HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PLEITO VISANDO A DETERMINAÇÃO PARA QUE O JUIZ SINGULAR ANALISE PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME NO SENTIDO DO SEU DEFERIMENTO OU QUE ANTECIPE A AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO (ART. 118, § 2º, DA LEP) DESIGNADA. IMPOSSIBILIDADE DE SE DETERMINAR QUE O JUIZ A QUO DEFIRA O PEDIDO DE PROGRESSÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INEXISTÊNCIA DE DECISÃO QUE DEFERE OU INDEFERE O PEDIDO FORMULADO. ADEMAIS, ANÁLISE DE EVENTUAL PEDIDO QUE DIZ RESPEITO A MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL E COMBATÍVEL POR RECURSO PRÓPRIO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 197 DA LEI N. 7.210/84. AÇÃO CONSTITUCIONAL QUE NÃO SERVE COMO SUCEDÂNEO DO AGRAVO. ORDEM NÃO CONHECIDA NESTE PONTO. TODAVIA, A SOLICITAÇÃO DE ANTECIPAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO DEVE SER CONHECIDA E OBSERVADA. APENADO QUE PROPUGNA AO JUÍZO A CONCESSÃO DO REGIME ABERTO HÁ MESES. AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO SOBRE EVENTUAL COMETIMENTO DE FALTA GRAVE QUE ESTÁ OBSTACULIZANDO A ANÁLISE DO PEDIDO DE PROGRESSÃO QUE DEVE OCORRER O QUANTO ANTES, AFIM DE EVITAR MAIORES PREJUÍZOS AO PACIENTE, CASO SEJA POSSÍVEL. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.000623-2, de Bom Retiro, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal (Janeiro), j. 21-01-2014).

