PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. ASSISTÊNCIA SOCIAL. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. ART. 203, V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO AFASTADO PELA PROVA PERICIAL. INTERPRETAÇÃO A CONTRARIO SENSU. ART. 479, CPC. ADOÇÃO DAS CONCLUSÕES PERICIAIS. MATÉRIA NÃO ADSTRITA À CONTROVÉRSIA MERAMENTE JURÍDICA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE INFIRMEM O PARECER DO EXPERTO. VALORAÇÃO DO CONJUNTO PROBATÓRIO. CONVICÇÕES DO MAGISTRADO. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. 1 - O art. 20 da Lei Assistencial, com redação fornecida pela Lei nº 12.435/2011, e o art. 1º de seu decreto regulamentar estabeleceram os requisitos para a concessão do benefício, quais sejam: ser o requerente deficiente ou idoso, com 70 anos ou mais e que comprove não possuir meios de prover a própria manutenção e nem tê-la provida por sua família. A idade mínima de 70 anos foi reduzida para 67 anos, a partir de 1º de janeiro de 1998, pelo art. 1º da Lei nº 9.720/98 e, posteriormente, para 65 anos, através do art. 34 da Lei nº 10.741 de 01 de outubro de 2003, mantida, inclusive, por ocasião da edição da Lei nº 12.435, de 6 de julho de 2011. 2 - Pessoa com deficiência é aquela incapacitada para o trabalho, em decorrência de impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com uma ou mais barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, na dicção do art. 20, §2º, com a redação dada pela Lei nº 13.146, de 06 de julho de 2015. 3 - O impedimento de longo prazo, a seu turno, é aquele que produz seus efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos (§10º). 4 - A incapacidade exigida, por sua vez, não há que ser entendida como aquela que impeça a execução de todos os atos da vida diária, para os quais se faria necessário o auxílio permanente de terceiros, mas a impossibilidade de prover o seu sustento por meio do exercício de trabalho ou ocupação remunerada. 5 - Pleiteia a autora a concessão de benefício assistencial, uma vez que, segundo alega, é incapaz e não possui condições de manter seu próprio sustento ou de tê-lo provido por sua família. 6 - O profissional médico indicado pelo Juízo a quo, com base em exame pericial realizado em 02 de julho de 2013, diagnosticou a autora como portadora de "déficit de atenção". Assim sintetizou o laudo: "A requerente não apresenta incapacidade laborativa baseado em seu quadro clínico e nas doenças apresentadas, para realizar atividades habitualmente exercidas próprias para sua idade e biótipo, na função de estudante de acordo com sua idade" (sic). 7 - Da mesma forma que o juiz não está adstrito ao laudo pericial, a contrario sensu do que dispõe o artigo 479 do Código de Processo Civil e do princípio do livre convencimento motivado, a não adoção das conclusões periciais, na matéria técnica ou científica que refoge à controvérsia meramente jurídica depende da existência de elementos robustos nos autos em sentido contrário e que infirmem claramente o parecer do experto. Atestados médicos, exames ou quaisquer outros documentos produzidos unilateralmente pelas partes não possuem tal aptidão, salvo se aberrante o laudo pericial, circunstância que não se vislumbra no caso concreto. Por ser o juiz o destinatário das provas, a ele incumbe a valoração do conjunto probatório trazido a exame. Precedentes: STJ, 4ª Turma, RESP nº 200802113000, Rel. Luis Felipe Salomão, DJE: 26/03/2013; AGA 200901317319, 1ª Turma, Rel. Arnaldo Esteves Lima, DJE. 12/11/2010. 8 - Saliente-se que a perícia médica foi efetivada por profissional inscrito no órgão competente, o qual respondeu aos quesitos elaborados e forneceu diagnóstico com base na análise de histórico da parte e de exames complementares por ela fornecidos, bem como efetuando demais análises que entendeu pertinentes, e, não sendo infirmado pelo conjunto probatório, referida prova técnica merece confiança e credibilidade. 9 - Diante da ausência de impedimento de longo prazo, se mostra de rigor o indeferimento do pedido. 10 - Apelação da parte autora desprovida. Sentença mantida. Ação julgada improcedente.

PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. ASSISTÊNCIA SOCIAL. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. ART. 203, V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO AFASTADO PELA PROVA PERICIAL. INTERPRETAÇÃO A CONTRARIO SENSU. ART. 479, CPC. ADOÇÃO DAS CONCLUSÕES PERICIAIS. MATÉRIA NÃO ADSTRITA À CONTROVÉRSIA MERAMENTE JURÍDICA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE INFIRMEM O PARECER DO EXPERTO. VALORAÇÃO DO CONJUNTO PROBATÓRIO. CONVICÇÕES DO MAGISTRADO. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. 1 - O art. 20 da Lei Assistencial, com redação fornecida pela Lei nº 12.435/2011, e o art. 1º de seu decreto regulamentar estabeleceram os requisitos para a concessão do benefício, quais sejam: ser o requerente deficiente ou idoso, com 70 anos ou mais e que comprove não possuir meios de prover a própria manutenção e nem tê-la provida por sua família. A idade mínima de 70 anos foi reduzida para 67 anos, a partir de 1º de janeiro de 1998, pelo art. 1º da Lei nº 9.720/98 e, posteriormente, para 65 anos, através do art. 34 da Lei nº 10.741 de 01 de outubro de 2003, mantida, inclusive, por ocasião da edição da Lei nº 12.435, de 6 de julho de 2011. 2 - Pessoa com deficiência é aquela incapacitada para o trabalho, em decorrência de impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com uma ou mais barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, na dicção do art. 20, §2º, com a redação dada pela Lei nº 13.146, de 06 de julho de 2015. 3 - O impedimento de longo prazo, a seu turno, é aquele que produz seus efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos (§10º). 4 - A incapacidade exigida, por sua vez, não há que ser entendida como aquela que impeça a execução de todos os atos da vida diária, para os quais se faria necessário o auxílio permanente de terceiros, mas a impossibilidade de prover o seu sustento por meio do exercício de trabalho ou ocupação remunerada. 5 - Pleiteia a autora a concessão de benefício assistencial, uma vez que, segundo alega, é incapaz e não possui condições de manter seu próprio sustento ou de tê-lo provido por sua família. 6 - O profissional médico indicado pelo Juízo a quo, com base em exame pericial realizado em 29 de junho de 2015, consignou o seguinte: "Reclamante vem à perícia desacompanhado, deambula sem ajuda de muletas, apresenta marcha normal, sobe e desce a escada de acesso sem dificuldades, permanece sentada durante a perícia, adota as posições solicitadas sem restrições. Apresenta bom trofismo muscular. Está em bom estado físico e aparenta uma idade fisiológica compatível com a idade cronológica. Está lúcida e orientada no tempo e no espaço, o pensamento tem forma, curso e conteúdo normal, a memória está presente e preservada. O humor está preservado. Não noto a presença de delírios ou alucinações" (sic). Concluiu, por fim, que "a autora não apresenta manifestações clínicas de doença" e que "não há incapacidade". 7 - Da mesma forma que o juiz não está adstrito ao laudo pericial, a contrario sensu do que dispõe o artigo 479 do Código de Processo Civil e do princípio do livre convencimento motivado, a não adoção das conclusões periciais, na matéria técnica ou científica que refoge à controvérsia meramente jurídica depende da existência de elementos robustos nos autos em sentido contrário e que infirmem claramente o parecer do experto. Atestados médicos, exames ou quaisquer outros documentos produzidos unilateralmente pelas partes não possuem tal aptidão, salvo se aberrante o laudo pericial, circunstância que não se vislumbra no caso concreto. Por ser o juiz o destinatário das provas, a ele incumbe a valoração do conjunto probatório trazido a exame. Precedentes: STJ, 4ª Turma, RESP nº 200802113000, Rel. Luis Felipe Salomão, DJE: 26/03/2013; AGA 200901317319, 1ª Turma, Rel. Arnaldo Esteves Lima, DJE. 12/11/2010. 8 - Saliente-se que a perícia médica foi efetivada por profissional inscrito no órgão competente, o qual respondeu aos quesitos elaborados e forneceu diagnóstico com base na análise de histórico da parte e de exames complementares por ela fornecidos, bem como efetuando demais análises que entendeu pertinentes, e, não sendo infirmado pelo conjunto probatório, referida prova técnica merece confiança e credibilidade. 9 - Diante da ausência de impedimento de longo prazo, se mostra de rigor o indeferimento do pedido. 10 - Majoração dos honorários advocatícios nos termos do artigo 85, §11º, do CPC, respeitados os limites dos §§2º e 3º do mesmo artigo. 11 - Apelação da parte autora desprovida. Sentença mantida. Ação julgada improcedente.

