APELAÇÃO PENAL. ROUBO MAJORADO. TENTATIVA. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. ART. 157, §2º, INCISOS I, II E V, CP. ESTADO DE NECESSIDADE AFASTADO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONFISSÃO JUDICIAL. DOSIMETRIA. PENA-BASE. MÍNIMO LEGAL. RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO. REINCIDÊNCIA. MANTIDA A INCIDÊNCIA DAS MAJORANTES RELATIVAS AO EMPREGO DE ARMAS, AO CONCURSO DE PESSOAS E À RESTRIÇÃO DE LIBERDADE DA VÍTIMA. APLICAÇÃO DO PATAMAR DE 1/3 NA TERCEIRA FASE DA DOSAGEM. REGIME INICIAL. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. 1. Alegar dificuldades financeiras não altera o fato de que se praticou um delito, e nem retira a ilicitude do ato. Dificuldades econômicas, psicológicas ou existenciais não constituem salvo-conduto para o cometimento de atos ao arrepio do ordenamento, nem os justificam, e muito menos são pela ordem jurídica aceitas como circunstâncias autorizadoras da realização de atos puníveis na seara penal. 2. A materialidade e a autoria delitivas restaram demonstradas pelo conjunto probatório coligido ao feito, em especial pela prova documental, testemunhal e pela confissão judicial dos réus. 3. Dosimetria. Primeira fase. Mantida a pena-base no mínimo legal. 4. Reconhecida a compensação das circunstâncias agravante de reincidência e atenuante de confissão espontânea. Inexistência de preponderância entre elas. 5. A multirreincidência prepondera e limita a compensação com a atenuante do art. 65, inciso III, "d", do Código Penal. Permitir o contrário significaria transformar a confissão espontânea em espécie de "superatenuante", capaz de lançar na mesma vala criminosos reincidentes múltiplas vezes e aqueles que ostentam apenas uma condenação configuradora da reincidência, sem atender aos comandos constitucionais de individualização da pena. 6. Mantido o reconhecimento da incidência das causas de aumento relativas ao emprego de arma de fogo, concurso de pessoas e restrição da liberdade da vítima (art. 157, §2º, incisos I, II e V do Código Penal). Mantida a sentença que aplicou o patamar mínimo de 1/3 (um terço). 7. A eleição do quantum de redução pela tentativa constitui elemento objetivo, devendo levar em consideração a maior ou menor proximidade da conduta ao resultado pretendido pelo agente. 8. Fixado regime inicial semiaberto para os réus reincidentes, considerando que não foram reconhecidas circunstâncias judiciais negativas e a pena definitiva foi fixada em patamar igual ou inferior a quatro anos de reclusão. Súmula 269 STJ. 9. Determinada a execução provisória da pena. Entendimento do Supremo Tribunal Federal. 10. Apelação de dois réus parcialmente provida. Apelação de outro réu a que se nega provimento. De ofício, reduzida a pena de multa para um dos réus.

