HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. PRETENDIDA REVOGAÇÃO. INVIABILIDADE. DECRETO CAUTELAR FUNDAMENTADO E LASTREADO EM ELEMENTOS CONCRETOS. REQUISITOS DOS ARTS. 312 E 313 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL PRESENTES NA HIPÓTESE. PRIMARIEDADE. PROFISSÃO LÍCITA E RESIDÊNCIA FIXA. PREDICADOS QUE NÃO VIABILIZAM A REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA PROCESSUAL. ARGUMENTO DE QUE, EM CASO DE CONDENAÇÃO, A PENA PODERÁ SER CUMPRIDA EM LIBERDADE E SERÁ POSSÍVEL A SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVA DE DIREITOS. SITUAÇÃO HIPOTÉTICA QUE NÃO AFASTA A NECESSIDADE DE ENCARCERAMENTO PROCESSUAL. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.000548-1, da Capital, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal (Janeiro), j. 21-01-2014).

HABEAS CORPUS. PACIENTE CONDENADO PELA PRÁTICA DO DELITO DESCRITO NO ART. 213, C/C ART. 224, 'A', C/C ART. 14, II, DO CP. ALEGADA NULIDADE PROCESSUAL, DEVIDO À NÃO APLICAÇÃO DOS BENEFÍCIOS DO ESTATUTO DO ÍNDIO. PACIENTE QUE, EMBORA DE ORIGEM INDÍGENA, ENCONTRA-SE INTEGRADO À SOCIEDADE. LEGISLAÇÃO APLICADA APENAS AOS INDÍGENAS ISOLADOS E EM VIAS DE INTEGRAÇÃO. EQUIPARAÇÃO A CIDADÃO COMUM. PROCESSO COM TRÂMITE REGULAR. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.086040-6, de Biguaçu, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal (Janeiro), j. 21-01-2014).

HABEAS CORPUS. ACUSAÇÃO DA PRÁTICA DO CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. INOCORRÊNCIA. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA. PROCESSO QUE RUMARÁ PARA EVENTUAL DILIGÊNCIA E ALEGAÇÕES FINAIS. MANDAMUS CONHECIDO E DENEGADO. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.000484-3, de Camboriú, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal (Janeiro), j. 21-01-2014).

HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A VIDA. HOMICÍDIO. EXCESSO DE PRAZO NA CONCLUSÃO DO INQUÉRITO. PEDIDO PREJUDICADO. DENÚNCIA RECEBIDA. CONSTRANGIMENTO INEXISTENTE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DAS DECISÕES CONSTRITIVAS. INOCORRÊNCIA. DECISÕES FUNDAMENTADAS NO FATO CONCRETO. REQUISITOS ENSEJADORES DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR PRESENTES. NECESSIDADE DE RESGUARDAR A ORDEM PÚBLICA E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL DEMONSTRADAS. PREDICADOS PESSOAIS FAVORÁVEIS QUE NÃO OBSTAM A MANUTENÇÃO DO DECRETO CONSTRITIVO, QUANDO PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS. PRESENÇA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA PRISÃO E FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE QUE NÃO PERMITEM A ADOÇÃO DE OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO ART. 319 DO CPP. ORDEM CONHECIDA EM PARTE E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.000459-9, de Fraiburgo, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal (Janeiro), j. 21-01-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E RECEPTAÇÃO SIMPLES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. DELITO DE RECEPTAÇÃO SIMPLES. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INVIABILIDADE. OFENSIVIDADE DA CONDUTA QUE NÃO PODE SER TIDA COMO IRRELEVANTE. ACUSADO QUE PERMUTAVA DROGAS POR BENS RECEPTADOS. PLEITO DE DECLASSIFICAÇÃO PARA A RECEPTAÇÃO CULPOSA. IMPOSSIBILIDADE. ACUSADO QUE DETINHA PLENA CIÊNCIA DA ORIGEM ESPÚRIA DOS BENS. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA CONTIDA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI 11.343/06. IMPOSSIBILIDADE. ACUSADO QUE SE DEDICAVA À PRÁTICA DA NARCOTRAFICÂNCIA. ÓBICE À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. DELITO DE RECEPTAÇÃO. AUMENTO DA PENA-BASE EM DECORRÊNCIA DA NEGATIVAÇÃO DAS CONSEQUÊNCIAS E DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. AFASTAMENTO DA PRIMEIRA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL. RECÁLCULO DA REPRIMENDA COM A OBSERVÂNCIA DA FRAÇÃO ADOTADA POR ESTA CORTE. FIXAÇÃO DA PENA NO MÍNIMO LEGAL NA SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA ANTE A INCIDÊNCIA DAS ATENUANTES DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E DA MENORIDADE RELATIVA. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. AGRAVAMENTO DA PENA BASE MEDIANTE A CONSIDERAÇÃO DE TRÊS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. EXCLUSÃO DO ACRÉSCIMO RELATIVO AOS MOTIVOS E ÀS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. NOVA REPRIMENDA ARBITRADA COM OBSERVÂNCIA DA FRAÇÃO SEGUIDAMENTE OPERADA POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA. ARBITRADO O QUANTUM SANCIONATÓRIO NO MÍNIMO LEGAL NA SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA ANTE A INCIDÊNCIA DAS ATENUANTES DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA A DA MENORIDADE RELATIVA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.070078-4, de Araranguá, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 21-01-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N.º 11.343/2006). PRELIMINARES. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS DEFERIDAS COM A OBSERVÂNCIA DA LEI N.º 9.296/96. EXISTÊNCIA DE FUNDAMENTOS SUFICIENTES PARA A CONCESSÃO. INTERROGATÓRIO REALIZADO PREVIAMENTE À INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHAS. PLENA OBEDIÊNCIA AO PROCEDIMENTO PREVISTO NA LEI ESPECIAL. NULIDADES AFASTADAS. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. NEGATIVA ISOLADA. DECLARAÇÕES JUDICIAIS E EXTRAJUDICIAIS DE AGENTES POLICIAIS QUE EFETUARAM AS INVESTIGAÇÕES, ABORDAGEM E APREENSÃO DA DROGA. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA DA PENA. AFASTAMENTO DO AUMENTO RELATIVO À CONDUTA SOCIAL. ADEQUAÇÃO DOS PERCENTUAIS APLICADOS PARA MAJORAR A REPRIMENDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.079604-6, de Camboriú, rel. Des. Ricardo Roesler, Segunda Câmara Criminal, j. 21-01-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO (ART. 155, § 4º, I, DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DA DEFESA. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO POR ALEGAÇÃO DE DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA, POR OUTRO LADO, DEMONSTRADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO COESO E QUE CONFIRMA O COMETIMENTO DO DELITO. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O FURTO SIMPLES. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. QUALIFICADORA DO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO DEVIDAMENTE COMPROVADA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NO PONTO, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.079359-0, de Joinville, rel. Des. Ricardo Roesler, Segunda Câmara Criminal, j. 21-01-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS. CONFISSÃO APENAS EXTRAJUDICIAL DO RÉU J. E CONFISSÃO E DELAÇÃO, NA POLÍCIA E EM JUÍZO, DO ACUSADO A. APREENSÃO DO DINHEIRO SUBTRAÍDO DE DUAS VÍTIMAS COM AMBOS OS APELANTES. PROVA INEQUÍVOCA. PALAVRA DAS VÍTIMAS E DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS. USO DA ARMA POR UM DOS AGENTES. IRRELEVÂNCIA. INCIDÊNCIA DA MAJORANTE QUANTO AO CORRÉU. CIRCUNSTÂNCIA OBJETIVA. CRIME CONSUMADO. DISPENSABILIDADE DA POSSE MANSA E PACÍFICA DO NUMERÁRIO SUBTRAÍDO. TESE DE PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. AUXÍLIO EM FUGA COM MOTO. DOSIMETRIA. AUMENTO DE PENA EM FACE DE CAUSAS ESPECIAIS FUNDAMENTADO, PORÉM EXCESSIVO. DUAS MAJORANTES. ELEVAÇÃO DA PENA EM 3/8. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.050376-4, de São José, rel. Des. Ricardo Roesler, Segunda Câmara Criminal, j. 21-01-2014).