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. FILHO MAIOR E INVÁLIDO. INVALIDEZ POSTERIOR AO ÓBITO. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. SENTENÇA REFORMADA. REMESSA NECESSÁRIA, TIDA POR INTERPOSTA, PROVIDA. APELAÇÃO DO INSS PREJUDICADA. INVERSÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. DEVER DE PAGAMENTO SUSPENDO. 1 - A sentença submetida à apreciação desta Corte foi proferida em 16/02/2012, sob a égide, portanto, do Código de Processo Civil de 1973. A r. sentença condenou o INSS no pagamento da pensão por morte desde a data da interdição (16/01/2010), com juros e correção monetária. Assim, não havendo como se apurar o valor da condenação, trata-se de sentença ilíquida e sujeita ao reexame necessário, nos termos do inciso I do §2º do art. 475 do CPC/73 e da Súmula 490 do STJ. 2 - A pensão por morte é regida pela legislação vigente à época do óbito do segurado, por força do princípio tempus regit actum, encontrando-se regulamentada nos arts. 74 a 79 da Lei nº 8.213/91. Trata-se de benefício previdenciário devido aos dependentes do segurado falecido, aposentado ou não. 3 - O benefício independe de carência, sendo percuciente para sua concessão: a) a ocorrência do evento morte; b) a comprovação da condição de dependente do postulante; e c) a manutenção da qualidade de segurado quando do óbito, salvo na hipótese de o de cujus ter preenchido em vida os requisitos necessários ao deferimento de qualquer uma das aposentadorias previstas no Regime Geral de Previdência Social - RGPS. 4 - O evento morte, ocorrido em 19/04/2006, restou comprovado pela certidão de óbito de fl. 10. 5 - O requisito relativo à qualidade de segurado do de cujus restou incontroverso, considerando que era aposentado por tempo de contribuição (NB 000.282.563-5), conforme extrato do CNIS e dados constantes no Sistema Único de Benefícios - DATAPREV de fls. 62/63. 6 - A celeuma cinge-se em torno da condição da autora, como dependente do pai, na condição de filha inválida. 7 - Tendo nascido em 16/03/1963 (fl. 16), a autora deveria comprovar a existência da invalidez antes do óbito, para que sua dependência econômica fosse presumida, nos termos do art. 16, §4º, da Lei nº 8.213/91. 8 - Extreme de dúvidas que resta caracterizada a invalidez, no entanto, não há como se afirmar que a mesma é anterior ao óbito do genitor (19/04/2006), eis que os documentos apresentados remontam ao início do ano de 2007, sendo a sentença de interdição proferida em 03/09/2007. 9 - Apesar de constar nos "antecedentes pessoais e história da moléstia atual"- laudo médico/psiquiátrico, que a autora "aos 13 anos começou a ter convulsões que permanecem até o momento", o profissional médico não consignou uma data para a incapacidade. 10 - A demandante vivia com o genitor até o nascimento do seu filho, oportunidade em que passou a viver com este, "com assessoramento direto e contínuo de sua irmã", o que descaracteriza a dependência econômica em relação ao falecido. 11 - Acresça-se que não importa, no caso, a idade da demandante, uma vez que a lei considera dependente o filho inválido, sendo irrelevante se a invalidez ocorreu antes ou após a chegada da maioridade; mister que tenha surgido antes do óbito, o que não é o caso dos autos. Precedentes do C. Superior Tribunal de Justiça. 12 - A parte autora recebe benefício assistencial (LOAS) desde 21/02/2008 (fls. 59/60). 13 - Destarte, sendo a invalidez posterior ao óbito, não faz jus à demandante ao benefício pleiteado. 14 - Inversão do ônus sucumbencial, condenando a parte autora no ressarcimento das despesas processuais eventualmente desembolsadas pela autarquia, bem como nos honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa (CPC/73, art. 20, §3º), ficando a exigibilidade suspensa por 5 (cinco) anos, desde que inalterada a situação de insuficiência de recursos que fundamentou a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, a teor do disposto nos arts. 11, §2º, e 12, ambos da Lei nº 1.060/50, reproduzidos pelo §3º do art. 98 do CPC. 15 - Remessa necessária, tida por interposta, provida. Apelação do INSS prejudicada. Sentença reformada.