APELAÇÃO PENAL. ROUBO MAJORADO. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. ART. 157, §2º, INCISO II, CP. NULIDADE DO RECONHECIMENTO AFASTADA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL RETRATADA EM JUÍZO MAS CONFIRMADA POR OUTRAS PROVAS JUDICIAIS. DOSIMETRIA. PENA-BASE. MÍNIMO LEGAL. RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO DE OFÍCIO. COMPENSAÇÃO DA AGRAVANTE DE REINCIDÊNCIA COM A ATENUANTE DE CONFISSÃO. MANTIDA A INCIDÊNCIA DA MAJORANTE RELATIVA AO CONCURSO DE PESSOAS. APLICAÇÃO DO PATAMAR DE 1/3 NA TERCEIRA FASE DA DOSAGEM. REGIME INICIAL FECHADO MANTIDO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. 1. Eventuais descompassos entre as regras do art. 226 do CPP e o reconhecimento feito em um caso específico devem ser examinados sob o prisma da relevância concreta e do prejuízo efetivo causado à eficácia probante do próprio reconhecimento (e sua credibilidade), não se podendo prima facie vislumbrar nulidade insanável no caso de o reconhecimento ser feito sem a observância de algum dos parâmetros dos referidos dispositivos. 2. A materialidade e a autoria delitivas restaram demonstradas pelo conjunto probatório coligido ao feito, em especial pela prova documental, testemunhal e pela confissão policial do réu. 3. A retratação do réu em juízo não tem o condão de retirar o valor da confissão extrajudicial, desde que corroborada a autoria por outras provas produzidas sob o crivo do contraditório (AGARESP - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 1142136 2017.01.91691-0, JORGE MUSSI, STJ - QUINTA TURMA, DJE DATA:28/06/2018). 4. Dosimetria. Primeira fase. Mantida a pena-base no mínimo legal. 5. A confissão do acusado na esfera policial, ainda que retratada em juízo, autoriza o reconhecimento da atenuante genérica, porquanto utilizada como um dos fundamentos da condenação. Reconhecida a compensação da agravante de reincidência e da atenuante de confissão espontânea. Inexistência de preponderância entre elas. 6. Mantido o reconhecimento da incidência da causa de aumento relativa ao concurso de pessoas (art. 157, §2º, inciso II, do Código Penal). Mantida a sentença que aplicou o patamar mínimo de 1/3 (um terço). 7. Mantido o regime fechado para início do cumprimento da pena, por se tratar de condenado reincidente. 8. A mera concessão de gratuidade da justiça não exclui a condenação do réu nas custas do processo nos termos do artigo 804 do Código de Processo Penal, ficando, contudo, seu pagamento sobrestado, enquanto perdurar seu estado de pobreza, pelo prazo de cinco anos, quando então a obrigação estará prescrita, conforme determina o artigo 98, § 3º, do novo Código de Processo Civil. 9. Determinada a execução provisória da pena. Entendimento do Supremo Tribunal Federal. 10. Preliminar rejeitada. Recurso de apelação interposto pela defesa a que se dá parcial provimento. De ofício, reconhecida a confissão.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. FURTO QUALIFICADO. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E CONCURSO DE AGENTES. ART. 155, §4º, I E IV, CP. TENTATIVA. ART. 14, II, CP. AUTORIA E MATERIALIDADE. PROVA. DOSIMETRIA. PENA-BASE REDUZIDA. REINCIDÊNCIA. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA TENTATIVA. MANTIDA A RAZÃO APLICADA NA SENTENÇA. REGIME INICIAL SEMIABERTO. PENA DE MULTA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. INCABÍVEL. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. APELO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. 1- Imputa-se ao réu a prática do crime de furto qualificado pelo rompimento de obstáculo e pelo concurso de agentes, na forma tentada, nos termos do art. 155, §4º, incisos I e IV, c/c o art. 14, inciso II, todos do Código Penal. 2- Materialidade e autoria comprovadas nos autos. Réu preso em flagrante. Depoimentos testemunhais. 3- Crime que não se consumou por circunstância alheia à vontade do agente. Configurada a modalidade tentada, nos termos do art. 14, inciso II, do Código Penal. 4- Demonstradas as qualificadoras descritas nos incisos I e IV, §4º, do art. 155 do Código Penal, bem como pelas provas documental e oral produzidas nos autos. 5- A conduta social do agente, entendida como o comportamento do indivíduo no seio familiar, profissional e social, não pode ser valorada negativamente ante a falta de elementos para tal. De fato, não há nada nos autos que permitam a valoração do comportamento do réu no ambiente em que vive. 6- A "personalidade do agente" refere-se ao caráter do acusado. Deve ser entendida como a "agressividade, a insensibilidade acentuada, a maldade, a ambição, a desonestidade e perversidade demonstrada e utilizada pelo criminoso na consecução do delito" (HC 50.331, LAURITA VAZ, STJ - QUINTA TURMA, DJ DATA:06/08/2007 PG:00550 REVFOR VOL.:00394 PG:00434 ..DTPB). 7- A execução, o crime somente não se consumou porque o réu foi surpreendido pelos policiais, quando já estavam separados o ar condicionado e os cabos. Ou seja, o réu percorreu quase todo o iter criminis, só não se consumando o crime por circunstâncias alheias à sua vontade. 8- Mantido o regime semiaberto para início do cumprimento da pena, por se tratar de condenado reincidente, cuja pena foi fixada em menos de quatro anos. 8- Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, uma vez que o réu não preenche os requisitos para tanto. 9- Aplicação do entendimento firmado no Supremo Tribunal Federal, que no julgamento do HC 126.292-SP que reinterpretou o princípio da presunção de inocência, reconhecendo que "A execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência afirmado pelo artigo 5º, inciso LVII da Constituição Federal", e em sessão de 05 de outubro de 2016 indeferiu liminares pleiteadas nas Ações Declaratórias de Constitucionalidade 43 e 44, entendendo que o art. 283 do Código de Processo Penal não veda o início do cumprimento da pena após esgotadas as instâncias ordinárias. 10- Apelo a que se dá parcial provimento.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. FURTO QUALIFICADO. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E ESCALADA. REPOUSO NOTURNO. ART. 155, §º1 e §4º, I E II, CP. TENTATIVA. ART. 14, II, CP. CRIME IMPOSSÍVEL. ALEGAÇÃO AFASTADA. AUTORIA E MATERIALIDADE. PROVA. DOSIMETRIA. PENA-BASE. MAUS ANTECEDENTES. REINCIDÊNCIA. BIS IN IDEM NÃO VERIFICADO. REPOUSO NOTURNO. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA TENTATIVA. MANTIDA A RAZÃO APLICADA NA SENTENÇA. REGIME INICIAL SEMIABERTO. PENA DE MULTA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. INCABÍVEL. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. 1- Imputa-se ao réu a prática do crime de furto qualificado pelo mediante rompimento de obstáculo e escalada, na forma tentada, nos termos do no art. 155, §1 e §4º, incisos I e II, c.c. art. 14, II, todos do Código Penal. 2- Ainda que estivesse tentando arrombar um cofre vazio, certo é que, uma vez na agência, poderia acessar os outros cofres da agência e obter êxito na empreitada criminosa, razão pela qual não se pode falar em ineficácia absoluta do meio escolhido pelo agente. 3- Materialidade e autoria comprovadas nos autos. Réu preso em flagrante. Confissão. Depoimentos testemunhais. 4- Crime que não se consumou por circunstância alheia à vontade do agente. Configurada a modalidade tentada, nos termos do art. 14, inciso II, do Código Penal. 5- Demonstradas as qualificadoras descritas nos incisos I e II, §4º, do art. 155 do Código Penal, pelas provas documental e oral produzidas nos autos. Utilização de uma qualificadora para qualificar o delito e da outra como circunstância judicial negativa. 6- Valoração negativa dos maus antecedentes do réu. 7- A "personalidade do agente" refere-se ao caráter do acusado. Deve ser entendida como a "agressividade, a insensibilidade acentuada, a maldade, a ambição, a desonestidade e perversidade demonstrada e utilizada pelo criminoso na consecução do delito" (HC 50.331, LAURITA VAZ, STJ - QUINTA TURMA, DJ DATA:06/08/2007 PG:00550 REVFOR VOL.:00394 PG:00434 ..DTPB). 8- As consequências do crime devem ser entendidas como o resultado da ação do agente, e não do delito em abstrato. Assim, devem ser analisados os efeitos da conduta do agente, o dano causado pela sua ação, tanto em relação à vítima ou seus familiares, como em relação à coletividade. A conduta do réu não produziu qualquer consequência extrapenal, na medida em que não foi consumado o furto. 9- Inexiste preponderância entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência, a compensação dessas circunstâncias (STJ, HC 201503227243, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJE:30/06/2016). 10-Não configura bis in idem a utilização de condenações definitivas, anteriores e distintas, para caracterização de maus antecedentes e aplicação da agravante de reincidência. Precedentes. 11- A causa de aumento prevista no § 1º do art. 155 do Código Penal, que se refere a prática do crime durante o repouso noturno, é aplicável ao furto qualificado. 12- A eleição do quantum de redução pela tentativa constitui elemento objetivo, devendo levar em consideração a maior ou menor proximidade da conduta ao resultado pretendido pelo agente. 13- O réu não faz jus ao regime inicial aberto, a despeito da quantidade da pena fixada, tendo em vista que ostenta maus antecedentes e é reincidente específico, o que autoriza regime inicial mais gravoso do que aquele recomendado somente pelo quantum da pena. 14- Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, uma vez que o réu não preenche os requisitos para tanto. 15- A permissão legal de cumulação de pretensão acusatória com a indenizatória não dispensa a existência de expresso pedido formulado pelo ofendido ou do Ministério Público, nem de ser oportunizado o contraditório ao réu, sob pena de violação ao princípio da ampla defesa. 16- Aplicação do entendimento firmado no Supremo Tribunal Federal, que no julgamento do HC 126.292-SP que reinterpretou o princípio da presunção de inocência, reconhecendo que "A execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência afirmado pelo artigo 5º, inciso LVII da Constituição Federal", e em sessão de 05 de outubro de 2016 indeferiu liminares pleiteadas nas Ações Declaratórias de Constitucionalidade 43 e 44, entendendo que o art. 283 do Código de Processo Penal não veda o início do cumprimento da pena após esgotadas as instâncias ordinárias. 17. Apelação do réu a que se nega provimento. Apelação da acusação a que se dá parcial provimento. De ofício, afastada a reparação dos danos.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CORRUPÇÃO DE MENORES. ART. 244-B DA LEI Nº 8.069/90. TIPICIDADE E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. AUTORIA NÃO COMPROVADA. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. APELO MINISTERIAL DESPROVIDO. 1. Materialidade delitiva que, além de incontroversa, veio suficientemente demonstrada nos autos. 2. O delito previsto no art. 244-B da Lei nº 8.069/90 é formal, mostrando-se suficiente à consumação do crime que o menor de 18 (dezoito) anos tenha sido envolvido na prática criminosa por agente maior. Atipicidade do fato afastada. 3. Não se verifica a nulidade em razão da apresentação, pelos policiais, de fotos dos suspeitos, antes da realização do procedimento formal de reconhecimento. As fotos foram tiradas pelos policiais no curso da investigação e a colheita da referida prova, em local público, dispensa a autorização judicial prévia. 4. Autoria delitiva que não se comprovou, indene de dúvidas, sendo de rigor a aplicação do princípio do "in dubio pro reo". O conjunto probatório dos autos revelou-se frágil e, apesar da validade do reconhecimento pessoal, à míngua de outras provas judiciais a corroborar referido reconhecimento, não se pode reconhecer a existência de lastro para a prolação do édito condenatório. De rigor, portanto, a manutenção da sentença absolutória fulcrada, no entanto, no art. 386, VII, do Código de Processo Penal. 5. Apelo desprovido.