HABEAS CORPUS. ROUBO SIMPLES. UTILIZAÇÃO DE ARMA DE BRINQUEDO PARA AMEDRONTAR A VÍTIMA. ALEGAÇÃO DE FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA NA CONVERSÃO DO FLAGRANTE PARA PREVENTIVA, BEM COMO NO PEDIDO DE REVOGAÇÃO. PENA MÁXIMA QUE ULTRAPASSA OS 4 (QUATRO) ANOS DE RECLUSÃO. VISLUMBRADOS O FUMUS COMISSI DELICTI, BEM COMO O PERICULUM LIBERTATIS. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DECRETADA COM FUNDAMENTO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, EM RAZÃO DO MODUS OPERANDI DO DELITO. PRECEDENTE DO STJ. RÉU QUE AMEAÇA GRAVEMENTE A VÍTIMA COM SUA VIDA CASO NÃO REPASSASSE A MOTOCICLETA QUE CONDUZIA. BONS PREDICADOS QUE NÃO CONSTITUEM ÓBICE A DECRETAÇÃO OU MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, DESDE QUE PREENCHIDOS OS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.089206-3, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal (Janeiro), j. 21-01-2014).

HABEAS CORPUS. CRIME DE ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE AGENTES E CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DA DECISÃO CONSTRITIVA. INOCORRÊNCIA. DECISÃO FUNDAMENTADA NO FATO CONCRETO. REQUISITOS ENSEJADORES DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR PRESENTES. NECESSIDADE DE RESGUARDAR A ORDEM PÚBLICA DEMONSTRADA PELA GRAVIDADE DOS DELITOS QUE REVELAM O GRAU DE PERICULOSIDADE DO PACIENTE. PREDICADOS PESSOAIS FAVORÁVEIS QUE NÃO OBSTAM A MANUTENÇÃO DO DECRETO CONSTRITIVO, QUANDO PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS. PRESENÇA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA PRISÃO E FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE QUE NÃO PERMITEM A ADOÇÃO DE OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO ART. 319 DO CPP. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.091402-2, de Içara, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal (Janeiro), j. 21-01-2014).

HABEAS CORPUS. SUPOSTO COMETIMENTO DAS CONDUTAS DESCRITAS NOS ARTIGOS 33 E 35 DA lEI N. 11.346/2006. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA. DECISÃO COMBATIDA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS.. RESGUARDO À ORDEM PÚBLICA SUFICIENTE PARA A MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. CARACTERÍSTICAS SUBJETIVAS DO ACUSADO QUE NÃO OBSTAM A PERMANÊNCIA DA PRISÃO PREVENTIVA. INVIABILIDADE DA APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DO ART. 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, PORQUANTO INCAPAZES PARA GARANTIR A ORDEM PÚBLICA. PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NO JUIZ DA CAUSA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.087940-5, de Araquari, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal (Janeiro), j. 21-01-2014).

HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE FURTO QUALIFICADO (ART. 155, § 4º, INCISO I, DO CP). ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E INOBSERVÂNCIA AOS PRESSUPOSTOS LEGAIS À DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. INOCORRÊNCIA. REQUISITOS DOS ARTS. 312 E 313 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL DEVIDAMENTE PREENCHIDOS. PROVAS DA MATERIALIDADE DELITIVA E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. NECESSIDADE DE ACAUTELAMENTO DA ORDEM PÚBLICA. REINCIDÊNCIA EM CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO POR OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES (ART. 319) QUE SE MOSTRA INSUFICIENTE NO CASO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.090704-1, de Chapecó, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal (Janeiro), j. 21-01-2014).

CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. CRIMES DE AMEAÇA E INJÚRIA SUPOSTAMENTE PRATICADOS PELA RÉ, NORA DAS VÍTIMAS. JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU QUE SE DECLAROU INCOMPETENTE PARA JULGAR O FEITO, EM RAZÃO DA CARACTERIZAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ANÁLISE DOS AUTOS, ENTRETANTO, QUE DÁ CONTA DE QUE OS DELITOS NÃO FORAM PRATICADOS EM CONDIÇÕES DE HIPOSSUFICIÊNCIA OU VULNERABILIDADE DAS VÍTIMAS. ADEMAIS, INEXISTÊNCIA DE CONFLITO DE GÊNEROS. INAPLICABILIDADE DA LEI 11.340/2006. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. CONFLITO PROCEDENTE. (TJSC, Conflito de Jurisdição n. 2013.069541-4, de Itajaí, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 21-01-2014).

MANDADO DE SEGURANÇA. CRIME DE POLUIÇÃO SONORA (ART. 54, DA LEI N. 9.605/1998). DECISÃO QUE CONDICIONOU O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA À CONFECÇÃO DE LAUDO PERICIAL APTO A COMPROVAR A MATERIALIDADE DO CRIME. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. PEÇA ACUSATÓRIA QUE CONTÉM OS REQUISITOS ELENCADOS NO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ADEMAIS, RECEBIMENTO DA DENÚNCIA QUE NÃO EXIGE, NUM PRIMEIRO MOMENTO, A APRESENTAÇÃO DE LAUDO NOS TERMOS DA NORMA PROCESSUAL PENAL. ELABORAÇÃO DE AUTO DE CONSTATAÇÃO PELA POLÍCIA MILITAR AMBIENTAL QUE É SUFICIENTE PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO PENAL. CASSAÇÃO DA DECISÃO QUE SE IMPÕE. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. (TJSC, Mandado de Segurança n. 2013.066470-1, de Chapecó, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 21-01-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N.º 11.343/06). APELO DA DEFESA. ALEGADA A INEXISTÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA, TODAVIA, COMPROVADAS. DECLARAÇÕES JUDICIAIS E EXTRAJUDICIAIS DE AGENTES POLICIAIS QUE EVIDENCIARAM O ILÍCITO. APREENSÃO DA DROGA. CONFISSÃO PARCIAL DA RÉ. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. PLEITO MINISTERIAL. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA REDUTORA DO ART. 33, § 4º, DA LEI DE DROGAS, EM SEU GRAU MÍNIMO. ESCORREITA APLICAÇÃO NA RAZÃO DE 1/2 (MEIO). FRAÇÃO DE REDUÇÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. PENA MANTIDA NOS TERMOS DA SENTENÇA. ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA DO FECHADO PARA O ABERTO. POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO POR PENA ALTERNATIVA. BENEFÍCIO VIÁVEL NO CASO CONCRETO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.033564-2, da Capital, rel. Des. Ricardo Roesler, Segunda Câmara Criminal, j. 21-01-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N.º 11.343/2006). RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. APREENSÃO DA SUBSTÂNCIA CONHECIDA COMO CRACK. ALEGAÇÃO DE QUE A SUBSTÂNCIA FOI PLANTADA PELOS AGENTES POLICIAIS. TESE ISOLADA NO CONTEXTO PROBATÓRIO DOS AUTOS. INACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS FIRMES E COERENTES, QUE CONFIRMAM O COMETIMENTO DO DELITO. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. SEGUNDA FASE. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE PREVISTA NO ART. 65, I, DO CP. COMPENSAÇÃO COM A REINCIDÊNCIA. REPRIMENDA REDUZIDA. TERCEIRA ETAPA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI N.º 11.343/06. INAPLICABILIDADE. NÃO PREENCHIMENTO DE REQUISITO OBJETIVO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.079893-0, de Camboriú, rel. Des. Ricardo Roesler, Segunda Câmara Criminal, j. 21-01-2014).