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. UNIÃO ESTÁVEL RECONHECIDA NA JUSTIÇA ESTADUAL. AMPLA DILAÇÃO PROBATÓRIA NAQUELES AUTOS. PROVA EMPRESTADA. POSSIBILIDADE. TERMO INICIAL. DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. REDUÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. ISENÇÃO DE CUSTAS. APELAÇÃO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDA. 1 - Insta salientar que, nesta fase processual, a análise da suspensão dos efeitos da tutela concedida será efetuada juntamente com o mérito das questões trazidas a debate pelo recurso de apelação e pela remessa necessária. 2 - A pensão por morte é regida pela legislação vigente à época do óbito do segurado, por força do princípio tempus regit actum, encontrando-se regulamentada nos arts. 74 a 79 da Lei nº 8.213/91. Trata-se de benefício previdenciário devido aos dependentes do segurado falecido, aposentado ou não. 3 - O benefício independe de carência, sendo percuciente para sua concessão: a) a ocorrência do evento morte; b) a comprovação da condição de dependente do postulante; e c) a manutenção da qualidade de segurado quando do óbito, salvo na hipótese de o de cujus ter preenchido em vida os requisitos necessários ao deferimento de qualquer uma das aposentadorias previstas no Regime Geral de Previdência Social - RGPS. 4 - A Lei de Benefícios, no art.16, com a redação dada pela Lei nº 12.470/2011, vigente à época do óbito, prevê taxativamente as pessoas que podem ser consideradas dependentes. 5 - O §3º, do art. 16, da Lei de Benefícios dispõe que: "Considera-se companheira ou companheiro a pessoa que, sem ser casada, mantém união estável com o segurado ou com a segurada, de acordo com o § 3º do art. 226 da Constituição Federal". 6 - Já a Lei nº 9.278/96, que regulamenta o art. 226, § 3º, da Constituição Federal, dispõe que: "É reconhecida como entidade familiar a convivência duradoura, pública e contínua, de um homem e uma mulher, estabelecida com objetivo de constituição de família". Saliente-se que referido conceito consta da atual redação do §6º, do art. 16, do RPS e no art. 1.723, do CC. 7 - O evento morte, ocorrido em 24/12/2010, e a qualidade de segurado do de cujus foram devidamente comprovados pela certidão de óbito (fl. 12) e pelo extrato do Sistema Único de Benefícios - DATAPREV de fl. 58, o qual demonstra a concessão do benefício de auxílio-doença previdenciário com DIB em 05/02/2004, cessado em virtude do passamento. 8 - A celeuma diz respeito à condição da autora como companheira do falecido, à época do óbito. 9 - Aduziu a requerente, na inicial, que conviveu em união estável com o de cujus, restando tal fato decidido nos autos de nº 0000118-64.2011.8.26.0042, que correu perante a Vara Única da Comarca de Altinópolis-SP, no qual obteve sentença de procedência, com acórdão confirmatório transitado em julgado em 03/04/2014. 10 - Alega ter requerido administrativamente o benefício em 20/08/2013, onde juntou cópia do processo até a decisão de 1º grau, bem como os documentos e prova testemunhal que coligou naquela demanda. 11 - Infere-se da sentença e do acórdão proferidos nos autos do processo nº 0000118-64.2011.8.26.0042, que correu perante a Vara Única da Comarca de Altinópolis-SP, que a relação de companheirismo restou demonstrada através de prova testemunhal e extensa prova documental. 12 - Assevera-se ter havido ampla dilação probatória naquela demanda, de modo que é perfeitamente admissível, no caso em apreço, a prova emprestada, tendo, inclusive, a autarquia oportunidade de se manifestar sobre a mesma em contestação. 13 - Comprovados os requisitos legais, faz jus à autora a concessão da pensão por morte. 14 - Acerca do termo inicial do benefício, à data do passamento, o art. 74, inciso I, da Lei nº 8.213/91, com redação dada pela Lei nº 9.528/97, previa que a pensão era devida a contar da data do óbito, quando requerida até trinta dias depois deste; do requerimento, quando requerida após referido prazo; ou da decisão judicial, no caso de morte presumida. 15 - No caso, o óbito se deu em 24/12/2010 e, tendo a autora formulado requerimento administrativo em 20/08/2013 (fl. 15), de rigor a manutenção do termo inicial nesta data. 16 - Correção monetária dos valores em atraso calculada de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal até a promulgação da Lei nº 11.960/09, a partir de quando será apurada, conforme julgamento proferido pelo C. STF, sob a sistemática da repercussão geral (Tema nº 810 e RE nº 870.947/SE), pelos índices de variação do IPCA-E, tendo em vista os efeitos ex tunc do mencionado pronunciamento. 17 - Juros de mora, incidentes até a expedição do ofício requisitório, fixados de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, por refletir as determinações legais e a jurisprudência dominante. 18 - Quanto aos honorários advocatícios, é inegável que as condenações pecuniárias da autarquia previdenciária são suportadas por toda a sociedade, razão pela qual a referida verba deve, por imposição legal, ser fixada moderadamente, de modo que reduzida para o percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas vencidas até a data da prolação da sentença, consoante o verbete da Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça. 19 - Isenção da Autarquia Securitária do pagamento das custas processuais, em razão do disposto no artigo 4º, I, da Lei 9.289/96, do artigo 8º da Lei nº 8.620/93 e do parágrafo único do artigo 2º e do artigo 6º, ambos da Lei Estadual de São Paulo nº 11.608/03, salientando que a isenção conferida não abrange as despesas processuais eventualmente desembolsadas e comprovadas pela parte autora. 20 - Apelação do INSS parcialmente provida.

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. UNIÃO ESTÁVEL NÃO RECONHECIDA NA JUSTIÇA ESTADUAL. COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA FÁTICA. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1 - A pensão por morte é regida pela legislação vigente à época do óbito do segurado, por força do princípio tempus regit actum, encontrando-se regulamentada nos arts. 74 a 79 da Lei nº 8.213/91. Trata-se de benefício previdenciário devido aos dependentes do segurado falecido, aposentado ou não. 2 - O benefício independe de carência, sendo percuciente para sua concessão: a) a ocorrência do evento morte; b) a comprovação da condição de dependente do postulante; e c) a manutenção da qualidade de segurado quando do óbito, salvo na hipótese de o de cujus ter preenchido em vida os requisitos necessários ao deferimento de qualquer uma das aposentadorias previstas no Regime Geral de Previdência Social - RGPS. 3 - O evento morte e a qualidade de segurado do de cujus restaram comprovados com a certidão de óbito, na qual consta o falecimento do Sr. Ismael da Silva Filho, em 08/07/2002, e com a concessão do benefício de pensão por morte (NB 125.582.742-1) à corré Rosalina Marcelino e à Aline Marcelino da Silva, sendo questões incontroversas. 4 - A celeuma cinge-se na condição da autora como dependente do falecido, na qualidade de companheira. 5 - No entanto, verifica-se que referida questão já foi discutida e decidida na Justiça Estadual, em ação declaratória de reconhecimento de união estável ajuizada pela autora em face do espólio de Ismael da Silva Filho, perante a 1ª Vara de São Miguel Paulista, autos nº 5452/2002, a qual foi julgada improcedente. Interposta apelação, autuada sob o nº 425.992.2/0-00, a 5ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em acórdão publicado em 10/08/2009, negou provimento ao recurso da autora, consignando que os "elementos existentes nos autos não são suficiente para a caracterização da união estável, mais se evidenciando um relacionamento afetivo". 6 - Desta forma, uma vez que a causa de pedir da presente demanda consiste no reexame da matéria fática discutida na Justiça Estadual, configurada a ocorrência da coisa julgada, nos termos do art. 301, §3º, CPC/73 (atual art. 337, §4º, CPC). 7 - Entende-se que a questão se resolveu em definitivo, não podendo a união estável ser reconhecida pela Justiça Federal, uma vez formado o patrimônio jurídico daqueles que participaram da ação perante a Justiça Estadual. 8 - Acresça-se, por oportuno, que, conforme consta do voto proferido na apelação cível nº 425.992.4/0-00, na demanda estadual foram ouvidas testemunhas, bem como apresentadas provas coligidas também nos presentes autos (termo de responsabilidade para internação, contrato de empréstimo, declaração da mãe do de cujus), de forma que, em sendo o caso de novas provas, deveria a parte autora procurado rescindir, no prazo legal, aquele julgado. 9 - Apelação da parte autora não provida. Sentença mantida.

CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO RURAL. AÇÃO DECLARATÓRIA. CABIMENTO DA VIA ELEITA. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL. ATIVIDADE RURAL DEMONSTRADA EM PARTE. RECURSO DO INSS DESPROVIDO. 1 - A ação declaratória mostra-se como instrumento processual adequado para o reconhecimento da existência de uma relação jurídica. Inteligência da Súmula nº 242 do STJ. 2 - O art. 55, §3º, da Lei de Benefícios estabelece que a comprovação do tempo de serviço somente produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal. Súmula nº 149, do C. Superior Tribunal de Justiça. 3 - A exigência de documentos comprobatórios do labor rural para todos os anos do período que se pretende reconhecer é descabida. Sendo assim, a prova documental deve ser corroborada por prova testemunhal idônea, com potencial para estender a aplicabilidade daquela. Precedentes da 7ª Turma desta Corte e do C. Superior Tribunal de Justiça. Tais documentos devem ser contemporâneos ao período que se quer ver comprovado, no sentido de que tenham sido produzidos de forma espontânea, no passado. 4 - O C. Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do RESP nº 1.348.633/SP, adotando a sistemática do artigo 543-C do Código de Processo Civil, assentou o entendimento de que é possível o reconhecimento de tempo de serviço rural exercido em momento anterior àquele retratado no documento mais antigo juntado aos autos como início de prova material, desde que tal período esteja evidenciado por prova testemunhal idônea. 5 - Quanto ao reconhecimento da atividade rural exercida em regime de economia familiar, o segurado especial é conceituado na Lei nº 8.213/91 em seu artigo 11, inciso VII. 6 - É pacifico o entendimento no sentido de ser dispensável o recolhimento das contribuições para fins de obtenção de benefício previdenciário, desde que a atividade rural tenha se desenvolvido antes da vigência da Lei nº 8.213/91. 7 - Os documentos que instruíram a inicial constituem início razoável de prova material da atividade rural da autora. 8 - Depreende-se da prova testemunhal que a mesma se mostrou hábil à comprovação da atividade campesina alegada pela requerente, no período de 12/07/1982 a 31/12/1987. De rigor, portanto, a manutenção da sentença. 9 - Apelação do INSS desprovida.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO. PENSÃO POR MORTE. MP 664/2015. LEI 13.135/2015. 100% DO VALOR DO BENEFÍCIO PAGO À PENSÃO. BENEFÍCIO REVISTO ADMINISTRATIVAMENTE. SENTENÇA IMPROCEDENTE. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA IMPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Pretende a parte autora que seja afastada a aplicação da MP 664/2015, que reduziu a 60% o valor do benefício pago a título de pensão por morte, considerando que a Lei 13.135/2015 afastou a aplicação da MP, mantendo em 100% o valor do benefício, não podendo ser prejudicado os pensionistas que tiveram seu benefício com termo inicial entre 01/03 a 17/06, duração da referida MP. 2. Restou demonstrado que o benefício da parte apelante já houve a devida revisão, conforme documentos de fls. 97/97 e 117/126, tendo inclusive sido pago a diferença, conforme extrato de fls. 97, na forma requerida administrativamente pela parte, inexistindo, assim, diferenças a serem adimplidas pela parte autora, perdendo o objeto do pedido. 3. Tendo demonstrado pela autarquia a comprovação de que a pensão recebida pela apelante foi deferida com base na MP 664 depois convertida na lei 13.135/2015, com pagamento de quota por estirpe e com a não aprovação da MP nos termos nela propostos, o próprio INSS fez, administrativamente, a revisão do valor da renda mensal inicial da pensão, eliminando o sistema de cotas e, portanto, não há que se falar em revisão do benefício. 4. Apelação da parte autora improvida. 5. Sentença mantida.

PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. MANUTENÇÃO DO BENEFICIO PARA FILHO DE 21 À 24 ANOS. APELAÇÃO PROVIDA. 1. A presente ação visa a manutenção do beneficio de pensão por morte até a autora completar a idade de 24 (vinte e quatro) anos ou até a conclusão do curso universitário. 2. Recentemente, o Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do Recurso Especial n.º 1.369.832/SP, decidiu pela impossibilidade de restabelecer a pensão por morte ao beneficiário maior de 21 (vinte e um) anos e não inválido, tendo explicitado, em breve síntese, que não poderia o Poder Judiciário legislar positivamente, estendendo o requisito etário até os vinte e quatro anos, usurpando, assim, a própria função legislativa. 3. A lei aplicável à concessão de pensão por morte é a vigente na data do óbito do segurado, consoante dicção da Súmula n.º 340 do Superior Tribunal de Justiça. 4. Com efeito, em face dos critérios de direito intertemporal, tem-se que, na data do óbito do instituidor da pensão, a legislação vigente para o artigo 16, inciso I, da Lei nº 8.213/1991, conferida pela Lei nº 9.032/1995, dispunha que são beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido (grifei). 5. Nessa toada, em se tratando de filho, a qualidade de dependente estará presente ao menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido, não havendo previsão legal na legislação previdenciária para que se mantenha o benefício após o requerente completar o requisito etário supramencionado. 6. Some-se a isto, o fato de o disposto no inciso II do artigo 77 da Lei n.º 8.213/1991 evidenciar que a extinção da relação jurídica perfaz-se com a completude de sua maioridade aos vinte e um anos, razão pela qual, in casu, não há que se falar no restabelecimento do benefício previdenciário. 7. Apelação provida.

PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO. PENSÃO POR MORTE. DECADÊNCIA AFASTADA. NOVO CALCULO DA RMI. PERÍODO DE ATIVIDADE SEM REGISTRO RECONHECIDO EM PARTE. REFLEXOS. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. REMESSA OFICIAL PARCILMENTE PROVIDA. 1. O benefício da parte autora foi concedido em 11/09/1980 e, mesmo sendo interposto revisão administrativa em 18/04/1997 e judicial em 03/05/2002, não consumou a decadência do direito à revisão do cálculo da RMI, visto que aos benefícios concedidos anteriormente à Medida Provisória nº. 1.523-9/97, convertida em lei nº. 9.528/97, determinando o reconhecimento do prazo de 10 anos para a revisão a contar de 28/06/2007, encerrando em 28/06/2007. 2. A controvérsia nos presentes autos refere-se, portanto, ao reconhecimento do exercício da atividade nos períodos de 01/1928 a 1929, de 02/05/1949 a 30/06/1950, de 14/05/1964 a 12/1965, de 07/1966 a 09/1967, de 10/1967 a 09/1974 e de 06/1977 a 08/1979 e não computados ao salário de contribuição para o cálculo da renda mensal inicial do benefício. 4. Diante das provas apresentadas nos autos, corroboradas pelos depoimentos testemunhais (fls. 585), restou demonstrado o trabalho desempenhado pelo autor nos períodos supracitados, de 02/05/1949 a 30/06/1950, de 14/05/1964 a 12/1965 e de 06/1977 a 08/1979, a ser acrescidos ao PBC do benefício que instituiu a pensão por morte NB 21/71460778-9, e nova RMI, com termo inicial da data da concessão do benefício de pensão por morte 11/09/1980 e com termo final na data do óbito da beneficiária (01/03/2013), observando a prescrição quinquenal, das parcelas que antecederem o ajuizamento da ação (03/05/2002). 5. Apliquem-se, para o cálculo dos juros de mora e correção monetária, os critérios estabelecidos pelo Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente à época da elaboração da conta de liquidação, observando-se o decidido nos autos do RE 870947. 6. Remessa oficial parcialmente provida.

