APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ORDINÁRIA DE RECONHECIMENTO DE DIREITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRETENSÃO DE MIGRAÇÃO DO PLANO DE BENEFÍCIOS PREVISC-FECOMÉRCIO/SESC PARA O PLANO SESCPREV-SC. PARTICIPANTE APOSENTADO SOB A ÉGIDE DO PRIMEIRO PLANO, NA MODALIDADE DE CONTRIBUIÇÃO DEFINIDA. NOVEL REGULAMENTO QUE TRATA DA HIPÓTESE DE CONTRIBUIÇÃO DEFINIDA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO PARA A MIGRAÇÃO DOS ASSISTIDOS. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO REGULAMENTO MAIS BENÉFICO EM PREJUÍZO AO EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO E ATUARIAL. REGIME DA PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR QUE SE BASEIA NA CONSTITUIÇÃO DE RESERVAS QUE GARANTAM O BENEFÍCIO, AS QUAIS NÃO FORAM VERTIDAS, PELO AUTOR, NOS TERMOS DO NOVO PLANO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA. REDISTRIBUIÇÃO DOS ENCARGOS SUCUMBENCIAIS. APELOS CONHECIDOS E PROVIDOS. Muito embora a relação travada entre a entidade de previdência privada e seu participante sujeite-se aos ditames do Código de Defesa do Consumidor, tal fato, por si só, não autoriza o beneficiário a eleger o tratamento que lhe for mais benéfico, independentemente da constituição da reserva técnica, justo que o plano complementar foi concebido para garantir o benefício na exata medida das contribuições vertidas. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.071589-2, da Capital, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 06-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. PRETENSÃO DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO VALOR BASE DA INDENIZAÇÃO (R$ 13.500,00) DESDE A EDIÇÃO DA MP 340, DE 29.12.2006. VIABILIDADE. NECESSIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DO PODER AQUISITIVO DA MOEDA. SENTENÇA REFORMADA. REDISTRIBUIÇÃO DOS ENCARGOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO PROVIDO. A correção monetária, como ressabido, não é nenhum plus, servindo apenas para atualizar o valor da moeda e recompor o seu poder aquisitivo. Assim, considerando que antes das alterações promovidas pela Medida Provisória 340/06, a indenização era vinculada ao salário mínimo, sofrendo, desta forma, uma atualização que deixou de existir com a estipulação de valor fixo (R$ 13.500,00), viável a correção monetária do quantum indenizatório desde a entrada em vigor do diploma normativo que o fixou. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.039117-6, de Rio do Sul, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 06-02-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CONDENAÇÃO. COLISÃO ENTRE MOTOCICLISTA E CICLISTA SOBRE A FAIXA DE SEGURANÇA. PROCESSO PENAL. ALEGADA NULIDADE DO FEITO POR INÉPCIA DA DENÚNCIA. EXORDIAL QUE NÃO DESCREVEU CONDIZENTEMENTE O FATO DELITUOSO E SUAS CIRCUNSTÂNCIAS. DESCUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ART. 41 DO CPP RECURSO PROVIDO PARA ACOLHER A PREFACIAL COGITADA E DECLARAR A NULIDADE DO PROCESSO DESDE A DENÚNCIA, INCLUSIVE. (TJSC, Apelação Criminal n. 2011.048003-7, de Pomerode, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 06-02-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. EMPRESA DE TELEFONIA. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SOBRESTAMENTO DO FEITO ATÉ O JULGAMENTO DEFINITIVO DO RESP. N. 1.322.624/SC, NOS TERMOS DO ARTIGO 543-C, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INVIABILIDADE SE O REFERIDO RECURSO TRATAVA DE TEMA DIVERSO, ALÉM DO QUE JÁ SE ENCONTRA JULGADO DESDE 12.6.2013. DIVERGÊNCIA ENTRE OS CÁLCULOS ELABORADOS PELOS LITIGANTES. DETERMINAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL. DEVER DE ADIANTAMENTO DOS HONORÁRIOS DO PERITO NOMEADO QUE É DA AUTORA DA IMPUGNAÇÃO E QUE, ADEMAIS, É O LITIGANTE VENCIDO NA FASE DE CONHECIMENTO. