APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DEVOLUÇÃO INDEVIDA DE CHEQUE. MOTIVO ERRADO. INCLUSÃO DO NOME DO EMITENTE NO CADASTRO DA CCF E NO SERASA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. 'DECISUM' INSUBSISTENTE. RECURSO PROVIDO. 1 Identifica-se a má prestação de serviços, quando a instituição financeira sacada devolve cheque apresentado após o decurso do prazo em lei previsto e já afetado pela prescrição executiva, dando como causa da devolução, não a apresentação extemporânea ou a perda da força cambial do título, mas a insuficiência de fundos na conta corrente da emitente, gerando, com isso, a obrigatória inserção do nome de quem emitiu a cártula no cadastro de emitentes de cheques sem fundos e, como implicação lógica, a sua inscrição nos cadastros da Serasa. 2 Por si só, a devolução indevida de cheque, bem como a sua devolução por motivo indevido, é fato gerador por presunção de danos anímicos, tornando-se dispensável a comprovação, pelo emitente da cártula, de qualquer prejuízo efetivo, como ressalta a dicção do enunciado sumular n.º 388 do Superior Tribunal de Justiça. 3 O valor reparatório dos danos morais há que ser fixado em importe expressivo, de forma a funcionar como mecanismo inibidor da recidiva do causador do dano, não podendo esse valor, de outro lado, conduzir a um enriquecimento indevido do lesado, devendo-se aparelhar seus efeitos dentro de um aspecto preponderantemente pedagógico, para que cumpra a indenização as funções que lhe são atribuídas doutrinária e jurisprudencialmente. Ao mesmo tempo, há que considerar o julgador as circunstâncias inerentes à hipótese concreta, atentando à gravidade do dano, à situação econômica do ofensor e às condições do lesado. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.045087-2, de Caçador, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 06-02-2014).

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADA COM PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, REPETIÇÃO DO INDÉBITO E TUTELA ANTECIPADA. DESCONTOS MENSAIS REALIZADOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, EM VIRTUDE DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CUJA PACTUAÇÃO É QUESTIONADA PELA AUTORA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AGRAVO RETIDO INTERPOSTO PELA APELADA. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE EXAME NAS CONTRARRAZÕES. INOBSERVÂNCIA À REGRA DO ARTIGO 523, § 1º, DO DIPLOMA PROCESSUAL CIVIL. RECURSO NÃO CONHECIDO. PREFACIAL DE DESERÇÃO ADUZIDA EM CONTRARRAZÕES. ALEGAÇÃO DE QUE O COMPROVANTE DE PAGAMENTO RELATIVO AO PREPARO É ILEGÍVEL. TESE DESCABIDA. DOCUMENTO ACOSTADO AO FEITO INEQUÍVOCO. PREAMBULAR AFASTADA. APELAÇÃO CÍVEL OFERTADA PELA DEMANDANTE. SUSTENTADA NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA, DIANTE DO INDEFERIMENTO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA, PELA QUAL A RECORRENTE PRETENDIA COMPROVAR A FALSIDADE DA ASSINATURA APOSTA NO CONTRATO EM DISCUSSÃO. DESCABIMENTO. CONTEXTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA ENSEJAR O JULGAMENTO ANTECIPADO DO FEITO. FIRMA APOSTA NO PACTO QUE É MUITO SEMELHANTE ÀQUELAS CONSTANTES NA PROCURAÇÃO E NO DOCUMENTO DE IDENTIDADE DA DEMANDANTE. EXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE PROVAS NOS AUTOS DE QUE OS VALORES EMPRESTADOS PELO BANCO FORAM DEPOSITADOS NA CONTA CORRENTE DA APELANTE. PROEMIAL SUPERADA. MÉRITO. PRETENDIDA REFORMA DA DECISÃO. AUTORA QUE AFIRMA NÃO TER CONTRATADO O EMPRÉSTIMO NEM TER AUTORIZADO SEU PROCURADOR A FAZÊ-LO. TESE AFASTADA. FIRMA DA APELANTE APOSTA NO INSTRUMENTO CONTRATUAL. EXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE OFÍCIO EMITIDO PELO BANCO DO BRASIL S.A. DANDO CONTA DE QUE O VALOR EMPRESTADO FOI TRANSFERIDO À DEMANDANTE. RELAÇÃO CONTRATUAL EVIDENCIADA. EVENTUAL FRAUDE POR PARTE DO ANTIGO PROCURADOR DA AUTORA, SEU FILHO, QUE NÃO MACULA A REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO UTILIZADO PELO BANCO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.066938-5, de São Bento do Sul, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 06-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA FIRMADO COM COMPANHIA DE TELEFONIA. RECURSO DA PARTE AUTORA CONTRA DECISÃO QUE ACOLHEU A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, EXTINGUINDO A FASE EXECUTÓRIA PELA "LIQUIDAÇÃO ZERO". ALEGADA DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL. DECISÃO AGRAVADA QUE CINGIU-SE A EXAMINAR A MEMÓRIA DE CÁLCULO APRESENTADA COM A EXORDIAL E IMPUGNADA PELA EXECUTADA. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS. ANÁLISE DA IRRESIGNAÇÃO OBSTADA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NESTE PONTO. REQUERIDA VALIDAÇÃO DA CONTA DA PARTE EXEQUENTE EM FACE DA IMPUGNAÇÃO GENÉRICA E DA NEGATIVA DE SEGUIMENTO A RECURSO PRETÉRITO INTERPOSTO PELA EXECUTADA. IMPOSSIBILIDADE. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE RELATIVA. EXCESSO DE EXECUÇÃO VERIFICADO, ADEMAIS, EM OFENSA À COISA JULGADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PORÇÃO, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.076051-5, de Blumenau, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 06-02-2014).

EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO. RAZÕES RECURSAIS. PROCESSO DISTINTO. A apresentação de razões recursais referentes a processo distinto daquele no qual se operou a insurgência impede o conhecimento do recurso. AGRAVO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2013.078116-2, de Joinville, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 06-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. LAPSO QUE RESTOU SUSPENSO COM O PEDIDO FORMULADO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO OU DE COMUNICAÇÃO DA RECUSA QUE PUDESSE DEMONSTRAR O RETORNO DA FLUÊNCIA DO PRAZO. TESE ARREDADA. MÉRITO. PARTE RÉ REVEL. AUSÊNCIA, CONTUDO, DE DADOS ACERCA DO GRAU DA INVALIDEZ QUE ACOMETE O AUTOR. NECESSIDADE DA REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL, A FIM DE VIABILIZAR A CORRETA APURAÇÃO DO VALOR A QUE O RECORRIDO TEM DIREITO. DECISÃO DESCONSTITUÍDA. APELO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.039346-2, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 06-02-2014).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. PREQUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO A SER SUPRIDA. DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA SOBRE TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2008.069987-0, de Santo Amaro da Imperatriz, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 06-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. MORTE. SEGURADORA QUE PAGOU, NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO, A INDENIZAÇÃO DE R$ 13.500,00. RECORRENTE QUE DEFENDE FAZER JUS AO MONTANTE EQUIVALENTE A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS VIGENTES NA ÉPOCA DA LIQUIDAÇÃO DO SINISTRO. TESE AFASTADA. ACIDENTE OCORRIDO APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA LEI N. 11.482/07. AUSÊNCIA DE SALDO A SER COMPLEMENTADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.062441-6, de Araranguá, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 06-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. PRELIMINARES DE DECISÃO EXTRA PETITA E CARÊNCIA DE AÇÃO AFASTADAS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. PEDIDO FORMULADO NA EXORDIAL LIMITADO AO ALUDIDO PRAZO. DESNECESSIDADE DE FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO. MÉRITO. ABONO SALARIAL ÚNICO E AUXÍLIO CESTA ALIMENTAÇÃO. RUBRICAS INSTITUÍDAS EM ACORDO COLETIVO. VERBAS DE NATUREZA INDENIZATÓRIA. INTELIGÊNCIA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 3º, DA LEI COMPLEMENTAR N. 108/2001. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO AOS INATIVOS. AUSÊNCIA DE PRÉVIA FONTE DE CUSTEIO. PRECEDENTE DA 2ª SEÇÃO DO STJ. SENTENÇA REFORMADA. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "Auxílio cesta alimentação. Benefício estabelecido em convenção coletiva aos funcionários em atividade. Pedido de extensão aos aposentados. Verba criada com o objetivo de suprir as necessidades nutricionais do trabalhador. Recebimento por meio de tíquetes ou de cartões eletrônicos. Fato que não altera sua natureza jurídica indenizatória. Caráter salarial não reconhecido, o que afasta a incorporação da aludida parcela aos proventos complementares. Artigo 202 da Carta Política que, além disso, impõe a constituição de reservas para a garantia do benefício. Ausência de contribuição para a fonte de custeio do auxílio cesta alimentação. Situação que impede a sua extensão aos inativos, sob pena de promover o desequilíbrio atuarial. "Abono salarial único. Artigo 3º, § 1º, da Lei Complementar n. 108/2001, que veda o repasse, ao provento previdenciário, de ganhos de produtividade, de abono e de vantagens de qualquer natureza. Regulamento n. 01 da demandada que, também, exclui qualquer parcela que contenha natureza reparatória da base mensal de cálculo das contribuições para os inativos na fonte de custeio. Verba definida, na própria convenção coletiva de trabalho, como indenizatória, desvinculada do salário e de caráter excepcional e transitório. Benesse não prevista no plano de custeio. Pedido de extensão à autora não acolhido" (AC n. 2010.080538-4, de Lages, Quarta Câmara de Direito Civil, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, j. em: 26.04.2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.088888-9, de Biguaçu, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 06-02-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DA SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO MONITÓRIA. ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 20% (VINTE POR CENTO) DO VALOR DA CAUSA. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO, EM FASE DE EXECUÇÃO, DO CRITÉRIO FIXADO NA SENTENÇA, SOB PENA DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. DECISÃO REFORMADA, PROSSEGUINDO-SE COM A EXECUÇÃO DE SENTENÇA, COMO DE DIREITO. RECURSO PROVIDO. "O capítulo da sentença relativo aos honorários advocatícios se encontra sujeito à imutabilidade decorrente da coisa julgada. Diante disso é forçoso concluir pela impossibilidade de se revisar, em sede de execução, o valor de verba honorária fixada na sentença, transitada em julgado, proferida na fase de conhecimento. Precedentes.". (Recurso especial n. 1.148.643, do Mato Grosso do Sul, Terceira Turma, relatora a ministra Nancy Andrighi, j. em 6.9.2011). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.023021-8, de Curitibanos, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 06-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA. DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. - PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. (1) CONTRATAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ART. 14, CDC. APONTE ILEGAL. DANO MORAL PRESUMIDO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE FATO EXTINTIVO, MODIFICATIVO OU IMPEDITIVO (CPC, ART. 333, II). - Havida a restrição, cumpre ao seu responsável a demonstração de que avença houve e inadimplência se operou. Se assim não atua, descumpre o encargo processual previsto no art. 333, II, do Código de Processo Civil, notadamente diante da incontestável responsabilidade objetiva (CDC, art. 14). - A negativação, nessas circunstâncias, gera dano moral presumido passível de compensação, segundo maciça jurisprudência. (2) QUANTUM. MINORAÇÃO. PROPORCIONALIDADE/RAZOABILIDADE NÃO OBSERVADAS. JUROS DE MORA: EVENTO DANOSO. SÚMULA 54, STJ. MARCO RETIFICADO. - A compensação por danos morais deve considerar, além da extensão do dano, o grau da culpa do ofensor e suas condições econômico-financeiras, os fins pedagógico, inibitório e reparador da verba, a fim de que reste proporcional. Assim, deve o arbitramento do quantum indenizatório fundar-se sempre no critério de proporcionalidade/razoabilidade, tendente a reconhecer e condenar o réu a pagar valor que não importe enriquecimento indevido para aquele que suporta o dano, mas uma efetiva compensação de caráter moral e uma séria reprimenda ao ofensor, desestimulando a reincidência. Redução devida. Quantia estabelecida nos parâmetros desse Órgão Fracionário. (3) TAXA SELIC. INAPLICABILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 406 DO CC E DO ART. 161, § 1º, DO CTN. VERBETES 54 E 362 DA SÚMULA DO STJ. - "Pela melhor hermenêutica que se pode