PENAL. PROCESSO PENAL. MOEDA FALSA. MATERIALIDADE DEMONSTRADA. AUTORIA DELITIVA COMPROVADA. COMPROVAÇÃO DO DOLO. DOSIMETRIA DA PENA. PRIMEIRA FASE: MANTIDA A PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. SEGUNDA ETAPA: RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA MENORIDADE. RECONHECIMENTO QUE NÃO INFLUI NA DEFINIÇÃO DA PENA QUE NÃO PODE FICAR AQUÉM DO MÍNIMO (SÚMULA 231 DO STJ). TERCEIRA FASE: INEXISTENTES CAUSAS DE AUMENTO OU DIMINUIÇÃO DA PENA. PENA DE MULTA: MANUTENÇÃO DA PENA NOS MOLDES FIXADOS EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. FIXAÇÃO, DE OFÍCIO, DO REGIME INICIAL ABERTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. APELO DA DEFESA A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. 1- A materialidade delitiva ficou demonstrada pelo auto de prisão em flagrante delito, auto de exibição e apreensão e pelos laudos periciais, que concluíram pela falsidade da cédula apreendida. Restou asseverado pelo perito que a cédula apreendida possui atributos capazes de iludir pessoas desconhecedoras dos elementos de segurança das cédulas autênticas. 2- Conjunto probatório comprova a autoria e o dolo indispensável para a configuração do tipo penal estampado no artigo 289, §1º, do Código Penal. 3- Dosimetria da Pena. Primeira fase: Manutenção da pena-base no mínimo legal. Segunda etapa: Reconhecimento da atenuante da menoridade que não influi na definição da pena que não pode ficar aquém do mínimo, consoante preconizado na Súmula 231 do STJ. Terceira fase: Ausentes causas de aumento ou diminuição da pena. 4- Pena de multa: Manutenção da pena de 10 (dez) dias-multa, nos moldes fixados em primeira instância. 5- Fixado, de ofício, regime inicial aberto para o cumprimento da reprimenda, uma vez que não foi valorada negativamente qualquer circunstância judicial e o réu não é reincidente. 6- Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Preenchidos os requisitos do artigo 44 do Código Penal, haja vista que não houve a valoração negativa das circunstâncias judiciais, tampouco se trata de réu reincidente e não há recurso da acusação que permita que se considere desfavorável ao apelante qualquer das circunstâncias previstas no artigo 59 do Código Penal. 7- Revogação da prisão preventiva. Considerando que foi fixado o regime inicial aberto, revela-se incompatível a manutenção da prisão preventiva decretada nos autos. 8- Determinada a expedição de carta de sentença para início de execução provisória da pena, conforme entendimento fixado pelo E. STF no HC 126.292-SP reconhecendo que "A execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência afirmado pelo artigo 5º, inciso LVII da Constituição Federal". 9- Mantida a condenação do réu ao pagamento das custas processuais. 10- Apelação da defesa a que se dá parcial provimento.

PENAL. PROCESSO PENAL. MOEDA FALSA. MATERIALIDADE DEMONSTRADA. AUTORIA DELITIVA COMPROVADA. COMPROVAÇÃO DO DOLO. DOSIMETRIA DA PENA. PRIMEIRA FASE: MANTIDA A PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. SEGUNDA ETAPA: ATENUANTE DE CONFISSÃO ESPONTÂNEA RECONHECIDA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 231 DO STJ. TERCEIRA FASE: INEXISTENTES CAUSAS DE AUMENTO OU DIMINUIÇÃO DA PENA. PENA DE MULTA: MANTIDA A PENA NOS MOLDES FIXADOS EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. MANTIDA A SUBSTITUIÇÃO DA PENA E REDUZIDO O VALOR DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. MANUTENÇÃO DO REGIME INICIAL ABERTO. APELO DA DEFESA A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. 1- A materialidade delitiva ficou demonstrada pelo laudo de exame em moeda, que concluiu pela falsidade das moedas metálicas apreendidas. Restou asseverado pelo perito que as moedas apreendidas possuem atributos capazes de iludir pessoas desconhecedoras dos elementos de segurança das cédulas autênticas. 2- Não cabe falar em crime impossível, por não se tratar de falsificação inepta ao cumprimento do objetivo delitivo para o qual fabricada, restando configurado o tipo penal. 3- Conjunto probatório comprova a autoria e o dolo indispensável para a configuração do tipo penal estampado no artigo 289, §1º, do Código Penal. 4- Dosimetria da Pena. Primeira fase: Manutenção da pena-base no mínimo legal. Segunda etapa: Atenuante de confissão espontânea (art. 65, inciso III, alínea "d", CP) reconhecida e aplicação da Súmula nº 231 do STJ. Terceira fase: Ausentes causas de aumento ou diminuição da pena. 5- Pena de multa: Manutenção da pena de 10 (dez) dias-multa, nos moldes fixados em primeira instância. 6- Mantido o regime inicial aberto para o cumprimento da reprimenda e a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos. Redução da prestação pecuniária ao valor mínimo. 7- Determinada a expedição de carta de sentença para início de execução provisória da pena, conforme entendimento fixado pelo E. STF no HC 126.292-SP reconhecendo que "A execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência afirmado pelo artigo 5º, inciso LVII da Constituição Federal". 8- Apelação da defesa a que se dá parcial provimento.

