COMPETÊNCIA. CONTRATO DE SEGURO ADJETO A MÚTUO HABITACIONAL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. INTERESSE JURÍDICO RECONHECIDO, ENVIO DO PROCESSO À JUSTIÇA FEDERAL. DECISÃO INSUBSISTENTE. INALTERABILIDADE DA COMPETÊNCIA. PREVISÃO INSERIDA NO ART. 87, DO CPC. PREVALÊNCIA NA HIPÓTESE. DECISÃO REVERTIDA. AGRAVO INTERNO (CPC, ART. 557, § 1.°), PARA TANTO, ACOLHIDO. 1 Nos processos que tratem de seguro habitacional, o ingresso da Caixa Econômica Federal no feito, com a decorrente perda de competência pela Justiça Estadual, subordina-se à comprovação de seu interesse jurídico, interesse esse consubstanciado não só no fato de ser a apólice de natureza pública (ramo 66) e de haver o contrato de mútuo sido celebrado entre 2 de dezembro de 1988 a 29 de dezembro de 2009, mas, acima de tudo, na comprovação documental de não ser hipotética ou remota, e sim efetiva, a possibilidade de comprometimento do Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS), com força de levar à exaustão a reserva técnica do Fundo de Equalização de Sinistralidade da Apólice (FESA), conforme orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, à oportunidade do julgamento do Recurso Especial Repetitivo n.º 1.091.393/SC. 2 Dispensável, para a aplicação, em litígio do mesmo cunho jurídico, de tese firmada em recurso especial representativo de controvérsia repetitiva e submetido, pois, ao regramento do art. 543-C, do Código de Processo Civil, é que a respectiva decisão tenha passado em julgado. 3 Consagra o art. 87 do CPC o princípio da 'perpetuatio iurisdictionis', pelo qual, definida a competência de um órgão jurisidicional, perdura ela até a conclusão do processo. . E a modificação do estado de direito da causa, por força de alteração legislativa posterior - ressalvada a que importe em supressão do órgão judicante ou em modificação em razão da matéria ou da hierarquia - podem modificar o poder de decidir a causa do órgão julgador originário. Como desdobramento do princípio do juiz natural que é, a perpetuação da vinculação do feito ao Juízo em que foi ele legitimamente proposto, insere-se na proteção conferida pela garantia constitucional da inexistência de juízo ou tribunal de exceção, preconizada pela nossa Lei Maior, em no inciso XXXVII de seus art. 5.º. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2010.025905-1, de Lages, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 18-07-2013).

INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. CONTRATO DE LEASING REALIZADO POR PESSOA FÍSICA SÓCIA DE PESSOA JURÍDICA. PAGAMENTO DE PARCELAS COM ATRASO. MANUTENÇÃO DO NOME DE CLIENTE EM CADASTRO DE MAUS PAGADORES APÓS A QUITAÇÃO DO DÉBITO. DANOS MORAIS. PRESSUPOSTOS COMPROVADOS. DEVER REPARATÓRIO CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA EXTINTIVA EM RELAÇÃO À EMPRESA DEMANDANTE, PELA ILEGITIMIDADE ATIVA 'AD CAUSAM'. RECLAMOS RECURSAIS PARCIALMENTE PROVIDOS. 1 Mostra-se legítimo para intentar ação intentar ação indenizatória por manutenção indevida nos organismos de proteção ao crédito, aquele que teve o nome maculado, não havendo amparo legal para a extensão dessa legitimidade à pessoa jurídica cujo quadro social é integrado pelo negativado. 2 A manutenção indevida do nome de consumidor em cadastro de negativação creditícia, após satisfeito o débito em atraso, acarreta transtornos e constrangimentos para o inscrito, que tem o seu crédito abalado, impedindo-o de realizar transações comerciais, com tal situação tipificando, por si só, um ilícito gerador de dano moral. Em tal hipótese, o dano anímico decorre da simples ilegalidade do ato praticado, com o ressarcimento correspondente não exigindo a comprovação da produção, para o lesado, de efetivos prejuízos. 3 Nas indenizatórias por danos morais, a fixação do respectivo 'quantum' há que observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, impondo-se considerados a ofensa praticada, a capacidade econômica das partes, as condições pessoais do lesado, emprestando-se-lhe uma figuração pedagógica, tendente a inibir a recidiva do ofensor na conduta reprovada. 4 É ilegítima a empresa recorrente que pleitea o ressarcimento de indenização por danos morais pela manutenção da inscrição indevida do nome de seu sócio, por vulneração ao art. 6.º do Código de Processo Civil. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.009957-1, de Palhoça, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 06-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO/RECONHECIMENTO DE SOCIEDADE DE FATO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. INSURGÊNCIA DO AUTOR, QUE APONTA A OMISSÃO DO DECISUM NO TOCANTE À REGULAMENTAÇÃO DO EXERCÍCIO DO DIREITO DE VISITAS DURANTE AS FÉRIAS ESCOLARES DO FILHO EM COMUM. ARGUMENTO ACATADO. PERMANÊNCIA DA CRIANÇA COM O GENITOR DURANTE METADE DO PERÍODO DE FÉRIAS ESCOLARES. DIREITO ESTABELECIDO NO ART. 1.589, CAPUT, DO CÓDIGO CIVIL. PRETENSÃO QUE TEM FUNDAMENTO NA GARANTIA DO DIREITO À CONVIVÊNCIA FAMILIAR. ART. 227, CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ART. 19, CAPUT, DO ECA (LEI Nº 8.069/90). INEXISTÊNCIA DE OPOSIÇÃO POR PARTE DA APELADA. IRRESIGNAÇÃO DO DEMANDANTE, TAMBÉM, QUANTO À PARTILHA DO PATRIMÔNIO COMUM. APLICAÇÃO DO REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS À UNIÃO ESTÁVEL. EXEGESE DO ART. 1.725 DO CÓDIGO CIVIL. PRETENDIDA MEAÇÃO DA TOTALIDADE DO IMÓVEL ADQUIRIDO DURANTE O RELACIONAMENTO E, NÃO, DAS RESPECTIVAS PARCELAS DO FINANCIAMENTO QUITADAS NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO. INVIABILIDADE. VALOR DADO COMO ENTRADA DE PAGAMENTO PARA A AQUISIÇÃO DO BEM, OBTIDO ATRAVÉS DA ALIENAÇÃO DE IMÓVEL HERDADO PELA APELADA. SUB-ROGAÇÃO CARACTERIZADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE EXCLUIU DA PARTILHA REFERIDO MONTANTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 1659, INC. I, DO CÓDIGO CIVIL. PRETENDIDA AVALIAÇÃO DOS VEÍCULOS AUTOMOTORES QUE COMPÕE O PATRIMÔNIO COMUM, COM A INSTITUIÇÃO DA SOLIDÁRIA OBRIGAÇÃO DE QUITAR OS RESPECTIVOS DÉBITOS. INEXISTÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA ÀS RAZÕES DE CONVENCIMENTO ELENCADAS PELO TOGADO SINGULAR. DEFICIÊNCIA QUE INVIABILIZA A APRECIAÇÃO DO RECLAMO NESTE TÓPICO. AUSÊNCIA DO PRESSUPOSTO DE REGULARIDADE FORMAL PRECONIZADO NO ART. 514 DO CPC. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE E CONGRUÊNCIA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO, APENAS, PARA MELHOR DISCIPLINAR O DIREITO DE VISITAS DO GENITOR. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.027868-9, de Rio do Sul, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 06-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA AVIADA PELA SEGURADORA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS NECESSÁRIOS REFUTADA. CÁLCULO DO VALOR INDENIZATÓRIO QUE DEVE OBSERVAR OS PARÂMETROS CONSTANTES NO §1º DO ARTIGO 3º DA LEI 6.194/74, APLICANDO-SE, APÓS, O REDUTOR PREVISTO NO INCISO II POR SE TRATAR DE INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL INCOMPLETA. VALOR DEVIDO PAGO INTEGRALMENTE NA ESFERA ADMINISTRATIVA. SENTENÇA REFORMADA. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. APELO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.053438-2, da Capital - Continente, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 06-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. QUITAÇÃO OUTORGADA NA ESFERA ADMINISTRATIVA QUE NÃO OBSTA O PEDIDO DE COMPLEMENTAÇÃO AVIADO. EXAME PERICIAL QUE CONSTATOU A INVALIDEZ PARCIAL INCOMPLETA NA MÃO DIREITA E MEMBRO INFERIOR ESQUERDO. POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DA SEGURADORA AO PAGAMENTO DA SOMA DOS VALORES DEVIDOS PARA CADA MEMBRO LESIONADO, DÊS QUE RESPEITADO O LIMITE DE R$ 13.500,00. QUANTUM QUE DEVE OBSERVAR OS PARÂMETROS CONSTANTES NO §1º DO ARTIGO 3º DA LEI 6.194/74, COM A APLICAÇÃO DO REDUTOR PREVISTO NO INCISO II. VALOR PAGO A MENOR NA ESFERA ADMINISTRATIVA. COMPLEMENTAÇÃO DEVIDA, MAS NÃO NA EXTENSÃO POSTULADA NA INICIAL. SENTENÇA REFORMADA PARA ADEQUAR O VALOR DA INDENIZAÇÃO. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.043468-0, da Capital - Continente, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 06-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. APLICABILIDADE DA LEI N. 11.945/09. INEXISTÊNCIA DE OFENSA A QUALQUER PRINCÍPIO DE ORDEM CONSTITUCIONAL. INDENIZAÇÃO QUE DEVE CORRESPONDER AO GRAU DA LESÃO SOFRIDA. ENTENDIMENTO PACIFICADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E POR ESTA CORTE. EXAME PERICIAL QUE CONSTATOU A INVALIDEZ PARCIAL INCOMPLETA. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DA SEGURADORA AO PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DO SEGURO. QUANTUM QUE DEVE OBSERVAR OS PARÂMETROS CONSTANTES NO §1º DO ARTIGO 3º DA LEI 6.194/74, COM A APLICAÇÃO DO REDUTOR PREVISTO NO INCISO II. CÁLCULO EFETUADO PELO MAGISTRADO QUE SE ENCONTRA EM CONSONÂNCIA COM O GRAU DE INVALIDEZ CONSTATADO NA PERÍCIA. AUSÊNCIA DE SALDO A SER COMPLEMENTADO. DECISÃO MANTIDA. PRETENSÃO DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO VALOR BASE DA INDENIZAÇÃO (R$ 13.500,00) DESDE A EDIÇÃO DA MP 340, DE 29.12.2006. VIABILIDADE. NECESSIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DO PODER AQUISITIVO DA MOEDA. PROVIMENTO DO APELO NO PONTO. A correção monetária, como ressabido, não é nenhum plus, servindo apenas para atualizar o valor da moeda e recompor o seu poder aquisitivo. Assim, considerando que antes das alterações promovidas pela Medida Provisória 340/06, a indenização era vinculada ao salário mínimo, sofrendo, desta forma, uma atualização que deixou de existir com a estipulação de valor fixo (R$ 13.500,00), razão assiste ao apelante ao pretender corrigir o quantum indenizatório desde a entrada em vigor do diploma normativo que o fixou. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.041742-5, de Trombudo Central, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 06-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. PROCEDÊNCIA PARCIAL PROCLAMADA NO JUÍZO SINGULAR. IRRESIGNAÇÃO OFERTADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. TESE DE QUE OS HONORÁRIOS DEVEM SER PAGOS DE FORMA EQUÂNIME AO TRABALHO DESENVOLVIDO PELO CAUSÍDICO, TAL COMO ESTIPULA A CLÁUSULA SÉTIMA, PARÁGRAFO PRIMEIRO, DO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES. INSUBSISTÊNCIA. DISPOSIÇÃO CONTRATUAL QUE SE REFERE AOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. EXCEÇÃO DISPOSTA NO PARÁGRAFO NONO QUE DETERMINA QUE, NA HIPÓTESE DE ARREMATAÇÃO E ADJUDICAÇÃO EM NOME DO CONTRATANTE, O ESTIPÊNDIO É DEVIDO NO VALOR DE 10% DO IMPORTE DA ARREMATAÇÃO. CAUSÍDICO QUE TEM O DIREITO DE AUFERIR O VALOR CONVENCIONADO NO CONTRATO. INTELIGÊNCIA DO ART. 22 DA LEI N. 8.906/1994. CLÁUSULAS CONTRATUAIS QUE ESTIPULAM VERBAS DE CARÁTER DISTINTO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.062049-4, de Criciúma, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 05-12-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. APLICABILIDADE DA LEI N. 11.945/09. INEXISTÊNCIA DE OFENSA A QUALQUER PRINCÍPIO DE ORDEM CONSTITUCIONAL. "A jurisprudência desta Casa é unânime em assentar a constitucionalidade e legalidade da Lei n. 11.945/2009, por ausência de eiva a inquinar o regramento ou afronta à dispositivo (infra)constitucional. Na ausência de decisão, oriunda do Supremo Tribunal Federal, a declarar a inconstitucionalidade da lei ou de suspensão da aplicação da norma, permanece o regramento em vigor e produzindo efeitos no mundo jurídico." (TJSC, Ap. Cív. n. 2012.010372-9, de São João Batista, rel. Des. Henry Petry Junior, j. em 13-3-2013). INDENIZAÇÃO QUE DEVE CORRESPONDER AO GRAU DA LESÃO SOFRIDA, DE ACORDO COM A TABELA ANEXA À LEI N. 6194/74. ENTENDIMENTO PACIFICADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E POR ESTA CORTE. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DA INTEGRALIDADE DO SEGURO AFASTADA. VALOR PAGO PELA RÉ QUE SE AFIGURA INFERIOR À QUANTIA DEVIDA. CÁLCULO EFETUADO PELO MAGISTRADO QUE SE ENCONTRA EM CONSONÂNCIA COM O GRAU DE INVALIDEZ CONSTATADO NA PERÍCIA. DECISÃO MANTIDA. PRETENSÃO DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO VALOR BASE DA INDENIZAÇÃO (R$ 13.500,00) DESDE A EDIÇÃO DA MP 340, DE 29.12.2006. VIABILIDADE. NECESSIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DO PODER AQUISITIVO DA MOEDA. PROVIMENTO DO APELO NO PONTO. A correção monetária, como ressabido, não é nenhum plus, servindo apenas para atualizar o valor da moeda e recompor o seu poder aquisitivo. Assim, considerando que antes das alterações promovidas pela Medida Provisória 340/06, a indenização era vinculada ao salário mínimo, sofrendo, desta forma, uma atualização que deixou de existir com a estipulação de valor fixo (R$ 13.500,00), razão assiste à apelante ao pretender corrigir o quantum indenizatório desde a entrada em vigor do diploma normativo que o fixou. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.052334-0, de Rio do Sul, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 06-02-2014).