emprestar, a taxa Selic não é índice de correção válido, pois, além de estar acrescida de correção monetária e ser submissa a percentuais inconstantes, não se coaduna com o próprio fim a que se destinam os juros moratórios." (TJSC, AC 2007.034222-2, rel. Des. FERNANDO CARIONI, j. em 25.10.2007). - De acordo com o Enunciado n. 362 do Superior Tribunal de Justiça "A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento". Os juros de mora, nos casos de responsabilidade civil extracontratual, incidem a contar do evento danoso (Enunciado n. 54 da Súmula do STJ). SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.090492-8, de Curitibanos, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 06-02-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO. - INTERLOCUTÓRIO QUE AFASTOU A APLICAÇÃO DO CDC. PESSOA JURÍDICA AUTORA. ART. 2º, CDC. TEORIA FINALISTA MITIGADA. RECONHECIMENTO COMO CONSUMIDORA. REQUISITO SUPLETIVO DA VULNERABILIDADE EVIDENCIADO. HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA DEMONSTRADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA DEVIDA. - A caracterização da pessoa jurídica como consumidora, a teor do disposto no art. 2º do Código de Defesa do Consumidor, pressupõe que ela seja a destinatária final da mercadoria ou serviço; do contrário, só será consumidora se estiver evidenciada situação de vulnerabilidade que a justifique, demonstrando um desequilíbrio na relação entre as partes, tal como verificado in casu. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.011572-7, de Gaspar, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 06-02-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA DEFERIDA, EX OFFICIO, NA ORIGEM. PESSOA JURÍDICA. CONSUMIDORA. INVIABILIDADE. ART. 2º DO CDC. CONCEITO DE CONSUMIDOR. TEORIA FINALISTA. DESTINATÁRIO FINAL DA MERCADORIA OU SERVIÇO. REQUISITO SUPLETIVO DA VULNERABILIDADE NÃO EVIDENCIADO. INAPLICABILIDADE DO CDC. INVERSÃO DO ÔNUS D APROVA AFASTADA. - A caracterização da pessoa jurídica como consumidora, a teor do disposto no art. 2º do Código de Defesa do Consumidor, pressupõe que ela seja a destinatária final da mercadoria ou serviço; do contrário, só será consumidora se estiver evidenciada situação de vulnerabilidade que o justifique, demonstrando desequilíbrio na relação entre as partes. Uma vez descaracterizada a mencionada vulnerabilidade, afastada a incidência da legislação consumerista e, consequentemente, inviável a inversão do ônus probatório. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.045420-3, de Joinville, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 06-02-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DISSOLUÇÃO IRREGULAR E AUSÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE CONSTRIÇÃO. PROVA INSUFICIENTE. REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 50 DO CÓDIGO CIVIL. A teoria da desconsideração da personalidade jurídica - disregard doctrine - prevista no art. 50 do Código Civil, é medida excepcional que exige a verificação do preenchimento de pressupostos legais que autorizem a sua aplicação, em casos de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio da finalidade ou pela confusão patrimonial. Por outro lado, a jurisprudência mais recente da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, considera que o encerramento irregular da empresa constitui importante indício de abuso de personalidade, apto a embasar o deferimento da desconsideração da personalidade jurídica da empresa para se buscar o patrimônio individual de seu sócio. Nesse sentido: REsp. n. 1.259.066/SP, Terceira Turma, rela. Mina. Nancy Andrighi, DJe de 28-6-2012. Contudo, há necessidade de se trazer aos autos provas suficientes para comprovar o encerramento irregular (art. 1.033 e seguintes do CC), para que se possa vislumbrar a existência de abuso da personalidade jurídica pelos sócios, na medida em que for constatada a paralisação irregular das atividades da empresa e constatação da inexistência de bens passíveis de constrição. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.036968-8, de Joinville, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 05-12-2013).