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO 33 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DESPROVIDO. 1. Uma vez julgado o recurso especial representativo de controvérsia, nada justifica a pretendida suspensão do processo que tramita no primeiro grau. 2. É do litigante vencido na demanda acionária o dever de adiantar os honorários do perito contábil nomeado pelo juiz em face da divergência de valores trazidos para o processo, assim dando-se efetiva aplicação ao disposto no artigo 33 do Código de Processo Civil. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.065658-4, de Laguna, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 06-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS CAUSADOS EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. RECURSO DO AUTOR. PLEITO DE RESSARCIMENTO DOS LUCROS CESSANTES. VIABILIDADE. ACIDENTE ENVOLVENDO VEÍCULO DESTINADO AO TRANSPORTE DE CARGAS. SITUAÇÃO QUE PERMITE DEDUZIR, CLARAMENTE, A OCORRÊNCIA DE LUCROS CESSANTES. CONDENAÇÃO CABÍVEL. PRECEDENTES DESTA CORTE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA SEGURADORA PELO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO, ATÉ O LIMITE DA APÓLICE. MODIFICAÇÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.004757-3, de Içara, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 21-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ADMISSIBILIDADE. RECURSO DO AUTOR. LIMITAÇÃO DA MULTA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. SENTENÇA BENÉFICA NO PONTO. IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DO IOF. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIDO. RECURSO DA FINANCEIRA. PARTE DAS RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO ATACAM A SENTENÇA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. EXEGESE DO ARTIGO 514 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. - "Como é de sabença geral, a teoria dos recursos é informada por uma série de princípios e dentre eles, figurando como um dos mais importantes, temos o princípio da dialeticidade, segundo o qual o recorrente deve confrontar os fundamentos utilizados na decisão impugnada, deixando explícito seu interesse recursal, manifestado pelo combate à tese pronunciada no decisum vergastado. O enfrentamento ao fundamento que serviu de lastro para a decisão impugnada deve ser direto e específico, de tal maneira que reste incontroverso tal desiderato, permitindo, então, que o Tribunal avalie a pretensão recursal, informada pelo brocardo latino tantum devolutum quantum apellatum". (AgRg no REsp 647.275 - RS, D.J 18/10/2005, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO). MÉRITO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 297 DO STJ. ADESIVIDADE DO CONTRATO EVIDENCIADA. POSSIBILIDADE DE REVISAR AS CLÁUSULAS DO CONTRATO. FLEXIBILIZAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO EM 12% AO ANO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO SE SUJEITA A LEI DE USURA. SÚMULA 596 DO STF. ART. 192, §3º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL REVOGADO. LIMITAÇÃO SUJEITA AO ÍNDICE DIVULGADO PELA TAXA MÉDIA DE MERCADO ANUNCIADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL. ENUNCIADOS I E IV DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTA CORTE. Convém contemplar na presente decisão a inaplicabilidade dos termos legais constantes do Decreto 22.626/33 frente as instituições financeiras de acordo com a Súmula n. 596 do Superior Tribunal Federal, in verbis: "As disposições do Decreto 22.626 de 1933 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o Sistema Financeiro Nacional". Embora o índice dos juros remuneratórios não esteja vinculado a limitação disposta no revogado artigo 192, §3º, da Constituição Federal, a jurisprudência pátria e até mesmo o Enunciado I e IV do Grupo de Câmaras de Direito Comercial anota que é possível estabelecer limitação/redução quando superior àquele praticado pelo mercado financeiro, elencada pela tabela emitida pelo Banco Central do Brasil. LIMITAÇÃO DOS JUROS DE MORA. PEDIDO PREJUDICADO. CONTRATO QUE PREVÊ EXPRESSAMENTE A COMISSÃO DE PERMANÊNCIA, NÃO TENDO A PARTE SE INSURGIDO A RESPEITO. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM OS DEMAIS ENCARGOS DE MORA. BIS IN IDEM. RECURSO ESPECIAL N. 1.092.428-RS. TARIFAS ADMINISTRATIVAS. TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC) E TARIFA DE EMISSÃO DE CARNÊ (TEC) OU OUTRAS DENOMINAÇÕES TENDO O MESMO FATO GERADOR. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DESDE QUE EXPRESSAMENTE PREVISTA E O CONTRATO TENHA SIDO FIRMADO ATÉ 30/04/2008. MUDANÇA DE ENTEDIMENTO. ADOÇÃO DAS TESES EMANADAS PELO STJ NO JULGAMENTO DO RESP. 1.251.331/RS E 1.255.573/RS COM FORÇA DE REPETITIVO. ILEGALIDADE DA TEC NO CASO CONCRETO. CONTRATO FIRMADO APÓS A RESPECTIVA DATA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CABIMENTO. EXISTÊNCIA DE ENCARGOS ABUSIVOS. DEVER DE PROMOVER A DEVOLUÇÃO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE, NA FORMA SIMPLES, DIANTE DA AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. VEDAÇÃO DO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. ORIENTAÇÃO N. 04 DO STJ. AUSÊNCIA DA COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS: A) EXISTÊNCIA DE CONTESTAÇÃO DO DÉBITO; B) DEMONSTRAÇÃO DA ABUSIVIDADE DOS ENCARGOS; C) DEPÓSITO INCIDENTAL OU CAUÇÃO ACERCA DO VALOR INCONTROVERSO. APELO IMPROVIDO. "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO BANCÁRIO. POSSIBILIDADE DE INSCRIÇÃO DO NOME DO DEVEDOR NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. - Conforme orientação da Segunda Seção deste Tribunal, o deferimento do pedido de cancelamento ou de abstenção da inscrição do nome do devedor nos cadastros de proteção ao crédito depende da comprovação do direito com a presença concomitante de três elementos: a) ação proposta pelo devedor contestando a existência integral ou parcial do débito; b) que haja efetiva demonstração de que a contestação da cobrança indevida se funda na aparência do bom direito; c) sendo parcial a contestação, que haja o depósito da parte incontroversa ou a prestação de caução idônea, ao prudente arbítrio do magistrado. 2. Agravo regimental não provido, com aplicação de multa prevista no art. 557, § 2º, do CPC." (STJ. Agravo Regimental no agravo de instrumento n. 825.101, de Santa Catarina, Quarta Turma, relator o ministro Luis Felipe Salomão, j. em 23.3.2010. Disponível em: . Acesso em: 22 jun. 2010). Recurso da autora conhecido em parte e parcialmente provido; recurso da ré conhecido em parte e improvido. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.011017-8, de Indaial, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 06-02-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA NA ORIGEM QUE DEFERIU O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INSURGÊNCIA DO BANCO. MÉRITO. PEDIDO PARA, EM CASO DE INADIMPLEMENTO CONTRATUTAL, PERMITIR A INSERÇÃO DE NOME EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO DE CRÉDITO, AFASTAR A MANUTENÇÃO DA POSSE DO BEM E VEDAR O DEPÓSITO DO MONTANTE TIDO POR INCONTROVERSO. ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE REQUISITOS. ANÁLISE SUMÁRIA QUE NÃO EVIDENCIA VÍCIOS NO PACTUADO, EIS QUE OS JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADOS SÃO INFERIORES À TAXA MÉDIA DE MERCADO E HOUVE PACTUAÇÃO IMPLÍCITA DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. DECISÃO CASSADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.034699-9, de Rio do Sul, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 06-02-2014).