CONFLITO DE COMPETÊNCIA ENTRE JUÍZES DA MESMA COMARCA E COM COMPETÊNCIA DIFERENTE (CÍVEL X BANCÁRIA). AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO AFORADA POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, A PARTIR DE CONTRATO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. POSTERIOR CESSÃO DO CRÉDITO EM FAVOR DO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS PCG - BRASIL MULTICARTEIRA, QUE ASSUMIU O POLO ATIVO DA AÇÃO. COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO ESPECIAL. ARTIGO 3º, INCISO, ALÍNEA "O", DO ATO REGIMENTAL N. 119/2011. REDISTRIBUIÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. (TJSC, Conflito de Competência n. 2014.001057-8, de São João Batista, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 06-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL E AGRAVO RETIDO. AÇÃO DE REVISÃO. "CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO FIXO COM GARANTIA REAL A SER FIRMADO ENTRE O AGENTE FINANCEIRO E A CREDITADA". REVISÃO DA RELAÇÃO CONTRATUAL QUE É POSSÍVEL EM FACE DA ONEROSIDADE EXCESSIVA. ARTIGOS 6º, INCISOS IV E V, E 51, INCISO IV, AMBOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. JUROS REMUNERATÓRIOS. ENUNCIADO N. I DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. OBSERVÂNCIA, COMO CRITÉRIO PARA A AFERIÇÃO DA ABUSIVIDADE, AINDA QUE NÃO TENHA SIDO INFORMADA A TAXA PRATICADA, DAQUELA QUE É DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL COMO SENDO A MÉDIA DE MERCADO, CONTANTO QUE INFERIOR À ADOTADA. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. PRÁTICA ADMITIDA EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO LEGAL E CONTRATUAL. DECLARAÇÃO DA INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 5º DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.963-17/00, ESTA QUE FOI REEDITADA PELA MEDIDA PROVISÓRIA N. 2.170-36/01, POR DECISÃO DO ÓRGÃO ESPECIAL DO TJSC. AUSÊNCIA DO EFEITO VINCULANTE PORQUE DECISÃO TOMADA POR MAIORIA. POSIÇÃO UNIFORME DA CÂMARA EM RELAÇÃO AO TEMA, NÃO SE IGNORANDO QUE, NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, A DISCUSSÃO AINDA PERSISTE. VALIDADE DA EXIGÊNCIA, NO PERÍODO DA INADIMPLÊNCIA, DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CUMULADA COM JUROS MORATÓRIOS E MULTA CONTRATUAL, PORQUE FOI DEMONSTRADA A CONVENÇÃO. ENUNCIADO N. III DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL E RECURSO ESPECIAL N. 1.058.114/RS, SUBMETIDO AO RITO DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MULTA CONTRATUAL QUE DEVE OBSERVAR O LIMITE DE 2% (DOIS POR CENTO), EM RAZÃO DE O NEGÓCIO TER SIDO CELEBRADO NA VIGÊNCIA DA LEI N. 9.298, DE 1º.8.1996. ENUNCIADO N. V DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA E TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO. ENCARGOS QUE NÃO FORAM PACTUADOS E, TAMPOUCO, EXIGIDOS. DISCUSSÃO INÓCUA. INSURGÊNCIA A RESPEITO DE TEMAS QUE NÃO FORAM OBJETO DE DISCUSSÃO NO PRIMEIRO GRAU E NEM MESMO APRECIADOS NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. POSSIBILIDADE DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO, COM COMPENSAÇÃO, PARA O FIM DE EVITAR O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. INADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL DA OBRIGAÇÃO QUE INVIABILIZA A DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. LEGALIDADE DA INSCRIÇÃO DO NOME DA MUTUÁRIA NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO E INVIABILIDADE DA SUA MANUTENÇÃO NA POSSE DO BEM FINANCIADO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA E PROPORCIONAL, COM COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NOS TERMOS DA SÚMULA N. 306 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OBEDIÊNCIA AOS PARÂMETROS DO ARTIGO 20, §§ 3º e 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVO RETIDO DESPROVIDO E APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA EM PARTE E, NA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Os contratos bancários podem ser revisados à luz das regras protetoras do Código de Defesa do Consumidor. 2. Os juros remuneratórios exigidos em operações de crédito rotativo e fixo realizadas na conta corrente, em contratos para financiamento de bens, de cartão de crédito e de confissão de dívidas não estão limitados à taxa de 12% (doze por cento) ao ano. A falta de informação da taxa acarreta a adoção daquela divulgada pelo Banco Central do Brasil como sendo a média de mercado, contanto que a taxa praticada não seja inferior (prevalece a taxa menor). 3. A capitalização dos juros, no contrato bancário, é admitida quando presente a expressa autorização contratual e legal. 