CIVIL - COISAS - DIREITO DE VIZINHANÇA - USO ANORMAL DE PROPRIEDADE - ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE EFLUENTES - EMISSÃO DE ODORES INTOLERÁVEIS - DANOS MATERIAIS E MORAIS - PROCEDÊNCIA DAQUELES - INCONFORMISMO DA RÉ - 1. AGRAVO RETIDO - NOMEAÇÃO DE PERITO AMBIENTAL - IMPUGNAÇÃO ABSTRATA - IMPOSSIBILIDADE - CAPACIDADE TÉCNICA DO PERITO NOMEADO CONVALIDADA PELA PARTE - AGRAVO IMPROVIDO - 2. PERÍCIA IMOBILIÁRIA NULA - PARCIALIDADE DO PERITO - MATÉRIA PRECLUSA - PRELIMINAR REPELIDA - 3. MÉRITO - TOLERÂNCIA ÀS EMISSÕES ODORÍFERAS INEVITÁVEIS - UTILIZAÇÃO DO IMÓVEL QUE OBSERVA SUA LOCALIZAÇÃO EM ZONA INDUSTRIAL - USO NOCIVO INDEMONSTRADO - IMPROCEDÊNCIA DECRETADA - RECURSO PROVIDO. 1. Inacolhe-se impugnação contra decisão que não nomeou perito vinculado a entidade ambiental, mormente quando a capacidade técnica do expert nomeado é convalidada pela insurgente. 2. É tardia e preclusa a impugnação contra laudo pericial imobiliário desfavorável apresentado por perito aceito pela impugnante. 3. Improcede indenizatória por uso nocivo da propriedade quando constatada anterior atividade de empresa em zona industrial, na qual se fixaram moradores vizinhos que devem tolerar a emissão de odores inevitáveis - reduzidos através de providências pela indústria. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.053259-4, de Brusque, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 07-11-2013).

PREVIDENCIÁRIO - PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA - RESTITUIÇÃO DE RESERVA DE POUPANÇA CONSTITUÍDA - CORREÇÃO MONETÁRIA ABAIXO DE ÍNDICE LEGAL - SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE - INSURGÊNCIA DA FUNDAÇÃO - 1. TRANSFERÊNCIA DE PLANO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PARA OUTRA FUNDAÇÃO - PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL - ANUÊNCIA TÁCITA DA PARTE EX ADVERSA - DEFERIMENTO - 2. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DE RESERVA DE POUPANÇA - PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL NÃO FLUIDO - CORREÇÃO MONETÁRIA PLENA - APLICAÇÃO DE ÍNDICES DE ATUALIZAÇÃO DO PERÍODO - ADEQUAÇÃO EX OFFICIO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - RECONHECIMENTO - DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS ENTRE OS LITIGANTES - SENTENÇA, EM PARTE, RETIFICADA - RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. 1. Admite-se a substituição processual da fundação requerida por entidade de previdência privada que adquiriu por transferência o plano de benefícios litigioso, quando a parte ex adversa não se opõe ao pedido. 2. O prazo de decadência decenal de revisão de ato aposentatório previsto no art. 103 da Lei n. 8.213/91 não se aplica à pretensão que objetiva atualizar monetariamente reserva de poupança de previdência suplementar, sujeita que é a prazo prescricional quinquenal, fluído a partir do resgate, a menor, das contribuições vertidas ao plano ou do pagamento de renda suplementar. 3. A correção monetária é um corretivo, que tem por objeto manter atualizada, no tempo, em seu valor, espécie de moeda, pois nada acrescenta ao capital. Os expurgos inflacionários a serem aplicados para que a reserva de poupança reflita a real desvalorização da moeda, em face dos planos econômicos, mesmo que não expressamente postulados na inicial, são os seguintes: a) junho/87, 26,06%; b) janeiro/89, 42,72%; c) março/90, 84,32%; d) abril/90, 44,80%; e) maio/90, 7,87%; f) fevereiro/91, 21,87%; g) março/91, 11,79%. O insucesso do autor em parte do pedido (devolução da cota patronal) impõe o reconhecimento da sucumbência recíproca. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.052645-7, da Capital, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 10-10-2013).