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO TRANSNACIONAL DE DROGAS. ARTIGO 33 C. C. O ARTIGO 40, I, DA LEI Nº 11.343/06. DOSIMETRIA. PENA-BASE. CONFISSÃO. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA. LIMITES IMPOSTOS PELA SÚMULA N. 231 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ARTIGO 33, § 4º. DA LEI N. 11.343/06. REGIME INICIAL PARA CUMPRIMENTO DA PENA. MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Materialidade e autoria delitivas suficientemente demonstradas pelos elementos dos autos. 2. A Lei de Drogas prevê em seu artigo 42: o juiz, na fixação das penas, considerará, com preponderância sobre o previsto no artigo 59 do Código Penal, a natureza e a quantidade da substância ou do produto, a personalidade e a conduta social do agente. 3. A despeito de o agente não admitir fazer parte de uma associação criminosa voltada ao tráfico de drogas (crime pelo qual não foi denunciado), admitiu sua participação efetiva na prática do delito previsto pelo artigo 33, caput, c. c. o artigo 40, I, ambos da Lei n. 11.343/06. 4. Em razão do enunciado contido na Súmula n. 231 do Superior Tribunal de Justiça, na segunda fase de dosimetria, as penas impostas ao acusado não podem atingir parâmetros inferiores ao mínimo legal. 5. Nos casos em que o agente tenha plena consciência da ilicitude da substância entorpecente, assim como seu destino internacional, mostra-se cabível a incidência da causa de aumento de penas prevista pelo artigo 40, I, da Lei n. 11.343/06. 6. O §4º do artigo 33 da Lei n. 11.343/06 prevê a redução da pena de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços) desde que o agente seja primário, possua bons antecedentes, não se dedique a atividades criminosas nem integre organização criminosa. 7. Para a fixação do regime prisional, devem ser observados os seguintes fatores: a) a espécie de pena de privativa de liberdade, ou seja, reclusão ou detenção (artigo 33, caput, CP); b) a quantidade de pena aplicada (artigo 33, § 2º, alíneas a, b e c, CP); c) caracterização ou não da reincidência (artigo 33, § 2º, alíneas b e c, CP); e d) circunstâncias do artigo 59 do Código Penal (artigo 33, § 3º, do CP). 8. A custódia cautelar é necessária em razão das circunstâncias do fato, já que presentes os requisitos legais previstos pelo artigo 282, incisos I e II, artigo 312, caput, e artigo 313, inciso I, todos do Código de Processo Penal. 9. Apelo parcialmente provido.

PENAL E PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. CARÁTER PROTELATÓRIO. INTEMPESTIVIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. 1. O embargante Luis Dinei Almirão dos Santos aponta obscuridade e omissão no v. acórdão, porquanto não foi aplicada a pena de forma individualizada. 2. O v. acórdão embargado analisou de forma pormenorizada e individualizada a pena de Luis Dinei Almirão dos Santos, conforme constou do voto. 3. Não há que se falar em vício no julgado embargado, em relação ao ponto assinalado pela parte embargante, não assistindo razão em suas alegações. 4. Com isso, torna-se evidente o caráter infringente dos presentes embargos declaratórios, na medida em que pretende a parte embargante a mera rediscussão de temas já devidamente apreciados no julgado embargado, cabendo-lhe o recurso à via processual adequada para veicular o seu inconformismo. 5. Os embargos de declaração não são, no sistema processual vigente, o meio adequado à substituição da orientação dada pelo julgador, mas tão somente de sua integração, sendo que a sua utilização com o fim de prequestionamento, com fundamento na Súmula 98 do Superior Tribunal de Justiça, também pressupõe o preenchimento dos pressupostos previstos no artigo 619 do Código de Processo Penal. 6. O embargante Celso Roberto Villas Boas de Oliveira Leite Júnior aponta obscuridade e contradição no julgado, por não restar comprovada a prática do crime do artigo 33 da Lei 11.343/06, nem restar evidenciada a transnacionalidade do delito. 7. No caso concreto, o acórdão foi publicado em 03.09.2018 e o embargante remeteu o recurso a este Tribunal por via postal, em 05.09.2018, conforme se verifica do carimbo da Agência dos Correios de Ponta Porã/MS. 8. Embora os embargos tenham sido postados dentro do prazo recursal, somente foram recebidos e protocolizados neste Tribunal em 11.09.2018, em consonância com o estabelecido no artigo 114 do Provimento CORE nº 64, de 28.04.2005, do Tribunal Regional Federal da 3ª Região. 9. Importante frisar que outra forma poderia ter sido empregada pela Defesa para a oposição do referido recurso, ou seja, via fac-símile, com ulterior entrega dos originais, e até mesmo a utilização do protocolo integrado. 10. Assim, tendo sido os embargos de declaração protocolizados neste Tribunal após o prazo de 02 (dois) dias, estes são intempestivos. 11. Embargos de declaração de Celso Roberto Villas Boas de Oliveira Leite Júnior não conhecidos. Embargos de declaração de Luis Dinei Almirão dos Santos rejeitados.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. OPERAÇÃO PARAÍSO FISCAL. CRIME DE CORRUPÇÃO PASSIVA. ART. 3, II. LEI 8.137/90. TIPIFICAÇÃO. PRELIMINAR DE ILICITUDE DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS REJEITADA. AUTORIA E MATERIALIDADE NÃO COMPROVADAS. CRIME ANTECENDENTE NÃO DEMONSTRADO. 1. Apelação criminal interposta pela Acusação contra sentença que absolveu os réus da prática do crime do artigo 3º, inciso II, da Lei nº 8.137/90. 2. O sigilo fiscal não tem natureza absoluta, podendo ser quebrado quando houver prevalência do interesse público e indícios suficientes da prática de um delito. Precedentes. 3. Alegação de falta de fundamentação das decisões que deferiram a interceptação telefônica rejeitada. Verifica-se que as interceptações telefônicas foram deferidas e renovadas com a devida motivação. A interceptação telefônica pautou-se em prévia descoberta de enriquecimento ilícito por parte dos servidores, inclusive do acusado, e indícios de acobertamento do produto do crime. 4. A Lei n° 9.296/1996 não limita a possibilidade de prorrogação a um único período, sendo certo que tal interpretação inviabilizaria investigações complexas, como a que se cuida nos presentes autos. As prorrogações foram devidamente fundamentadas e justificadas, em razão da complexidade das investigações. Precedentes. 5. A conduta ilícita descrita na Lei n.º 8.137/90 refere-se à atuação do servidor público, que pratica crime contra a administração fazendária no exercício da função, com o especial fim de agir previsto no artigo 3º, II, qual seja, "deixar de lançar ou cobrar tributo ou contribuição social, ou cobrá-los parcialmente", prevalecendo esta, portanto, em face do princípio da especialidade. 6. Autoria de Alaor não comprovada. A atribuição de ALAOR, na qualidade de Chefe do Setor de Fiscalizações - SEFIS, era a de designar a equipe que faria a fiscalização do contribuinte pessoa jurídica previamente selecionada pela SAPAC. Nesse sentido, foram os depoimentos das testemunhas de acusação, inclusive que o critério de escolha da equipe se dava conforme a demanda de cada setor e que, após, a escolha da equipe, quem determinava o fiscal de campo era o chefe da equipe, conforme a carga de trabalho acumulada e a aptidão do fiscal por determinado tributo. 7. Autoria de Cardozo não comprovada. A programação da empresa Rudnik para a fiscalização se deu por mero cumprimento da função de chefe da SAPAC - Setor de Programação e Acompanhamento. Depoimentos das testemunhas de acusação e defesa no sentido de que compete à SAPAC selecionar e montar dossiê das empresas a serem fiscalizadas, sendo que a seleção e programação se dá segundo critérios técnicos e objetivos, bem como que a programação da empresa Rudnik seguiu esses critérios, sendo corretamente selecionada. 8. Não restou demonstrado nos autos o envolvimento dos réus com a prática delituosa descrita na denúncia quanto às ilicitudes envolvendo a empresa Rudnik. 9. Preliminares de nulidade rejeitadas. Apelação desprovida.

DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. REPARAÇÃO CIVIL POR DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. AGRAVO RETIDO CONHECIDO E DESPROVIDO. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. ART. 205, DO CÓDIGO CIVIL. INOCORRÊNCIA. INCÊNDIO EM DEPÓSITO. MERCADORIAS DA RECEITA FEDERAL. AFASTADA A RESPONSABILIDADE DA EMPRESA RÉ. ATO ILÍCITO NÃO DEMONSTRADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELO DA UNIÃO DESPROVIDO E APELAÇÃO DA PARTE RÉ PARCIAMENTE PROVIDA. 1. Ação de reparação civil manejada pela União por suposta má prestação de serviço contratado. 2. Agravo retido conhecido, nos termos do artigo 523 do CPC/73. O valor atribuído à causa deve guardar correspondência com o benefício patrimonial da pretensão deduzida em Juízo. No caso em exame, a União assevera na inicial que, no primeiro momento, visa tão-somente à fixação do "an debeatur" a ser liquidado posteriormente, em fase específica de execução de sentença. Por outro lado, não se vislumbra o interesse da impugnante em elevar o valor da causa. Isto porque, a pretensão de obrigar a autora ao recolhimento de custas complementares é infundada, na medida em que a União é isenta do recolhimento. Agravo retido desprovido. 3. Consoante entendimento firmado pelo C. STJ, às ações de reparação civil, motivadas por inadimplemento contratual, aplica-se o prazo prescricional de dez anos, previsto no artigo 205 do Código Civil (EREsp 1280825). 5. Entre a data dos fatos e a propositura da presente ação decorreu prazo inferior a dez anos, de sorte que afastada a hipótese de decurso do prazo prescricional. 6. Ao teor do conjunto probatório coligido aos autos, descabida a pretendida reparação de danos, porquanto não demonstrada a ilicitude na conduta na ré, a ensejar o dano suportado. 7. Honorários advocatícios fixados em R$ 3.000,00, nos termos do artigo 20, §4º do CPC/73. 8. Agravo retido conhecido e desprovido. Rejeitada a preliminar suscitada em contrarrazões. Apelo da União desprovido e apelação da ré parcialmente provida.

TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS A OUTRAS ENTIDADES E FUNDOS. NÃO INCIDÊNCIA: AVISO PRÉVIO INDENIZADO. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS. PRIMEIROS QUINZE DIAS QUE ANTECEDEM O AUXÍLIO DOENÇA. 1. A obrigação tributária, sua base de cálculo, alíquotas e demais aspectos da hipótese de incidência dizem respeito à relação jurídica de natureza tributária que se estabelece unicamente entre a União Federal e o contribuinte. Assim, não há qualquer vínculo jurídico entre as entidades integrantes do "Sistema S" e o contribuinte. 2. O STJ pacificou o entendimento, em julgamento proferido na sistemática do art. 543-C do CPC, sobre a não incidência de contribuição previdenciária nos valores pagos a título de terço constitucional de férias, aviso prévio indenizado e importância paga nos quinze dias que antecedem o auxílio-doença (REsp. n. 1230957/RS, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJE 18/03/2014). 3. Eliminada do ordenamento jurídico a alínea 'b' do § 8º do art. 28, vetada quando houve a conversão da MP n. 1.596-14 na Lei n. 9.528/97, é induvidoso que o abono de férias, nos termos dos artigos 143 e 144 da CLT, não integra o salário-de-contribuição. 4. As conclusões referentes às contribuições previdenciárias também se aplicam às contribuições sociais destinadas a terceiros, uma vez que a base de cálculo destas também é a folha de salários. 5. Apelações da União, do SENAC e do SESI/SENAI não providas. Apelações do SEBRAE e remessa oficial parcialmente providas.

DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO CIVIL. DESCREDENCIAMENTO DE ADVOGADA CONTRATADA PELO INSS. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. RETENÇÃO INDEVIDA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR FALTA DE AMPARO LEGAL. VALOR INCONTROVERSO. DANOS. APELOS DESPROVIDOS. 1. Apelações interpostas por ambas as partes contra a sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão deduzida na inicial. 2. Contrato de prestação de serviços advocatícios nos moldes estabelecidos pelo artigo 1º da Lei n.º 6.539/78, de sorte que inexistente qualquer vínculo celetista ou estatutário, a justificar os cálculos elaborados pela parte autora. 3. Os documentos acostados pela Autarquia evidencia crédito incontroverso em favor da autora, no valor de 18.564,33, cuja retenção não encontra amparo legal. 4. O descredenciamento da Autora deu-se por rescisão unilateral, por desinteresse da Administração, nos moldes do item 28, 'a' da Ordem de Serviço INSS/PG nº 24, de 3 de novembro de 1993, sendo que o fundamento jurídico para a retenção de valores por parte da Administração está contido no item 28.2 desta mesma norma infralegal, a qual remete às alíneas 'b' e 'c' do item 28. 5. Descabida a pretendida indenização por danos morais, uma vez que o descredenciamento decorreu de exercício regular de direito, previsto na Cláusula Quinta do contrato avençado. 6. Não restou demonstrado, outrossim, o alegado constrangimento durante a prestação de serviços advocatícios ao INSS, tampouco por ocasião de sua atuação junto às Comarcas. 7. O ressarcimento tampouco se sob a alegação de demora na conclusão do procedimento administrativo, no qual foi facultada a defesa da autora. 8. Apelações desprovidas.

TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. PARCELAMENTO. LEI Nº 10.522/2002. LIMITAÇÕES IMPOSTAS PELA PORTARIA PGFN/RFB Nº 15/2009. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL. INAPLICABILIDADE. RECURSOS NÃO PROVIDOS. 1. Cinge-se a questão, basicamente, em analisar a legalidade da imposição do limite de valor prevista na Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 15/2009, para fins de parcelamento simplificado de débitos previdenciários da Lei nº 10.522/02. 2. A pretexto de regulamentar o parcelamento, a portaria extrapolou seu poder, inovando a ordem jurídica ao impor limite máximo (R$ 1.000.000,00) não previsto em lei para a concessão do parcelamento simplificado, violando, diretamente, princípio da legalidade vigente na matéria tributária, conforme assentado no art. 155-A do CTN. Precedentes da Corte. 3. De rigor afastar a condição imposta no artigo 29 da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 15/2009. Preenchidos os requisitos para a concessão do parcelamento, não pode vedação não prevista em lei representar qualquer tipo de óbice à adesão do contribuinte. O mero ato administrativo regulamentador deve ficar adstrito às questões administrativas e burocráticas para o trâmite e o exame do favor legal. 4. Apelação e Reexame Necessário desprovidos.

ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. SERVIDOR. MÉDICO PERITO PREVIDENCIÁRIO. PLEITO DE AMPLIAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. ATO DISCRICIONÁRIO. ILEGALIDADE NO INDEFERIMENTO DO PEDIDO NÃO CONFIGURADO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Apelação interposta pelo autor contra sentença que julgou improcedente o pedido de ampliação da jornada de trabalho de médico perito previdenciário, de trinta para quarenta horas semanais. Condenado o autor ao pagamento das custas e de honorários advocatícios de R$ 1.000,00. 2. A Lei n. 10.855/2004, que dispõe sobre a reestruturação da Carreira Previdenciária, de que trata a Lei no 10.355, de 26 de dezembro de 2001, instituindo a Carreira do Seguro Social, dispõe em seu artigo 4º-A acerca da possibilidade de redução da jornada de trabalho para 30 horas semanais, a pedido do servidor, com redução proporcional da remuneração, bem como condicionando o restabelecimento da jornada de 40 horas ao interesse da administração e a existência de disponibilidade orçamentária e financeira, devidamente atestados pelo INSS. No mesmo sentido, prevê o artigo 35, §8º, da Lei 11.907/09, que reestruturou a Carreira de Perito Médico Previdenciário, no âmbito do Quadro de Pessoal do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS: 3 Embora o autor contasse com parecer favorável da Chefia Imediata do APS São Joao da Boa Vista, da Gerência Executiva de São Joao da Boa Vista, da Superintendência Regional Sudeste I, da Diretoria de Saúde do Trabalhador, da Coordenação-Geral de Orçamento, Finanças e Contabilidade (disponibilidade orçamentária), da Seção Operacional de Gestão de Pessoas (ausência de incompatibilidade horária), da Coordenação Geral de Gestão de Pessoas e da Diretoria de Gestão de Pessoas, a Presidência do INSS manifestou-se contrariamente à ampliação da jornada laboral 4. Há motivação pertinente para a manifestação contrária da Diretoria de Saúde do Trabalhador, pautada no "tempo médio de espera do agendamento - TMEA" e "média de perícias por perito/dia", a revelar a insuficiência de demanda na Agência do INSS, a autorizar a ampliação da jornada do servidor. 5. No âmbito de apreciação da legalidade do ato administrativo, permitida na via judicial, não se vislumbra ilegalidade no indeferimento da ampliação da jornada de trabalho. 6. Apelação desprovida.

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. PENSIONISTA DE SERVIDOR PÚBLICO DO EXTINTO DNER. LEGITIMIDADE DE HERDEITO PARA AJUIZAR AÇÃO. EQUIPARAÇÃO DOS BENEFÍCIOS COM OS SERVIDORES DO DNIT. LEI Nº 11.171/2005. PARIDADE ENTRE SERVIDORES ATIVOS, INATIVOS E PENSIONISTAS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCOS. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Apelação interposta pela União Federal contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para condenar a União a proceder a equiparação do valor da pensão, aos vencimentos recebidos pelos servidores da ativa do DNIT, nos termos da Lei nº 11.171/2005, bem como a efetuar o pagamento das parcelas atrasadas e diferenças oriundas da referida equiparação, respeitada a prescrição quinquenal e a data do óbito da pensionista, tudo em valores devidamente corrigidos e com juros de mora, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Condenada a ré ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §§ 2º e 3º, e 86, parágrafo único do CPC. Custas na forma da lei. 2. Não há que se falar violação a princípio da separação de poderes ou da reserva legal ou mesmo ofensa à súmula 339/STF, corroborada pela súmula-vinculante n. 37/STF. 3. Não há que se falar em ilegitimidade dos herdeiros da pensionista para requerer a diferença remuneratória não recebida em vida pelo de cujus, por se tratar de crédito que integra o acervo hereditário. No caso, as autoras buscam a diferença salarial da pensão recebida pela falecida, com o valor dos proventos dos servidores da ativa do DNER que foram incorporados ao quadro de pessoal do DNIT. Precedentes do STJ e das Cortes Regionais no sentido da legitimidade ativa ad causam do herdeiro para requerer a diferença remuneratória anterior a óbito do pensionista de servidor público. 4. Dispõe o artigo 1º Decreto n. 20.910/32 que as dívidas da Fazenda Pública prescrevem em cinco anos. 5. Os servidores aposentados e pensionistas do extinto DNER, integrantes do quadro de inativos do Ministério dos Transportes, que postulam o mesmo padrão remuneratório concedido aos servidores ativos oriundos do DNER, que foram absorvidos pelo DNIT (artigo 113 da lei 10.233/01), buscam em verdade a paridade de vencimentos entre ativos e inativos, nos termos do artigo 40, §8º, da CF, e não o reenquadramento no Plano Especial de Cargos instituído pela Lei 11.171/05. 6. Tratando-se de prestações de trato sucessivo, cuja pretensão se renova mês a mês, a prescrição não afeta o fundo de direito, mas apenas as parcelas precedentes ao quinquenio anterior à propositura da ação, na forma da Súmula 85 do STJ. 7. O Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento no julgamento do Recurso Especial 1.244.632/CE (Tema 477/STJ), em sede de recurso representativo de controvérsia, no sentido de que "o servidor aposentado do extinto DNER, ainda que passe a integrar o quadro de inativos do Ministério dos Transportes, deve ter como parâmetro de seus proventos a retribuição dos servidores ativos do DNER absorvidos pelo DNIT, pois esta autarquia é que é a sucessora do DNER, não havendo razão jurídica para justificar qualquer disparidade": 8. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar o mérito do RE n.º 677.730/RS em sede de repercussão geral (Tema 602/STF), na sessão de julgamento de 28/08/2014, consolidou entendimento que "os servidores aposentados e pensionistas do extinto DNER fazem jus aos efeitos financeiros decorrentes do enquadramento de servidores ativos que, provindos deste órgão, passaram a gozar dos benefícios e vantagens resultantes do Plano Especial de Cargos do DNIT, instituído pela Lei 11.171/2005": 9. Dessa forma, devem ser estendidos os benefícios e vantagens instituídas pelo Plano Especial de Cargos dos servidores do DNIT, instituído pela Lei 11.171/2005, sob pena de afronta à paridade de vencimentos entre servidores ativos e inativos e pensionistas, observada a prescrição quinquenal. 10. Alterada a forma de atualização do débito: a partir de 01/07/2009, nos casos de condenação da Fazenda Pública oriunda de relação jurídica não-tributária, adota-se o entendimento do e. Supremo Tribunal Federal, que no julgamento do RE 870.947, recurso em que se reconheceu repercussão geral, declarou a constitucionalidade do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09, no que alude à fixação de juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, porém, na parte em que disciplina a atualização monetária, reconheceu sua inconstitucionalidade por ser inadequada a capturar a variação de preços da economia, aplicando, portanto, o índice IPCA-E, previsto no Manual de Orientação de Cálculos da Justiça Federal e que melhor reflete a inflação acumulada no período. 11. A compensação entre o valor a receber a título da diferença dos atrasados com o valor da pensão já recebida do Ministério dos Transportes fica diferida para a liquidação do julgado 12. A fixação da verba honorária deve observar o princípio da causalidade, segundo o qual aquele que deu causa à instauração do processo ou ao incidente processual deve se responsabilizar pelas despesas dele decorrente. 13. Quando a Fazenda Pública for parte, a fixação de honorários deverá obedecer às regras previstas no art. 85, §3º e incisos do CPC/15, os quais estabelecem limites percentuais que variam de acordo com o valor da condenação, do proveito econômico, ou ainda, o valor atualizado da causa (§4º, III). 14. O art. 85, §11 do CPC prevê a majoração dos honorários pelo Tribunal levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal. 15. Recurso desprovido.