4. O Órgão Especial do TJSC reconheceu a inconstitucionalidade do artigo 5º da Medida Provisória n. 1.963-17/00, esta que foi reeditada sob o n. 2.170-36/01. Contudo, nos termos do que está posto no parágrafo único do artigo 160 do Regimento Interno da Casa, trata-se de decisão que não vincula a Câmara isolada. 5. "A importância cobrada a título de comissão de permanência não poderá ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato, ou seja: a) juros remuneratórios à taxa média de mercado, não podendo ultrapassar o percentual contratado para o período de normalidade da operação; b) juros moratórios até o limite de 12% ao ano; e c) multa contratual limitada a 2% do valor da prestação, nos termos do art. 52, § 1º, do CDC." (recurso especial n. 1.058.114, do Rio Grande do Sul, da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, relator para o acórdão o ministro João Otávio Noronha, j. em 12.8.2009). 6. A multa moratória, no contrato bancário celebrado na vigência da Lei n. 9.298, de 1º.8.1996, não poderá superar a 2% (dois por cento). 7. Ausente o pacto e a exigência da correção monetária e da tarifa de abertura de crédito, inócua é a discussão travada a tal respeito. 8. Carece de interesse recursal a instituição financeira que insiste, nas razões do recurso, na legalidade de encargos que não foram objeto de discussão no primeiro grau e nem mesmo apreciados na sentença. 9. Admite-se a repetição do indébito na forma simples, com a devida compensação, a fim de coibir o enriquecimento sem causa. 10. O inadimplemento substancial da dívida inviabiliza a descaracterização da mora e, por consequência, a pretensão da mutuária de manutenção na posse do veículo financiado e de exclusão do nome dos cadastros restritivos ao crédito. 11. Se ambos os litigantes são vencidos e vencedores, as despesas processuais e os honorários advocatícios serão recíproca e proporcionalmente distribuídos, autorizada a compensação prevista na súmula n. 306 do Superior Tribunal de Justiça. 12. Na fixação da verba honorária são levados em consideração o trabalho e o grau de zelo do profissional, o local e o tempo da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, nos termos do artigo 20, §§ 3º e 4º, do Código de Processo Civil. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.020831-4, de Navegantes, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 06-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CONTRATO. ADESÃO A PRODUTOS E SERVIÇOS (CONTA CORRENTE E OUTROS) E AQUISIÇÃO DE BENS OU CRÉDITOS NÃO DIRECIONADOS. RECURSO ESPECIAL SOBRESTADO. ART. 543-C, §7º, INCISO II, DO CPC. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE JUNTADA DO CONTRATO FIRMADO NA INTEGRALIDADE. DESÍDIA DA CASA BANCÁRIA. APLICAÇÃO DA PRESUNÇÃO ADVINDA DO ART. 359, INC. I, CPC. LIMITAÇÃO DOS JUROS EM 12% AO ANO. INAPLICABILIDADE DO ENTENDIMENTO EMANADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, ACERCA DA APLICAÇÃO DA MÉDIA DE MERCADO, EIS QUE A PACTUAÇÃO DOS JUROS SEQUER RESTOU DEMONSTRADA. Recurso improvido em sede de retratação. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.045800-6, de Criciúma, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 06-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ADMISSIBILIDADE. PARTE DO RECURSO QUE NÃO ATACA A SENTENÇA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. EXEGESE DO ARTIGO 514 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PEDIDOS NÃO CONHECIDOS. - "Como é de sabença geral, a teoria dos recursos é informada por uma série de princípios e dentre eles, figurando como um dos mais importantes, temos o princípio da dialeticidade, segundo o qual o recorrente deve confrontar os fundamentos utilizados na decisão impugnada, deixando explícito seu interesse recursal, manifestado pelo combate à tese pronunciada no decisum vergastado. O enfrentamento ao fundamento que serviu de lastro para a decisão impugnada deve ser direto e específico, de tal maneira que reste incontroverso tal desiderato, permitindo, então, que o Tribunal avalie a pretensão recursal, informada pelo brocardo latino tantum devolutum quantum apellatum". (AgRg no REsp 647.275 - RS, D.J 18/10/2005, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO). TARIFAS ADMINISTRATIVAS. TARIFA DE EMISSÃO DE CARNÊ (TEC) OU OUTRAS DENOMINAÇÕES TENDO O MESMO FATO GERADOR. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DESDE QUE EXPRESSAMENTE PREVISTA E O CONTRATO TENHA SIDO FIRMADO ATÉ 30/04/2008. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA COBRANÇA. ANÁLISE INÓCUA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CABIMENTO. EXISTÊNCIA DE ENCARGOS ABUSIVOS. DEVER DE PROMOVER A DEVOLUÇÃO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE, NA FORMA SIMPLES, DIANTE DA AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. VEDAÇÃO DO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. Recurso conhecido em parte e improvido. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.000519-6, de Lages, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 05-12-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERIU MEDIDA LIMINAR. INSURGÊNCIA DA PARTE REQUERIDA. ADMISSIBILIDADE RECURSAL. VÍCIO NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL, AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO E IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO SOBRE ESTAS MATÉRIAS NA DECISÃO COMBATIDA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA VERIFICADA. MATÉRIAS NÃO APRECIADAS. É defeso ao Juízo ad quem apreciar matéria, mesmo que de ordem pública, quando pendente de análise no juízo a quo, sob pena de supressão de instância. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO. MÉRITO. LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONSTITUIÇÃO EM MORA NÃO DEMONSTRADA. INTIMAÇÃO REALIZADA PELA SERVENTIA EXTRAJUDICIAL INEXITOSA. INTIMAÇÃO EDITALÍCIA NÃO COMPROVADA. PRESSUPOSTOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. NECESSIDADE DE CONCESSÃO DE PRAZO PARA EMENDA DA INICIAL. NOVO ENTENDIMENTO JURISPRUDÊNCIAL DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ADOÇÃO DESTE POSICIONAMENTO. LIMINAR CASSADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.075854-8, de Capivari de Baixo, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 12-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INOMINADA. SUPRESSÃO DOS VALORES DEPOSITADOS EM CONTA POUPANÇA QUANDO DO SAQUE. RECURSOS RESGATADOS PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL PELA AUSÊNCIA DE RECADASTRAMENTO. MP N. 1597 CONVERTIDA NA LEI 9.526/97. DEPÓSITO POPULAR. IMPRESCRITIBILIDADE. ART. 2, §1º, DA LEI 2.313/54. MÉRITO. ART. 515, §3º, CPC. PROCESSO MADURO. CONTRATO DE DEPÓSITO. ART. 627 DO CC. DEVER DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RESTITUIR OS VALORES DEPOSITADOS EM POUPANÇA DO AUTOR. ART. 629 DO CÓDIGO CIVIL. CORREÇÃO MONETÁRIA PELOS ÍNDICES OFICIAIS APLICÁVEIS À POUPANÇA ATÉ A CITAÇÃO E, DEPOIS, CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC E JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS. Recurso provido. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.062093-6, de Capivari de Baixo, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 12-12-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ADMISSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA INDELEGABILIDADE E LEGALIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIDOS. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. MAGISTRADO QUE É O DESTINATÁRIO DA PROVA E DECIDIU PELA DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. JULGADO COM BASE NOS DOCUMENTOS TRAZIDOS PELAS PARTES. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 297 DO STJ. POSSIBILIDADE DE REVISAR AS CLÁUSULAS DO CONTRATO. FLEXIBILIZAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO EM 12% AO ANO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO SE SUJEITA A LEI DE USURA. SÚMULA 596 DO STF. ART. 192, §3º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL REVOGADO. LIMITAÇÃO SUJEITA AO ÍNDICE DIVULGADO PELA TAXA MÉDIA DE MERCADO ANUNCIADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL. ENUNCIADOS I E IV DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTA CORTE. Convém contemplar na presente decisão a inaplicabilidade dos termos legais constantes do Decreto 22.626/33 frente as instituições financeiras de acordo com a Súmula n. 596 do Superior Tribunal Federal, in verbis: "As disposições do Decreto 22.626 de 1933 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o Sistema Financeiro Nacional". Embora o índice dos juros remuneratórios não esteja vinculado a limitação disposta no revogado artigo 192, §3º, da Constituição Federal, a jurisprudência pátria e até mesmo o Enunciado I e IV do Grupo de Câmaras de Direito Comercial anota que é possível estabelecer limitação/redução quando superior àquele praticado pelo mercado financeiro, elencada pela tabela emitida pelo Banco Central do Brasil. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CONTRATO FIRMADO APÓS A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.963/2000. EXISTÊNCIA DE PACTUAÇÃO NO CONTRATO. PACTUAÇÃO EXPRESSA. POSSIBILIDADE. Pra a declaração da legalidade de juros capitalizados far-se-á necessário que a pactuação seja posterior a 31/03/2000, bem como haja contratação expressa do encargo ou que da multiplicação do juros mensais por doze meses resulte percentual inferior ao constante no pacto como juros anual. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. ENCARGO PROVENIENTE DA MORA. VERBA QUE ENGLOBA OS JUROS REMUNERATÓRIOS E OS MORATÓRIOS (JUROS MORATÓRIOS E MULTA). IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM OS DEMAIS ENCARGOS DE MORA. BIS IN IDEM. RESPEITO A SÚMULA 472 DO STJ. CLÁUSULA EXPRESSA. POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA. QUANTUM LIMITADO PELO SOMATÓRIA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS, CONFORME A TAXA MÉDIA DE MERCADO, CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS DE MORA DE 12% AO ANO E MULTA DE 2% "É admitida a incidência de comissão de permanência desde que pactuada e não cumulada com juros remuneratórios, juros moratórios, correção monetária e/ou multa contratual". (Recurso Especial n. 1.092.428-RS) TARIFAS ADMINISTRATIVAS. TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC) E TARIFA DE EMISSÃO DE CARNÊ (TEC) OU OUTRAS DENOMINAÇÕES TENDO O MESMO FATO GERADOR. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DESDE QUE EXPRESSAMENTE PREVISTA E O CONTRATO TENHA SIDO FIRMADO ATÉ 30/04/2008. MUDANÇA DE ENTEDIMENTO. ADOÇÃO DAS TESES EMANADAS PELO STJ NO JULGAMENTO DO RESP. 1.251.331/RS E 1.255.573/RS COM FORÇA DE REPETITIVO. ILEGALIDADE DA TAC E TEC NO CASO CONCRETO. CONTRATO FIRMADO APÓS A RESPECTIVA DATA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CABIMENTO. EXISTÊNCIA DE ENCARGOS ABUSIVOS. DEVER DE PROMOVER A DEVOLUÇÃO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE, NA FORMA SIMPLES, DIANTE DA AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. VEDAÇÃO DO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. CARACTERIZAÇÃO DA MORA. MANUTENÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS E CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. ORIENTAÇÃO 02 DO STJ. MITIGAÇÃO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DO VALOR FINANCIADO. TEORIA DA MORA SUBSTANCIAL. MORA CARACTERIZADA. Restou assentado nesta Quinta Câmara de Direito Comercial que não basta, por si só, a exigência de encargos abusivos no período da normalidade para descaracterizar a mora, sendo necessária, também, a demonstração do cumprimento de parte significativa do pactuado - pagamento da quantia auferida junto a casa bancária - a fim de evitar a utilização da demanda revisional como escudo para o inadimplemento contratual. ÔNUS SUCUMBENCIAL READEQUADO. Recurso conhecido em parte e parcialmente provido. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.087783-1, de Biguaçu, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 05-12-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MAGISTRADO A QUO QUE JULGA IMPROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E CONDENA A IMPUGNANTE NO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IRRESIGNAÇÃO DA DEVEDORA. ALEGAÇÕES NO RECURSO DE INEXISTÊNCIA DE PLEITO DA CREDORA PARA O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, NULIDADE DA DECISÃO QUE HOMOLOGOU OS CÁLCULOS DA CONTADORIA JUDICIAL, CÁLCULO EQUIVOCADO, AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA O ADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO E INVALIDADE DA PENHORA ON-LINE. RAZÕES QUE NÃO ATACAM A FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO COMBATIDA. IRRESIGNAÇÃO QUE NÃO ABORDA O ACERTO OU DESACERTO DO DECISUM, DEIXANDO DE EXPOR O VÍCIO EM QUE EVENTUALMENTE HAJA INCORRIDO O ESTADO-JUIZ DE ORIGEM. RECURSO QUE NÃO PREENCHE REQUISITO EXTRÍNSECO DA REGULARIDADE FORMAL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INTELIGÊNCIA DO INCISO II DO ARTIGO 524 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO CONHECIMENTO NESSES ASPECTOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM SEDE DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESCABIMENTO. DECISÃO QUE NÃO ACOLHE O INCIDENTE. APLICAÇÃO DO PRECEDENTE FIRMADO NO RESP N. 1.134.186/RS, JULGADO COMO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. CONDENAÇÃO NO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS AFASTADA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2009.007014-5, de Porto União, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 06-02-2014).