HABEAS CORPUS. CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO TORPE E UTILIZAÇÃO DE MEIO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. SENTENÇA DE PRONÚNCIA QUE NEGOU AO PACIENTE O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. PRESENTES OS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO QUE IMPÕE A NECESSIDADE DE SALVAGUARDAR A ORDEM PÚBLICA, A APLICAÇÃO DA LEI PENAL E A IDONEIDADE DA VÍTIMA. MENSAGENS VIA SMS QUE CERTIFICAM AS AMEAÇAS DE MORTE PROFERIDAS CONTRA A OFENDIDA. PACIENTE QUE, APÓS ATROPELAR A VÍTIMA, FOGE DO LOCAL SEM PRESTAR-LHE SOCORRO. POTENCIALIDADE DE REITERAÇÃO CRIMINOSA DIANTE DO INCONFORMISMO COM O TÉRMINO DO RELACIONAMENTO AMOROSO. PRIMARIEDADE, PROFISSÃO LÍCITA E RESIDÊNCIA FIXA QUE, POR SI SÓS, NÃO VIABILIZAM A REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA PROCESSUAL. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.087990-0, de Itapiranga, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal (Janeiro), j. 21-01-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE RECEPTAÇÃO. ARTIGO 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA DENÚNCIA. ALEGAÇÃO DE DENÚNCIA GENÉRICA. INACOLHIMENTO.DENÚNCIA QUE ATENDE AOS REQUISITOS LEGAIS. ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RELATO DOS FATOS QUE PROPORCIONA O PLENO EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA.AFASTAMENTO DA PRELIMINAR. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA.IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS COERENTES E UNÍSSONOS QUE CONFIRMAM A VERSÃO DESCRITA NA DENÚNCIA, E CORROBORADA PELO CONJUNTO PROBATÓRIO. RES FURTIVA APREENDIDA NA RESIDÊNCIA DO RÉU. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CONDENAÇÃO MANTIDA. PLEITO DE ADEQUAÇÃO DA REPRIMENDA. IMPOSSIBILIDADE. PENA FIXADA NO MÍNIMO LEGAL NA PRIMEIRA FASE, E MAJORADA EM VIRTUDE DA REINCIDÊNCIA NO PATAMAR SEGUIDO POR ESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.080675-6, de Joinville, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal, j. 21-01-2014).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. GRANDE QUANTIDADE DE ENTORPECENTES APREENDIDOS COM O PACIENTE. FUNDAMENTAÇÃO QUE FAZ MENÇÃO A GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO. IRRELEVÂNCIA. FUNDAMENTAÇÃO QUE ELENCA AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. DECISÃO PAUTADA NA NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRANDE QUANTIDADE DE ESTUPEFACIENTES QUE INDICAM O ENVOLVIMENTO PROFUNDO DO PACIENTE COM O SUBMUNDO DO TRÁFICO. PERICULOSIDADE DEMONSTRADA. RISCO À ORDEM PÚBLICA CONFIGURADO. PRECEDENTES DO STF. PRESENÇA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA PRISÃO E FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE QUE NÃO PERMITEM A ADOÇÃO DE OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO ARTIGO 319 DO CPP. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.087789-6, de Indaial, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal, j. 21-01-2014).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. AÇÃO CONSTITUCIONAL QUE VISA DISCUTIR A AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA. INVIABILIDADE. MANDAMUS QUE NÃO SERVE PARA INCURSIONAR NO MÉRITO DA AÇÃO PENAL. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. AINDA QUE ADMITIDA A IMPETRAÇÃO NO PONTO, HÁ BOAS PROVAS NOS AUTOS DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. MODUS OPERANDI A REVELAR A PERICULOSIDADE DOS ENVOLVIDOS, QUE FAZIAM DA RESIDÊNCIA DA FAMÍLIA, PONTO PARA O COMÉRCIO ESPÚRIO DE DROGAS. ENVOLVIMENTO, INCLUSIVE, DE MENOR DE IDADE NA EMPREITADA CRIMINOSA. INDÍCIOS INCLUSIVE DE QUE O PACIENTE ERA O PRINCIPAL FORNECEDOR DE DROGA PARA O GRUPO CRIMINOSO. RISCO À ORDEM PÚBLICA CONFIGURADO. PERIGO DE REITERAÇÃO CRIMINOSA. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUE RECONHECE A IDONEIDADE DO FUNDAMENTO E DO TRATAMENTO JURÍDICO MAIS RIGOROSO. PREDICADOS PESSOAIS FAVORÁVEIS QUE NÃO OBSTAM A SEGREGAÇÃO CAUTELAR QUANDO PRESENTES OS REQUISITOS ENSEJADORES DA MEDIDA EXTREMA PREVISTOS NOS ARTIGOS 312 E 313 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CIRCUNSTÂNCIAS QUE TAMBÉM IMPEDEM A APLICAÇÃO DAS CAUTELARES DO ARTIGO 319 DO CÓDIGO INSTRUMENTAL. ALEGADA OFENSA AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. INOCORRÊNCIA. SUPREMA CORTE QUE RECONHECEU A COMPATIBILIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA COM O PRINCÍPIO DA NÃO-CULPABILIDADE. PRISÃO CAUTELAR QUE NÃO IMPLICA EM PUNIÇÃO E SIM, BENEFÍCIO DA ATIVIDADE DESENVOLVIDA NO PROCESSO PENAL. CONHECIMENTO EM PARTE, E NA PARTE CONHECIDA, DENEGAÇÃO DA ORDEM. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.000574-2, de Urussanga, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal (Janeiro), j. 21-01-2014).

HABEAS CORPUS. ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO PELO USO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS (ART. 157, § 2º, INCS. I E II, DO CÓDIGO PENAL). VERIFICAÇÃO, ADEMAIS, DA CONDUTA DESCRITA NO ART. 28 DA LEI N.º 11.343/2006. FLAGRANTE CONVERTIDO EM PRISÃO PREVENTIVA. PLEITO DE REVOGAÇÃO. INVIABILIDADE. INDÍCIOS DE AUTORIA E PROVA DA MATERIALIDADE. DECISÃO FUNDAMENTADA A CONTENTO, COM A INDICAÇÃO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NECESSIDADE DE ACAUTELAMENTO DO MEIO SOCIAL. DEDUÇÃO DE BONS PREDICADOS. ELEMENTOS QUE, POR SI, NÃO AUTORIZAM A REVOGAÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. CONSTRANGIMENTO ILEGAL, POR ORA, NÃO VERIFICADO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.091463-7, de Chapecó, rel. Des. Ricardo Roesler, Segunda Câmara Criminal (Janeiro), j. 21-01-2014).

HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO PRATICADO EM CONCURSO DE PESSOAS E ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO (ROUBO E FURTO), CORRUPÇÃO DE MENORES E DIREÇÃO EM VELOCIDADE INCOMPATÍVEL. FLAGRANTE CONVERTIDO EM PRISÃO PREVENTIVA. PLEITO DE REVOGAÇÃO. INVIABILIDADE. INDÍCIOS DE AUTORIA E PROVA DA MATERIALIDADE. DECISÃO ADEQUADAMENTE FUNDAMENTADA, COM A INDICAÇÃO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NECESSIDADE DE ACAUTELAMENTO DO MEIO SOCIAL. DEDUÇÃO DE BONS PREDICADOS. ELEMENTOS QUE, POR SI, NÃO AUTORIZAM A REVOGAÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. CONSTRANGIMENTO ILEGAL, POR ORA, NÃO VERIFICADO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.087807-0, de São José, rel. Des. Ricardo Roesler, Segunda Câmara Criminal (Janeiro), j. 21-01-2014).

HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL, EM FACE DE SUPOSTA PRESCRIÇÃO, A PARTIR DA CAPITULAÇÃO APONTADA PELA AUTORIDADE POLICIAL. IMPROPRIEDADE. PEÇA MERAMENTE INFORMATIVA. IMPERATIVO DO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO. REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO, A QUEM CABE O EXERCÍCIO DO EVENTUAL JUÍZO DE ACUSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO UNICAMENTE COM BASE DO RELATÓRIO INQUISITORIAL, PELA AUSÊNCIA DE BASE EMPÍRICA DA DENÚNCIA. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.086028-6, da Capital, rel. Des. Ricardo Roesler, Segunda Câmara Criminal (Janeiro), j. 21-01-2014).

HABEAS CORPUS. PRÁTICA, EM TESE, DE HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA EM FACE DA GRAVIDADE ABSTRATA (REPERCUSSÃO) DO DELITO. DEDUÇÃO DA PONTUALIDADE DA CLAUSURA PARA AFIRMAR A CREDIBILIDADE DA JUSTIÇA. IMPROPRIEDADE. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE PERICULOSIDADE. NECESSIDADE DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR NÃO DEMONSTRADA. IMPUTAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES (ART. 319 DO CPP). ORDEM CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.090523-6, de Herval D'Oeste, rel. Des. Ricardo Roesler, Segunda Câmara Criminal (Janeiro), j. 21-01-2014).

HABEAS CORPUS. ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO. PRISÃO PREVENTIVA. PLEITO DE REVOGAÇÃO. INVIABILIDADE. INDÍCIOS DE AUTORIA E PROVA DA MATERIALIDADE. DECISÃO CORRETAMENTE FUNDAMENTADA, COM A INDICAÇÃO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DEDUÇÃO DE BONS PREDICADOS. ELEMENTOS NÃO SATISFATORIAMENTE EVIDENCIADOS E QUE, POR SI, NÃO AUTORIZAM A REVOGAÇÃO DA SEGREGAÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL, POR ORA, NÃO VERIFICADO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.087815-9, de Ascurra, rel. Des. Ricardo Roesler, Segunda Câmara Criminal (Janeiro), j. 21-01-2014).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N.º 11.343/06). PRISÃO PREVENTIVA. PEDIDO DE REVOGAÇÃO. ALTERNATIVAMENTE, CONVERSÃO EM MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA SEGREGAÇÃO. INVIABILIDADE. DECISÃO ADEQUADAMENTE FUNDAMENTADA NOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. SUPOSTA REITERAÇÃO DA CONDUTA CRIMINOSA DURANTE O PERÍODO DE FRUIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS, EM PROCESSO DISTINTO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INOCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.089184-1, de Navegantes, rel. Des. Ricardo Roesler, Segunda Câmara Criminal (Janeiro), j. 21-01-2014).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O NARCOTRÁFICO. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. POSSE DE ENTORPECENTE E APETRECHOS INERENTES AO TRÁFICO (48g DE MACONHA, UTENSÍLIOS PARA FRACIONAMENTO, DINHEIRO, UM CELULAR). AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DA DECISÃO QUE DECRETOU A SEGREGAÇÃO CAUTELAR. COMANDO JUDICIAL QUE NÃO APONTOU CONCRETAMENTE EM QUE CONSISTIRIAM OS REQUISITOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. POSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS, NOS TERMOS DO ART. 319 DO CPP. NECESSIDADE DE VINCULAÇÃO DO PACIENTE AO JUÍZO. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.000554-6, de Rio do Sul, rel. Des. Ricardo Roesler, Segunda Câmara Criminal (Janeiro), j. 21-01-2014).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. POSSE DE ENTORPECENTE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE DECRETOU A SEGREGAÇÃO CAUTELAR. COMANDO JUDICIAL QUE NÃO APONTOU CONCRETAMENTE EM QUE CONSISTIRIAM OS REQUISITOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. POSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS, NOS TERMOS DO ART. 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. VINCULAÇÃO SUFICIENTE AO JUÍZO. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.090537-7, de Urubici, rel. Des. Ricardo Roesler, Segunda Câmara Criminal (Janeiro), j. 21-01-2014).

