HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. QUEBRA DO SIGILO FISCAL. DIREITO INDIVIDUAL CONSTITUCIONALMENTE ASSEGURADO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. MERA INDICAÇÃO DA PROVA DA MATERIALIDADE E DOS INDÍCIOS DE AUTORIA. ILEGALIDADE EVIDENTE. ORDEM CONCEDIDA. O sigilo bancário e o sigilo fiscal estão incluídos no direito à privacidade, tutelado constitucionalmente (art. 5º, X e XII, da CF), de modo que a violação exige suficiente fundamentação por parte do Judiciário a respeito da existência dos motivos que justifiquem a sua ocorrência (RHC 39.896/PE, rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. em 22-10-2013). (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.087933-3, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 06-02-2014).

HABEAS CORPUS. PROCESSO VIRTUAL. PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO. SENHA DE ACESSO. FORNECIMENTO. PREJUDICIALIDADE. TÍTULO DA SEGREGAÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA. 1. Fornecida ao impetrante, pela autoridade impetrada, senha de acesso a processo sigiloso em que decretada a prisão do paciente, fica prejudicada a impetração que visava a tal desiderato. 2. Esclarecendo a autoridade impetrada que a segregação do paciente deu-se por força do deferimento de pedido de prisão preventiva formulado pela autoridade policial, não se pode falar em prisão sem título e, portanto, em prisão ilegal. Os fundamentos da decisão, caso reputados inidôneos, poderão ser impugnados a tempo e modo adequados. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA, DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.003603-9, da Capital, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 06-02-2014).