Agravo de instrumento. Ação de busca e apreensão. Cobrança de tarifas bancárias administrativas. Decisão agravada que determinou a suspensão do feito, em atenção à ordem editada pelo Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial representativo da controvérsia. Julgamento definitivo do processo pela Corte Superior. Sobrestamento superado. Decisum insubsistente, em razão de motivo superveniente. Reclamo provido. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.045949-2, de Palhoça, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 06-02-2014).

Agravo de instrumento. Ação de busca e apreensão. Cobrança de tarifas bancárias administrativas. Decisão agravada que determinou a suspensão do feito, em atenção à ordem editada pelo Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial representativo da controvérsia. Julgamento definitivo do processo pela Corte Superior. Sobrestamento superado. Decisum insubsistente, em razão de motivo superveniente. Reclamo provido. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.048013-6, de Tijucas, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 06-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, SOB O FUNDAMENTO DE NÃO COMPROVAÇÃO DA MORA. TENTATIVA DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL NO ENDEREÇO DA DEVEDORA FRUSTRADA. PROTESTO NÃO EFETIVADO. ALEGAÇÃO DE QUE O MERO ENVIO DE CARTA NOTIFICATÓRIA AO ENDEREÇO DA DEVEDORA BASTARIA PARA CONSTITUÍ-LA EM MORA. INSUBSISTÊNCIA. NECESSIDADE DE ENTREGA DA CARTA À DEVEDORA OU A TERCEIRO QUE SE ENCONTRE EM SUA RESIDÊNCIA. MORA NÃO DEMONSTRADA. REQUISITO INDISPENSÁVEL AO PROCESSAMENTO DA DEMANDA. SENTENÇA EXTINTIVA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.084372-3, de Joaçaba, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 06-02-2014).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSEVERADO EQUÍVOCO EM RELAÇÃO À EXCLUSÃO DA DOBRA ACIONÁRIA DA MEMÓRIA DE CÁLCULO. NÃO OCORRÊNCIA. MANIFESTA INTENÇÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. VIA INADEQUADA. ANÁLISE DO PREQUESTIONAMENTO CONDICIONADA, ADEMAIS, À EXISTÊNCIA DOS VÍCIOS APONTADOS. ACLARATÓRIOS REJEITADOS. (TJSC, Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento n. 2013.001860-5, de Curitibanos, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 06-02-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO JULGADA EXTINTA, DIANTE DA AUSÊNCIA DE MORA DO DEVEDOR, NOS TERMOS DO ART. 267, INC. VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IRRESIGNAÇÃO INTERPOSTA PELO CONSUMIDOR CONTRA DECISÃO QUE, DIANTE DA NÃO DEVOLUÇÃO DO VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE, DETERMINOU QUE O BANCO RESTITUÍSSE AS PARCELAS PAGAS PELO RÉU. PRETENDIDA INDENIZAÇÃO COM BASE NO PREÇO DO AUTOMÓVEL DE ACORDO COM A TABELA FIPE NA ÉPOCA DA VENDA. RECURSO ACOLHIDO EM PARTE. INDENIZAÇÃO QUE DEVE TER COMO PARÂMETRO O VALOR DE MERCADO DO VEÍCULO À ÉPOCA DA APREENSÃO, SEGUNDO A TABELA FIPE, E ATUALIZAÇÃO PELO INPC. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.067270-8, de Criciúma, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 06-02-2014).