HABEAS CORPUS PREVENTIVO. PROCESSUAL PENAL. SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL DE DUAS MENORES (ARTIGO 217-A DO CÓDIGO PENAL). PEDIDO DE ACESSO AO CONTEÚDO DOS AUTOS. NEGATIVA ALICERÇADA NO SIGILO DO PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL VERIFICADO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. DESRESPEITO À ORIENTAÇÃO SUMULADA NO VERBETE N.º 14 (VINCULADA) DO STF. ACESSO AO PROCEDIMENTO PELOS PROCURADORES. ORDEM CONCEDIDA NO SENTIDO DE POSSIBILITAR O CUMPRIMENTO DE PRERROGATIVA INERENTE AO PROFISSIONAL DA ADVOCACIA, COM O ACESSO AOS ELEMENTOS DE PROVA JÁ DOCUMENTADOS E QUE DIGAM RESPEITO AO EXERCÍCIO DO DIREITO DE DEFESA. PLEITO SUBSIDIÁRIO. PRETENDIDA REVOGAÇÃO DA PRISÃO TEMPORÁRIA. REQUISITOS DO ART. 1 º, INCS. I E III, "F", DA LEI N.º 7.960/89 PRESENTES. DECISÃO QUE DECRETOU A SEGREGAÇÃO ADEQUADAMENTE FUNDAMENTADA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS DANDO CONTA DO PARADEIRO DO PACIENTE. CLAUSURA NECESSÁRIA PARA ELUCIDAR FATOS RELEVANTES QUANTO AO SUPOSTO CRIME SEXUAL CONTRA VULNERÁVEIS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INOCORRENTE. ALEGADA AFRONTA À PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. PRISÃO CAUTELAR COMO MEDIDA PROCESSUAL E ASSECURATÓRIA DA INVESTIGAÇÃO. AFRONTA NÃO VERIFICADA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO SEGREGATÓRIA. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.088003-7, de Maravilha, rel. Des. Ricardo Roesler, Segunda Câmara Criminal (Janeiro), j. 21-01-2014).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O NARCOTRÁFICO. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. PEQUENA POSSE DE ENTORPECENTE (5g DE MACONHA), ALÉM DE DOIS COMPROVANTES DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS, NO VALOR DE R$ 500,00 CADA, AO SUPOSTO LÍDER DA ASSOCIAÇÃO, NO PERÍODO DE 25 DIAS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DA DECISÃO QUE DECRETOU A SEGREGAÇÃO CAUTELAR. COMANDO JUDICIAL QUE NÃO APONTOU CONCRETAMENTE EM QUE CONSISTIRIAM OS REQUISITOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. POSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS, NOS TERMOS DO ART. 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NECESSIDADE DE VINCULAÇÃO DO PACIENTE AO JUÍZO. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.000553-9, de Rio do Sul, rel. Des. Ricardo Roesler, Segunda Câmara Criminal (Janeiro), j. 21-01-2014).