HABEAS CORPUS - SUPOSTA PRÁTICA DE CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS - PERDA DO OBJETO PELA CONCESSÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA AO PACIENTE EM IMPETRAÇÃO ANTERIOR - ORDEM PREJUDICADA (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.002705-4, da Capital, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 06-02-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. LEI N. 11.343/06, ART. 35. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. PREFACIAL DE NULIDADE. OFENSA AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. FALTA DE ANÁLISE DE TESE DEFENSIVA. OCORRÊNCIA. DECISÃO CITRA PETITA. NULIDADE DA SENTENÇA DECRETADA. PRELIMINAR ACATADA. ANÁLISE DO MÉRITO RECURSAL PREJUDICADA. Mostra-se citra petita e deve ser declarada nula a sentença que não enfrenta tese de defesa arguida em alegações finais. Reconhecida a nulidade da sentença e constatado que o réu está preso preventivamente há mais de um ano, configurado está o excesso de prazo na formação da culpa, devendo-se conceder habeas corpus de ofício, se por outro motivo não estiver preso. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.027342-1, da Capital, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 06-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. APLICABILIDADE DA LEI N. 11.945/09. INEXISTÊNCIA DE OFENSA A QUALQUER PRINCÍPIO DE ORDEM CONSTITUCIONAL. "A jurisprudência desta Casa é unânime em assentar a constitucionalidade e legalidade da Lei n. 11.945/2009, por ausência de eiva a inquinar o regramento ou afronta à dispositivo (infra)constitucional. Na ausência de decisão, oriunda do Supremo Tribunal Federal, a declarar a inconstitucionalidade da lei ou de suspensão da aplicação da norma, permanece o regramento em vigor e produzindo efeitos no mundo jurídico." (TJSC, Ap. Cív. n. 2012.010372-9, de São João Batista, rel. Des. Henry Petry Junior, j. em 13-3-2013). INDENIZAÇÃO QUE DEVE CORRESPONDER AO GRAU DA LESÃO SOFRIDA, DE ACORDO COM A TABELA ANEXA À LEI N. 6194/74. ENTENDIMENTO PACIFICADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E POR ESTA CORTE. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DA INTEGRALIDADE DO SEGURO AFASTADA. VALOR PAGO PELA RÉ QUE SE AFIGURA SUPERIOR À QUANTIA DEVIDA. CÁLCULO EFETUADO PELO MAGISTRADO QUE SE ENCONTRA EM CONSONÂNCIA COM O GRAU DE INVALIDEZ CONSTATADO NA PERÍCIA. AUSÊNCIA DE SALDO A SER COMPLEMENTADO. DECISÃO MANTIDA. PRETENSÃO DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO VALOR BASE DA INDENIZAÇÃO (R$ 13.500,00) DESDE A EDIÇÃO DA MP 340, DE 29.12.2006. VIABILIDADE. NECESSIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DO PODER AQUISITIVO DA MOEDA. PROVIMENTO DO APELO NO PONTO. A correção monetária, como ressabido, não é nenhum plus, servindo apenas para atualizar o valor da moeda e recompor o seu poder aquisitivo. Assim, considerando que antes das alterações promovidas pela Medida Provisória 340/06, a indenização era vinculada ao salário mínimo, sofrendo, desta forma, uma atualização que deixou de existir com a estipulação de valor fixo (R$ 13.500,00), razão assiste à apelante ao pretender corrigir o quantum indenizatório desde a entrada em vigor do diploma normativo que o fixou. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.054165-4, de Trombudo Central, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 06-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA MANEJADA PELA SEGURADORA. INVALIDEZ PARCIAL INCOMPLETA ATESTADA PELO EXPERT. AUSÊNCIA DE INVALIDEZ PARA O TRABALHO QUE NÃO TEM O CONDÃO DE AFASTAR A INDENIZAÇÃO, JUSTO QUE O SEGURO OBRIGATÓRIO NÃO SE RELACIONA COM A INCAPACIDADE PARA O LABOR. SENTENÇA MANTIDA. INEXISTÊNCIA DE INSURGÊNCIA NO TOCANTE AO VALOR FIXADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS NO MÍNIMO LEGAL, COMO PRETENDIDO PELA RECORRENTE. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NO PONTO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.053988-6, de Turvo, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 06-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATO ILÍCITO. ENVIO DE CARTÃO DE CRÉDITO POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA SEM SOLICITAÇÃO. DESCONTOS DE TAXAS SEM RESPECTIVA CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE DETERMINA O CANCELAMENTO DOS DESCONTOS, A DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE E CONDENA O BANCO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSURGÊNCIA RECURSAL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE SE LIMITA AO MONTANTE DA VERBA INDENIZATÓRIA E AO PERCENTUAL FIXADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR DA INDENIZAÇÃO FIXADO NA SENTENÇA QUE NÃO ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. REDUÇÃO DO QUANTUM. CARÁTER COMPENSATÓRIO E PEDAGÓGICO DA CONDENAÇÃO, QUE NÃO PODE SE REVELAR COMO FONTE DE ENRIQUECIMENTO INDEVIDO. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC A PARTIR DA NOVA FIXAÇÃO. SÚMULA 362 DO STJ. JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS, CONTABILIZADOS DO EVENTO DANOSO. SÚMULA N. 54 DO STJ. PERCENTUAL FIXADO PARA OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DENTRO DOS LIMITES IMPOSTOS PELO § 3º DO CPC, QUE NÃO REFOGE AOS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NAS ALÍNEAS DO MESMO DISPOSITIVO LEGAL. SENTENÇA MANTIDA NESSA PARTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.081403-8, de Caçador, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 06-02-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. ARTIGOS 844, 845 E 358, INCISOS I E III, TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE TEM O DEVER DE PRESTAR INFORMAÇÃO. ARTIGO 6º, INCISO III, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DESCUMPRIMENTO DA ORDEM DE EXIBIÇÃO. ARTIGO 359 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INAPLICABILIDADE. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA EXTENSÃO, PROVIDO PARCIALMENTE. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.021007-2, de Joinville, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 06-02-2014).