PREVIDENCIÁRIO. AUXILIO-RECLUSÃO. MÃE DA AUTORA. COMPROVAÇÃO DA DEPENDÊNCIA ECONÔMICA INCLUSIVE UNICAMENTE POR PROVA TESTEMUNHAL. MANUTENÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADA. PERÍODO DE GRAÇA. SEGURADA DESEMPREGADA. LIMITE LEGAL PARA O RECEBIMENTO DO BENEFÍCIO, CONSIDERADA A ÚLTIMA REMUNERAÇÃO INTEGRAL DO RECLUSO. ENTENDIMENTO DO STJ. AUSÊNCIA DE RENDA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. - São requisitos para a concessão do auxilio-reclusão aos dependentes do segurado de baixa renda a qualidade de segurado do recluso, a dependência econômica do beneficiário e o não recebimento, pelo recluso, de remuneração, auxílio-doença, aposentadoria ou abono de permanência em serviço. - O auxílio-reclusão é benefício que independe do cumprimento de carência, à semelhança da pensão por morte, nos termos da legislação vigente à época da reclusão. - Comprovada a reclusão por meio de certidão de recolhimento prisional. - O último vínculo empregatício da reclusa anterior à detenção se estendeu até agosto/2014. Portanto, era segurada do RGPS, quando da reclusão, por estar no assim denominado "período de graça" (art. 15, II, da Lei 8.213/91). - O STF, em repercussão geral, decidiu que a renda do segurado preso é a que deve ser considerada para a concessão do auxílio-reclusão e não a de seus dependentes (RE 587365/SC, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Tribunal Pleno, Repercussão Geral, j. 25-03-2009). - No Tema 896 (julgamento em 22/11/2017, acórdão publicado em 02/02/2018), o STJ fixou a tese de que o recluso em período de graça tem renda zero, com o que devido o benefício, no caso concreto. Quando o recluso mantém a qualidade de segurado e comprova o desemprego na data do encarceramento, fica assegurado o recebimento do benefício aos dependentes, pelo princípio in dubio pro misero. - A autora é mãe da segurada, dependente de segunda classe, nos termos do inc. II do art. 16 da Lei 8.213/91, sendo necessária a comprovação da dependência econômica. O STJ, em tais casos, admite a comprovação por prova exclusivamente testemunhal, sendo desnecessário início de prova material: - O INSS não aponta vínculos empregatícios em nome da mãe da autora, quando da reclusão. O vínculo anterior findou em agosto/2010. - Embora o marido da autora recebesse auxilio-previdenciário, à época em que se pleiteia o benefício, as testemunhas foram unânimes em dizer que a autora dependia economicamente da filha, sendo a reclusa a única responsável pelas despesas da casa, como frisado no parecer do Ministério Público Federal. - O auxilio-doença, muitas vezes, mal supre a necessidade de compra de remédios. Além disso, o marido da autora recebeu o benefício de 06/2014 a 05/2015, com novo vínculo empregatício somente em novembro/2016. - Na inicial, a autora juntou documentos particulares onde ficou comprovado que a reclusa colaborava substancialmente com a renda familiar. - Atendidos os requisitos, concedo o benefício, a partir da DER, 27/01/2015 (autora maior de idade, pleiteado o benefício após o prazo em que permitida a retroação do pagamento à data da prisão), com termo final em 11/09/2015, quando cessado o encarceramento. - As parcelas vencidas deverão ser acrescidas de correção monetária a partir dos respectivos vencimentos e de juros moratórios a partir da citação. - Correção monetária aplicada em conformidade com a Lei n. 6.899/81 e legislação superveniente, de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal, observados os termos do julgamento final proferido na Repercussão Geral no RE 870.947, em 20/09/2017, ressalvada a possibilidade de, em fase de execução do julgado, operar-se a modulação de efeitos, por força de decisão a ser proferida pelo STF. - Juros moratórios calculados de forma global para as parcelas vencidas antes da citação, e incidirão a partir dos respectivos vencimentos para as parcelas vencidas após a citação. E serão de 0,5% (meio por cento) ao mês, na forma dos arts. 1.062 do antigo CC e 219 do CPC/1973, até a vigência do CC/2002, a partir de quando serão de 1% (um por cento) ao mês, na forma dos arts. 406 do CC/2002 e 161, § 1º, do CTN. A partir de julho de 2.009, os juros moratórios serão de 0,5% (meio por cento) ao mês, observado o disposto no art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, alterado pelo art. 5º da Lei n. 11.960/2009, pela MP n. 567, de 13.05.2012, convertida na Lei n. 12.703, de 07.08.2012, e legislação superveniente, bem como Resolução 458/2017 do Conselho da Justiça Federal. - Percentual da verba honorária a ser fixado na liquidação do julgado, na forma do disposto no art. 85, § 4º, II, e § 11, e no art. 86, ambos do CPC/2015, incidindo sobre as parcelas vencidas até a data desta decisão (Súmula 111 do STJ). - Apelação provida para conceder o auxilio-reclusão, desde a DER até o termo final da prisão. Termo inicial, correção monetária, juros e honorários advocatícios nos termos da fundamentação.

PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA. INDENIZAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO DE BENEFÍCIO APÓS FALECIMENTO DA TITULAR. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NO POLO PASSIVO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. PRESCRIÇÃO DECENAL. ARTIGO 205 DO CÓDIGO CIVIL. APELAÇÃO DESPROVIDA. - O INSS propôs a presente ação de conhecimento condenatória em face do banco réu pretendendo o recebimento de valores que depositou na conta abertura junto à instituição financeira ré, no período de 11/2003 a 30/11/2005, em favor de beneficiária de aposentadoria, já falecida em 19/12/1998. - O autor sustenta que o réu agiu negligentemente ao manter a conta aberta em sua instituição financeira mesmo após o falecimento da titular do benefício. Frisa que o réu não realizou o censo periódico da senha da referida conta, que inclusive foi renovada em 10/12/2003 e 17/12/2004, anos após o falecimento da beneficiária. Como se vê, a despeito de rotulada de "ação de cobrança", o INSS atribui ao réu conduta culposa, por negligência, que seria, assim, resultado de culpa in vigilando. - O réu alegou, em contestação, preliminar de ilegitimidade ad causam passiva, obtemperando que o responsável para evitar pagamentos indevidos é o Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais, por força do artigo 68 da Lei nº 8.212/91. Como prejudicial de mérito, evoca a prescrição quinquenal hospedada no artigo 103, § único, da Lei nº 8.213/91. Quanto ao mérito, alega que não cometeu qualquer ato ilícito e portanto não merece ser condenado neste feito, mormente porque a obrigação de coleta e transmissão de dados cadastrais de titulares de benefícios só teve início com o advento do Decreto nº 5.545/2005. - A responsabilidade civil consiste na obrigação de indenização a dano causado a terceiro, decorrente de imprudência, negligência ou imperícia, desde que comprovada a ligação entre a atuação do responsável e a lesão ao bem jurídico. - Para a configuração da responsabilidade civil são imprescindíveis: a conduta comissiva ou omissiva, presença de culpa ou dolo (que não precisa ser comprovada na objetiva), relação de causalidade entre a conduta e o resultado e a prova da ocorrência do dano. - O artigo 186 do Código Civil preceitua que: "aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito." - Não incide à presente controvérsia o prazo prescricional quinquenal conformado no artigo 103, § único, da LBPS, porque se refere apenas às relações jurídicas previdenciárias. No caso, a relação jurídica existente entre o Instituto Nacional do Seguro Social e o Banco Bradesco S/S é contratual (vide cópias às f. 24 usque 43), tendo como fundamento normativo o Decreto nº 5.545/2005 e, precipuamente, os artigos 55 e seguintes da Lei nº 8.666/93.Trata-se, dessarte, de contrato administrativo típico, sujeito à supremacia do interesse público ou da Administração. - Todavia, a pretensão do INSS - de ressarcimento do prejuízo - não encontra amparo em quaisquer dos regramentos contidos nos artigos 86 a 88 da Lei nº 8.666/93, reguladores das sanções administrativas atinentes a atraso ou inexecução do contrato. Consequentemente, o prazo prescricional a incidir à espécie é o geral, ou seja, aquele constante do artigo 205 do Código Civil, de 10 (dez) anos (STJ - AgRG no AREsp 384550 ES 2013/0272390-9). - Inegável, no caso, que o INSS teve conhecimento do falecimento da benefíciária em novembro de 2005 (petição inicial à página 2), mas só promoveu a presente ação de ressarcimento em 22 de janeiro de 2016. Tendo fluído prazo superior a 10 (dez) anos, forçoso é decretar-se a prescrição. - É mantida a condenação do INSS a pagar honorários de advogado, cujo percentual majoro para 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa, à luz artigo 85, §§ 1º, 2º, 3º, I, e 11, do Novo CPC. - Apelação improvida.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. DESCONTOS DE VALORES RECEBIDOS EM PERÍODO TRABALHADO. TERMO INICIAL. CONSECTÁRIOS. - A Lei nº 8.213/91 preconiza, nos arts. 42 a 47, que o benefício previdenciário da aposentadoria por invalidez será devido ao segurado que tiver cumprido o período de carência exigido de 12 (doze) contribuições mensais, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício da atividade que lhe garanta a subsistência e a condição de segurado. - No caso dos autos, o laudo pericial atesta ser o autor portador de dorsalgia, havendo incapacidade total e temporária para o trabalho habitual. Procedência do pedido de auxílio-doença mantida. - Termo inicial do benefício fixado na data da citação, em observância à Súmula n. 576 do Superior Tribunal de Justiça, compensando-se os valores eventualmente pagos a título de auxílio-doença ou outro benefício cuja cumulação seja vedada por lei (art. 124 da Lei 8.213/1991 e art. 20, § 4º, da Lei 8.742/1993) após a data de início do benefício concedido nesta ação. Correção de erro material na data da citação mencionada pelo Juízo a quo. - Alinhando-me à e. 3ª Seção e levando em consideração que o REsp. n. 1264426/RS-DJe 05.02.16 não possui efeito repetitivo, afasto o desconto do benefício nos períodos em que houve contribuição previdenciária pela parte autora. - Os juros de mora são devidos a partir da citação na ordem de 6% (seis por cento) ao ano, até a entrada em vigor da Lei nº 10.406/02, após, à razão de 1% ao mês, consonante com o art. 406 do Código Civil e, a partir da vigência da Lei nº 11.960/2009 (art. 1º-F da Lei 9.494/1997), calculados nos termos deste diploma legal. - A correção monetária deve ser aplicada em conformidade com a Lei n. 6.899/81 e legislação superveniente (conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal), observados os termos da decisão final no julgamento do RE n. 870.947, Rel. Min. Luiz Fux. - Honorários periciais devem ser reduzidos ao valor máximo da tabela V, anexada à Resolução nº 305/2014, do Conselho da Justiça Federal. - Os honorários advocatícios deverão ser fixados na liquidação do julgado, nos termos do inciso II, do § 4º, c.c. §11, do artigo 85, do CPC/2015. - Correção de erro material de ofício. Apelação do autor improvida e apelação do réu provida em parte.

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 485, V DO CPC/73. RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE. UNIÃO ESTÁVEL NÃO COMPROVADA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. REPETIÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DO BENEFÍCIO SUSPENSO. NATUREZA ALIMENTAR. VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI CONFIGURADA. APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA PROCESSUAL VIGENTE À ÉPOCA DA PROPOSITURA. INTELIGÊNCIA DO ART. 14 DO CPC, C/C O ART. 5º, XXXVI DA C.F. AÇÃO RESCISÓRIA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1 - Em se tratando de ação rescisória ajuizada sob a égide do Código de Processo Civil anterior, aplicável o regime jurídico processual de regência da matéria em vigor à época da sua propositura, em hipótese de ultratividade consentânea com o postulado do ato jurídico processual perfeito inscrito no art. 5º, XXXVI da Constituição Federal e com o artigo 14 do Código de Processo Civil. 2 - A viabilidade da ação rescisória fundada no artigo 485, V do Código de Processo Civil/73 (atual art. 966, V do CPC) decorre da não aplicação de uma determinada lei ou do seu emprego de tal modo aberrante que viole o dispositivo legal em sua literalidade, dispensando-se o reexame dos fatos da causa originária. 3 - O pleito rescisório reside na alegação de violação à literal disposição dos artigos 1º, III e 226, § 3º, ambos da Constituição Federal, do artigo 1.723 do Código Civil e do artigo 16, I da Lei nº 8.213/91, afirmando a autora sua condição de companheira do segurado falecido à época do óbito, de modo a fazer jus ao restabelecimento do benefício de pensão por morte, por sua qualidade de dependente de primeiro grau, afastando-se a devolução das parcelas recebidas a título do benefício e respectiva complementação à genitora do segurado falecido. 4 - A pretensão rescindente deduzidA na presente ação rescisória reside precipuamente na rediscussão das provas envolvendo a manutenção da condição da autora de companheira do segurado falecido à época do óbito deste, para fins de reconhecimento de sua condição de dependente legal e concessão de pensão por morte, a qual se afigura inadmissível na via estreita da ação rescisória com fundamento no artigo 485, V do CPC/73, ante o notório o intento da requerente de obter o reexame das provas produzidas na demanda originária e o seu rejulgamento. 5 - Acolhido o pleito rescisório no tocante à condenação da requerente à devolução à genitora do segurado falecido dos valores recebidos a título de benefício de pensão por morte e respectivo complemento pago pela BANESPREV. 6 - Ao condenar a autora à devolução das parcelas do benefício retroativamente à data da concessão do benefício, recebidas ao longo de quinze anos, sem que tivesse restado comprovada sua má-fé, o julgado rescindendo contrariou a prova dos autos e a orientação jurisprudencial assente no Colendo Superior Tribunal de Justiça no sentido da irrepetibilidade das prestações de natureza alimentar indevidamente recebidas de boa-fé, dado seu caráter subsistencial. Precedentes no C. STJ. 7 - Demonstrada nos autos a violação, pelo julgado rescindendo, ao princípio da irrepetibilidade das verbas de natureza alimentar, materializado na garantia fundamental da dignidade da pessoa humana consagrada no art. 1º, III da Constituição Federal, ante o descompasso manifesto entre a condenação imposta à autora envolvendo a repetição de verba de natureza alimentar e a não comprovação da necessária má-fé que caracterizasse o dolo no recebimento do benefício previdenciário. 8 - Ação rescisória parcialmente procedente. 9 - Condenação da parte autora ao pagamento dos honorários advocatícios que fixo moderadamente no valor de R$ 1.000,00 (mil reais).