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DO ARTIGO 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. DECISÃO UNIPESSOAL. ENTENDIMENTO DOMINANTE. RECURSO INFUNDADO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.050665-0, de Gaspar, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 06-02-2014).

AGRAVO INOMINADO. ART. 557, § 1º, DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA CONFORME JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO. Deve-se negar provimento ao agravo inominado que não demonstra a dissonância da decisão monocrática agravada com a jurisprudência dominante do Tribunal local ou de Tribunal Superior. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.069750-4, de Urubici, rel. Des. Salim Schead dos Santos, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 06-02-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL EM FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. MAGISTRADO A QUO QUE DETERMINA A EXIBIÇÃO INCIDENTAL DE DOCUMENTOS E FIXA MULTA PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO DA ORDEM, BEM COMO DETERMINA O LEVANTAMENTO DO GRAVAME DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA SOBRE O CAMINHÃO. IRRESIGNAÇÃO DO BANCO. EXIBIÇÃO INCIDENTAL DE DOCUMENTOS. PENA DE MULTA POR DESCUMPRIMENTO. ÓBICE. SANÇÃO ESPECÍFICA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 359 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXEGESE DA SÚMULA 372 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. GRAVAME DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PERÍCIA CONTÁBIL PENDENTE. IMPOSSIBILIDADE DE SE AFERIR, POR ORA, A EXISTÊNCIA DE EVENTUAL CRÉDITO OU DÉBITO EM FAVOR DA CONSUMIDORA. INVIABILIDADE DE BAIXA DA RESTRIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2010.012945-9, de São Joaquim, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 06-02-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBJEÇÃO DE NÃO-EXECUTIVIDADE. JUÍZO A QUO QUE, DIANTE DA MESMA MATÉRIA TER SIDO VEICULADA EM EMBARGOS À EXECUÇÃO, REJEITOU O INCIDENTE PROCESSUAL. INSURGÊNCIA DO DEVEDOR. OBJEÇÃO DE NÃO-EXECUTIVIDADE. CABIMENTO. MEIO DE DEFESA EXCEPCIONAL PARA AVENTAR MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA (QUE COMPORTAM APRECIAÇÃO DE OFÍCIO) OU AQUELAS QUE INDEPENDAM DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. AGRAVANTE QUE, NA ESPÉCIE, VENTILA A AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. ALEGAÇÃO, EM TESE, COM O CONDÃO DE AFETAR AS CONDIÇÕES DA AÇÃO. RECEPÇÃO DO INCIDENTE IMPOSITIVA. CASO CONCRETO EM QUE A EXPROPRIATÓRIA FOI INICIALMENTE AMPARADA EM NOTA PROMISSÓRIA VINCULADA A CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO ROTATIVO. LITIGANTES QUE, NO CURSO DO FEITO, FORMALIZARAM TRANSAÇÃO, OPORTUNAMENTE OBJETO DE SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA. CREDOR, TODAVIA, QUE POSTERIORMENTE NOTICIOU O DESCUMPRIMENTO DA AVENÇA. TOGADO DE PISO QUE, EM UM PRIMEIRO MOMENTO, DETERMINOU A EFETIVAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL, PORÉM, NA SEQUÊNCIA, DE OFÍCIO, JULGOU EXTINTA A EXECUÇÃO, RECONHECENDO A AUSÊNCIA DE ANIMUS NOVANDI NA CONFISSÃO E DE ILIQUIDEZ DO TÍTULO ORIGINAL. SENTENÇA CASSADA EM GRAU RECURSAL (COM TRÂNSITO EM JULGADO), NO SENTIDO DE QUE AS EVENTUAIS ABUSIVIDADES RESTARAM SANADAS