AGRAVO (§ 1º DO ART. 557 DO CPC) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO DO REQUERIDO OU DE CERTIDÃO EXPEDIDA PELO CHEFE DO CARTÓRIO JUDICIAL ATESTANDO QUE ELE AINDA NÃO FOI CITADO. REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. ARTIGO 525, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO MANIFESTAMENTE INFUNDADO. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 557, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. Não merece reparo a decisão monocrática do relator que nega seguimento a recurso por ausência de peça obrigatória. 2. A parte que faz uso de recurso procrastinatório, impedindo que a jurisdição seja entregue com presteza e celeridade, deve suportar o pagamento da multa prevista no artigo 557, § 2º, do Código de Processo Civil. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.008147-1, de Joinville, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 06-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ACORDO. HOMOLOGAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 269, INC. III, CPC. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.047721-8, de São Bento do Sul, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 06-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. TRATOR ALIENADO COM CLÁUSULA DE RESERVA DE DOMÍNIO. - PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. (1) INSTRUMENTO CONTRATUAL QUE PREVIU O GRAVAME NÃO AVERBADO NO REGISTRO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS. ALIENAÇÃO A TERCEIRO DE BOA-FÉ (EMBARGANTE). INOPONIBILIDADE COM RELAÇÃO A ESTE. PROPRIEDADE DE COISA MÓVEL TRANSMITIDA PELA TRADIÇÃO. POSSE JUSTA. - A aquisição da propriedade de bem móvel se dá com a tradição, sendo presumida a boa-fé de quem adquire trator com cláusula de reserva de domínio que não esteja averbada no Registro de Títulos e Documentos. (2) NEGÓCIOS JURÍDICOS ENVOLVENDO O BEM ALIENADO. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO DA MATÉRIA NA ESTREITA VIA DE COGNIÇÃO DOS EMBARGOS DE TERCEIRO. "[...] A discussão acerca de simulação [ou de qualquer outra nulidade] havida em negócio jurídico reclama, como se sabe, ação específica, por poder resultar na anulação de relação contratual entre partes que não compõem os pólos ativo e passivo dos embargos de terceiro, implicando, portanto, o descabimento de sua análise no âmbito restrito desta ação. [...]." (TJSC, Apelação Cível n. 2004.025582-9, de Araranguá, Quarta Câmara de Direito Civil, rel. Des. ELÁDIO TORRET ROCHA, j. 11-3-09). RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.035275-9, de Ituporanga, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 06-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA E COBRANÇA. - IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. DECLARAÇÃO PARTICULAR ATRIBUINDO DIREITOS AOS AUTORES SOBRE O BEM ADQUIRIDO. PROVA. PARCELAS PAGAS PELA RÉ. DESACOLHIMENTO. - Incumbe ao autor o ônus da prova de fato constitutivo de seu direito. Na espécie, a despeito de declaração de que faria jus aos direitos decorrentes do compromisso de compra e venda, a prova indica que, firmada anteriormente ao início dos pagamentos das parcelas contratadas, essas foram realizadas pela ré, o que obsta o acolhimento da pretensão deduzida. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.078425-5, de Criciúma, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 06-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE CARGA. - PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. (1) APÓLICE. RISCOS COBERTOS CLARAMENTE DEFINIDOS. SINISTRO DECORRENTE DE CAUSA NÃO SEGURADA. REFORMA IMPERATIVA. - "Uma das normas mais importantes para o contrato de seguro é a que determina a interpretação restritiva de suas cláusulas. É necessário aplicar estritamente as cláusulas convencionais, sobretudo com relação aos riscos cobertos. Há muito correlação estrita entre a cobertura e o prêmio. Forçar esta correlação por via de interpretação extensiva poderá falsear as condições técnicas do contrato, em que repousa toda a garantia do seguro" (Pedro Alvin, apud (MARTINS, João Marcos de Brito, Direito de seguro: responsabilidade civil das seguradoras. 2ª ed. Rio de Janeiro: Forense Universitária, 2004, p. 194) - Não há como atribuir à seguradora apelante o dever de indenizar a recorrida pelos danos materiais suportados, pois, além da versão apresentada na inicial ser destoante mesmo do declarado por seu preposto e do acervo probatório como um todo (que, ao revés, indica ter havido justo o contrário), não há, na apólice, cobertura para a situação vivenciada pela demandante. Com efeito, "não responde o segurador por riscos não previstos no seguro se a apólice e a proposta de adesão da avença limitam ou particularizam a extensão da cobertura do contrato." (TJSC, AC 2007.029428-2, rel. Des. LUIZ CARLOS FREYESLEBEN, j. em 19.10.2007). (2) SUCUMBÊNCIA. REDIRECIONAMENTO. - Provida a pretensão recursal, a sucumbência deve ser estabelecida e direcionada. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.001969-0, de Içara, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 06-02-2014).

DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - SEGURO DE VIDA EM GRUPO - INVALIDEZ - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EM 1º GRAU - INCONFORMISMO DA AUTORA - PRESCRIÇÃO - PRAZO ÂNUO - APLICAÇÃO DO ART. 206, §1º, II, 'B', DO CÓDIGO CIVIL - PRETENSÃO AUTORAL PRESCRITA - SENTENÇA RATIFICADA - PROVIMENTO NEGADO. Para a cobrança de importância relativa ao contrato de seguro é ânuo o prazo da pretensão do segurado contra a seguradora. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.076393-7, da Capital - Continente, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 06-02-2014).

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL - PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR FECHADA - AÇÃO DE COBRANÇA - DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA - REMESSA À JUSTIÇA TRABALHISTA - IRRESIGNAÇÃO DA RÉ - PEDIDO DE NATUREZA CIVIL - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL - DECISÃO REFORMADA - AGRAVO PROVIDO. É da Justiça Estadual a competência para processar e julgar ação envolvendo previdência complementar fechada, porquanto a matéria é de natureza civil. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.051972-9, da Capital, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 06-02-2014).

DIREITO CIVIL E ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - GUARDA PROVISÓRIA DE MENOR EM BENEFÍCIO DO GENITOR - INCONFORMISMO DA MÃE - GENITOR QUE RETIROU O MENOR DOS CUIDADOS MATERNOS SEM AUTORIZAÇÃO - AUSÊNCIA DE PROVA - RELATÓRIO SOCIAL QUE INDICA PLENAS CONDIÇÕES DO PAI DE PERMANECER COM A GUARDA DO FILHO COMUM - DECISUM MANTIDO - PROVIMENTO NEGADO. Face os princípios da proteção integral e do melhor interesse da criança, deve ser mantida a guarda provisória de menor com o genitor que oferece plenas condições para promover a sua proteção e amparo. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.037327-1, de Araquari, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 06-02-2014).

DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - COBRANÇA - PROCEDÊNCIA EM 1º GRAU - JULGAMENTO DEFINITIVO DESCONSIDERANDO GRAU DE INVALIDEZ - RETORNO DOS AUTOS À CÂMARA PARA JUÍZO DE RETRATAÇÃO - ART. 543-C, §7º, II, DO CPC - INVALIDEZ PERMANENTE - GRAU DE INCAPACIDADE - PERÍCIA JUDICIAL INDISPENSÁVEL - SENTENÇA ANULADA. Sendo a invalidez proporcional ao grau de incapacidade, indispensável é a conversão do julgamento em diligência para que a perícia técnica afira o grau de incapacidade do segurado. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2011.087726-1, de São José, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 06-02-2014).