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS INFRINGENTES. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. ARBITRAMENTO, DE OFÍCIO, DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM DESFAVOR DA PARTE AUTORA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração destinam-se a sanar obscuridade, contradição ou omissão na decisão judicial, além de servir à correção de erro material, segundo a dicção do Art. 1022 do estatuto processual em vigor. 2. O v. acórdão não padece do vício indicado, pois explicitou, de forma bem fundamentada, os motivos que levaram ao convencimento no sentido de se dar provimento dos embargos infringentes da autarquia previdenciária. 3. A prevalência do voto vencido, que se manifestara pela improcedência do pedido inicial, redundou na manutenção da sentença apelada, que julgara improcedente o pedido "sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios, em virtude do Autor ser beneficiário da Justiça gratuita". 4. Aplicação, de ofício, da previsão contida no Art. 98, §§ 2º e 3º, do CPC, arcando a autoria com honorários advocatícios de 10% sobre o valor atualizado dado à causa, observando-se o disposto no § 3º, do Art. 98, do CPC, por ser beneficiária da justiça gratuita, ficando a cargo do Juízo de execução verificar se restou ou não inexequível a condenação em honorários. 5. Embargos de declaração rejeitados.

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS INFRINGENTES. AÇÃO RESCISÓRIA. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. DOCUMENTO NOVO (ART. 485, INCISO VII, DO CPC/1973). APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO REPUTADO COMO INÍCIO DE PROVA MATERIAL, CORROBORADO POR PROVA TESTEMUNHAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DE CARÊNCIA E DE IDADE ANTES DO INGRESSO DO PEDIDO JUDICIAL. DIREITO ADQUIRIDO. PRECEDENTE DO E. STJ. I - Como a autora objetiva comprovar o exercício de atividade rural, os documentos acostados aos presentes autos poderiam, a rigor, ser admitidos como "documento novo", segundo pacífica jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça II - A Carteira do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Guaraçai, expedida em 25.10.1985, em nome da autora, pode ser reputada como início de prova material do alegado labor rural, consoante reconhecem iterativas decisões do e. STJ (AgRg no AResp 320558/MT - 2013/0089933-4; 1ª Turma; j. 21.03.2017; DJe 30.03.2017; REsp 1650326/MT - 2017/0005876-0; 2ª Turma; j. 06.06.2017; DJe 30.06.2017), consubstanciando-se, então, em "documento novo", de modo que, se corroborado por robusta prova testemunhal, tem idoneidade para comprovar o exercício de atividade rural pelo período aduzido pela segurada. III - A testemunha Maria Rosalina Caldato Golfeto assinalou que conhece a autora há trinta e nove anos e que esta sempre trabalhou na roça, inicialmente no sítio do Sr. Terashima, local onde morava e, após mudar-se para cidade, atuou como bóia-fria, tendo prestado serviços para os produtores rurais João Dias, Luiz de Freitas, "Sambinha" e Hidemi. Afirmou, ainda, que ela encerrou seu labor rural há cerca de oito anos (por volta de 1999), em razão de problemas de saúde. Por sua vez, a testemunha Joana Rosa Caldato asseverou que conhece a autora há mais de vinte anos, sendo que esta, após mudar-se para cidade, por volta de 1987/1988, executou serviços rurais como bóia-fria por mais de dez anos, tendo cessado a partir daí seu mister em razão de problemas de coluna. IV - É fato incontroverso que a ora demandante encerrou seu labor rural oito anos antes de ingressar com o pedido judicial (06.02.2007), todavia é sólido o entendimento no sentido de que se aperfeiçoa o direito adquirido ao benefício, se o segurado rural tiver cumprido previamente os requisitos de carência e idade antes da elaboração de seu pedido. Precedente do e. STJ. V - Ante início de prova material ora apresentado (Carteira do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Guaraçai, expedida em 25.10.1985, em nome da autora), corroborado por convincente prova testemunhal, conforme acima explanado, restou demonstrado o exercício de atividade rural por ocasião em que a autora implementou o requisito etário (nascida em 15.06.1931, completou 55 anos de idade em 15.06.1986), bem como no momento em que entrou vigor a Lei n. 8.213/91 (25.07.1991), de modo a satisfazer período de carência correspondente a 60 (sessenta meses), nos termos do art. 143 c/c o art. 142, ambos da Lei n. 8.213/91. Destarte, preenchidos os requisitos de idade e carência, configurou-se o direito adquirido ao benefício em voga, não importando, assim, que a autora tivesse deixado de trabalhar por período relevante anteriormente ao requerimento do benefício. VI - Embora a r. decisão rescindenda tenha reclamado a apresentação de documento dentro de período imediatamente anterior à data do requerimento, penso que o documento ofertado como "novo", datado de 1985, não tem sua força probatória diminuída, na medida em que ele foi capaz de firmar convencimento acerca do exercício de atividade rural pelo período correspondente à carência, bem como no momento da implementação do requisito etário, consoante explanado anteriormente, em harmonia com pacífico entendimento jurisprudencial, que ressalva expressamente as situações em que verifica o direito adquirido, caso dos autos. VII - Embargos infringentes interpostos pelo INSS desprovidos. Prevalência do voto vencedor.

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO EXPRESSAMENTE DISPENSADO PELO MAGISTRADO PROLATOR DA SENTENÇA PROFERIDA NO FEITO SUBJACENTE. QUESTÃO QUE CONSTITUI UM DOS CAPÍTULOS DA SENTENÇA, SUJEITA A COISA JULGADA. SENTENÇA EFICAZ. EMBARGOS INFRINGENTES REJEITADOS. 1. A divergência objeto dos embargos em apreço cinge-se à questão do cabimento ou não da extinção da ação rescisória sem julgamento do mérito, em razão da não submissão da sentença proferida no feito subjacente ao reexame necessário. 2. A interpretação sistemática do artigo 475, do CPC/1973, permite que dele se extraiam as seguintes normas jurídicas: (i) em regra, as sentenças contrárias à Fazenda Pública, nos termos do artigo 475, I e II, do CPC/73, não produzem efeitos se não forem submetidas ao reexame necessário; (ii) excepcionalmente, as sentenças contrárias à Fazenda Pública produzem efeitos e fazem coisa julgada, inclusive quanto ao reexame, quando configurada uma das hipóteses dos parágrafos segundo e terceiro do CPC/1973, exigindo-se, em casos tais, que o magistrado expressamente dispense o reexame. 3. É que, como a regra é que a sentença contrária à Fazenda Pública não produza efeitos se não for submetida ao reexame, é preciso que se demonstre a excepcionalidade que justifique a dispensa da remessa. Ademais, quando o magistrado dispensa o reexame, essa questão passa a formar um capítulo da sentença, o que não se verifica no caso de a decisão ser omissa sobre o tema. Na primeira situação, a dispensa do reexame pode configurar um error in judicando, o qual deve ser impugnado, sob pena de preclusão e formação de coisa julgada, atacável até mesmo por rescisória. Na segunda, no caso de omissão sobre a necessidade ou não do reexame, há um error in procedendo, não se podendo falar em coisa julgada, já que não há decisão judicial sobre o reexame necessário. Conclui-se que (i) se o magistrado omitir-se sobre o reexame necessário, a sentença não produzirá efeitos, notadamente no que tange à formação da coisa julgada; (ii) se o juiz enfrentar o tema do reexame, haverá um comando judicial sobre essa questão processual que constituirá um capítulo da sentença, o qual, se não for impugnado, ficará acobertado pela coisa julgada, assim como toda a sentença em si. 4. A sentença contrária à Fazenda Pública só não se sujeitará à preclusão se ela for omissa no que tange à necessidade de reexame; havendo manifestação sobre o cabimento ou não da remessa, existirá um capítulo na sentença sobre o tema, o qual, se não impugnado, fará coisa julgada, além de assegurar eficácia para toda a sentença. Isso, inclusive, é o que se infere da Súmula 343 do STF, que condiciona a ineficácia da sentença à omissão quanto à necessidade do reexame: "Não transita em julgado a sentença por haver omitido o recurso ex officio, que se considera interposto ex lege". 5. Considerando que a sentença proferida no processo subjacente expressamente enfrentou o tema do reexame, tendo o magistrado o dispensado por entender que a hipótese de referido feito amoldava-se a situação prevista no artigo 475, §3°, do CPC/73, conclui-se que tal decisão judicial não pode ser considerada ineficaz, na forma do artigo 475, caput, mas sim que a dispensa da remessa necessária constitui um capítulo da sentença, o qual, assim como os demais, sujeita-se à preclusão, inclusive à máxima. Por conseguinte, não há que se falar em extinção da presente ação rescisória sem julgamento do mérito, sendo de se frisar que a questão da remessa necessária, por ter transitado em julgado, poderia, em tese, ter sido impugnada na via da rescisória, conforme bem pontuado no voto condutor. 6. Embargos infringentes rejeitados.