Agravo de instrumento. Ação de adimplemento contratual. Complementação de ações emitidas mediante contrato de participação financeira celebrado para a aquisição de linha telefônica. Procedência. Impugnação ao cumprimento de sentença rejeitada. Insurgência. Liquidação por arbitramento postulada pela agravante. Apuração da condenação que depende de simples operação aritmética, a partir de elementos e critérios definidos no próprio título (art. 475-B, caput, do CPC). Procedimento liquidatório desnecessário. Precedentes. Excesso de execução alegado. Insurgência de forma genérica. Ausência de especificação acerca de quais pontos do cálculo da parte autora a recorrente pretende reforma. Razões recursais, ademais, dissociadas dos fundamentos expostos no decisum combatido. Reclamo não conhecido nesse ponto. Pleito de devolução de importância supostamente paga, referente à multa de 10% prevista no artigo 475-J do CPC. Razões de fatos e de direito, no entanto, não apresentadas pela insurgente. Pressupostos do artigo 524 do CPC não preenchidos. Soma, ademais, não incluída no depósito do montante indenizatório. Inexistência de valor a ser reembolsado. Ausência de interesse recursal. Recurso não conhecido no tocante ao tema. Honorários advocatícios. Fixação. Não cabimento, diante do desacolhimento da impugnação ao cumprimento de sentença. Precedente do Superior Tribunal de Justiça. Recurso representativo da controvérsia. Verba não devida. Insurgência acolhida. Recurso provido na parte conhecida. Prequestionamento. Desnecessidade de pronunciamento sobre todos os dispositivos legais apontados. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.066388-8, de Lages, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 06-02-2014).

Apelação cível. Ação de busca e apreensão. Cédula de crédito bancário garantida por alienação fiduciária. Comando judicial determinando a juntada do título de crédito original. Providência indispensável, in casu. Princípios da cartularidade e circularidade. Observância dos artigos 26 e 29, § 3º, da Lei n. 10.931/2004. Emenda da inicial oportunizada pelo magistrado a quo. Ausência de manifestação da demandante. Sentença extintiva, sem resolução do mérito. Arts. 267, I e 284, parágrafo único, do CPC. Intimação pessoal prévia da parte interessada, apesar de providenciada, desnecessária. Inaplicabilidade, in casu, do art. 267, § 1º, do aludido diploma legal. Decisum mantido, por fundamento diverso. Recurso desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.087184-9, de Ituporanga, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 06-02-2014).

Agravo por instrumento. Ação de adimplemento contratual. Fase de cumprimento de sentença. Decisium impugnado que determina à credora a elaboração de novo cálculo do valor executado, com base nos dados constantes na "radiografia" do contrato de participação financeira celebrado entre as partes. Justiça gratuita. Concessão pelo Juízo a quo. Ausência de interesse recursal. Reclamo não conhecido nesse ponto. Ajuste firmado na modalidade "Planta Comunitária de Telefonia (PCT)". Quantia destinada à remuneração do intermediário responsável pela implantação do sistema de comunicação que deve ser deduzida da importância desembolsada pelo consumidor no momento da contratação. "Valor integralizado", portanto, que não corresponde ao número de ações devidas. Exibição do contrato desnecessária. "Valor capitalizado", constante na "radiografia" acostada aos autos, adequado à elaboração do cálculo. Decisum mantido. Alegação de validade da utilização de "prova emprestada" prejudicada. Recurso desprovido, nessa parte. Prequestionamento. Desnecessidade de pronunciamento sobre todos os dispositivos legais apontados. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.025122-9, de Lages, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 12-12-2013).