FAMÍLIA. DIVÓRCIO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA POR MAIS DE TRINTA DIAS. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA NÃO PERFECTIBILIZADA. MUDANÇA DE ENDEREÇO. INDISPENSABILIDADE DE INTIMAÇÃO POR EDITAL QUANDO ESTIVER O AUTOR EM LOCAL INCERTO. SENTENÇA TERMINATIVA DESCONSTITUÍDA. INAPLICABILIDADE DO ART. 515, § 3.º DO CPC. PROCESSO SEM CONDIÇÕES DE JULGAMENTO IMEDIATO. RETORNO AO JUÍZO SINGULAR. 1 É pressuposto essencial da extinção do processo sem julgamento do mérito, em razão da não promoção, pela parte autora, dos atos e diligências que lhe competir por mais de 30 (trinta) dias, a intimação pessoal do postulante para dar impulso ao processo. 2 Não localizada a promovente de ação de divórcio no endereço constante dos autos e não informada a sua atual localização, de mister a intimação do seu patrono para informar o novo endereço ou a realização de sua intimação por edital, vez que, conforme dimana do § 1.º do art. 267 do CPC, a intimação pessoal da parte constitui-se em providência inarredável para que, com base no abandono do processo, seja proclamada a sua extinção. 3 Na hipótese de extinção, no juízo 'a quo', do processo sem resolução de mérito, não se aplica a regra do § 3.º, do art. 515 do Código de Ritos, quando a causa não se encontrar em condições de imediato julgamento. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.077346-4, de Itajaí, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 06-02-2014).

PROCESSUAL CIVIL - ATRIBUIÇÃO DE ILÍCITO CONTRATUAL E EXTRACONTRATUAL A ADVOGADO - IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO - INCONFORMISMO DO AUTOR - 1. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE - INOCORRÊNCIA - FUNDAMENTOS E CONCLUSÕES IMPUGNADAS - CONHECIMENTO - 2. CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - PROVA DOCUMENTAL SATISFATÓRIA - ALEGAÇÃO AFASTADA - 3. LEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA - AFASTAMENTO - CONTRATAÇÃO POR ENTIDADE SINDICAL - ILEGITIMIDADE ATIVA DE SINDICALIZADO PARA QUESTIONAR ILÍCITO CONTRATUAL - 4. ACORDO JUDICIAL AUTORIZADO EM ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA DO SINDICATO - ATUAÇÃO ADVOCATÍCIA NOS LIMITES DO MANDATO E SEGUNDO INSTRUÇÕES DO SINDICATO MANDANTE - ATO ILÍCITO NÃO ATRIBUÍVEL AO ADVOGADO PREPOSTO - ILEGITIMIDADE PASSIVA FLAGRANTE - EXTINÇÃO DECRETADA EX OFFICIO. 1. Se a sentença reconhece a improcedência do pedido e o recurso impugna essa conclusão, está cumprida a dialética recomendada pelo art. 514, II, do CPC. 2. Inocorre cerceamento de defesa quando a prova documental carreada aos autos é suficiente para dirimir os fatos controvertidos necessários ao julgamento da preliminar de ilegitimidade passiva ad causam. 3. Sindicalizado não tem legitimidade ativa para questionar obrigações contratuais decorrentes de mandato firmado entre sindicato de classe e advogado. 4. É parte ilegítima passiva ad causam para ação de responsabilidade civil por ato ilícito (realização de acordo judicial em prejuízo do trabalhador), advogado que, no exercício de mandato outorgado por sindicado de classe, concretiza, em demanda trabalhista, acordo judicial aprovado em assembleia geral extraordinária especialmente designada para esse fim. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.085720-3, de Lages, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 06-02-2014).

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VICIO OCULTO. CONTINUIDADE. ERRO DE CONTAGEM. PRAZO E TERMO A QUO. CORREÇÃO. DECISÃO MANTIDA POR PERMANECER NÃO CARACTERIZADA A DECADÊNCIA. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2010.002752-6, de Mafra, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 05-12-2013).

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DO ARTIGO 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. A EXPRESSÃO "NEGARÁ SEGUIMENTO" PREVISTA NA NORMA PROCESSUAL CIVIL NÃO EXCLUI A POSSIBILIDADE DE "NEGAR PROVIMENTO" AO RECURSO. O legislador usou o termo "negará seguimento" na norma prevista no caput do art. 557 do CPC, mas não excluiu a possibilidade de "negar provimento" ao recurso improcedente e o prejudicado ou em confronto com súmula e jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. DECISÃO UNIPESSOAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. MATÉRIA REITERADAMENTE DISCUTIDA. ENTENDIMENTO DOMINANTE. RECURSO INFUNDADO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.039655-4, de Sombrio, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 06-02-2014).