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. JUROS DE MORA EM CONTINUAÇÃO. EMBARGOS INFRINGENTES REJEITADOS. 1. A divergência objeto dos presentes embargos cinge-se à questão relativa à incidência de juros de mora entre a data da conta de liquidação e a data da inclusão do precatório no orçamento. O acórdão embargado determinou a elaboração de cálculos com aplicação dos juros moratórios entre a data da conta da liquidação e a data da inclusão do precatório no orçamento. Nesse ponto, ficou vencida a e. Desembargadora Federal Vera Jucovsky, que negava provimento à apelação, por entender que são incabíveis juros de mora entre a data da conta de liquidação e a data da inclusão da requisição de pequeno valor no orçamento. 2. A pretensão deduzida pelo INSS nos embargos infringentes - prevalência do voto vencido - não comporta acolhida, especialmente porque o E. STF reconheceu a repercussão geral da matéria controvertida nos presentes autos e, em 19.04.2017, no julgamento do RE 579431/RS, pacificou o entendimento no sentido de que incidem juros de mora no período compreendido entre a data de elaboração de cálculos e a expedição da requisição de pequeno valor (RPV) ou do precatório. Precedentes desta C. Seção: 3. Estando o voto vencedor em harmonia com a tese fixada pelo E. STF no julgamento do RE 579.431-8/RS, no sentido de que "incidem os juros da mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a da requisição relativa a pagamento de débito de pequeno valor", impõe-se a rejeição dos embargos infringentes. 4. Embargos infringentes rejeitados.

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS INFRINGENTES. TRABALHO RURÍCOLA PRESTADO EM PERÍODO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI N. 8.213/1991. DIREITO À EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO. 1. A controvérsia objeto dos presentes embargos infringentes cinge-se à possibilidade de se condicionar a expedição da certidão de tempo de serviço rural anterior ao advento da Lei 8.213/91 à comprovação do recolhimento das contribuições sociais devidas ou ter havido indenização referente ao período de atividade rural judicialmente reconhecido. 2. O C. STJ, por ocasião do julgamento do REsp 1682678/SP, em regime de recurso repetitivo, firmou a seguinte tese: "O segurado que tenha provado o desempenho de serviço rurícola em período anterior à vigência da Lei n. 8.213/1991, embora faça jus à expedição de certidão nesse sentido para mera averbação nos seus assentamentos, somente tem direito ao cômputo do aludido tempo rural, no respectivo órgão público empregador, para contagem recíproca no regime estatutário se, com a certidão de tempo de serviço rural, acostar o comprovante de pagamento das respectivas contribuições previdenciárias, na forma da indenização calculada conforme o dispositivo do art. 96, IV, da Lei n. 8.213/1991". 3. Embora o C. STJ condicione a contagem de tempo de serviço prestado pelo servidor público como trabalhador rural para fins de contagem recíproca ao recolhimento das contribuições previdenciárias correspondentes ao período que se busca averbar, tal condicionante não se aplica ao direito à certidão. Noutras palavras, o C. STJ tratou de forma distinta o direito do segurado à certidão de um lado e, de outro, os efeitos decorrentes da certidão, assentando que, embora a contagem de tempo de serviço prestado pelo servidor público como trabalhador rural para fins de contagem recíproca esteja condicionada ao recolhimento das respectivas contribuições ou pagamento de indenização (efeitos da certidão), não pode o INSS "se recursar se recusar a cumprir seu dever de expedir a certidão de tempo de serviço". A Corte Superior ressaltou, em tal oportunidade, que "O direito à certidão simplesmente atesta a ocorrência de um fato, seja decorrente de um processo judicial (justificação judicial), seja por força de justificação de tempo de serviço efetivada na via administrativa, sendo questão diversa o efeito que essa certidão terá para a esfera jurídica do segurado". 4. A par disso, é importante destacar que o direito à obtenção de certidão é a todos assegurado, independentemente do pagamento de taxas, pelo artigo 5º, XXXIV, "b", da Constituição Federal - "XXXIV - são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxa: [...] b) a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal" -, razão pela qual não se pode condicionar a expedição da certidão ao recolhimento de contribuições ou ao pagamento de indenização. 5. Nesta quadra, não há como se acolher os embargos infringentes para fazer prevalecer o voto vencido, condicionando a expedição da certidão de tempo de serviço rural anterior ao advento da Lei 8.213/91 à comprovação do recolhimento das contribuições sociais devidas ou ter havido indenização referente ao período de atividade rural judicialmente reconhecido. 6. Embargos infringentes rejeitados.

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS INFRINGENTES. OPÇÃO POR BENEFÍCIO MAIS VANTAJOSO CONCEDIDO NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO DOS VALORES RELATIVOS AO BENEFÍCIO JUDICIALMENTE CONCEDIDO. 1. A divergência objeto dos presentes embargos infringentes cinge-se à possibilidade de o segurado que opta por um benefício concedido no âmbito administrativo executar os valores relativos ao benefício concedido no âmbito judicial. 2. Nos termos do artigo 124, inciso II, da Lei nº 8.213/91, o segurado pode optar pelo benefício que entender mais vantajoso, motivo pelo qual, sendo o benefício concedido do âmbito administrativo mais benéfico, pode o segurado por ele optá-lo. Em que pese a existência de respeitável entendimento em sentido contrário, se o segurado opta pelo benefício concedido administrativamente, ele não pode executar os valores retroativos correspondentes ao benefício previdenciário concedido judicialmente. É que permitir que o segurado receba os valores atrasados do benefício concedido judicialmente e, ao mesmo tempo, autorizar que ele opte por um benefício concedido na esfera administrativa com DER posterior equivaleria a permitir a desaposentação ou uma renúncia ao benefício judicialmente deferido, o que não se compatibiliza com o entendimento consagrado pelo E. STF sobre o tema. Precedentes desta C. Seção. 3. Embargos infringentes acolhidos, a fim de fazer prevalecer o voto vencido, o qual negou provimento à apelação, adotando o entendimento de que, em caso de opção pelo recebimento do benefício concedido administrativamente, não pode o INSS ser compelido ao pagamento de prestação do benefício judicialmente deferido. 4. Embargos infringentes acolhidos.

PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO A NORMA JURÍDICA NÃO CONFIGURADA. AÇÃO RESCISÓRIA IMPROCEDENTE. 1. Tendo a ação rescisória sido ajuizada na vigência do CPC/1973, ela deve ser apreciada em conformidade com as normas ali inscritas, consoante determina o artigo 14 da Lei nº 13.105/2015. 2. Observado o prazo decadencial previsto no artigo 495 do CPC/1973. 3. A violação à norma jurídica precisa ser manifesta, ou seja, evidente, clara e não depender de prova a ser produzida no bojo da rescisória. Caberá rescisória quando a decisão rescindenda conferir uma interpretação sem qualquer razoabilidade a texto normativo. Nessa linha, a Súmula 343 do STF estabelece que "Não cabe ação rescisória por ofensa a literal disposição de lei, quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais". No entanto, o STF e o STJ têm admitido rescisórias para desconstituir decisões contrárias ao entendimento pacificado posteriormente pelo STF, afastando a incidência da Súmula. 4. O pedido de rescisão do julgado é improcedente, pois, ainda que não se concorde com a solução adotada na decisão rescindenda, não há como reputá-la teratológica, de modo a configurar a manifesta violação à norma jurídica invocada. Há respeitável entendimento jurisprudencial amparando a decisão objurgada, assentando ser desnecessária a adequada instrução do requerimento administrativo para que o termo inicial da revisão seja fixado na DER, quando o direito ao reconhecimento do labor especial já existia à data do requerimento administrativo. Logo, o pedido de rescisão encontra óbice intransponível na Súmula 343 do E. STF, conforme se infere da jurisprudência desta C. Seção. 5. Julgado improcedente o pedido de rescisão do julgado, fica prejudicada a análise do pedido rescisório. 6. Vencida a parte autora, condeno-a ao pagamento da verba honorária, a qual fixo em R$ 1.000,00 (mil reais), nos termos da jurisprudência desta C. Seção. 7. Ação rescisória improcedente.

PREVIDENCIÁRIO. RESCISÓRIA AFORADA POR ODILA SPINDOLA. PENSÃO POR MORTE. MULHER SEPARADA DO EX-MARIDO. VIOLAÇÃO DE LEI: NÃO CARACTERIZAÇÃO NA ESPÉCIE. AUSÊNCIA DE DEPENDÊNCIA. PEDIDO FORMULADO NA ACTIO RESCISORIA JULGADO IMPROCEDENTE. - Com a juntada de cópia integral dos autos primitivos fica superado o argumento autárquico de carência da ação por ausência de documentos indispensáveis à propositura da rescisória. As demais alegações lançadas a título de preliminar confundem-se com o mérito e como tal são apreciadas e resolvidas. - No caso dos autos a própria parte autora, ouvida no Juízo a quo, confirmou que, enquanto vivo o ex-marido, dele não dependia, em desconformidade com o art. 74 da LBPS. - O art. 1.707 do CC/2002 encontra-se no Livro IV, Título I, Subtítulo III, não guardando correlação com a outorga de pensão por morte previdenciária. - No que concerne à Súmula 64 do extinto Tribunal Federal de Recursos, versa sobre casamento, desquite, dispensa dos alimentos e pensão por morte do marido, "desde que comprovada a necessidade do benefício". - A Súmula 379 do Supremo Tribunal Federal possui mote semelhante ao verbete sumular do extinto TFR. - A Súmula 336 do STJ requer a comprovação de "superveniente" dependência, o que também não é o caso. - Condenada a parte autora em honorários advocatícios de R$ 1.000,00 (mil reais), nos moldes do que tem entendido a 3ª Seção deste TRF - 3ª Região, devendo ser observado, porém, o art. 98, §§ 2º e 3º, do CPC/2015, inclusive no que concerne às despesas processuais - Rejeitada a matéria preliminar arguida. Julgado improcedente o pedido formulado na ação rescisória.

PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO A NORMA JURÍDICA CONFIGURADA. DECISÃO ULTRA PETITA. 1. Tendo a ação rescisória sido ajuizada na vigência do CPC/1973, ela deve ser apreciada em conformidade com as normas ali inscritas, consoante determina o artigo 14 da Lei nº 13.105/2015. 2. Observado o prazo decadencial previsto no artigo 495 do CPC/1973. 3. O fato de o INSS ter manifestado interesse em não recorrer no feito subjacente - que sequer foi provado nestes autos - não impede o ajuizamento da ação rescisória, até porque esta não possui natureza jurídica recursal. Logo, a preliminar não merece acolhimento 4. A violação à norma jurídica precisa ser manifesta, ou seja, evidente, clara e não depender de prova a ser produzida no bojo da rescisória. Caberá rescisória quando a decisão rescindenda conferir uma interpretação sem qualquer razoabilidade a texto normativo. Nessa linha, a Súmula 343 do STF estabelece que "Não cabe ação rescisória por ofensa a literal disposição de lei, quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais". No entanto, o STF e o STJ têm admitido rescisórias para desconstituir decisões contrárias ao entendimento pacificado posteriormente pelo STF, afastando a incidência da Súmula. 5. A decisão rescindenda, ao deferir um benefício em maior extensão do que o que foi pleiteado, incorreu em julgamento ultra petita, violando o disposto nos artigos 2°, 128 e 460 do CPC/1973. Nesse cenário, de rigor a rescisão do julgado impugnado em função da violação manifesta aos artigos 2°, 128 e 460 do CPC/1973, na forma do artigo 485, V, do CPC/1973. Precedentes desta C. Seção. 6. Em sede de juízo rescisório, mister se faz limitar a condenação do INSS aos termos do pedido deduzido no feito subjacente, fixando o termo inicial do benefício (DIB) na data do ajuizamento da ação subjacente. 7. Vencida a parte ré, condeno-a ao pagamento da verba honorária, a qual fixo em R$ 1.000,00 (mil reais), na forma da jurisprudência desta C. Seção. A exigibilidade ficará suspensa por 5 (cinco) anos, desde que inalterada a situ ação de insuficiência de recursos que fundamentou a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, a teor do disposto no artigo 12, da Lei 1.060/50, e no artigo 98, § 3º, do CPC/15. 8. Ação rescisória procedente.