HABEAS CORPUS. ESTELIONATO CONSUMADO, INTEGRAÇÃO EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO E PARTICIPAÇÃO DE ADOLESCENTE (ARTS. 171, caput, do CÓDIGO PENAL (por 6 vezes) e art. 2 º, §§ 2º e 4º, I, da Lei n.º 12.850/2013). PRISÃO cautelar. INSURGÊNCIA CONTRA O DECRETO PREVENTIVO. MENCIONADA AUSÊNCIA DOS FUNDAMENTOS PARA A SEGREGAÇÃO PROVISÓRIA. INOCORRÊNCIA. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E APLICAÇÃO DA LEI PENAL. PERICULOSIDADE CONCRETA AFERIDA EM VIRTUDE DA MANEIRA DE OPERAR DO DELITO, QUE JÁ FEZ, E CONTINUA FAZENDO, INÚMERAS VÍTIMAS. EFETIVA NECESSIDADE DE ACAUTELAR O MEIO SOCIAL, INTERROMPENDO A TRAJETÓRIA CRIMINOSA. PRESSUPOSTOS E REQUISITOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ESPECIFICADOS. RESIDÊNCIA FIXA E OCUPAÇÃO DEFINIDA. IRRELEVÂNCIA. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA NÃO VIOLADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INOCORRENTE. PLEITO SUBSIDIÁRIO. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INVIABILIDADE NO CASO CONCRETO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA CONDENAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO NESTE PONTO. PARCIAL CONHECIMENTO DO REMÉDIO E ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.084637-2, de Ibirama, rel. Des. Ricardo Roesler, Segunda Câmara Criminal (Janeiro), j. 21-01-2014).

MANDADO DE SEGURANÇA. CRIME DE COMÉRCIO ILEGAL DE ARMA DE FOGO (ART. 17 DA LEI N. 10.826/2003. DECISÃO QUE INDEFERE O PEDIDO DE DILAÇÃO PROBATÓRIA CONSISTENTE NA OITIVA DE TESTEMUNHAS APÓS A FASE DE ALEGAÇÕES FINAIS. MOMENTO PROCESSUAL INADEQUADO. CONFIGURADA A PRECLUSÃO NA HIPÓTESE. PEDIDO DE OITIVA DO RÉU QUE FOI DEFERIDO PELO JUÍZO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Mandado de Segurança n. 2013.064690-9, de Turvo, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 21-01-2014).

HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. QUADRILHA, POSSE E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ALEGADA AUSÊNCIA DE MOTIVOS PARA A MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA PROCESSUAL. NÃO CONHECIMENTO. PLEITO JÁ APRECIADO POR ESTA CÂMARA CRIMINAL EM MANDAMUS ANTERIOR. NEGATIVA DE AUTORIA. MATÉRIA AFETA AO MÉRITO DA AÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE DE COGNIÇÃO NA VIA ESTREITA DO WRIT. AÇÃO MANDAMENTAL NÃO CONHECIDA NO PARTICULAR. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. REJEIÇÃO. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. INSTRUÇÃO DESIGNADA PARA DATA PRÓXIMA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NO JUIZ DA CAUSA. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.089185-8, de Itapoá, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 21-01-2014).

HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO TORPE E UTILIZAÇÃO DE MEIO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. INOCORRÊNCIA. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. INSTRUÇÃO NÃO ENCERRADA DIANTE DA COMPLEXIDADE DO CASO EM DECORRÊNCIA DAS SITUAÇÕES FÁTICAS. PRIMARIEDADE. PROFISSÃO LÍCITA E RESIDÊNCIA FIXA. PREDICADOS QUE NÃO VIABILIZAM A REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA PROCESSUAL. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.091457-2, de Abelardo Luz, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 21-01-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A LIBERDADE PESSOAL. AMEAÇA (ARTIGO 147 DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. PLEITO DA DEFESA. PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO. ACOLHIMENTO. PROVAS DA FASE INQUISITÓRIA QUE NÃO FORAM CONFIRMADAS NA FASE JUDICIAL. AUSÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS A FUNDAMENTAR A CONDENAÇÃO. ABSOLVIÇÃO DEVIDA. EXEGESE DO ARTIGO 386, VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.048316-3, de Herval D'Oeste, rel. Des. Ricardo Roesler, Segunda Câmara Criminal, j. 21-01-2014).