição da pretensão punitiva quanto ao embargante CLAIRTON JOSÉ MARTINS FERREIRA e demais corréus ROSANGELE CHRISTINA GOMES LUPIANES, CRISTINA DA COSTA CRUZ, SIDERLEY ANDRADE DE LIMA, LUCIANA ALVES DA SILVA, JOSÉ ROBERTO GUEDES FIDÊNCIA e FERNANDO FERNANDES quanto aos fatos descritos nos autos. Declarada extinta a punibilidade.

PENAL E PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 33 DA LEI 11.343/06. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. NATUREZA E QUANTIDADE DO ENTORPECENTE. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33 DA LEI 11.343/06. QUESTÕES APRECIADAS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. VÍCIOS INEXISTENTES. 1. O embargante aponta vícios no Acórdão quanto à fundamentação da dosimetria da pena. Exasperação da pena base e afastamento da causa de diminuição do art. 33, §4º da Lei 11.343/06. 2. O artigo 42 da Lei 11.343 /2006 expressamente ressalta a prevalência da natureza e da quantidade do entorpecente em relação às demais circunstâncias judiciais. A lei não especifica a quantidade mínima ou máxima a ser considerada quando da aplicação de qualquer circunstância judicial, tarefa que fica a cargo do julgador. Juízo subjetivo do julgador, que exaspera a pena-base de acordo com seu convencimento e em função das circunstâncias judiciais consideradas. 3. O acórdão embargado afastou, fundamentadamente, a causa de diminuição do artigo 33, §4º, da Lei n.º 11.343/063. 4. Embargos de declaração a que se nega provimento.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. CRIME DE PATROCÍNIO SIMULTÂNEO. ART. 355, PARÁGRAFO ÚNICO, CP. PRELIMINAR. PRESCRIÇÃO. NÃO CONFIGURADA. CONDUTA QUE NÃO SE AMOLDA À TIPIFICAÇÃO CONFERIDA NA SENTENÇA. ABSOLVIÇÃO. RECURSO PROVIDO. 1. Nos termos do artigo 109, V, do Código Penal, o prazo prescricional a ser aplicado para o crime de patrocínio simultâneo ou tergiversação é de 04 (quatro) anos, prazo que não restou superado entre a data do fato (03/05/2013) e o recebimento da denúncia (25/07/2016) ou esse marco e a publicação da sentença condenatória (14/02/2018). Preliminar afastada. 2. Do apurado resta claro que os ex-empregadores de Valdomiro em conluio com o ora apelante ingressaram com uma ação trabalhista simulando o pleito de obtenção de direitos em nome de Valdomiro para no curso da ação homologar acordo em valores substancialmente menores que os por eles devidos, frustrando os direitos por lei assegurados ao reclamante, ou seja, a ação proposta pelo apelante visava a defesa única e exclusivamente dos ex-empregadores, haja vista que o Valdomiro não constitui o apelante como seu procurador. 3. A conduta descrita na denúncia foi comprovada nos autos, porém não se amolda à tipificação conferida na sentença, haja vista que o delito aludido no artigo 355, parágrafo único do Código Penal exige que o advogado ou procurador defenda na mesma causa partes contrárias. 4. Conduta do apelante que se ajusta a descrição típica do artigo 203, do Código Penal, que busca punir quem frustrar, mediante fraude ou violência, direito assegurado pela legislação do trabalho. Não obstante imputada ao réu a referida prática delitiva o mesmo restou absolvido da imputação sem que haja interposição de recurso pela acusação, cumpre absolver-se o réu da imputação por patrocínio simultâneo. 5. Apelação provida para absolver o réu.

DIREITO PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. LAVAGEM DE CAPITAIS. IMPUTAÇÃO. DENÚNCIA. INÉPCIA. REQUISITOS LEGAIS. NÃO PREENCHIMENTO. REJEIÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Recurso em sentido estrito interposto contra decisão de rejeição de denúncia em que se imputou a acusado a prática do delito tipificado no art. 1º da Lei 9.613/98 (lavagem de dinheiro). Denunciado que teve recursos apreendidos ao ingressar em território nacional portando quatrocentos mil dólares estadunidenses, formalmente declarados às autoridades competentes. 2. Abarcam-se na lavagem de dinheiro, conceitualmente, as práticas de ocultação, dissimulação e reinserção na economia formal, sob aparência lícita, de valores provenientes, direta ou indiretamente, de crime. 3. Conquanto sejam várias as espécies de valores que se amolduram ao conceito de "valores provenientes, direta ou indiretamente, de crime", há um fio condutor claro: a razão de eles existirem na esfera patrimonial de um agente é uma prática delitiva anterior. Trata-se da figura do "crime antecedente". 4. No caso concreto, não houve nem mesmo descrição mínima de conduta antecedente da qual teriam provindo os valores objeto da suposta lavagem. É certo que não precisa haver a condenação prévia pela prática de crime antecedente para que se apure a lavagem de capitais respectiva em processo autônomo; tampouco precisaria haver a comprovação certa da prática do crime antecedente em sede de recebimento da denúncia. No entanto, essas ponderações não afastam a necessidade evidente de que haja a descrição efetiva da prática antecedente, acompanhada de arcabouço probatório inicial que permita o reconhecimento da solidez real da preambular acusatória em que se imputa a prática de lavagem de capitais. 5. Sem que haja sequer a descrição hipotética de uma conduta antecedente devidamente caracterizada (ainda que não pormenorizada), não pode uma outra ser acoimada de "lavagem" do produto da primeira. 6. Ademais, não se descreve conduta plausível de ser encartada como própria de lavagem de capitais, mesmo que admitida a suposta origem ilícita dos recursos. 7. A descrição de um transporte de valores e de sua declaração, isoladamente, não permite aferir nem sequer em tese - ou seja, independentemente de avaliar o lastro probatório da narrativa - que houve atividade de ocultação ou dissimulação de valores, com intuito de posterior reinserção na economia formal sob aparência de licitude. Assim fosse, qualquer transporte ou uso simples de recursos provenientes de crime seria passível de ser tachado como lavagem de capitais, o que não se cogita. Operações de transporte declarado de valores podem, em determinados contextos, configurar atos de um ciclo (pretendido ou já iniciado) de lavagem de dinheiro; para que isso seja assim visto, mesmo em termos iniciais, seria necessário que tal contexto fosse declinado na inicial, o que não se deu. 8. Ausente a descrição suficiente e idônea de prática criminosa na preambular acusatória, deve ela ser rejeitada por inépcia, porquanto não atendidos os ditames do art. 41 do Código de Processo Penal. 9. Sentença mantida. Recurso desprovido.

AGRAVO DE EXECUÇÃO. VIAGEM AO EXTERIOR. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL. RECURSO PROVIDO. O sentenciado pretendia realizar a terceira viagem internacional, sendo que o início da execução da pena se deu há apenas 6 meses, o que se mostra excessivo especialmente em razão do propósito meramente recreativo da viagem. A realização de viagens para o exterior depende de prévia autorização do Juízo, e não de mera comunicação do apenado. Assim, embora não tenha constado expressamente no Termo de Audiência Admonitória a proibição do sentenciado deixar o país durante o período de cumprimento de pena, cabe ao magistrado, no curso da execução penal, analisar a viabilidade e a conveniência do pedido. A forma de cumprimento da pena não pode ficar ao critério do reeducando, que deverá priorizar o integral cumprimento da reprimenda que lhe foi imposta, e não suas necessidades pessoais, mormente porque, no caso concreto, não ficou demonstrada a imprescindibilidade da viagem. Recurso provido.