CIVIL - COISAS - DIREITO DE VIZINHANÇA - USO ANORMAL DE PROPRIEDADE - ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE EFLUENTES - EMISSÃO DE ODORES INTOLERÁVEIS - DANOS MATERIAIS (DESVALORIZAÇÃO IMOBILIÁRIA) E MORAIS (PREJUÍZO À SAÚDE E CONSTRANGIMENTO FAMILIAR) - SENTENÇA PROCEDENTE EM PARTE (CONCESSÃO DE DANOS MATERIAIS) - INCONFORMISMO DA RÉ - 1. AGRAVO RETIDO - NOMEAÇÃO DE PERITO AMBIENTAL - IMPUGNAÇÃO ABSTRATA - IMPOSSIBILIDADE - CAPACIDADE TÉCNICA DO PERITO NOMEADO CONVALIDADA PELA PARTE - AGRAVO IMPROVIDO - 2. PERÍCIA IMOBILIÁRIA NULA - PARCIALIDADE DO PERITO - MATÉRIA PRECLUSA - PRELIMINAR REPELIDA - 3. MÉRITO - PRÉ-OCUPAÇÃO E TOLERÂNCIA ÀS EMISSÕES ODORÍFERAS INEVITÁVEIS - UTILIZAÇÃO DO IMÓVEL QUE OBSERVA SUA LOCALIZAÇÃO EM ZONA INDUSTRIAL - USO NOCIVO INDEMONSTRADO - IMPROCEDÊNCIA DECRETADA - RECURSO PROVIDO. 1. Inacolhe-se impugnação contra decisão que não nomeou perito vinculado a entidade ambiental, mormente quando a capacidade técnica do expert nomeado é convalidada pela insurgente. 2. É tardia e preclusa a impugnação contra laudo pericial imobiliário desfavorável apresentado por perito aceito pela impugnante. 3. Improcede indenizatória por uso nocivo da propriedade quando provada a ocupação anterior da empresa requerida em zona industrial, devendo seus vizinhos tolerar a emissão de odores desagradáveis que perícia ambiental mostrou serem inevitáveis. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.076346-0, de Brusque, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 07-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. MAGISTRADO A QUO QUE INDEFERE A PETIÇÃO INICIAL, SOB O MOTE DE AUSENCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. INCONFORMISMO DA CREDORA. INTERESSADA QUE INSTRUMENTALIZA O PLEITO EXPROPRIATÓRIO COM MEROS BOLETOS BANCÁRIOS PROTESTADOS. ESTADO-JUIZ DE ORIGEM QUE OPORTUNIZA A EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL. EXEQUENTE QUE TRAZ NO FEITO TÃO SOMENTE AS CARTAS E INSTRUMENTOS DE PROTESTOS. BOLETOS QUE NÃO POSSUEM EFICÁCIA EXECUTIVA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. CREDORA QUE ALMEJA O SEGUIMENTO DO FEITO NA FORMA DE AÇÃO DE COBRANÇA. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL A TRANSMUDAR O PROCESSO EXPROPRIATÓRIO EM COGNITIVO. DEVEDORA QUE, EM LIDE DIVERSA, QUEDA-SE SUCUMBENTE, TORNANDO-SE IMUTÁVEL PARCELA DO CRÉDITO EM FAVOR DA RECORRENTE. INVIABILIDADE, TAMBÉM, DE CONVERSÃO DA EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COM BASE EM DECISÃO PROLATADA EM FEITO DIVERSO, QUE SE LIMITOU A JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO, DA ORA EXECUTADA, DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E NULIDADE DE TÍTULO LEVADO A PROTESTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.004127-8, de Joinville, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 06-02-2014).

SEGURO HABITACIONAL - CASAS POPULARES - DANOS MATERIAIS DECORRENTES DE VÍCIOS CONSTRUTIVOS - COBRANÇA - EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO - COISA JULGADA - IRRESIGNAÇÃO DOS AUTORES - 1. IDÊNTICA AÇÃO TRANSITADA EM JULGADO - TRÍPLICE IDENTIDADE CONFIGURADA - EXTINÇÃO ACERTADA - 2. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - MULTA MANTIDA - SENTENÇA CONFIRMADA - PROVIMENTO NEGADO. 1. Demonstrada a tríplice identidade - mesmas partes, mesma causa de pedir e mesmo pedido - entre a ação em curso e outra causa anteriormente decidida na mesma comarca, imperioso o reconhecimento da coisa julgada. 2. Configura litigância de má-fé (CPC, art. 17, III), ajuizar ação repetida, objetivando receber indenização julgada meritoriamente em processo anterior. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.028021-3, de Lages, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 05-12-2013).