Apelação cível. Ação de adimplemento contratual. Complementação de ações emitidas mediante contrato de participação financeira celebrado para a aquisição de linha telefônica. Pleito indenizatório sucessivo. Procedência. Insurgência da Brasil Telecom. Agravo retido. Apreciação postulada nas razões recursais. Decisão que ordenou a exibição de documento pela requerida. Matéria também suscitada no apelo. Ilegitimidade passiva ad causam. Empresa de telefonia sucessora da Telesc S/A (contratada). Ações adquiridas da Telebrás. Irrelevância. Alegada prescrição trienal (art. 287, II, "g", da Lei n. 6.404/1976 e art. 206, § 3º, IV e V, CC/2002) e, sucessivamente, prescrição quinquenária da Medida Provisória n. 2.180-35/2001. Não ocorrência. Relação jurídica de natureza obrigacional. Aplicabilidade, no caso, dos prazos prescricionais vintenário e decenal previstos, respectivamente, no artigo 177 do CC/1916 e no artigo 205 do CC/2002, observada a regra de transição do artigo 2.028 do Código Civil vigente. Ausência de violação ao princípio da isonomia. Contagem do prazo da data da capitalização a menor. Lapso, no caso, não escoado. Prescrição de dividendos (art. 206, § 3°, III, CC/2002). Prejudiciais rejeitadas. Mérito. Incidência, na espécie, do Código de Defesa do Consumidor. Inversão do ônus da prova e determinação da juntada de documentos. Possibilidade. Apontada legalidade da capitalização com fundamento em Portarias Ministeriais. Responsabilidade da União como acionista controladora. Argumentos rechaçados. Correção monetária e valor patrimonial da ação. Distinção. Perdas e danos. Indenização consoante a cotação das ações na Bolsa de Valores da data de trânsito em julgado. Decisum reformado nesse ponto. Manutenção em 15% sobre o valor a ser apurado na fase de cumprimento de sentença. Artigo 20, § 3º, do Código de Processo Civil. Precedentes desta Corte. Agravo retido desprovido. Apelo provido em parte. Prequestionamento. Desnecessidade de pronunciamento sobre todos os dispositivos legais apontados. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.088954-7, da Capital, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 06-02-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (LEI 8.137/90, ART. 2º, II). SENTENÇA CONDENATÓRIA PARA O RÉU WANDERLEI E ABSOLUTÓRIA PARA O ACUSADO ALCIDES. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRETENDIDA CONDENAÇÃO DO CORRÉU ALCIDES. IMPOSSIBILIDADE. SÓCIO MINORITÁRIO SEM PODERES ADMINISTRATIVOS. GERENCIAMENTO E DELIBERAÇÃO DO COMANDO DA EMPRESA DESEMPENHADA PELO SÓCIO-GERENTE E COTISTA MAJORITÁRIO. PRECEDENTES. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. RECURSO DO ACUSADO WANDERLEI. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º, II, LEI 8.137/90. ALEGADA CONFIGURAÇÃO DE PRISÃO CIVIL POR DÍVIDA. NÃO ACOLHIMENTO. NORMA DE CARÁTER PENAL. PRETENDIDO RECONHECIMENTO DA ATIPICIDADE DA CONDUTA PELA IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAR O DIREITO PENAL COMO SUCEDÂNEO DE EXECUÇÃO FISCAL. AFASTAMENTO. INDEPENDÊNCIA DAS ESFERAS CIVIL E PENAL. BEM JURÍDICO TUTELADO DE NATUREZA DIFUSA. COBRANÇA DA DÍVIDA QUE NÃO ARREDA O CARÁTER ILÍCITO DA CONDUTA. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS NOS AUTOS. IMPUTAÇÃO DO DELITO AO SÓCIO-GERENTE. POSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE PREVISTA NO CONTRATO SOCIAL DA EMPRESA. ALEGADA DIFICULDADE FINANCEIRA. NÃO CABIMENTO. VERSÃO APRESENTADA PELO RECORRENTE QUE SE MOSTRA INVEROSSÍMEL E DESACOMPANHADA DE PROVA SATISFATÓRIA. DOLO ESPECÍFICO, ADEMAIS, NÃO EXIGIDO. MERO INADIMPLEMENTO QUE CONFIGURA A PRESENÇA DO ELEMENTO SUBJETIVO DO INJUSTO. DOSIMETRIA. PLEITO PELA APLICAÇÃO DA PENA BASE NO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DOS MAUS ANTECEDENTES E DAS CONSEQUENCIAS