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PENSIONISTAS. FISCAL DE TRIBUTOS DE AÇÚCAR E ÁLCOOL. EQUIPARAÇÃO À REMUNERAÇÃO DE AUDITOR FISCAL DO TESOURO NACIONAL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DAS CORTES SUPERIORES. ISONOMIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DAS PARCLEAS VENCIDAS. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDAS. 1. Reexame Necessário e Apelação interposta pela União contra sentença que julgou procedente o pedido de revisão de pensão das autoras, filhas maiores do servidor aposentado no cargo de Fiscal de Tributos de Açúcar e Álcool, considerando-se o reenquadramento ao cargo de Auditor Fiscal do Tesouro Nacional. Condenada a União ao pagamento de honorários fixados em 5% do valor da condenação. 2. Prescrição. Inexistência de pedido administrativo. Tratando-se de relação de trato sucessivo somente as parcelas anteriores ao quinquênio que antecede à data da propositura da ação, ocorrida em 17.10.2008, encontram-se prescritas. Súmula n. 85 do STJ (REsp 642.866/PB). 3. Lei n. 8.029/90 extinguiu o Instituto de Açúcar e Álcool, ao qual o instituidor da pensão estava vinculado quando do seu falecimento, determinando o reaproveitamento do pessoal. o Decreto n. 474, de 10.03.1992, prescreveu que "os servidores da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional que se acham em disponibilidade serão aproveitados nos órgãos ou entidades de origem, ou naqueles que absorveram as competências dos órgãos e entidades extintos e, ainda, que deveriam se apresentar, até o dia 10 de abril de 1992, às unidades de pessoal dos órgãos ou entidades nos quais seriam aproveitados, de acordo com a relação constante do anexo do decreto, que indicava seriam absorvidos pelo atual Ministério da Fazenda. 4. Quanto à compatibilidade dos cargos de Auditor Fiscal do Tesouro Nacional e de Fiscal de Tributos do Instituto do Açúcar e do Álcool necessária ao reaproveitamento (art. 30 da Lei 8.112/90), a jurisprudência da Corte Superior já se firmou em sentido positivo (REsp 642.866/PB; REsp 449.005/PE e EREsp 279.920/PE). 5. Possibilidade de extensão do referido enquadramento aos inativos e pensionistas, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal (RE 380233). Isonomia. Precedentes das Cortes Regionais. 6. Mantida a condenação da parte ré ao pagamento de honorários em 5% do valor da condenação. 7. Apelação e Remessa Necessária desprovidas.

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. CONTRIBUIÇÃO AO FGTS. INCIDÊNCIA. TAXATIVIDADE DO ART. 28, §9º, DA LEI Nº. 8.212/91. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA (COTA PATRONAL) AVISO PRÉVIO INDENIZADO. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. NÃO INCIDÊNCIA. HORA EXTRA. 13º SALÁRIO INDENIZADO. INCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO. ATUALIZAÇÃO. TAXA SELIC. 1. A tese levantada pela Caixa de inadequação da via eleita por travestir a causa discussão de lei em tese, não merece guarida, visto que o risco de ser cobrado indevidamente por contribuição ao FGTS configura suficiente concretude a ensejar a impetração. 2. Por se tratar de mandado de segurança impetrado com o intuito de obter a declaração de inexigibilidade de contribuição previdenciária, bem como o reconhecimento do direito à compensação de indébito tributário, inaplicável o prazo decadencial de 120 dias, conforme entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça. Precedentes. 3. Cumpre salientar que a análise das contribuições em questão será realizada de forma apartada, porquanto não há equiparação entre a natureza jurídica da contribuição ao FGTS e da contribuição previdenciária. 4. Não sendo imposto ou contribuição previdenciária, na verdade, estando mesmo alheio ao regime tributário, nos termos do enunciado da Súmula nº 353 do Superior Tribunal de Justiça, a composição da base de cálculo da contribuição social ao FGTS não está afeta a valorações acerca da natureza da verba incidente, com fulcro no art. 195, I, "a" da Carta Magna. 5. Quando o art. 15, § 6º, da Lei n. 8.036/90 faz remissão ao rol do art. 28, §9º, da Lei n. 8.212/91, qualquer verba que não esteja expressamente prevista na relação descrita nesse dispositivo da Lei Orgânica da Seguridade Social, deveras, compõe a importância devida ao Fundo. 6. O Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência pacífica quanto à taxatividade do rol do art. 28, § 9º, da Lei n. 8.212/91, no que tange a contribuição ao FGTS. Assim, lídima a incidência da contribuição ao FGTS sobre as verbas em testilha, por não constarem no rol do art. 28, §9º, da Lei n. 8.212/91. 7. Face à natureza remuneratória das verbas, incide contribuição previdenciária sobre o valor pago pelo empregador a título de horas extraordinárias trabalhadas e 13º salário indenizado, conforme jurisprudencialmente assentado. Precedentes do STJ. 8. O STJ pacificou o entendimento, em julgamento proferido na sistemática do art. 543-C do CPC, sobre a não incidência de contribuição previdenciária nos valores pagos a título de terço constitucional de férias aviso prévio indenizado e importância paga nos quinze dias que antecedem o auxílio-doença (REsp. n. 1230957/RS, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJE 18/03/2014). 9. O STF, no RE n. 561.908/RS, da relatoria do Ministro MARCO AURÉLIO, reconheceu a existência de repercussão geral da matéria, em 03/12/2007, e no RE n. 566.621/RS, representativo da controvérsia, ficou decidido que o prazo prescricional de cinco anos se aplica às ações ajuizadas a partir de 09/06/2005. 10. O direito à compensação se fará administrativamente, tendo a Fazenda Pública a prerrogativa de apurar o montante devido. Ressalte-se que, com o advento da Lei nº 13.670/18, restou revogado o parágrafo único do art. 26 da Lei 11.457/2007 e, em contrapartida, incluído o artigo 26-A, que prevê, expressamente, a aplicação do artigo 74 da Lei 9.430/96, para a compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições, observados os requisitos e limites elencados, sujeitos à apuração da administração fazendária. 11. A atualização monetária incide desde a data do pagamento indevido do tributo, até a sua efetiva compensação. Os créditos deverão ser corrigidos pela Taxa SELIC, nos termos do § 4° do art. 39 da Lei n. 9.250/95, que já inclui os juros, conforme Resolução CJF n. 267/2013. 12. Remessa Oficial e apelações da União e Caixa parcialmente providas; Apelação da impetrante não provida.