RECURSO CRIMINAL. DENÚNCIA OFERECIDA PELO SUPOSTO COMETIMENTO DO CRIME DE FURTO (ART. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). REJEIÇÃO AO FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA O EXERCÍCIO DA AÇÃO PENAL (ART. 395, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPROPRIEDADE. TIPICIDADE DA CONDUTA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. PEQUENO VALOR DA COISA FURTADA QUE, POR SI SÓ, NÃO INDUZ AO RECONHECIMENTO DA BENESSE. GRAU DE OFENSIVIDADE AO BEM JURÍDICO TUTELADO. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2013.079641-7, de Xanxerê, rel. Des. Ricardo Roesler, Segunda Câmara Criminal, j. 21-01-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. SONEGAÇÃO FISCAL. MEDIDA CAUTELAR DE SEQUESTRO PREVISTA NO DECRETO-LEI N.º 3.240/41. PLEITO DE CONSTRIÇÃO DO PATRIMÔNIO DE SÓCIOS-ADMINISTRADORES DE PESSOA JURÍDICA. MAGISTRADO QUE ENTENDE PELA INVIABILIDADE DA MEDIDA, SOB O FUNDAMENTO DE QUE SEU DEFERIMENTO ACARRETARIA NA DESCONTINUIDADE DO EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES EMPRESARIAIS COM REGULARIDADE. RECURSO MINISTERIAL. APELADOS DENUNCIADOS PELA PRÁTICA DO DELITO PREVISTO NO ART. 1º, INCISOS I E II, DA LEI N.º 8.137/90, POR 24 (VINTE E QUATRO VEZES). POSSIBILIDADE TÉCNICA DE CONSTRIÇÃO DO PATRIMÔNIO DOS DENUNCIADOS. PRÁTICA DELITIVA QUE ENSEJA PREJUÍZO À FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. ELEMENTOS ENCARTADOS QUE APONTAM INDÍCIOS VEEMENTES DA RESPONSABILIDADE CRIMINAL DOS DENUNCIADOS. CONDIÇÕES DO DECRETO-LEI N.º 3.240/41 PLENAMENTE SATISFEITAS. DETERMINAÇÃO DE BLOQUEIO PARCIAL DE SALDOS EXISTENTES EM CONTAS-CORRENTES EM NOME DOS DENUNCIADOS (NO LIMITE DE 15% DOS DEPÓSITOS). AUTORIZAÇÃO, AINDA, DE SEQUESTRO DE EVENTUAIS BENS MÓVEIS E IMÓVEIS (VENCIDO O RELATOR NO PONTO, EM FACE DA GENERALIDADE DO PEDIDO). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.076055-0, de Lages, rel. Des. Ricardo Roesler, Segunda Câmara Criminal, j. 19-11-2013).

HABEAS CORPUS. CRIMES DE AMEAÇÃO (ART. 147 DO CP), CRIME DE DANO (ART. 163 DO CP) E A CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATOS (ART. 21 DO DECRETO-LEI Nº 3.688/41), TODOS COMETIDOS NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA PARA GARANTIA DA INTEGRIDADE FÍSICA DA VÍTIMA E DA ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÃO DE REINCIDENTE EQUIVOCADAMENTE RECONHECIDA. PACIENTE TECNICAMENTE PRIMÁRIO. NÃO APLICAÇÃO PRÉVIA DAS MEDIDAS PROTETIVAS. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS QUE JUSTIFIQUEM A MEDIDA EXTREMA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. CONFIRMAÇÃO DA LIMINAR DEFERIDA. ORDEM CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.090540-1, de São Francisco do Sul, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal (Janeiro), j. 21-01-2014).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDA A CORRÉU. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL RECONHECIDA EM JULGAMENTO PRETÉRITO. EXTENSÃO DE EFEITOS AO PACIENTE. Se reconhecida, em favor de Corréu, por outro Órgão Fracionário, a ausência de motivação da decisão que impôs, também ao Paciente, a segregação processual, os efeitos daquela ordem devem a este ser estendidos, pois se encontra segregado por força daquele mesmo comando judicial (art. 580 do CPP). ORDEM CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.087350-6, de Tubarão, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal (Janeiro), j. 21-01-2014).