DO CRIME. AFASTAMENTO, NO ENTANTO, DAS DEMAIS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. CONTINUIDADE DELITIVA. ALEGADA EXARCEBAÇÃO DO QUANTUM. NÃO ACOLHIMENTO. DELITO PERPETRADO POR 13 (TREZE) VEZES. PATAMAR APLICADO ADEQUADO. MANUTENÇÃO DA FRAÇÃO DE 2/3 (DOIS TERÇOS). NOVA PENA FIXADA QUE VIABILIZA A CONCESSÃO DO REGIME ABERTO PARA O CUMPRIMENTO INICIAL DA REPRIMENDA. SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVA DE DIREITOS, TODAVIA, OBSTADA, PELA PRESENÇA DE ANTECEDENTES CRIMINAIS E DO GRAVE PREJUÍZO CAUSADO AO ERÁRIO PÚBLICO. PENA PECUNIÁRIA. VALOR DO DIA-MULTA FIXADO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. PLEITO MINISTERIAL PELO AUMENTO DA QUANTIA E REQUERIMENTO DO ACUSADO WANDERLEI PARA SUA REDUÇÃO. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 93, IX, DA CF. DIMINUIÇÃO ACOLHIDA. RECURSOS CONHECIDOS, DESPROVIDO O APELO DO MEMBRO DO PARQUET E PROVIDO EM PARTE AQUELE INTERPOSTO PELO ACUSADO WANDERLEI. PRESCRIÇÃO RETROATIVA RECONHECIDA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA QUE DEVE SER CONHECIDA DE OFÍCIO. READEQUAÇÃO DA PENA-BASE ABAIXO DE 1 (UM) ANO DE DETENÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL PREVISTO NO ARTIGO 109, VI, DO CÓDIGO PENAL, COM VIGÊNCIA ANTERIOR À LEI N. 12.234/2010. EXCLUSÃO DO ACRÉSCIMO DECORRENTE DA CONTINUIDADE DELITIVA. DECURSO DE LAPSO SUPERIOR A 2 (DOIS) ANOS ENTRE A DATA DOS FATOS E O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE QUE SE IMPÕE. EXEGESE DOS ARTIGOS 107, IV, 109, VI, 110, § 1º (COM REDAÇÃO ANTERIOR À LEI N. 12.234/2010) E 117, I, TODOS DO CÓDIGO PENAL. (TJSC, Apelação Criminal n. 2011.073794-3, de Pomerode, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 06-02-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. DEFERIMENTO DO PLEITO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA E DE PENHORA DE BENS SEM A CIENTIFICAÇÃO DOS SÓCIOS DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA EXECUTADA. INEXISTÊNCIA DE CITAÇÃO E DE INTIMAÇÃO DA PENHORA. VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. ANULAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS A PARTIR DO INSTANTE EM QUE OS AGRAVANTES DEVERIAM TER SIDO CIENTIFICADOS DA DECISÃO QUE DESCONSIDEROU A PERSONALIDADE JURÍDICA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.045431-3, de Joinville, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 21-11-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE FUNDADA EM CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL QUE É, TAMBÉM, OBJETO DE AÇÃO REVISIONAL. EXISTÊNCIA DE CONEXÃO ENTRE OS PRESENTES AUTOS E OS DA AÇÃO DE REVISÃO ANTERIORMENTE AJUIZADA, NELA SENDO INTERPOSTO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE FOI JULGADO PELA TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL. PREVENÇÃO. COMPETÊNCIA DO RELATOR E DA CÂMARA EM QUE FOI JULGADO O RECURSO INTERPOSTO NA AÇÃO REVISIONAL. APLICAÇÃO DO 54 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA. REDISTRIBUIÇÃO DO PROCESSO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.063421-0, de Criciúma, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 06-02-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE, DE OFÍCIO, IMPÔS RESTRIÇÃO AO VEÍCULO PELA SISTEMA RENAJUD. INSURGÊNCIA DO CONSUMIDOR. MÉRITO. LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO INEXITOSA. VEÍCULO NÃO LOCALIZADO. IMPOSIÇÃO, DE OFÍCIO, DE RESTRIÇÃO A CIRCULAÇÃO DO AUTOMÓVEL PELA SISTEMA BACENJUD. LEGALIDADE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 517-E DO CÓDIGO DE NORMAS DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DESTA CORTE. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.039411-7, de Balneário Camboriú, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 06-02-2014).