PELA SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA, EXIGINDO-SE O AJUIZAMENTO AUTÔNOMO DE AÇÃO ANULATÓRIA PARA DISCUTIR A LEGALIDADE DOS CONTRATOS ENTABULADOS. INTELIGÊNCIA, A PROPÓSITO, DA SÚMULA N. 286 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. OBJEÇÃO QUE, NESSA CONTEXTURA, SEQUER ENFOCA O TÍTULO QUE SE ENCONTRA EM EXECUÇÃO, POIS AINDA DIRIGIDO CONTRA A CAMBIAL VINCULADA AO CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. SEM EMBARGO, CONSIDERANDO QUE O INCONFORMISMO RESTRINGE-SE À CARÊNCIA DE AÇÃO, A MATÉRIA ENCONTRA-SE ACOBERTADA PELA PRECLUSÃO MÁXIMA, PORQUE A HIGIDEZ DO TÍTULO EXECUTIVO FOI DEFINITIVAMENTE RECONHECIDA EM SEGUNDA INSTÂNCIA. ENTENDIMENTO, ADEMAIS, DE ACORDO COM A SÚMULA N. 300 DA CORTE DA CIDADANIA, RESPALDANDO A EXPROPRIATÓRIA. MANUTENÇÃO DA REJEIÇÃO QUE SE IMPÕE, AINDA QUE POR FUNDAMENTO DIVERSO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.032416-8, de Mafra, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 06-02-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. JUÍZO A QUO QUE, DIANTE DA REITERAÇÃO DO PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA, DETERMINOU A SUSPENSÃO DA EXECUCIONAL, COM O ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO DO PROCESSO. INSURGÊNCIA DA EXEQUENTE. TEMPESTIVIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PREVIAMENTE MANEJADOS QUE NÃO FORAM CONHECIDOS POR AUSÊNCIA DE OMISSÃO. IRRELEVÂNCIA. RECURSO HORIZONTAL QUE, EM REGRA, INTERROMPE O DECURSO DO PRAZO RECURSAL, MESMO QUANDO NÃO CONHECIDOS, SALVO QUANDO REJEITADOS COM FUNDAMENTO NA INTEMPESTIVIDADE. RECURSO CONHECIDO. CASO CONCRETO EM QUE O SEGUNDO PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO FOI FORMULADO LOGO APÓS A DECISÃO INDEFERITÓRIA DO PRIMEIRO. PETITÓRIO AÇODADO. MEDIDA EXCEPCIONAL. ABUSO DA PERSONALIDADE JURÍDICA QUE DEVE SER EVIDENCIADO MEDIANTE DESVIO DE FINALIDADE OU CONFUSÃO PATRIMONIAL, FRUSTRANDO-SE FRAUDULENTAMENTE A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO EXEQUENDO. INTELIGÊNCIA DO ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL. AGRAVANTE, TODAVIA, QUE NÃO ESGOTOU TODAS AS DILIGÊNCIAS CABÍVEIS PARA A LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. EXISTÊNCIA DE BENS IMÓVEIS QUE, APESAR DE ONERADOS, ADMITEM PLENA EXCUSSÃO. POR OUTRO LADO, EXAME DE VEÍCULOS EM NOME DA AGRAVADA QUE SE RESTRINGIU A UMA DAS FILIAIS, ASSIM COMO A CONSULTA VIA BACEN JUD. PENHORA DO FATURAMENTO, ADEMAIS, QUE SE REVELA VIÁVEL, SOBRETUDO PORQUE COMPROVADAMENTE EXITOSA EM EXPROPRIATÓRIA DIVERSA, CORROBORANDO O FUNCIONAMENTO DA EMPRESA. ABUSO DA PERSONALIDADE NÃO EVIDENCIADO. PEDIDO, POR ORA, NOVAMENTE DENEGADO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO POR AUSÊNCIA DE BENS, DETERMINANDO-SE O ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO DO PROCESSO. DECISUM LASTREADO NO ART. 40, CAPUT, DA LEI N. 6.830/1980. QUESTÃO DE SOMENOS IMPORTÂNCIA. HIPÓTESE QUE SE AMOLDA AO ART. 791, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ARQUIVAMENTO COMO MEDIDA MERAMENTE ADMINISTRATIVA PARA O PROCESSO NÃO FICAR PARALISADO EM CARTÓRIO E PENDENTE PARA FINS ESTATÍSTICOS. MANUTENÇÃO DO DECISUM QUE SE IMPÕE. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2009.069083-7, de Sombrio, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 06-02-2014).